Foi adiada a votação de projeto que prevê aulas presenciais antes do fim da pandemia (PL 5595/2020). O Senado vai promover uma sessão temática para discutir uma estratégia nacional para o retorno seguro das atividades escolares, ainda a ser marcada. O projeto, que já foi aprovado pela Câmara e entrou na pauta do Senado duas vezes, torna a educação básica e o ensino superior serviços essenciais. Isso significa que as atividades escolares não poderão ser interrompidas durante crises sanitárias, assim como saúde, segurança pública e transporte.

No próximo dia 15 de maio, a lei que tipificou o assédio sexual completará 20 anos de vigência. Pelo texto do artigo 216-A do Código Penal, pode ser responsabilizado criminalmente pela prática quem usar de sua condição de superior hierárquico ou algum tipo de ascendência inerente ao exercício de emprego, cargo ou função para constranger alguém e, com isso, obter vantagem ou favorecimento sexual. Para a líder da bancada feminina, senadora Simone Tebet (MDB-MS), a inclusão do crime de assédio sexual no Código Penal representou um avanço para o país.

O Plenário aprovou proposta (PL 4209/2019) que prioriza registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) de medicamentos com insumos farmacêuticos ativos (IFA) produzidos no Brasil. A medida pretende contribuir para que a indústria farmacêutica nacional se torne mais competitiva tanto no mercado interno, quanto no mercado internacional.

O Senado aprovou a inclusão de jornalistas nas regras dos microempreendedores individuais (PLP 30/2021). Isso vai permitir que trabalhadores sem carteira assinada paguem impostos mais baixos e contribuam para a aposentadoria. O popular MEI é uma pessoa jurídica simplificada, com impostos mais baixos e cobertura previdenciária, exclusivo para negócios com faturamento anual abaixo de R$ 81 mil e no máximo um empregado.