Telefonia


A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência reguladora brasileira, administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo brasileiro. Foi criada em1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei 9.472 de 16 de julho, também conhecida como Lei Geral das Telecomunicações. Seu endereço eletrônico é o: www.anatel.gov.br

Características

Por ser uma agência reguladora, é uma entidade auxiliar da administração pública descentralizada, tutelada pelo estado, e fiscalizada pela população.

Patrimônio

O patrimônio da Anatel, pertencente ao povo brasileiro, é formado por recursos próprios. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.

Sistema de gerenciamento

Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade empregatícia. Acompanham e fiscalizam todas as iniciativas da Agência. A Anatel tem um conselho consultivo, formado por representantes do executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.

Confecção de normas

Todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.

Conselho diretor

As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.

Outorga e regulamentação

Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. O Ministério das Comunicações mantém o poder de outorga de serviços de radiodifusão e TV. A Anatel tem o poder de outorga dos outros serviços, com exceção destes mencionados, entretanto tem o poder de fiscalizar todos os serviços. A sede da Anatel é um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, que foi adquirida da Telebrás.

Autonomia financeira

A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.

Quadro de servidores da Anatel

O quadro de pessoal é constituído, em parte, por servidores cedidos ou redistribuídos do Ministério das Comunicações, de outros órgãos de governo além de empresas públicas, além do pessoal contratado por tempo determinado e do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo.

A partir do ano de 2005, com a realização do Primeiro Concurso Público da Anatel, a Agência começou a contar com seu quadro próprio de servidores, constituído de 720 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 250 cargos da carreira de Analista Administrativo, 405 cargos da carreira de Técnico em Regulação e 235 cargos da carreira de Técnico Administrativo. A Lei que rege estes servidores é a Lei 8.112/1990, e a lei que criou o quadro efetivo é a 10.871/2004.

Atribuições

São atribuições da Anatel:

  • Implementar a política nacional de telecomunicações.
  • Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público.
  • Propor o Plano Geral de Outorgas.
  • Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações. Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
  • Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
  • Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade.
  • Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.
  • Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.

Áreas de Atuação

  • Telefonia fixa Comunicação móvel
  • Comunicação multimídia - O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito local, regional e nacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  • Radiodifusão TV por assinatura Radio do cidadão - É o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais (físicas), utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e consequentemente à Gerência Geral de Serviços Privados.
  • Radioamador
  • Radiofrequência
  • Universalização - Até 2001, existia um Brasil com mais de 7 mil localidades mudas, sem telefones ou qualquer meio de telecomunicação, distante de tudo e de todos. Com a privatização das telecomunicações, a ANATEL estabeleceu metas de universalização, criadas para garantir que o futuro e a cidadania chegassem a todos os brasileiros.
  • Certificação de produtos
  • Fiscalização - Assegurar o cumprimento do ordenamento das telecomunicações em atendimento ao interesse público.
  • Satélite
  • Serviço limitado - Serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. 
  • Demais serviços

Críticas

Um relatório produzido pela própria ouvidoria da Anatel, diz que "a Anatel entrou em uma crise existencial" (diz o ouvidor Santos), pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, também a falta de planos para a telefônia rural, o alto preço da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura básica. O relatório também comenta o fracasso do Aice (telefone fixo pré-pago e com assinatura básica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migração, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou várias barreiras para o seu funcionamento.

O relatório, também, sugere a criação de uma empresa nacional de telecomunicações, e a "reestruturação" da Anatel. O relatório foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008.

Definição

 Primeiramente, é crucial explicar que a assinatura telefônica constitui tarifa, pois envolve a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária.

Em outras palavras, a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização obrigatória, efetiva ou potencial, de serviço público.

Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo.

Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si.

 

O modelo tarifário da telefonia

O modelo tarifário adotado para a telefonia é o “preço teto”. Esse modelo foi apresentado como sendo capaz de controlar as tarifas de um setor que opera sob condição de monopólio. Sabe-se que é papel do governo controlar os preços praticados sob essa condição.

A promessa de tarifas mais acessíveis, feita no início do processo de privatização, no entanto, não foi cumprida. Isso pode ser creditado a um conjunto de fatores. Como a concorrência não foi implantada, os níveis tarifários dos serviços da telefonia fixa local, para o consumidor residencial, têm sido determinados pelos limites da política tarifária. As concessionárias, como qualquer empresa, buscam maximizar seus lucros. O espaço de reajuste definido pelo “teto”, no entanto, tem se revelado muito confortável e benevolente para as concessionárias, prejudicando os consumidores.

 

Insatisfação dos consumidores

A insatisfação dos consumidores com os serviços tem se manifestado no volume de reclamações junto aos organismos de defesa do consumidor e os Procons.

As reclamações registradas no IDCC – (Instituto Matogrossense de Defesa do Cidadão Consumidor), 60% é sobre telefonia, diversos são os problemas dentre eles a assinatura básica, contestada e rejeitada em suma pela população.

 

Prática abusiva

Observa-se que a assinatura é um valor que os consumidores pagam, consumindo ou não o serviço. Essa prática é abusiva, segundo explicita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 (Limites quantitativos ao consumo). Ficam os consumidores, dessa maneira, impossibilitados de praticar menores gastos, mesmo que não gerem pulsos telefônicos.

Entendemos que, está sendo cobrado duas vezes pela mesma coisa (non bis in idem), pois na cobrança dos serviços efetivamente prestados (pulsos, transferência de chamadas, identificador de chamadas, etc), já está incluso o custo operacional, os tributos e o lucro da empresa.

Qualquer cidadão, por mais ignorante que seja, sabe que uma empresa não iria prestar serviço em troca apenas do reembolso do custo operacional. Empresa visa lucro!

 

Inclusão e exclusão social

A tarifa da assinatura está hoje, em torno de R$ 31,14. Esse valor é mais de 10% do salário mínimo. Para a maior parte da população representa uma barreira à utilização desse serviço essencial. Não se justifica que as três incumbents estejam obtendo mais de 50% de sua receita (Fonte: Teleco) com a arrecadação proporcionada pelas tarifas da assinatura básica.

As três concessionárias de telefonia fixa possuíam, em dezembro de 2003, mais de três milhões de aparelhos desligados por falta de demanda, ou seja, por falta de poder aquisitivo da população brasileira.

O acesso à telefonia é um fator de inclusão social, tanto pelos serviços de voz, como por ser pré-requisito ao acesso aos serviços da Internet. As altas tarifas, da forma que estão sendo praticadas, representam um grave fator de exclusão social ao impedirem o acesso a esses serviços de parcelas expressivas da população.

 

Conclusões

Concluindo, não pode prevalecer a cobrança da assinatura telefônica, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (CF, art. 5º - II).

Referida assinatura foi estipulada em Resolução da Anatel, mas Resolução não cria direito e nem dever, apenas regulamenta os direitos e deveres criados por lei.

Do mesmo modo, não pode prevalecer a tese de que “o contrato faz lei entre as partes”, pois nas manifestações de vontade, nos atos/negócios jurídicos como um todo e, especialmente na celebração dos contratos, não se pode contrariar a lei (ordenamento jurídico), no caso, em especial, dentre outros dispositivos legais (como, por exemplo, o CDC), a Lei 8.987/95 que determina que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta. Portanto, conforme exposto, juridicamente falando, a assinatura telefônica é ilegal, mas a palavra final sobre a questão cabe ao pleno do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu em 2009 que a competência para julgar a matéria é dos Juizados Estaduais com base no Código de Defesa do Consumidor.

Entendemos que foi um grande avanço a decisão, no entanto em Mato Grosso ainda se esbarra em decisões contraria a este entendimento, o que não impede em nada a sociedade promover mais ações para que se julgue a favor do consumidor.

Telefonia Móvel

Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e serviços ao consumidor e procurando alcançar uma maior parcela do mercado, oferecem benefícios de todo o tipo; dentre eles, encontra-se o de subsidiar o preço de um determinado aparelho celular, desde que o consumidor se mantenha vinculado a um determinado plano ou serviço oferecido por um determinado período de tempo.

Foi anunciado em Fevereiro a Resolução 477 da Anatel, muito se esperou, mas pouco foi oferecido ao consumidor. A redação dada ao artigo 25, inserido no Título III, que trata das Regras de Prestação do SMP, foi suficientemente clara no que concerne ao fim da fidelização ao plano contratado, permitindo que o usuário do serviço migre de plano dentro da mesma prestadora, a qualquer momento, sem sofrer restrições ou sanções, e muito menos sujeitar-se ao pagamento de multa, decorrente da imposição de prazo de carência.

"Art. 25. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP...”

Por outro lado, o art. 40 permitiu a inclusão da cláusula de fidelização, atrelando-a à concessão de subsídio aos consumidores, quando da compra de aparelhos celulares, ou ainda oferecendo vantagens pecuniárias na cobrança do serviço. A nosso ver, esse artigo representou retrocesso ao direito dos consumidores, no que se refere ao tema, na medida em que instituiu a fidelização às empresas de telefonia. Como efeito prático, tornou inócua a conquista assegurada pelo artigo 25, que garante apenas o direito a migração do plano, mas não da operadora contratada.

"Art. 40. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo."

Instituiu-se, dessa forma, a idéia de que a operadora não pode conceder benefícios simplesmente para conquistar clientes, exigindo-se uma contrapartida a ser prestada pelo consumidor, qual seja, a "escravidão econômica.

Ao tratar o tema de forma tímida, não enfrentando o cerne da questão, o Estado deixou de resolver questões que atormentam os consumidores, e são diariamente postas à apreciação dos tribunais.

Tal situação descreve claramente o ônus excessivo suportado pelo consumidor, que arca não só com o ônus natural de sua desistência, que seria a perda do desconto, mas também com a multa a ele imposta. Além do mais, a multa é contrária ao disposto no art. 25 da mesma Resolução, que garante ao consumidor a migração de planos.

Entendemos que a fidelização do cliente deve ser uma conquista das prestadoras, incentivadas pela concorrência, em face de sua postura no mercado, oferecendo eficiência nos serviços, modicidade e melhores preços, além de outras vantagens. Jamais deve ser um direito assegurado pela norma, sob pena de promover o desestímulo do espírito competitivo das empresas e impor um dever excessivo, verdadeiro ônus, aos consumidores.

Tal situação se agrava ainda mais por se tratar de cláusula inserida em contrato de adesão, que, como sabemos, embora seja modalidade indispensável na atualidade, não permite que uma das partes expresse amplamente sua vontade, sujeitando-se às regras previamente estabelecidas pela outra parte.

Em função do desequilíbrio, que é da própria essência do contrato de adesão, o Princípio da Transparência assume papel relevante, pois é ele que garante à parte vulnerável o direito às informações contidas no contrato.

Na busca por minimizar as desigualdades, o CDC instituiu instrumentos com vista de promover a proteção contratual do consumidor, buscando estabelecer maior equilíbrio entre as partes. Nesse sentido devemos encarar o art. 47, que determina "que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Diversas ações foram propostas diretamente pelos consumidores ou mesmo pelo Ministério Público, via ação civil pública, no sentido de suspender a cláusula de fidelização nos contratos de telefonia móvel.

As decisões têm sido no sentido de reconhecer a nulidade dessas cláusulas por constituírem verdadeiro abuso, que fere, dentre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar a venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.

Importantes observações foram feitas pelo MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, do 5º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº. 163/2007, que julgou procedente o pedido da autora face à empresa de telefonia móvel:

"É de se ressaltar ainda que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícita, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão; caso contrário, não obrigarão os consumidores.

Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica. (...)

Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula de fidelização, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá a Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, dessa forma, reconheço como abusivas as cláusulas de fidelização, logo, tenho que indevidos os débitos referentes as multas pela quebra de contrato, objetos da presente ação".

É certo que as operadoras afirmarão a legalidade da inserção da cláusula de fidelização, com base nas novas regras que entraram em vigentes para o setor. Porém, ainda que esteja assegurada pela Resolução, compartilhamos do pensamento daqueles que consideram a fidelização cláusula abusiva por força do art. 51, IV, do CDC, portanto nula de pleno direito, além de constituir venda casada nos termos do art. 39, I do CDC.

Desta forma, entendemos que o problema das Clausulas de fidelização não esta resolvido, mas confiamos que o Judiciário que a cada dia se abre mais para o direito do consumidor, é um parceiro da sociedade quanto a matéria entendo que o mais forte de maneira alguma pode impor ao mais fraco se assim fosse não há que se falar em equilíbrio.

Fonte: Jusnavigandi

 

Internet

A multa para quem tenta cancelar um contrato de internet antes do chamado período de fidelização é ILEGAL, ABUSIVA e FERE os direitos do consumidor. Abaixo uma explicação de como evitar essa multa. Segundo o site da Anatel :

"De acordo com o artigo 59, inciso sétimo, resolução 272, não pode ser feito nenhum tipo de fidelização em planos de internet banda larga". Ou seja, se você for cancelar um serviço de internet banda larga e a empresa disser que vai te cobrar multa cite o artigo 59 da resolução 272. Se mesmo assim eles insistirem em cobrar a multa peça o nome do atendente, o protocolo e ligue na Anatel para que eles tomem as providências cabíveis. Central de Atendimento Anatel 0800 33 2001 das 8h às 20h.

Artigo 59 em VII:

VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

 Isso se refere a multa que as empresas cobram, que portanto é ilegal. Uma dúvida que pode surgir é que isso não é válido para banda larga por causa do artigo 1º:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Art. 2o Determinar que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas sub modalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

É aí que a internet banda larga entra. Outras dúvidas é só entrar no site da Anatel http://www.anatel.gov.br/ ou ligar lá.

 

Orientações do Procon

Alguns contratos de prestação de serviços apresentam cláusula de fidelização, ou seja, prevêem o pagamento de multa, se o pedido de cancelamento for realizado antes da contratação completar um período de tempo determinado, geralmente de um a dois anos.

Se o consumidor foi previamente informado sobre a cláusula de fidelização, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente ao tempo que resta para o término da contratação.

No entanto, entendemos que se a operadora não entregou ao consumidor uma cópia do contrato, ou se nele não constou a cláusula de fidelização, com base no direito à informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, a cobrança poderá ser questionada.

Da mesma forma, o pagamento da multa poderá ser questionado, se o pedido de rescisão tiver origem na má prestação do serviço ou desrespeito a outras determinações do Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, o não cumprimento à oferta.

Para melhor análise e providências cabíveis em relação ao seu caso, sugerimos que apresente cópia da documentação envolvida (os comprovantes que tiver sobre o caso) ao PROCON.

Definição

Portabilidade é a possibilidade de o consumidor mudar de empresa prestadora do serviço de telefonia ou de endereço (em caso de telefone fixo) sem mudar de número de telefone. Aplica-se tanto para telefonia fixa quanto para telefonia celular.

O consumidor pode portar o seu número de telefone fixo para telefone fixo, e de telefone celular para telefone celular.

No caso da telefonia fixa, o número pode ser mantido se o consumidor troca de prestadora ou de endereço dentro de uma mesma área local, ou seja, a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios. Também se mantém o número se o consumidor troca de plano de serviço (de Plano Básico para Plano Alternativo, por exemplo) dentro de uma mesma empresa.

Observação: não há portabilidade entre áreas com tratamento local. O tratamento local é utilizado para fins de cobrança de ligações - cobra-se preço de ligação local, mesmo a ligação sendo entre duas cidades.

Já para os municípios que fazem parte da mesma área local, há portabilidade. Por exemplo, nos 39 municípios da Grande São Paulo, a portabilidade será possível. Os telefones dos municípios cujos nomes não estejam na lista de áreas locais, não serão passíveis de portabilidade a outros municípios, mesmo que sejam vizinhos. Em telefonia celular existe portabilidade quanto o consumidor troca de plano de serviço dentro de uma mesma operadora (de pós-pago para pré-pago, por exemplo) ou quando troca de operadora dentro de uma mesma área de registro. Para saber se o consumidor está em uma mesma área de registro basta verificar se o DDD é o mesmo.

A portabilidade numérica é a facilidade que possibilita ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone (código de acesso) a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado.

 

Na telefonia fixa, os clientes podem:

  • mudar de endereço, sem mudar de operadora, desde que seja na mesma Área Local 
  • mudar de operadora sem mudar de endereço
  • mudar de endereço e de operadora, desde que na mesma Área Local
  • mudar de plano de serviço sem mudar de operadora.

Na telefonia móvel, os clientes podem: 

  • mudar de operadora dentro da mesma Área de Registro (DDD)
  • mudar de plano de serviço.

Todo o Brasil estará coberto pela portabilidade nas telefonias móvel e fixa a partir de 1º de março de 2009. A ativação começa em 1o se setembro, gradativamente, como indica o cronograma abaixo.

Cartilha

A Anatel disponibilizou no portal da Agência a cartilha Perguntas mais Freqüentes sobre Portabilidade Numérica, que também pode ser obtida pessoalmente nas Salas do Cidadão, localizadas nos escritórios estaduais da Agência. Escrita em texto acessível, explica o que é a portabilidade, a taxa que pode ser cobrada do usuário cada vez que se portar o número e dá orientações de como solicitar a portabilidade, entre outras informações.

 

Duvidas mais freqüentes:

  • Posso portar o número de meu telefone de fixo para móvel e vice-versa?

Não. A portabilidade será possível apenas de telefone fixo para telefone fixo e de telefone celular para telefone celular. Como há diversas localidades em que sequer há concorrentes em telefonia fixa, e não há como o consumidor mudar de prestador de serviço, o Idec defende que no futuro seja possível portar o número de telefone fixo para celular e vice-versa.

  • Como faço se quero portar meu número para outra operadora e tenho contrato de fidelização?

A regulamentação da Anatel permite que, em telefonia celular, seja imposto ao consumidor o dever de fidelização à operadora de telefonia pelo período máximo de 12 meses, desde que seja dada alguma vantagem para o consumidor - um desconto na aquisição de aparelho, por exemplo. Na telefonia fixa a fidelização é proibida. Se o consumidor pretende trocar de operadora de telefonia celular e ainda está em prazo de fidelização, poderá fazê-lo, arcando com a multa pelo cancelamento antecipado do contrato. O valor da multa não pode ultrapassar 10% da soma das mensalidades referentes aos meses restantes para que se completem 12 meses de contrato. Outro parâmetro possível é o do pagamento dos eventuais valores de aparelhos concedidos gratuitamente ou com desconto. Todavia, se a empresa deu causa ao cancelamento do contrato por má prestação do serviço, não cabe cobrança de multa do consumidor pelo cancelamento do contrato. Cálculo do valor da multa - Se o consumidor, por exemplo, contratou um plano pós-pago de R$ 90,00/mês e cumpriu 10 meses de contrato, faltam ainda 2 meses (ou seja, R$ 180,00). A multa seria de, no máximo, 10% de R$ 180,00, ou seja, R$ 18,00.

 

  • Quando a portabilidade será implantada na minha cidade?

O cronograma de implantação da portabilidade prevê que ela acontecerá de 1º de setembro de 2008 a 2 de março de 2009. 

 

  • Como proceder para portar o meu número? Quanto tempo demora?

A portabilidade numérica será realizada por meio de solicitação à Prestadora Receptora, ou seja, da operadora que receberá o consumidor. No ato o consumidor receberá um documento com um código referente ao seu pedido. Haverá uma empresa intermediária, chamada de Entidade Administradora, responsável pelo gerenciamento da transferência de dados da Prestadora Doadora (de onde o consumidor está saindo) para a Receptora.

O consumidor deve fornecer os seguintes dados para a Prestadora Receptora:

  1. nome completo;
  2. número do documento de identidade ou número do CPF, no caso de pessoa física; 
  3. número do CNPJ, no caso de pessoa jurídica; 
  4. endereço completo;
  5. número de telefone;
  6. nome da Prestadora Doadora.

Eventual cobrança pelo exercício do direito de portabilidade deve ser feita pela Prestadora Receptora.

O processo de portabilidade deve ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação pelo consumidor. Depois de 1 (um) ano de funcionamento da portabilidade na localidade, esse prazo será reduzido para 3 (três) dias.

Durante esse prazo há um "período de transição", quando efetivamente há a transferência do número para a outra operadora. Segundo a regulamentação, o período não pode ser superior a 24 horas, sendo que em 99% dos casos deve demorar no máximo 2 horas. Durante o período de transição o serviço pode ficar indisponível.

 

  • Quanto vai custar para portar o meu número?

A regulamentação da Anatel permite a cobrança pelo exercício do direito de portabilidade. O Conselho Diretor da Anatel definiu o valor de R$ 4,00 (quatro reais), mas notícias veiculadas na imprensa informam que a maioria das prestadoras não cobrará qualquer taxa.

O Idec entende que o melhor cenário para estímulo da competição entre as empresas de telefonia é aquele em que não haja cobrança. Afinal, o consumidor já paga caro pelos serviços de telefonia.

 

  • Se houver problemas na portabilidade, quem responde pelos danos causados ao consumidor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, ou seja, em caso de diversas empresas envolvidas na prestação do serviço, todas respondem perante o consumidor, sem necessidade de demonstração de quem é culpado.

Sendo assim, as três empresas envolvidas no processo de portabilidade - a empresa de onde o consumidor está saindo, a empresa para onde o consumidor está indo e a empresa intermediadora, que faz o transporte dos dados do consumidor entre as duas primeiras - são responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor. Este pode acionar, inclusive judicialmente, a todas ou a qualquer uma delas isoladamente.

Tarifação por minuto

A partir deste ano, as ligações locais entre telefones fixos serão cobradas por minuto. Esta mudança trará mais clareza e controle, tornando mais fácil o entendimento da tarifação da telefonia fixa. A cobrança das chamadas de longa distância nacionais e internacionais continuará da mesma forma, assim como a das ligações feitas a partir dos telefones públicos. Nas localidades em que as operadoras optarem por não implementar a tarifação por minuto, as ligações locais entre telefones fixos não serão cobradas e os assinantes pagarão somente a assinatura básica.

Com a tarifação por minuto, o valor de cada ligação dependerá do tempo de duração, como já acontece com as chamadas de longa distância e de celulares. Para controlar melhor o uso do telefone fixo, você poderá solicitar à operadora que a sua conta telefônica venha detalhada, ligação por ligação. Esse serviço será gratuito.

Dois planos em minutos serão obrigatoriamente oferecidos para sua livre escolha:

  • Plano Básico: indicado para quem fala pouco ou faz mais ligações de curta duração (abaixo de 3 minutos)
  •  Pasoo (Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória): melhor para quem faz acesso discado à internet ou costuma demorar mais ao telefone (ligações acima de 3 minutos)

Observe suas contas, solicite o detalhamento das faturas e conheça melhor o hábito das pessoas que usam o telefone na sua casa para fazer a melhor escolha para o seu perfil de gastos. As perguntas e respostas abaixo podem ajudar a esclarecer algumas das dúvidas mais freqüentes sobre a nova forma de tarifação da telefonia fixa.

 

 

Perguntas Freqüentes:

  • Por que houve a alteração de pulso para minutos na tarifação das chamadas locais entre telefones fixos?

A tarifação por minuto foi estabelecida na renovação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa. Os principais motivos da mudança foram as limitações da tarifação por pulso e a dificuldade para detalhar nas contas as ligações locais.O usuário será beneficiado com uma forma de tarifação mais transparente e mais fácil de entender. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005. Qual a vantagem do plano por minuto em relação ao pulso? A vantagem da tarifação por minuto está no fato de ser uma forma de tarifação de ligações mais transparente e de fácil entendimento, já que o usuário poderá solicitar sua conta detalhada e saber exatamente o que está gastando. O usuário será beneficiado por uma forma de medição já conhecida por ele, semelhante à tarifação das chamadas interurbanas e de celulares. Fundamentação Legal: Art. 11º, incisos IV e V da Resolução nº 426, de 9 de dezembro 2005. Quais as opções de plano tenho na implantação da nova forma de tarifação? Na implantação da nova forma de tarifação serão oferecidos obrigatoriamente dois planos: o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (PASOO). As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Cláusula 11.1 do Capítulo XI do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada em 2006 e Art. 1º da Resolução Nº 450, de 07 de dezembro 2006. Posso optar por continuar na tarifação por pulso? Não. A partir da implantação da nova forma de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos. O usuário deverá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou ainda migrar para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Caso o usuário não opte por nenhum plano em minutos, será enquadrado no Plano Básico. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005; e Subitem 7.2.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005. Qual a diferença entre os planos por minuto e o plano por pulso? Na tarifação por pulsos, cobra-se um pulso para cada chamada completada e um pulso aleatório, em até 4 minutos. Após a cobrança do pulso aleatório, cobra-se um pulso a cada 4 minutos. Os planos por minuto se baseiam no tempo efetivo de utilização. Fundamentação Legal: Subitem 3.1.2 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 1998 e subitem 3.1.1 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 2006. Há prazo para mudar de plano? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e item 7.2.3 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005. Haverá diferença de valores dos minutos do Plano Básico em relação aos minutos do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Sim. Os valores cobrados por minuto no Plano Básico e no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) são diferentes. No Plano Básico, o valor do minuto é mais caro; no entanto, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor do minuto, é cobrada a tarifa de completamento da chamada. Quando entram em vigor as novas regras de tarifação das ligações locais? As prestadoras têm obrigação de implantar a nova forma de tarifação no período estabelecido pela Anatel, de 1° de março a 31 de julho de 2007. Para saber a data da sua localidade, entre em contato com sua prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como serão tarifadas as ligações locais entre telefones fixos nos diferentes dias e horários para os planos por minuto? As regras de tarifação para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos, e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como vou saber qual o melhor plano para mim? Dependerá do seu perfil de consumo. Para avaliar o seu perfil, o usuário receberá informações em sua conta sobre os novos planos em minutos a partir de fevereiro de 2007. Após a implantação do novo método de tarifação por minuto, as prestadoras têm obrigação de colocar à disposição um demonstrativo gratuito de comparação entre os planos para auxiliar na tomada de decisão sobre qual seria o mais adequado. De um modo geral, para quem utiliza a Internet discada em horário normal e faz ligações com duração acima de 3 minutos, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é mais vantajoso. Para quem utiliza o telefone para chamadas inferiores a 3 minutos, o Plano Básico é o melhor. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.1 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quanto custa o pulso e quanto custará o minuto na nova forma de tarifação das chamadas locais? Os valores serão diferenciados por localidade. Procure sua prestadora. É importante observar que, no horário de tarifação normal no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor correspondente ao tempo utilizado, cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada equivalente ao valor de 4 minutos. No Plano Básico, cobra-se um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitem e 5.3.1.3 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006; e Subitem 3.1.1 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006. Hoje tenho uma franquia de 100 pulsos. De quanto será a minha nova franquia? No Plano Básico, o assinante da classe residencial terá direito a franquia de 200 minutos. Assinantes da classe não-residencial e tronco terão franquia de 150 minutos. Já no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a franquia é de 400 minutos para os usuários residenciais e de 360 minutos para os não-residenciais. Cabe ressaltar que, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além dos minutos efetivamente utilizados, serão descontados da franquia 04 minutos correspondentes à Tarifa de Completamento de Chamada por cada ligação completada. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; e Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. A franquia do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é equivalente à do Plano Básico? As franquias são equivalentes no horário de tarifação reduzida. No horário de tarifação normal, a tarifação é distinta, não havendo uma relação direta entre as franquias. No horário de tarifação reduzida, a franquia tanto do Plano Básico, 200 minutos, quanto no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), 400 minutos, possibilitará a realização de 100 ligações. No horário de tarifação normal, para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), é cobrada uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização. A Tarifa de Completamento de Chamada equivale a 4 minutos. No Plano Básico, é cobrado um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Minha conta vai aumentar? Mantendo o perfil médio de consumo e escolhendo o plano adequado, a conta não deve variar. Por meio do acompanhamento de sua conta, o usuário poderá verificar qual o plano que melhor se adapta ao seu perfil e mudar de plano a qualquer momento, sem ônus. Se o usuário realiza ligações com duração acima de 3 minutos, ou se conecta à Internet discada em horário normal, o plano mais vantajoso é o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO). Se realiza ligações com duração inferior a 3 minutos, o Plano Básico é mais adequado. Quando chega a primeira conta em minutos? A tarifação por minuto será implantada gradativamente, no período de 1° de março a 31 de julho de 2007, de acordo com a programação de cada prestadora. Quando a linha começar a ser tarifada por tempo de utilização, as contas passarão a ser cobradas em minutos, porém, caso o usuário deseje o detalhamento da conta, terá que solicitar à prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 a 8.3.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A partir de agora a conta telefônica vem detalhada? Não. O usuário que desejar receber a conta detalhada deverá solicitá-la à sua prestadora. Fundamentação Legal: Art. 83 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. A Implantação do detalhamento de contas será simultânea à implantação da tarifação por minuto? Sim, a partir do momento em que a linha começar a ser tarifada em minutos, o usuário poderá solicitar o detalhamento das ligações locais. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. O detalhamento de contas deve ser pedido mensalmente? Não. Basta um único pedido do usuário para que ele passe a receber gratuita e continuamente as suas contas detalhadas. Caso queira, o usuário pode restringir o seu pedido a um período determinado. Terei que pagar pela conta detalhada? O fornecimento do detalhamento das ligações locais é gratuito. A prestadora deve fornecer, mediante solicitação do usuário, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das ligações locais, que permita identificar, para cada ligação local realizada entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e o horário da realização, a duração e o seu respectivo valor. A conta detalhada só poderá ser cobrada nos seguintes casos: I - Fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao usuário; e II - Fornecimento de detalhamento de ligações contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quanto tempo eu tenho para pedir o detalhamento da conta? Não existe prazo definido, contudo, é facultada à prestadora a cobrança de extratos referentes a contas vencidas há mais de 120 dias. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quando esta mudança chegará na minha cidade? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a data de implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Item 8.1 e 8.2 dos Anexos da Resolução nº 423, de 06 de dezembro 2005. Tenho um plano alternativo em pulsos. O que acontecerá comigo? A partir da implantação do novo método de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos e os planos em pulsos terão que ser adaptados a esta tarifação em minutos ou extintos. O usuário poderá permanecer no seu antigo plano alternativo, agora adaptado à tarifação por minutos, ou poderá escolher migrar para o Plano Básico, para o Plano Alternativo de Oferta Obrigatória (Pasoo) ou para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.3 da Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que aprova o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória na modalidade local para implementação pelas Concessionárias do STFC e dá outras providências. Posso optar por um plano alternativo oferecido pela prestadora ou sou obrigado a migrar para o Plano Básico? Caso não deseje migrar para o Plano Básico, o usuário poderá optar pelo Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou escolher entre os vários planos alternativos ofertados pela prestadora. Fundamentação Legal: Item 7.2.3 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Se eu não optar por nenhum plano, como será a migração da minha linha? Como regra geral, o usuário que não fizer opção será migrado para o Plano Básico em minutos. Se o usuário já for assinante de um plano alternativo por minuto, e não fizer outra opção, permanecerá no plano em que está. Fundamentação Legal: item 7.2.3 dos anexos à Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e anexos. Existe carência para migração do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 48, § 5º, Seção IV do Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Existirá diferença de cobrança entre as ligações de voz e internet? O acesso à Internet por uma linha discada para um provedor na mesma localidade é tratado como uma ligação local realizada entre telefones fixos. Já as regras de tarifação, entre as ligações de voz para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005.. Haverá mudança na tarifação das ligações de fixo para móvel? As novas regras alteram apenas a tarifação das ligações locais de um telefone fixo para outro fixo. Fundamentação Legal: Item 5.3.2 dos Anexos à Resolução nº 450, de 7 de dezembro de 2006. Haverá mudança na tarifação nas ligações interurbanas e internacionais? As ligações interurbanas e internacionais originadas em telefones fixos, independente do tipo de terminal de destino (fixo ou celular), já são medidas e faturadas em minuto. Fundamentação Legal: Parágrafo único do Art. 27, Seção II e Art. 28 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Como será a cobrança das ligações para os serviços de emergência (bombeiro, polícia, etc)? As chamadas para os serviços públicos de emergência continuarão sendo gratuitas. Fundamentação Legal: Artigo 8º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Continuará existindo o horário reduzido? Sim. O horário de tarifa reduzida continua existindo e não será alterado. Para cada ligação nesse horário, serão cobrados 2 minutos no Plano Básico e 4 minutos no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), independentemente do tempo de duração da ligação. Fundamentação Legal: Item 6.1 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Como fica a cobrança de uma chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida? E o contrário no plano básico? A chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida será tarifada por Tempo de Utilização até o início do horário de tarifação reduzida, quando será cobrado um Valor por Chamada Atendida (VCA). Para a chamada iniciada no horário reduzido e encerrada no horário normal, será cobrado apenas um VCA até o início do horário normal, passando, então, a tarifação por Tempo de Utilização. Fundamentação Legal: Artigo 14 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Os minutos de franquia não consumidos no mês podem ser utilizados no mês seguinte? Não. Assim como acontece atualmente, a franquia não consumida em um mês não será acumulada no mês subseqüente. Fundamentação Legal: Apêndice "C", item 2, alínea "c" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como ficam as chamadas a cobrar? As chamadas a cobrar serão cobradas da mesma forma que as ligações normais, de acordo com critérios previstos em cada plano. Os tempos de aviso e aceitação de ligações a cobrar permanecem os mesmos. Para as ligações locais recebidas a cobrar, originadas de telefone celular, serão aplicados os mesmos valores de ligações fixo-móvel previstos em cada plano. Fundamentação Legal: Art. 12, Inc. IV, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Público Comutado destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005. As prestadoras são obrigadas a implantar o novo método de tarifação das chamadas locais? Sim. Nas localidades onde a tarifação por tempo de utilização não for implementada, por inviabilidade técnica ou econômica, as operadoras não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A mudança na forma de tarifação das ligações locais ocorrerá em todas localidades? A regulamentação faculta à prestadora indicar localidades onde não há viabilidade técnica ou econômica para a implantação da nova forma de tarifação. Nesse caso, elas não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes à franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Quais são as localidades nas quais não ocorrerá a tarifação das chamadas locais por tempo de utilização? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Itens 8.1 e 8.2 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Haverá outros planos de minutos? Sim. As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Art. 48, Seção IV do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Vou continuar pagando a assinatura básica? Sim. Não haverá mudanças na cobrança da assinatura básica. Fundamentação Legal: art. 3º, inciso XXIV e art. 70 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005. Minha assinatura vai aumentar? Não. A tarifa de assinatura básica só sofre reajustes tarifários autorizados pela Anatel, a cada 12 meses, conforme dispõe o contrato de concessão em vigor. Essa regra permanecerá no novo contrato. Fundamentação Legal: Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão - Modalidade Local. Haverá diferença entre a assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O valor da assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é o mesmo. Fundamentação Legal: Item 2.2 do Anexo 3 do Contrato de Concessão - Modalidade Local e Itens 5.2, 5.2.1 e 5.2.2 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quando posso aderir ao Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Preciso assinar algum documento? Desde o dia 13/02/2007, o usuário já pode registrar sua solicitação nos canais de atendimento da prestadora e aguardar a data de implantação do novo método de tarifação na sua localidade, que será informada pela prestadora. Não haverá necessidade de assinar documentos. Fundamentação Legal: item 7.2.2 da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Tenho um plano alternativo da prestadora, posso migrar para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Será cobrada alguma tarifa? Após a implantação da tarifação por minuto em sua localidade, o usuário poderá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a qualquer tempo. Não será cobrada nenhuma tarifa. Fundamentação Legal: Art. 48 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 09 de dezembro de 2005. Como ficam as ligações originadas de telefones de uso público (orelhões)? As chamadas locais originadas em telefones de uso público já são tarifadas por tempo de utilização, incidindo uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) no completamento da chamada e unidades adicionais a cada 120 segundos (2 minutos). Fundamentação Legal: Artigos 16 e 17 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Utilizo a linha para realizar ligações de curta duração, mas acesso a internet por linha discada. Qual o melhor plano para o meu perfil? Depende do horário e freqüência que o usuário utiliza a Internet. Em geral, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) será mais indicado para esse perfil de uso. Quais foram os critérios usados pelas prestadoras para escolher as localidades que não vão migrar para minutos? A decisão foi tomada com base em uma avaliação técnica e econômica que levou em consideração o volume de investimentos e a receita de utilização do serviço local. Fundamentação Legal: Apêndice "A" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. De que forma será feita a comunicação para os usuários? A partir de quando? Quem fará a comunicação? As prestadoras serão obrigadas a fornecer informações sobre a implantação do novo sistema de tarifação por minuto por meio do documento de cobrança, Call Center, lojas de atendimento, Internet e emissoras de rádio e televisão. A comunicação aos usuários será iniciada pelo menos 30 dias antes da data do início da implantação do novo sistema de cobrança por minuto, observando-se o período de implantação definido pela Anatel, que deve ocorrer entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com o cronograma de cada prestadora. As operadoras devem enviar o primeiro comunicado com informações sobre o plano básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) a partir de fevereiro.

Quando por algum motivo ou mesmo na ausência deste, a operadora de forma arbitraria bloqueia o telefone fixo ou celular do consumidor, sem lhe avisar ou mesmo oferecer alguma explicação.

Os casos são diversos, mas em todos eles se o bloqueio ocorreu indevidamente à empresa de telefonia tem responsabilidade sobre o fato, devendo desta forma arcar com a responsabilidade civil, tanto na religação imediata da linha telefônica como responder judicialmente indenizando o consumidor.

O usuario precisa apenas demonstrar que o bloqueio ocorreu indevidamente, vejamos abaixo algumas decisões:

 

Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

A Vivo terá de pagar indenização de R$ 15 mil para uma cliente que teve sua linha de telefone celular cortada indevidamente, já que ela não tinha atrasado o pagamento da conta. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com a cliente, o serviço foi bloqueado quando o seu marido estava viajando para o Mato Grosso e usava o celular diariamente para se comunicar com familiares e tratar de negócios. Ela alegou também que mantinha todas as faturas em dia.

A Vivo sustentou seu direito de fazer o bloqueio da linha em vista do valor elevado da nota emitida em dezembro de 2002: seis vezes superior a média dos três meses antecedentes. Para a empresa, a sua atitude garante segurança aos clientes e à empresa e é prevista em contrato.

O relator, desembargador Leo Lima, considerou que as cláusulas do termo assinado entre a usuária e a prestadora do serviço deixam explícito que cabe a prestadora estipular limite de valor para as ligações mensais e, por conseqüência, ultrapassados esse limite, suspender o serviço. Porém, para Lima, as cláusulas citadas são abusivas diante do que expressa o Código de Defesa do Consumidor. “Restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio”, explicou.

O desembargador também destacou que, como não há um valor objetivamente declarado para o máximo de ligações, a empresa também falha no oferecimento de informação precisa e necessária, “ficando a suspensão da linha ao seu inteiro arbítrio”. Para ele, esta situação “coloca em exagerada desvantagem o consumidor, desequilibrando a relação contratual”. Segundo Lima, “o dano moral advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou”.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.

Agravo retido interposto contra decisão que entendeu desnecessária a oitiva do representante legal da ré não conhecido, porquanto não reiterado no apelo, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Restando demonstrado que a autora faltou com seu dever ao deixar de informar, de modo claro e precisp, qual o valor utilizado como limite para o bloqueio da linha telefônica, bem como ao suspender tal linha sem haver qualquer atraso no pagamento das respectivas faturas, deve reparar o dano moral causado. Nas circunstâncias, o dano advém do próprio fornecimento defeituoso do serviço. Nexo causal comprovado. Indenização por dano material e repetição do indébito afastadas. Valor da reparação e da verba honorária mantidos.

Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível.

Nº 70012986964 Comarca de Getúlio Vargas.

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS OCORRENTES.

1. Caracterizada a falha na prestação de serviço. A requerida, empresa de telefonia, admitiu ter trocado os chips dos celulares, entregando o aparelho da autora à outra empresa e vice-versa, equívoco que perdurou por dois meses. A requerente deixou de quitar a dívida em razão de não ter recebido as faturas da linha telefônica que havia adquirido, ficando impossibilitada inclusive de ajuizar ação de consignação em pagamento, por não saber quais os valores realmente devidos. O bloqueio das linhas telefônicas também restou comprovado, bem como a impossibilidade de a autora se comunicar com clientes. Procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais.

2. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ.

3. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum razoável e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação mensal do IGP-M, ambos desde a data deste acórdão. Orientação desta Nona Câmara Cível.

4. Ônus sucumbências redistribuídos.

 

APELO PROVIDO. UNàNIME. (Apelação Cível Nº 70028457323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/02/2009)

Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado.

Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte. Caso o consumidor, tenha efetuado o pagamento do valor cobrado indevidamente, terá tambem o direito de recebe-lo em dobro, conforme art. do CDC, mas para isso terá que entrar com uma ação judicial. Na hipotese da operadora não reconhecer a cobrança indevida e incluir o nome do consumidor nos cadastros SPC/SERASA a ação será de indenização por danos morais.

As empresas de telefonia fixa e móvel lideram a lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país, responsáveis por 57% das queixas, desde que as novas regras para o funcionamento dos call centers entraram em vigor, e durante o ano de 2009.

"Esse setor tem cinco vezes mais demanda e consegue ser cinco vezes pior. O mundo mudou, a defesa do consumidor mudou e essas empresa não mudaram", disse o chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

A empresa que liderou a lista de reclamações em telefonia fixa foi a OI, com 59, 31% das reclamações. A de telefonia móvel teve no topo a Claro, com 31,10%, e a TIM, com 20,77%.

O balanço está sendo apresentado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

 

Algumas das Reclamações mais comuns de Telefonia:

  • Cobrança de Serviço não solicitado
  • Cobrança de Ligações não executados
  • Negativação do nome por linhas telefônicas não pedidas
  • Velocidade da Internet

Vivo - 90 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 67 Reclamações

Claro - 56 Reclamações

Tim - 46 Reclamações

Total Telefônia Móvel - 259 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 261 Reclamações

GVT - 18 Reclamações

Total Telefônia Fixa - 279 Reclamações

Celular:

 

Assinatura básica - No celular pós-pago, a assinatura básica é o valor do plano de serviço. O plano básico (que todas as empresas são obrigadas a oferecer) deve garantir direitos mínimos, como o recebimento de contas mensais e a discriminação dos valores cobrados. A unidade de tempo na telefonia móvel é o segundo ou o minuto, e não o pulso. Para quem possui o plano básico ou o de referência de serviço, somente são cobradas as ligações com duração de mais de três segundos e, do quarto ao trigésimo segundo, é cobrado o valor total correspondente a 30 segundos. As condições, o preço e as características dos demais planos são variáveis e devem constar do contrato. No pré-pago não há assinatura mensal, mas o valor do minuto costuma ser mais caro que no pós-pago.

 

Tarifas - Ligações entre localidades com o mesmo DDD são tarifadas como locais (Valor de Comunicação - VC1, o mais baixo). No pós-pago, os valores dos interurbanos devem vir detalhados na conta. Se os códigos DDDs da localidade de origem e da de destino tiverem o primeiro dígito em comum, a ligação é tarifada como VC2, e se o primeiro dígito for diferente, como VC3. Em cada interurbano você pode utilizar a prestadora de longa distância que escolher.

 

Qualidade do sinal - Se, ao usar o celular em galerias, garagens, elevadores, montanhas ou túneis, ocorrer falha ou perda do sinal, informe à operadora e solicite providências, pois a Anatel requer condições mínimas de qualidade do serviço.

 

Área de registro (roaming) - Ao contratar o serviço móvel, o usuário registra uma localidade onde vai usá-lo. Se fizer ou receber chamadas fora dessa área, a prestadora pode cobrar o Adicional por Deslocamento de Chamadas (AD).

 

Área de cobertura - É a rede telefônica de sua operadora. Se for viajar, verifique junto à empresa se o seu celular funcionará no destino. Ligações a cobrar - Mesmo que o consumidor não possua mais créditos no celular pré-pago, pode ligar a cobrar, desde que o último cartão inserido esteja na validade.

 

Detalhamento da conta - O usuário, seja o seu serviço pré ou pós-pago, pode pedir à operadora o detalhamento das ligações feitas no período de até 90 dias anteriores à solicitação. O demonstrativo das ligações deve ser enviado em até 48 horas e não pode ser cobrado.

 

Atraso no pagamento - Se o usuário atrasar o pagamento, a operadora deve avisá-lo de que o aparelho pode ser bloqueado para fazer ligações após 15 dias do vencimento da conta, e para receber ligações após 30 dias. Mesmo com o bloqueio, são permitidas ligações para telefones de emergência. Após 45 dias de atraso, o celular pode ser desativado, e o contrato de prestação de serviço cancelado. Caso o pagamento seja efetuado antes do cancelamento da linha, o aparelho deve ser desbloqueado em até 24 horas após o registro do pagamento. Suspensão - A suspensão do serviço pós-pago pode ser solicitada à operadora por até 180 dias. Consulte-a sobre condições e valores cobrados.

 

Mudança de serviço - Só pode ser cobrada a mudança de pós para pré-pago ou vice-versa se previsto em contrato.

 

Roubo ou perda - Caso seu aparelho seja roubado ou perdido, registre ocorrência em delegacia policial e ligue para a operadora pedindo bloqueio da linha. Para impedir que o aparelho seja habilitado, informe o número do boletim de ocorrência e peça para incluir o número de série do aparelho (constante da nota fiscal) no Cadastro Nacional de Celulares Roubados.

 

Serviço 0800 das operadoras - A Anatel não permite que as chamadas passem por propagandas e exige o acesso direto ao atendente como opção no menu principal. O protocolo de atendimento deve ser informado ao consumidor, que não pode esperar mais de 10 segundos pela entrada do telefonista. O atendimento deve durar, no máximo, 60 segundos.

 

Telefone Fixo

 

Principais direitos dos usuários de telefonia fixa

Instalação de linha - Escolhida a operadora, há um prazo, geralmente de até duas semanas, para a instalação da linha. Nessa ocasião, o técnico deve levar o contrato de serviços da operadora escolhida. Após assiná-lo, o usuário tem direito a uma cópia do contrato, do qual deve constar o valor da taxa de instalação, cobrado, geralmente, na primeira conta.

 

Cobrança por minutos - Pulso é o nome dado aos intervalos de tempo das ligações telefônicas. Tarifa é o preço cobrado de acordo com o tipo da ligação (local, interurbana, internacional, para telefone fixo ou para móvel) e o horário. A partir de 2006, todas as empresas só poderão contar as ligações por minutos.

 

Assinatura básica - É o valor pago para garantir o direito ao funcionamento contínuo da linha telefônica. Há nela uma franquia de 100 pulsos para consumidores residenciais e 90 para os não residenciais. Custa entre R$ 33 e R$ 40. Hoje, 30% dos assinantes no Brasil só pagam esse valor mínimo. Cobrança indevida - Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas internacionais não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado. Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte.

 

Atraso no pagamento - A operadora deve avisar o usuário, até o 15º dia após o vencimento da conta, que o não pagamento implicará, após 30 dias de atraso, bloqueio da linha para fazer chamadas; após 60 dias, bloqueio do recebimento de ligações e, após 90 dias, cancelamento da linha.

 

Reclamações - Caso a linha apresente ruídos, cruzamento de chamadas ou o telefone fique mudo, o usuário deve registrar sua reclamação junto à prestadora, anotar o número do registro e aguardar o prazo de conserto, que pode chegar a 48 horas, dependendo da linha e do problema.

 

Opcionais - A operadora não pode cobrar por serviços não previstos no contrato sem ter consultado previamente o usuário, ou se, ao consultá-lo, os serviços forem recusados.

 

Cancelamento - O cancelamento do contrato não pode ser cobrado e o desligamento deve ocorrer em até 24 horas a partir do pedido. O cancelamento não impede a empresa de exigir, por vias legais, o pagamento das contas atrasadas.

 

Auxílio à lista - O serviço 102 deve ser gratuito para consulta dos números locais não constantes da lista telefônica que a empresa fornecer, dos de outras localidades e dos publicados com erro.

 

Orelhões - Além das ligações para o serviço 102, aquelas para serviços de utilidade pública podem ser feitas gratuitamente. Os cartões telefônicos devem funcionar em qualquer orelhão do país, não importando a operadora que o emitiu. Onde houver linha telefônica, a instalação de orelhão adaptado para deficientes físicos deve ser feita em até uma semana, se solicitada para localidade onde ainda não tenha nenhum.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência reguladora brasileira, administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo brasileiro. Foi criada em1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei 9.472 de 16 de julho, também conhecida como Lei Geral das Telecomunicações. Seu endereço eletrônico é o: www.anatel.gov.br

Características

Por ser uma agência reguladora, é uma entidade auxiliar da administração pública descentralizada, tutelada pelo estado, e fiscalizada pela população.

Patrimônio

O patrimônio da Anatel, pertencente ao povo brasileiro, é formado por recursos próprios. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.

Sistema de gerenciamento

Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade empregatícia. Acompanham e fiscalizam todas as iniciativas da Agência. A Anatel tem um conselho consultivo, formado por representantes do executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.

Confecção de normas

Todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.

Conselho diretor

As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.

Outorga e regulamentação

Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. O Ministério das Comunicações mantém o poder de outorga de serviços de radiodifusão e TV. A Anatel tem o poder de outorga dos outros serviços, com exceção destes mencionados, entretanto tem o poder de fiscalizar todos os serviços. A sede da Anatel é um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, que foi adquirida da Telebrás.

Autonomia financeira

A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.

Quadro de servidores da Anatel

O quadro de pessoal é constituído, em parte, por servidores cedidos ou redistribuídos do Ministério das Comunicações, de outros órgãos de governo além de empresas públicas, além do pessoal contratado por tempo determinado e do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo.

A partir do ano de 2005, com a realização do Primeiro Concurso Público da Anatel, a Agência começou a contar com seu quadro próprio de servidores, constituído de 720 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 250 cargos da carreira de Analista Administrativo, 405 cargos da carreira de Técnico em Regulação e 235 cargos da carreira de Técnico Administrativo. A Lei que rege estes servidores é a Lei 8.112/1990, e a lei que criou o quadro efetivo é a 10.871/2004.

Atribuições

São atribuições da Anatel:

  • Implementar a política nacional de telecomunicações.
  • Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público.
  • Propor o Plano Geral de Outorgas.
  • Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações. Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
  • Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
  • Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade.
  • Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.
  • Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.

Áreas de Atuação

  • Telefonia fixa Comunicação móvel
  • Comunicação multimídia - O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito local, regional e nacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  • Radiodifusão TV por assinatura Radio do cidadão - É o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais (físicas), utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e consequentemente à Gerência Geral de Serviços Privados.
  • Radioamador
  • Radiofrequência
  • Universalização - Até 2001, existia um Brasil com mais de 7 mil localidades mudas, sem telefones ou qualquer meio de telecomunicação, distante de tudo e de todos. Com a privatização das telecomunicações, a ANATEL estabeleceu metas de universalização, criadas para garantir que o futuro e a cidadania chegassem a todos os brasileiros.
  • Certificação de produtos
  • Fiscalização - Assegurar o cumprimento do ordenamento das telecomunicações em atendimento ao interesse público.
  • Satélite
  • Serviço limitado - Serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. 
  • Demais serviços

Críticas

Um relatório produzido pela própria ouvidoria da Anatel, diz que "a Anatel entrou em uma crise existencial" (diz o ouvidor Santos), pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, também a falta de planos para a telefônia rural, o alto preço da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura básica. O relatório também comenta o fracasso do Aice (telefone fixo pré-pago e com assinatura básica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migração, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou várias barreiras para o seu funcionamento.

O relatório, também, sugere a criação de uma empresa nacional de telecomunicações, e a "reestruturação" da Anatel. O relatório foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008.

Definição

 Primeiramente, é crucial explicar que a assinatura telefônica constitui tarifa, pois envolve a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária.

Em outras palavras, a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização obrigatória, efetiva ou potencial, de serviço público.

Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo.

Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si.

 

O modelo tarifário da telefonia

O modelo tarifário adotado para a telefonia é o “preço teto”. Esse modelo foi apresentado como sendo capaz de controlar as tarifas de um setor que opera sob condição de monopólio. Sabe-se que é papel do governo controlar os preços praticados sob essa condição.

A promessa de tarifas mais acessíveis, feita no início do processo de privatização, no entanto, não foi cumprida. Isso pode ser creditado a um conjunto de fatores. Como a concorrência não foi implantada, os níveis tarifários dos serviços da telefonia fixa local, para o consumidor residencial, têm sido determinados pelos limites da política tarifária. As concessionárias, como qualquer empresa, buscam maximizar seus lucros. O espaço de reajuste definido pelo “teto”, no entanto, tem se revelado muito confortável e benevolente para as concessionárias, prejudicando os consumidores.

 

Insatisfação dos consumidores

A insatisfação dos consumidores com os serviços tem se manifestado no volume de reclamações junto aos organismos de defesa do consumidor e os Procons.

As reclamações registradas no IDCC – (Instituto Matogrossense de Defesa do Cidadão Consumidor), 60% é sobre telefonia, diversos são os problemas dentre eles a assinatura básica, contestada e rejeitada em suma pela população.

 

Prática abusiva

Observa-se que a assinatura é um valor que os consumidores pagam, consumindo ou não o serviço. Essa prática é abusiva, segundo explicita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 (Limites quantitativos ao consumo). Ficam os consumidores, dessa maneira, impossibilitados de praticar menores gastos, mesmo que não gerem pulsos telefônicos.

Entendemos que, está sendo cobrado duas vezes pela mesma coisa (non bis in idem), pois na cobrança dos serviços efetivamente prestados (pulsos, transferência de chamadas, identificador de chamadas, etc), já está incluso o custo operacional, os tributos e o lucro da empresa.

Qualquer cidadão, por mais ignorante que seja, sabe que uma empresa não iria prestar serviço em troca apenas do reembolso do custo operacional. Empresa visa lucro!

 

Inclusão e exclusão social

A tarifa da assinatura está hoje, em torno de R$ 31,14. Esse valor é mais de 10% do salário mínimo. Para a maior parte da população representa uma barreira à utilização desse serviço essencial. Não se justifica que as três incumbents estejam obtendo mais de 50% de sua receita (Fonte: Teleco) com a arrecadação proporcionada pelas tarifas da assinatura básica.

As três concessionárias de telefonia fixa possuíam, em dezembro de 2003, mais de três milhões de aparelhos desligados por falta de demanda, ou seja, por falta de poder aquisitivo da população brasileira.

O acesso à telefonia é um fator de inclusão social, tanto pelos serviços de voz, como por ser pré-requisito ao acesso aos serviços da Internet. As altas tarifas, da forma que estão sendo praticadas, representam um grave fator de exclusão social ao impedirem o acesso a esses serviços de parcelas expressivas da população.

 

Conclusões

Concluindo, não pode prevalecer a cobrança da assinatura telefônica, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (CF, art. 5º - II).

Referida assinatura foi estipulada em Resolução da Anatel, mas Resolução não cria direito e nem dever, apenas regulamenta os direitos e deveres criados por lei.

Do mesmo modo, não pode prevalecer a tese de que “o contrato faz lei entre as partes”, pois nas manifestações de vontade, nos atos/negócios jurídicos como um todo e, especialmente na celebração dos contratos, não se pode contrariar a lei (ordenamento jurídico), no caso, em especial, dentre outros dispositivos legais (como, por exemplo, o CDC), a Lei 8.987/95 que determina que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta. Portanto, conforme exposto, juridicamente falando, a assinatura telefônica é ilegal, mas a palavra final sobre a questão cabe ao pleno do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu em 2009 que a competência para julgar a matéria é dos Juizados Estaduais com base no Código de Defesa do Consumidor.

Entendemos que foi um grande avanço a decisão, no entanto em Mato Grosso ainda se esbarra em decisões contraria a este entendimento, o que não impede em nada a sociedade promover mais ações para que se julgue a favor do consumidor.

Telefonia Móvel

Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e serviços ao consumidor e procurando alcançar uma maior parcela do mercado, oferecem benefícios de todo o tipo; dentre eles, encontra-se o de subsidiar o preço de um determinado aparelho celular, desde que o consumidor se mantenha vinculado a um determinado plano ou serviço oferecido por um determinado período de tempo.

Foi anunciado em Fevereiro a Resolução 477 da Anatel, muito se esperou, mas pouco foi oferecido ao consumidor. A redação dada ao artigo 25, inserido no Título III, que trata das Regras de Prestação do SMP, foi suficientemente clara no que concerne ao fim da fidelização ao plano contratado, permitindo que o usuário do serviço migre de plano dentro da mesma prestadora, a qualquer momento, sem sofrer restrições ou sanções, e muito menos sujeitar-se ao pagamento de multa, decorrente da imposição de prazo de carência.

"Art. 25. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP...”

Por outro lado, o art. 40 permitiu a inclusão da cláusula de fidelização, atrelando-a à concessão de subsídio aos consumidores, quando da compra de aparelhos celulares, ou ainda oferecendo vantagens pecuniárias na cobrança do serviço. A nosso ver, esse artigo representou retrocesso ao direito dos consumidores, no que se refere ao tema, na medida em que instituiu a fidelização às empresas de telefonia. Como efeito prático, tornou inócua a conquista assegurada pelo artigo 25, que garante apenas o direito a migração do plano, mas não da operadora contratada.

"Art. 40. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo."

Instituiu-se, dessa forma, a idéia de que a operadora não pode conceder benefícios simplesmente para conquistar clientes, exigindo-se uma contrapartida a ser prestada pelo consumidor, qual seja, a "escravidão econômica.

Ao tratar o tema de forma tímida, não enfrentando o cerne da questão, o Estado deixou de resolver questões que atormentam os consumidores, e são diariamente postas à apreciação dos tribunais.

Tal situação descreve claramente o ônus excessivo suportado pelo consumidor, que arca não só com o ônus natural de sua desistência, que seria a perda do desconto, mas também com a multa a ele imposta. Além do mais, a multa é contrária ao disposto no art. 25 da mesma Resolução, que garante ao consumidor a migração de planos.

Entendemos que a fidelização do cliente deve ser uma conquista das prestadoras, incentivadas pela concorrência, em face de sua postura no mercado, oferecendo eficiência nos serviços, modicidade e melhores preços, além de outras vantagens. Jamais deve ser um direito assegurado pela norma, sob pena de promover o desestímulo do espírito competitivo das empresas e impor um dever excessivo, verdadeiro ônus, aos consumidores.

Tal situação se agrava ainda mais por se tratar de cláusula inserida em contrato de adesão, que, como sabemos, embora seja modalidade indispensável na atualidade, não permite que uma das partes expresse amplamente sua vontade, sujeitando-se às regras previamente estabelecidas pela outra parte.

Em função do desequilíbrio, que é da própria essência do contrato de adesão, o Princípio da Transparência assume papel relevante, pois é ele que garante à parte vulnerável o direito às informações contidas no contrato.

Na busca por minimizar as desigualdades, o CDC instituiu instrumentos com vista de promover a proteção contratual do consumidor, buscando estabelecer maior equilíbrio entre as partes. Nesse sentido devemos encarar o art. 47, que determina "que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Diversas ações foram propostas diretamente pelos consumidores ou mesmo pelo Ministério Público, via ação civil pública, no sentido de suspender a cláusula de fidelização nos contratos de telefonia móvel.

As decisões têm sido no sentido de reconhecer a nulidade dessas cláusulas por constituírem verdadeiro abuso, que fere, dentre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar a venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.

Importantes observações foram feitas pelo MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, do 5º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº. 163/2007, que julgou procedente o pedido da autora face à empresa de telefonia móvel:

"É de se ressaltar ainda que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícita, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão; caso contrário, não obrigarão os consumidores.

Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica. (...)

Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula de fidelização, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá a Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, dessa forma, reconheço como abusivas as cláusulas de fidelização, logo, tenho que indevidos os débitos referentes as multas pela quebra de contrato, objetos da presente ação".

É certo que as operadoras afirmarão a legalidade da inserção da cláusula de fidelização, com base nas novas regras que entraram em vigentes para o setor. Porém, ainda que esteja assegurada pela Resolução, compartilhamos do pensamento daqueles que consideram a fidelização cláusula abusiva por força do art. 51, IV, do CDC, portanto nula de pleno direito, além de constituir venda casada nos termos do art. 39, I do CDC.

Desta forma, entendemos que o problema das Clausulas de fidelização não esta resolvido, mas confiamos que o Judiciário que a cada dia se abre mais para o direito do consumidor, é um parceiro da sociedade quanto a matéria entendo que o mais forte de maneira alguma pode impor ao mais fraco se assim fosse não há que se falar em equilíbrio.

Fonte: Jusnavigandi

 

Internet

A multa para quem tenta cancelar um contrato de internet antes do chamado período de fidelização é ILEGAL, ABUSIVA e FERE os direitos do consumidor. Abaixo uma explicação de como evitar essa multa. Segundo o site da Anatel :

"De acordo com o artigo 59, inciso sétimo, resolução 272, não pode ser feito nenhum tipo de fidelização em planos de internet banda larga". Ou seja, se você for cancelar um serviço de internet banda larga e a empresa disser que vai te cobrar multa cite o artigo 59 da resolução 272. Se mesmo assim eles insistirem em cobrar a multa peça o nome do atendente, o protocolo e ligue na Anatel para que eles tomem as providências cabíveis. Central de Atendimento Anatel 0800 33 2001 das 8h às 20h.

Artigo 59 em VII:

VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

 Isso se refere a multa que as empresas cobram, que portanto é ilegal. Uma dúvida que pode surgir é que isso não é válido para banda larga por causa do artigo 1º:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Art. 2o Determinar que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas sub modalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

É aí que a internet banda larga entra. Outras dúvidas é só entrar no site da Anatel http://www.anatel.gov.br/ ou ligar lá.

 

Orientações do Procon

Alguns contratos de prestação de serviços apresentam cláusula de fidelização, ou seja, prevêem o pagamento de multa, se o pedido de cancelamento for realizado antes da contratação completar um período de tempo determinado, geralmente de um a dois anos.

Se o consumidor foi previamente informado sobre a cláusula de fidelização, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente ao tempo que resta para o término da contratação.

No entanto, entendemos que se a operadora não entregou ao consumidor uma cópia do contrato, ou se nele não constou a cláusula de fidelização, com base no direito à informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, a cobrança poderá ser questionada.

Da mesma forma, o pagamento da multa poderá ser questionado, se o pedido de rescisão tiver origem na má prestação do serviço ou desrespeito a outras determinações do Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, o não cumprimento à oferta.

Para melhor análise e providências cabíveis em relação ao seu caso, sugerimos que apresente cópia da documentação envolvida (os comprovantes que tiver sobre o caso) ao PROCON.

Definição

Portabilidade é a possibilidade de o consumidor mudar de empresa prestadora do serviço de telefonia ou de endereço (em caso de telefone fixo) sem mudar de número de telefone. Aplica-se tanto para telefonia fixa quanto para telefonia celular.

O consumidor pode portar o seu número de telefone fixo para telefone fixo, e de telefone celular para telefone celular.

No caso da telefonia fixa, o número pode ser mantido se o consumidor troca de prestadora ou de endereço dentro de uma mesma área local, ou seja, a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios. Também se mantém o número se o consumidor troca de plano de serviço (de Plano Básico para Plano Alternativo, por exemplo) dentro de uma mesma empresa.

Observação: não há portabilidade entre áreas com tratamento local. O tratamento local é utilizado para fins de cobrança de ligações - cobra-se preço de ligação local, mesmo a ligação sendo entre duas cidades.

Já para os municípios que fazem parte da mesma área local, há portabilidade. Por exemplo, nos 39 municípios da Grande São Paulo, a portabilidade será possível. Os telefones dos municípios cujos nomes não estejam na lista de áreas locais, não serão passíveis de portabilidade a outros municípios, mesmo que sejam vizinhos. Em telefonia celular existe portabilidade quanto o consumidor troca de plano de serviço dentro de uma mesma operadora (de pós-pago para pré-pago, por exemplo) ou quando troca de operadora dentro de uma mesma área de registro. Para saber se o consumidor está em uma mesma área de registro basta verificar se o DDD é o mesmo.

A portabilidade numérica é a facilidade que possibilita ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone (código de acesso) a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado.

 

Na telefonia fixa, os clientes podem:

  • mudar de endereço, sem mudar de operadora, desde que seja na mesma Área Local 
  • mudar de operadora sem mudar de endereço
  • mudar de endereço e de operadora, desde que na mesma Área Local
  • mudar de plano de serviço sem mudar de operadora.

Na telefonia móvel, os clientes podem: 

  • mudar de operadora dentro da mesma Área de Registro (DDD)
  • mudar de plano de serviço.

Todo o Brasil estará coberto pela portabilidade nas telefonias móvel e fixa a partir de 1º de março de 2009. A ativação começa em 1o se setembro, gradativamente, como indica o cronograma abaixo.

Cartilha

A Anatel disponibilizou no portal da Agência a cartilha Perguntas mais Freqüentes sobre Portabilidade Numérica, que também pode ser obtida pessoalmente nas Salas do Cidadão, localizadas nos escritórios estaduais da Agência. Escrita em texto acessível, explica o que é a portabilidade, a taxa que pode ser cobrada do usuário cada vez que se portar o número e dá orientações de como solicitar a portabilidade, entre outras informações.

 

Duvidas mais freqüentes:

  • Posso portar o número de meu telefone de fixo para móvel e vice-versa?

Não. A portabilidade será possível apenas de telefone fixo para telefone fixo e de telefone celular para telefone celular. Como há diversas localidades em que sequer há concorrentes em telefonia fixa, e não há como o consumidor mudar de prestador de serviço, o Idec defende que no futuro seja possível portar o número de telefone fixo para celular e vice-versa.

  • Como faço se quero portar meu número para outra operadora e tenho contrato de fidelização?

A regulamentação da Anatel permite que, em telefonia celular, seja imposto ao consumidor o dever de fidelização à operadora de telefonia pelo período máximo de 12 meses, desde que seja dada alguma vantagem para o consumidor - um desconto na aquisição de aparelho, por exemplo. Na telefonia fixa a fidelização é proibida. Se o consumidor pretende trocar de operadora de telefonia celular e ainda está em prazo de fidelização, poderá fazê-lo, arcando com a multa pelo cancelamento antecipado do contrato. O valor da multa não pode ultrapassar 10% da soma das mensalidades referentes aos meses restantes para que se completem 12 meses de contrato. Outro parâmetro possível é o do pagamento dos eventuais valores de aparelhos concedidos gratuitamente ou com desconto. Todavia, se a empresa deu causa ao cancelamento do contrato por má prestação do serviço, não cabe cobrança de multa do consumidor pelo cancelamento do contrato. Cálculo do valor da multa - Se o consumidor, por exemplo, contratou um plano pós-pago de R$ 90,00/mês e cumpriu 10 meses de contrato, faltam ainda 2 meses (ou seja, R$ 180,00). A multa seria de, no máximo, 10% de R$ 180,00, ou seja, R$ 18,00.

 

  • Quando a portabilidade será implantada na minha cidade?

O cronograma de implantação da portabilidade prevê que ela acontecerá de 1º de setembro de 2008 a 2 de março de 2009. 

 

  • Como proceder para portar o meu número? Quanto tempo demora?

A portabilidade numérica será realizada por meio de solicitação à Prestadora Receptora, ou seja, da operadora que receberá o consumidor. No ato o consumidor receberá um documento com um código referente ao seu pedido. Haverá uma empresa intermediária, chamada de Entidade Administradora, responsável pelo gerenciamento da transferência de dados da Prestadora Doadora (de onde o consumidor está saindo) para a Receptora.

O consumidor deve fornecer os seguintes dados para a Prestadora Receptora:

  1. nome completo;
  2. número do documento de identidade ou número do CPF, no caso de pessoa física; 
  3. número do CNPJ, no caso de pessoa jurídica; 
  4. endereço completo;
  5. número de telefone;
  6. nome da Prestadora Doadora.

Eventual cobrança pelo exercício do direito de portabilidade deve ser feita pela Prestadora Receptora.

O processo de portabilidade deve ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação pelo consumidor. Depois de 1 (um) ano de funcionamento da portabilidade na localidade, esse prazo será reduzido para 3 (três) dias.

Durante esse prazo há um "período de transição", quando efetivamente há a transferência do número para a outra operadora. Segundo a regulamentação, o período não pode ser superior a 24 horas, sendo que em 99% dos casos deve demorar no máximo 2 horas. Durante o período de transição o serviço pode ficar indisponível.

 

  • Quanto vai custar para portar o meu número?

A regulamentação da Anatel permite a cobrança pelo exercício do direito de portabilidade. O Conselho Diretor da Anatel definiu o valor de R$ 4,00 (quatro reais), mas notícias veiculadas na imprensa informam que a maioria das prestadoras não cobrará qualquer taxa.

O Idec entende que o melhor cenário para estímulo da competição entre as empresas de telefonia é aquele em que não haja cobrança. Afinal, o consumidor já paga caro pelos serviços de telefonia.

 

  • Se houver problemas na portabilidade, quem responde pelos danos causados ao consumidor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, ou seja, em caso de diversas empresas envolvidas na prestação do serviço, todas respondem perante o consumidor, sem necessidade de demonstração de quem é culpado.

Sendo assim, as três empresas envolvidas no processo de portabilidade - a empresa de onde o consumidor está saindo, a empresa para onde o consumidor está indo e a empresa intermediadora, que faz o transporte dos dados do consumidor entre as duas primeiras - são responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor. Este pode acionar, inclusive judicialmente, a todas ou a qualquer uma delas isoladamente.

Tarifação por minuto

A partir deste ano, as ligações locais entre telefones fixos serão cobradas por minuto. Esta mudança trará mais clareza e controle, tornando mais fácil o entendimento da tarifação da telefonia fixa. A cobrança das chamadas de longa distância nacionais e internacionais continuará da mesma forma, assim como a das ligações feitas a partir dos telefones públicos. Nas localidades em que as operadoras optarem por não implementar a tarifação por minuto, as ligações locais entre telefones fixos não serão cobradas e os assinantes pagarão somente a assinatura básica.

Com a tarifação por minuto, o valor de cada ligação dependerá do tempo de duração, como já acontece com as chamadas de longa distância e de celulares. Para controlar melhor o uso do telefone fixo, você poderá solicitar à operadora que a sua conta telefônica venha detalhada, ligação por ligação. Esse serviço será gratuito.

Dois planos em minutos serão obrigatoriamente oferecidos para sua livre escolha:

  • Plano Básico: indicado para quem fala pouco ou faz mais ligações de curta duração (abaixo de 3 minutos)
  •  Pasoo (Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória): melhor para quem faz acesso discado à internet ou costuma demorar mais ao telefone (ligações acima de 3 minutos)

Observe suas contas, solicite o detalhamento das faturas e conheça melhor o hábito das pessoas que usam o telefone na sua casa para fazer a melhor escolha para o seu perfil de gastos. As perguntas e respostas abaixo podem ajudar a esclarecer algumas das dúvidas mais freqüentes sobre a nova forma de tarifação da telefonia fixa.

 

 

Perguntas Freqüentes:

  • Por que houve a alteração de pulso para minutos na tarifação das chamadas locais entre telefones fixos?

A tarifação por minuto foi estabelecida na renovação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa. Os principais motivos da mudança foram as limitações da tarifação por pulso e a dificuldade para detalhar nas contas as ligações locais.O usuário será beneficiado com uma forma de tarifação mais transparente e mais fácil de entender. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005. Qual a vantagem do plano por minuto em relação ao pulso? A vantagem da tarifação por minuto está no fato de ser uma forma de tarifação de ligações mais transparente e de fácil entendimento, já que o usuário poderá solicitar sua conta detalhada e saber exatamente o que está gastando. O usuário será beneficiado por uma forma de medição já conhecida por ele, semelhante à tarifação das chamadas interurbanas e de celulares. Fundamentação Legal: Art. 11º, incisos IV e V da Resolução nº 426, de 9 de dezembro 2005. Quais as opções de plano tenho na implantação da nova forma de tarifação? Na implantação da nova forma de tarifação serão oferecidos obrigatoriamente dois planos: o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (PASOO). As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Cláusula 11.1 do Capítulo XI do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada em 2006 e Art. 1º da Resolução Nº 450, de 07 de dezembro 2006. Posso optar por continuar na tarifação por pulso? Não. A partir da implantação da nova forma de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos. O usuário deverá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou ainda migrar para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Caso o usuário não opte por nenhum plano em minutos, será enquadrado no Plano Básico. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005; e Subitem 7.2.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005. Qual a diferença entre os planos por minuto e o plano por pulso? Na tarifação por pulsos, cobra-se um pulso para cada chamada completada e um pulso aleatório, em até 4 minutos. Após a cobrança do pulso aleatório, cobra-se um pulso a cada 4 minutos. Os planos por minuto se baseiam no tempo efetivo de utilização. Fundamentação Legal: Subitem 3.1.2 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 1998 e subitem 3.1.1 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 2006. Há prazo para mudar de plano? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e item 7.2.3 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005. Haverá diferença de valores dos minutos do Plano Básico em relação aos minutos do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Sim. Os valores cobrados por minuto no Plano Básico e no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) são diferentes. No Plano Básico, o valor do minuto é mais caro; no entanto, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor do minuto, é cobrada a tarifa de completamento da chamada. Quando entram em vigor as novas regras de tarifação das ligações locais? As prestadoras têm obrigação de implantar a nova forma de tarifação no período estabelecido pela Anatel, de 1° de março a 31 de julho de 2007. Para saber a data da sua localidade, entre em contato com sua prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como serão tarifadas as ligações locais entre telefones fixos nos diferentes dias e horários para os planos por minuto? As regras de tarifação para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos, e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como vou saber qual o melhor plano para mim? Dependerá do seu perfil de consumo. Para avaliar o seu perfil, o usuário receberá informações em sua conta sobre os novos planos em minutos a partir de fevereiro de 2007. Após a implantação do novo método de tarifação por minuto, as prestadoras têm obrigação de colocar à disposição um demonstrativo gratuito de comparação entre os planos para auxiliar na tomada de decisão sobre qual seria o mais adequado. De um modo geral, para quem utiliza a Internet discada em horário normal e faz ligações com duração acima de 3 minutos, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é mais vantajoso. Para quem utiliza o telefone para chamadas inferiores a 3 minutos, o Plano Básico é o melhor. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.1 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quanto custa o pulso e quanto custará o minuto na nova forma de tarifação das chamadas locais? Os valores serão diferenciados por localidade. Procure sua prestadora. É importante observar que, no horário de tarifação normal no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor correspondente ao tempo utilizado, cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada equivalente ao valor de 4 minutos. No Plano Básico, cobra-se um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitem e 5.3.1.3 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006; e Subitem 3.1.1 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006. Hoje tenho uma franquia de 100 pulsos. De quanto será a minha nova franquia? No Plano Básico, o assinante da classe residencial terá direito a franquia de 200 minutos. Assinantes da classe não-residencial e tronco terão franquia de 150 minutos. Já no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a franquia é de 400 minutos para os usuários residenciais e de 360 minutos para os não-residenciais. Cabe ressaltar que, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além dos minutos efetivamente utilizados, serão descontados da franquia 04 minutos correspondentes à Tarifa de Completamento de Chamada por cada ligação completada. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; e Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. A franquia do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é equivalente à do Plano Básico? As franquias são equivalentes no horário de tarifação reduzida. No horário de tarifação normal, a tarifação é distinta, não havendo uma relação direta entre as franquias. No horário de tarifação reduzida, a franquia tanto do Plano Básico, 200 minutos, quanto no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), 400 minutos, possibilitará a realização de 100 ligações. No horário de tarifação normal, para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), é cobrada uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização. A Tarifa de Completamento de Chamada equivale a 4 minutos. No Plano Básico, é cobrado um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Minha conta vai aumentar? Mantendo o perfil médio de consumo e escolhendo o plano adequado, a conta não deve variar. Por meio do acompanhamento de sua conta, o usuário poderá verificar qual o plano que melhor se adapta ao seu perfil e mudar de plano a qualquer momento, sem ônus. Se o usuário realiza ligações com duração acima de 3 minutos, ou se conecta à Internet discada em horário normal, o plano mais vantajoso é o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO). Se realiza ligações com duração inferior a 3 minutos, o Plano Básico é mais adequado. Quando chega a primeira conta em minutos? A tarifação por minuto será implantada gradativamente, no período de 1° de março a 31 de julho de 2007, de acordo com a programação de cada prestadora. Quando a linha começar a ser tarifada por tempo de utilização, as contas passarão a ser cobradas em minutos, porém, caso o usuário deseje o detalhamento da conta, terá que solicitar à prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 a 8.3.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A partir de agora a conta telefônica vem detalhada? Não. O usuário que desejar receber a conta detalhada deverá solicitá-la à sua prestadora. Fundamentação Legal: Art. 83 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. A Implantação do detalhamento de contas será simultânea à implantação da tarifação por minuto? Sim, a partir do momento em que a linha começar a ser tarifada em minutos, o usuário poderá solicitar o detalhamento das ligações locais. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. O detalhamento de contas deve ser pedido mensalmente? Não. Basta um único pedido do usuário para que ele passe a receber gratuita e continuamente as suas contas detalhadas. Caso queira, o usuário pode restringir o seu pedido a um período determinado. Terei que pagar pela conta detalhada? O fornecimento do detalhamento das ligações locais é gratuito. A prestadora deve fornecer, mediante solicitação do usuário, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das ligações locais, que permita identificar, para cada ligação local realizada entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e o horário da realização, a duração e o seu respectivo valor. A conta detalhada só poderá ser cobrada nos seguintes casos: I - Fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao usuário; e II - Fornecimento de detalhamento de ligações contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quanto tempo eu tenho para pedir o detalhamento da conta? Não existe prazo definido, contudo, é facultada à prestadora a cobrança de extratos referentes a contas vencidas há mais de 120 dias. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quando esta mudança chegará na minha cidade? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a data de implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Item 8.1 e 8.2 dos Anexos da Resolução nº 423, de 06 de dezembro 2005. Tenho um plano alternativo em pulsos. O que acontecerá comigo? A partir da implantação do novo método de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos e os planos em pulsos terão que ser adaptados a esta tarifação em minutos ou extintos. O usuário poderá permanecer no seu antigo plano alternativo, agora adaptado à tarifação por minutos, ou poderá escolher migrar para o Plano Básico, para o Plano Alternativo de Oferta Obrigatória (Pasoo) ou para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.3 da Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que aprova o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória na modalidade local para implementação pelas Concessionárias do STFC e dá outras providências. Posso optar por um plano alternativo oferecido pela prestadora ou sou obrigado a migrar para o Plano Básico? Caso não deseje migrar para o Plano Básico, o usuário poderá optar pelo Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou escolher entre os vários planos alternativos ofertados pela prestadora. Fundamentação Legal: Item 7.2.3 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Se eu não optar por nenhum plano, como será a migração da minha linha? Como regra geral, o usuário que não fizer opção será migrado para o Plano Básico em minutos. Se o usuário já for assinante de um plano alternativo por minuto, e não fizer outra opção, permanecerá no plano em que está. Fundamentação Legal: item 7.2.3 dos anexos à Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e anexos. Existe carência para migração do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 48, § 5º, Seção IV do Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Existirá diferença de cobrança entre as ligações de voz e internet? O acesso à Internet por uma linha discada para um provedor na mesma localidade é tratado como uma ligação local realizada entre telefones fixos. Já as regras de tarifação, entre as ligações de voz para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005.. Haverá mudança na tarifação das ligações de fixo para móvel? As novas regras alteram apenas a tarifação das ligações locais de um telefone fixo para outro fixo. Fundamentação Legal: Item 5.3.2 dos Anexos à Resolução nº 450, de 7 de dezembro de 2006. Haverá mudança na tarifação nas ligações interurbanas e internacionais? As ligações interurbanas e internacionais originadas em telefones fixos, independente do tipo de terminal de destino (fixo ou celular), já são medidas e faturadas em minuto. Fundamentação Legal: Parágrafo único do Art. 27, Seção II e Art. 28 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Como será a cobrança das ligações para os serviços de emergência (bombeiro, polícia, etc)? As chamadas para os serviços públicos de emergência continuarão sendo gratuitas. Fundamentação Legal: Artigo 8º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Continuará existindo o horário reduzido? Sim. O horário de tarifa reduzida continua existindo e não será alterado. Para cada ligação nesse horário, serão cobrados 2 minutos no Plano Básico e 4 minutos no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), independentemente do tempo de duração da ligação. Fundamentação Legal: Item 6.1 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Como fica a cobrança de uma chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida? E o contrário no plano básico? A chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida será tarifada por Tempo de Utilização até o início do horário de tarifação reduzida, quando será cobrado um Valor por Chamada Atendida (VCA). Para a chamada iniciada no horário reduzido e encerrada no horário normal, será cobrado apenas um VCA até o início do horário normal, passando, então, a tarifação por Tempo de Utilização. Fundamentação Legal: Artigo 14 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Os minutos de franquia não consumidos no mês podem ser utilizados no mês seguinte? Não. Assim como acontece atualmente, a franquia não consumida em um mês não será acumulada no mês subseqüente. Fundamentação Legal: Apêndice "C", item 2, alínea "c" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como ficam as chamadas a cobrar? As chamadas a cobrar serão cobradas da mesma forma que as ligações normais, de acordo com critérios previstos em cada plano. Os tempos de aviso e aceitação de ligações a cobrar permanecem os mesmos. Para as ligações locais recebidas a cobrar, originadas de telefone celular, serão aplicados os mesmos valores de ligações fixo-móvel previstos em cada plano. Fundamentação Legal: Art. 12, Inc. IV, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Público Comutado destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005. As prestadoras são obrigadas a implantar o novo método de tarifação das chamadas locais? Sim. Nas localidades onde a tarifação por tempo de utilização não for implementada, por inviabilidade técnica ou econômica, as operadoras não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A mudança na forma de tarifação das ligações locais ocorrerá em todas localidades? A regulamentação faculta à prestadora indicar localidades onde não há viabilidade técnica ou econômica para a implantação da nova forma de tarifação. Nesse caso, elas não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes à franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Quais são as localidades nas quais não ocorrerá a tarifação das chamadas locais por tempo de utilização? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Itens 8.1 e 8.2 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Haverá outros planos de minutos? Sim. As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Art. 48, Seção IV do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Vou continuar pagando a assinatura básica? Sim. Não haverá mudanças na cobrança da assinatura básica. Fundamentação Legal: art. 3º, inciso XXIV e art. 70 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005. Minha assinatura vai aumentar? Não. A tarifa de assinatura básica só sofre reajustes tarifários autorizados pela Anatel, a cada 12 meses, conforme dispõe o contrato de concessão em vigor. Essa regra permanecerá no novo contrato. Fundamentação Legal: Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão - Modalidade Local. Haverá diferença entre a assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O valor da assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é o mesmo. Fundamentação Legal: Item 2.2 do Anexo 3 do Contrato de Concessão - Modalidade Local e Itens 5.2, 5.2.1 e 5.2.2 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quando posso aderir ao Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Preciso assinar algum documento? Desde o dia 13/02/2007, o usuário já pode registrar sua solicitação nos canais de atendimento da prestadora e aguardar a data de implantação do novo método de tarifação na sua localidade, que será informada pela prestadora. Não haverá necessidade de assinar documentos. Fundamentação Legal: item 7.2.2 da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Tenho um plano alternativo da prestadora, posso migrar para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Será cobrada alguma tarifa? Após a implantação da tarifação por minuto em sua localidade, o usuário poderá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a qualquer tempo. Não será cobrada nenhuma tarifa. Fundamentação Legal: Art. 48 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 09 de dezembro de 2005. Como ficam as ligações originadas de telefones de uso público (orelhões)? As chamadas locais originadas em telefones de uso público já são tarifadas por tempo de utilização, incidindo uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) no completamento da chamada e unidades adicionais a cada 120 segundos (2 minutos). Fundamentação Legal: Artigos 16 e 17 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Utilizo a linha para realizar ligações de curta duração, mas acesso a internet por linha discada. Qual o melhor plano para o meu perfil? Depende do horário e freqüência que o usuário utiliza a Internet. Em geral, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) será mais indicado para esse perfil de uso. Quais foram os critérios usados pelas prestadoras para escolher as localidades que não vão migrar para minutos? A decisão foi tomada com base em uma avaliação técnica e econômica que levou em consideração o volume de investimentos e a receita de utilização do serviço local. Fundamentação Legal: Apêndice "A" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. De que forma será feita a comunicação para os usuários? A partir de quando? Quem fará a comunicação? As prestadoras serão obrigadas a fornecer informações sobre a implantação do novo sistema de tarifação por minuto por meio do documento de cobrança, Call Center, lojas de atendimento, Internet e emissoras de rádio e televisão. A comunicação aos usuários será iniciada pelo menos 30 dias antes da data do início da implantação do novo sistema de cobrança por minuto, observando-se o período de implantação definido pela Anatel, que deve ocorrer entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com o cronograma de cada prestadora. As operadoras devem enviar o primeiro comunicado com informações sobre o plano básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) a partir de fevereiro.

Quando por algum motivo ou mesmo na ausência deste, a operadora de forma arbitraria bloqueia o telefone fixo ou celular do consumidor, sem lhe avisar ou mesmo oferecer alguma explicação.

Os casos são diversos, mas em todos eles se o bloqueio ocorreu indevidamente à empresa de telefonia tem responsabilidade sobre o fato, devendo desta forma arcar com a responsabilidade civil, tanto na religação imediata da linha telefônica como responder judicialmente indenizando o consumidor.

O usuario precisa apenas demonstrar que o bloqueio ocorreu indevidamente, vejamos abaixo algumas decisões:

 

Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

A Vivo terá de pagar indenização de R$ 15 mil para uma cliente que teve sua linha de telefone celular cortada indevidamente, já que ela não tinha atrasado o pagamento da conta. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com a cliente, o serviço foi bloqueado quando o seu marido estava viajando para o Mato Grosso e usava o celular diariamente para se comunicar com familiares e tratar de negócios. Ela alegou também que mantinha todas as faturas em dia.

A Vivo sustentou seu direito de fazer o bloqueio da linha em vista do valor elevado da nota emitida em dezembro de 2002: seis vezes superior a média dos três meses antecedentes. Para a empresa, a sua atitude garante segurança aos clientes e à empresa e é prevista em contrato.

O relator, desembargador Leo Lima, considerou que as cláusulas do termo assinado entre a usuária e a prestadora do serviço deixam explícito que cabe a prestadora estipular limite de valor para as ligações mensais e, por conseqüência, ultrapassados esse limite, suspender o serviço. Porém, para Lima, as cláusulas citadas são abusivas diante do que expressa o Código de Defesa do Consumidor. “Restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio”, explicou.

O desembargador também destacou que, como não há um valor objetivamente declarado para o máximo de ligações, a empresa também falha no oferecimento de informação precisa e necessária, “ficando a suspensão da linha ao seu inteiro arbítrio”. Para ele, esta situação “coloca em exagerada desvantagem o consumidor, desequilibrando a relação contratual”. Segundo Lima, “o dano moral advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou”.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.

Agravo retido interposto contra decisão que entendeu desnecessária a oitiva do representante legal da ré não conhecido, porquanto não reiterado no apelo, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Restando demonstrado que a autora faltou com seu dever ao deixar de informar, de modo claro e precisp, qual o valor utilizado como limite para o bloqueio da linha telefônica, bem como ao suspender tal linha sem haver qualquer atraso no pagamento das respectivas faturas, deve reparar o dano moral causado. Nas circunstâncias, o dano advém do próprio fornecimento defeituoso do serviço. Nexo causal comprovado. Indenização por dano material e repetição do indébito afastadas. Valor da reparação e da verba honorária mantidos.

Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível.

Nº 70012986964 Comarca de Getúlio Vargas.

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS OCORRENTES.

1. Caracterizada a falha na prestação de serviço. A requerida, empresa de telefonia, admitiu ter trocado os chips dos celulares, entregando o aparelho da autora à outra empresa e vice-versa, equívoco que perdurou por dois meses. A requerente deixou de quitar a dívida em razão de não ter recebido as faturas da linha telefônica que havia adquirido, ficando impossibilitada inclusive de ajuizar ação de consignação em pagamento, por não saber quais os valores realmente devidos. O bloqueio das linhas telefônicas também restou comprovado, bem como a impossibilidade de a autora se comunicar com clientes. Procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais.

2. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ.

3. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum razoável e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação mensal do IGP-M, ambos desde a data deste acórdão. Orientação desta Nona Câmara Cível.

4. Ônus sucumbências redistribuídos.

 

APELO PROVIDO. UNàNIME. (Apelação Cível Nº 70028457323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/02/2009)

Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado.

Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte. Caso o consumidor, tenha efetuado o pagamento do valor cobrado indevidamente, terá tambem o direito de recebe-lo em dobro, conforme art. do CDC, mas para isso terá que entrar com uma ação judicial. Na hipotese da operadora não reconhecer a cobrança indevida e incluir o nome do consumidor nos cadastros SPC/SERASA a ação será de indenização por danos morais.

As empresas de telefonia fixa e móvel lideram a lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país, responsáveis por 57% das queixas, desde que as novas regras para o funcionamento dos call centers entraram em vigor, e durante o ano de 2009.

"Esse setor tem cinco vezes mais demanda e consegue ser cinco vezes pior. O mundo mudou, a defesa do consumidor mudou e essas empresa não mudaram", disse o chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

A empresa que liderou a lista de reclamações em telefonia fixa foi a OI, com 59, 31% das reclamações. A de telefonia móvel teve no topo a Claro, com 31,10%, e a TIM, com 20,77%.

O balanço está sendo apresentado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

 

Algumas das Reclamações mais comuns de Telefonia:

  • Cobrança de Serviço não solicitado
  • Cobrança de Ligações não executados
  • Negativação do nome por linhas telefônicas não pedidas
  • Velocidade da Internet

Vivo - 90 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 67 Reclamações

Claro - 56 Reclamações

Tim - 46 Reclamações

Total Telefônia Móvel - 259 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 261 Reclamações

GVT - 18 Reclamações

Total Telefônia Fixa - 279 Reclamações

Celular:

 

Assinatura básica - No celular pós-pago, a assinatura básica é o valor do plano de serviço. O plano básico (que todas as empresas são obrigadas a oferecer) deve garantir direitos mínimos, como o recebimento de contas mensais e a discriminação dos valores cobrados. A unidade de tempo na telefonia móvel é o segundo ou o minuto, e não o pulso. Para quem possui o plano básico ou o de referência de serviço, somente são cobradas as ligações com duração de mais de três segundos e, do quarto ao trigésimo segundo, é cobrado o valor total correspondente a 30 segundos. As condições, o preço e as características dos demais planos são variáveis e devem constar do contrato. No pré-pago não há assinatura mensal, mas o valor do minuto costuma ser mais caro que no pós-pago.

 

Tarifas - Ligações entre localidades com o mesmo DDD são tarifadas como locais (Valor de Comunicação - VC1, o mais baixo). No pós-pago, os valores dos interurbanos devem vir detalhados na conta. Se os códigos DDDs da localidade de origem e da de destino tiverem o primeiro dígito em comum, a ligação é tarifada como VC2, e se o primeiro dígito for diferente, como VC3. Em cada interurbano você pode utilizar a prestadora de longa distância que escolher.

 

Qualidade do sinal - Se, ao usar o celular em galerias, garagens, elevadores, montanhas ou túneis, ocorrer falha ou perda do sinal, informe à operadora e solicite providências, pois a Anatel requer condições mínimas de qualidade do serviço.

 

Área de registro (roaming) - Ao contratar o serviço móvel, o usuário registra uma localidade onde vai usá-lo. Se fizer ou receber chamadas fora dessa área, a prestadora pode cobrar o Adicional por Deslocamento de Chamadas (AD).

 

Área de cobertura - É a rede telefônica de sua operadora. Se for viajar, verifique junto à empresa se o seu celular funcionará no destino. Ligações a cobrar - Mesmo que o consumidor não possua mais créditos no celular pré-pago, pode ligar a cobrar, desde que o último cartão inserido esteja na validade.

 

Detalhamento da conta - O usuário, seja o seu serviço pré ou pós-pago, pode pedir à operadora o detalhamento das ligações feitas no período de até 90 dias anteriores à solicitação. O demonstrativo das ligações deve ser enviado em até 48 horas e não pode ser cobrado.

 

Atraso no pagamento - Se o usuário atrasar o pagamento, a operadora deve avisá-lo de que o aparelho pode ser bloqueado para fazer ligações após 15 dias do vencimento da conta, e para receber ligações após 30 dias. Mesmo com o bloqueio, são permitidas ligações para telefones de emergência. Após 45 dias de atraso, o celular pode ser desativado, e o contrato de prestação de serviço cancelado. Caso o pagamento seja efetuado antes do cancelamento da linha, o aparelho deve ser desbloqueado em até 24 horas após o registro do pagamento. Suspensão - A suspensão do serviço pós-pago pode ser solicitada à operadora por até 180 dias. Consulte-a sobre condições e valores cobrados.

 

Mudança de serviço - Só pode ser cobrada a mudança de pós para pré-pago ou vice-versa se previsto em contrato.

 

Roubo ou perda - Caso seu aparelho seja roubado ou perdido, registre ocorrência em delegacia policial e ligue para a operadora pedindo bloqueio da linha. Para impedir que o aparelho seja habilitado, informe o número do boletim de ocorrência e peça para incluir o número de série do aparelho (constante da nota fiscal) no Cadastro Nacional de Celulares Roubados.

 

Serviço 0800 das operadoras - A Anatel não permite que as chamadas passem por propagandas e exige o acesso direto ao atendente como opção no menu principal. O protocolo de atendimento deve ser informado ao consumidor, que não pode esperar mais de 10 segundos pela entrada do telefonista. O atendimento deve durar, no máximo, 60 segundos.

 

Telefone Fixo

 

Principais direitos dos usuários de telefonia fixa

Instalação de linha - Escolhida a operadora, há um prazo, geralmente de até duas semanas, para a instalação da linha. Nessa ocasião, o técnico deve levar o contrato de serviços da operadora escolhida. Após assiná-lo, o usuário tem direito a uma cópia do contrato, do qual deve constar o valor da taxa de instalação, cobrado, geralmente, na primeira conta.

 

Cobrança por minutos - Pulso é o nome dado aos intervalos de tempo das ligações telefônicas. Tarifa é o preço cobrado de acordo com o tipo da ligação (local, interurbana, internacional, para telefone fixo ou para móvel) e o horário. A partir de 2006, todas as empresas só poderão contar as ligações por minutos.

 

Assinatura básica - É o valor pago para garantir o direito ao funcionamento contínuo da linha telefônica. Há nela uma franquia de 100 pulsos para consumidores residenciais e 90 para os não residenciais. Custa entre R$ 33 e R$ 40. Hoje, 30% dos assinantes no Brasil só pagam esse valor mínimo. Cobrança indevida - Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas internacionais não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado. Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte.

 

Atraso no pagamento - A operadora deve avisar o usuário, até o 15º dia após o vencimento da conta, que o não pagamento implicará, após 30 dias de atraso, bloqueio da linha para fazer chamadas; após 60 dias, bloqueio do recebimento de ligações e, após 90 dias, cancelamento da linha.

 

Reclamações - Caso a linha apresente ruídos, cruzamento de chamadas ou o telefone fique mudo, o usuário deve registrar sua reclamação junto à prestadora, anotar o número do registro e aguardar o prazo de conserto, que pode chegar a 48 horas, dependendo da linha e do problema.

 

Opcionais - A operadora não pode cobrar por serviços não previstos no contrato sem ter consultado previamente o usuário, ou se, ao consultá-lo, os serviços forem recusados.

 

Cancelamento - O cancelamento do contrato não pode ser cobrado e o desligamento deve ocorrer em até 24 horas a partir do pedido. O cancelamento não impede a empresa de exigir, por vias legais, o pagamento das contas atrasadas.

 

Auxílio à lista - O serviço 102 deve ser gratuito para consulta dos números locais não constantes da lista telefônica que a empresa fornecer, dos de outras localidades e dos publicados com erro.

 

Orelhões - Além das ligações para o serviço 102, aquelas para serviços de utilidade pública podem ser feitas gratuitamente. Os cartões telefônicos devem funcionar em qualquer orelhão do país, não importando a operadora que o emitiu. Onde houver linha telefônica, a instalação de orelhão adaptado para deficientes físicos deve ser feita em até uma semana, se solicitada para localidade onde ainda não tenha nenhum.

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) é uma agência reguladora brasileira, administrativamente independente, financeiramente autônoma, não subordinada hierarquicamente a nenhum órgão de governo brasileiro. Foi criada em1997 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, através da Lei 9.472 de 16 de julho, também conhecida como Lei Geral das Telecomunicações. Seu endereço eletrônico é o: www.anatel.gov.br

Características

Por ser uma agência reguladora, é uma entidade auxiliar da administração pública descentralizada, tutelada pelo estado, e fiscalizada pela população.

Patrimônio

O patrimônio da Anatel, pertencente ao povo brasileiro, é formado por recursos próprios. Suas decisões só podem ser contestadas judicialmente.

Sistema de gerenciamento

Seus dirigentes têm mandato fixo e estabilidade empregatícia. Acompanham e fiscalizam todas as iniciativas da Agência. A Anatel tem um conselho consultivo, formado por representantes do executivo, do Congresso, das entidades prestadoras de serviço, dos usuários e da sociedade em geral, que tem poder de fiscalização sobre a entidade.

Confecção de normas

Todas as normas elaboradas pela Anatel são antes submetidas à consulta pública, seus atos são acompanhados por exposição formal de motivos que os justifiquem e cabendo, ainda, a um ouvidor, a apresentação periódica de avaliações críticas sobre os trabalhos da Agência.

Conselho diretor

As sessões do Conselho Diretor são públicas e podem ser gravadas, salvo os casos em que a publicidade ampla coloque em risco segredo protegido ou a intimidade de alguém. Todas as atas de reuniões e os documentos relativos à atuação da Anatel encontram-se disponíveis ao público na Biblioteca da Agência.

Outorga e regulamentação

Do Ministério das Comunicações, a Anatel herdou os poderes de outorga, regulamentação e fiscalização e um grande acervo técnico e patrimonial. O Ministério das Comunicações mantém o poder de outorga de serviços de radiodifusão e TV. A Anatel tem o poder de outorga dos outros serviços, com exceção destes mencionados, entretanto tem o poder de fiscalizar todos os serviços. A sede da Anatel é um conjunto com duas torres, no Setor de Autarquias Sul, em Brasília, que foi adquirida da Telebrás.

Autonomia financeira

A autonomia financeira da agência está assegurada, principalmente, pelos recursos do Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel), o qual é de sua exclusiva gestão. A Anatel, em sua proposta orçamentária anual e no plano plurianual, deve destinar recursos ao Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações, após sua instituição por lei, bem como os valores a serem transferidos ao Tesouro Nacional Brasileiro.

Quadro de servidores da Anatel

O quadro de pessoal é constituído, em parte, por servidores cedidos ou redistribuídos do Ministério das Comunicações, de outros órgãos de governo além de empresas públicas, além do pessoal contratado por tempo determinado e do quadro terceirizado para atividades de consultoria e de apoio técnico e administrativo.

A partir do ano de 2005, com a realização do Primeiro Concurso Público da Anatel, a Agência começou a contar com seu quadro próprio de servidores, constituído de 720 cargos da carreira de Especialista em Regulação, 250 cargos da carreira de Analista Administrativo, 405 cargos da carreira de Técnico em Regulação e 235 cargos da carreira de Técnico Administrativo. A Lei que rege estes servidores é a Lei 8.112/1990, e a lei que criou o quadro efetivo é a 10.871/2004.

Atribuições

São atribuições da Anatel:

  • Implementar a política nacional de telecomunicações.
  • Propor a instituição ou eliminação da prestação de modalidade de serviço no regime público.
  • Propor o Plano Geral de Outorgas.
  • Propor o plano geral de metas para universalização dos serviços de telecomunicações. Administrar o espectro de radiofreqüências e o uso de órbitas.
  • Compor administrativamente conflitos de interesses entre prestadoras de serviços de telecomunicações.
  • Atuar na defesa e proteção dos direitos dos usuários.
  • Atuar no controle, prevenção e repressão das infrações de ordem econômica, no âmbito das telecomunicações, ressalvadas as competências legais do Cade.
  • Estabelecer restrições, limites ou condições a grupos empresariais para obtenção e transferência de concessões, permissões e autorizações, de forma a garantir a competição e impedir a concentração econômica no mercado.
  • Estabelecer a estrutura tarifária de cada modalidade de serviços prestados em regime público.

Áreas de Atuação

  • Telefonia fixa Comunicação móvel
  • Comunicação multimídia - O Serviço de Comunicação Multimídia é um serviço fixo de telecomunicações de interesse coletivo, prestado em âmbito local, regional e nacional, no regime privado, que possibilita a oferta de capacidade de transmissão, emissão e recepção de informações multimídia, utilizando quaisquer meios, a assinantes dentro de uma área de prestação de serviço.
  • Radiodifusão TV por assinatura Radio do cidadão - É o serviço de radiocomunicações de uso compartilhado para comunicados entre estações fixas e/ou móveis, realizados por pessoas naturais (físicas), utilizando o espectro de freqüências compreendido entre 26,96 MHz e 27,61 MHz. Esse serviço está vinculado à Superintendência de Serviços Privados e consequentemente à Gerência Geral de Serviços Privados.
  • Radioamador
  • Radiofrequência
  • Universalização - Até 2001, existia um Brasil com mais de 7 mil localidades mudas, sem telefones ou qualquer meio de telecomunicação, distante de tudo e de todos. Com a privatização das telecomunicações, a ANATEL estabeleceu metas de universalização, criadas para garantir que o futuro e a cidadania chegassem a todos os brasileiros.
  • Certificação de produtos
  • Fiscalização - Assegurar o cumprimento do ordenamento das telecomunicações em atendimento ao interesse público.
  • Satélite
  • Serviço limitado - Serviço de telecomunicações destinado ao uso próprio do executante ou à prestação a terceiros, desde que sejam estes uma mesma pessoa, ou grupo de pessoas naturais ou jurídicas, caracterizado pela realização de atividade específica. 
  • Demais serviços

Críticas

Um relatório produzido pela própria ouvidoria da Anatel, diz que "a Anatel entrou em uma crise existencial" (diz o ouvidor Santos), pois ela falha em defender os usuários, como por exemplo, a falta de concorrência e competitividade, sendo que o usuário não tem uma opção de escolha de operadora na assinatura da telefonia fixa, também a falta de planos para a telefônia rural, o alto preço da internet banda larga (o que dificulta o acesso do brasileiro a internet) e os altos reajustes na assinatura básica. O relatório também comenta o fracasso do Aice (telefone fixo pré-pago e com assinatura básica mais baixa), por causa das operadoras, temendo uma alta migração, estabeleceu com o consenso da Anatel, tarifas caras e inibidoras para o plano, o que gerou várias barreiras para o seu funcionamento.

O relatório, também, sugere a criação de uma empresa nacional de telecomunicações, e a "reestruturação" da Anatel. O relatório foi entregue ao presidente do Brasil dia 11 de janeiro de 2008.

Definição

 Primeiramente, é crucial explicar que a assinatura telefônica constitui tarifa, pois envolve a prestação efetiva de um serviço público facultativo por uma empresa privada mediante concessão, remunerado mediante preço público, o qual é estipulado levando em conta os custos operacionais, tributos correlatos e mais o lucro da empresa concessionária.

Em outras palavras, a taxa tem como fato gerador o exercício do poder de polícia ou a utilização obrigatória, efetiva ou potencial, de serviço público.

Pela sua natureza a assinatura telefônica não pode ser cobrada por taxa, vez que exigiria para tanto o poder de polícia (imperium) do Estado (coerção, obrigatoriedade do uso) e a necessidade de Lei Ordinária estipulando-a, vez que se trata de tributo.

Por serem os serviços telefônicos remunerados por tarifa (preço público) não estão sujeitos à legislação tributária, mas sim, aos preceitos do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais pertinentes aos atos realizados entre os particulares entre si.

 

O modelo tarifário da telefonia

O modelo tarifário adotado para a telefonia é o “preço teto”. Esse modelo foi apresentado como sendo capaz de controlar as tarifas de um setor que opera sob condição de monopólio. Sabe-se que é papel do governo controlar os preços praticados sob essa condição.

A promessa de tarifas mais acessíveis, feita no início do processo de privatização, no entanto, não foi cumprida. Isso pode ser creditado a um conjunto de fatores. Como a concorrência não foi implantada, os níveis tarifários dos serviços da telefonia fixa local, para o consumidor residencial, têm sido determinados pelos limites da política tarifária. As concessionárias, como qualquer empresa, buscam maximizar seus lucros. O espaço de reajuste definido pelo “teto”, no entanto, tem se revelado muito confortável e benevolente para as concessionárias, prejudicando os consumidores.

 

Insatisfação dos consumidores

A insatisfação dos consumidores com os serviços tem se manifestado no volume de reclamações junto aos organismos de defesa do consumidor e os Procons.

As reclamações registradas no IDCC – (Instituto Matogrossense de Defesa do Cidadão Consumidor), 60% é sobre telefonia, diversos são os problemas dentre eles a assinatura básica, contestada e rejeitada em suma pela população.

 

Prática abusiva

Observa-se que a assinatura é um valor que os consumidores pagam, consumindo ou não o serviço. Essa prática é abusiva, segundo explicita o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 39 (Limites quantitativos ao consumo). Ficam os consumidores, dessa maneira, impossibilitados de praticar menores gastos, mesmo que não gerem pulsos telefônicos.

Entendemos que, está sendo cobrado duas vezes pela mesma coisa (non bis in idem), pois na cobrança dos serviços efetivamente prestados (pulsos, transferência de chamadas, identificador de chamadas, etc), já está incluso o custo operacional, os tributos e o lucro da empresa.

Qualquer cidadão, por mais ignorante que seja, sabe que uma empresa não iria prestar serviço em troca apenas do reembolso do custo operacional. Empresa visa lucro!

 

Inclusão e exclusão social

A tarifa da assinatura está hoje, em torno de R$ 31,14. Esse valor é mais de 10% do salário mínimo. Para a maior parte da população representa uma barreira à utilização desse serviço essencial. Não se justifica que as três incumbents estejam obtendo mais de 50% de sua receita (Fonte: Teleco) com a arrecadação proporcionada pelas tarifas da assinatura básica.

As três concessionárias de telefonia fixa possuíam, em dezembro de 2003, mais de três milhões de aparelhos desligados por falta de demanda, ou seja, por falta de poder aquisitivo da população brasileira.

O acesso à telefonia é um fator de inclusão social, tanto pelos serviços de voz, como por ser pré-requisito ao acesso aos serviços da Internet. As altas tarifas, da forma que estão sendo praticadas, representam um grave fator de exclusão social ao impedirem o acesso a esses serviços de parcelas expressivas da população.

 

Conclusões

Concluindo, não pode prevalecer a cobrança da assinatura telefônica, pois “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;” (CF, art. 5º - II).

Referida assinatura foi estipulada em Resolução da Anatel, mas Resolução não cria direito e nem dever, apenas regulamenta os direitos e deveres criados por lei.

Do mesmo modo, não pode prevalecer a tese de que “o contrato faz lei entre as partes”, pois nas manifestações de vontade, nos atos/negócios jurídicos como um todo e, especialmente na celebração dos contratos, não se pode contrariar a lei (ordenamento jurídico), no caso, em especial, dentre outros dispositivos legais (como, por exemplo, o CDC), a Lei 8.987/95 que determina que o serviço público seja prestado de forma ininterrupta. Portanto, conforme exposto, juridicamente falando, a assinatura telefônica é ilegal, mas a palavra final sobre a questão cabe ao pleno do Supremo Tribunal Federal, que já decidiu em 2009 que a competência para julgar a matéria é dos Juizados Estaduais com base no Código de Defesa do Consumidor.

Entendemos que foi um grande avanço a decisão, no entanto em Mato Grosso ainda se esbarra em decisões contraria a este entendimento, o que não impede em nada a sociedade promover mais ações para que se julgue a favor do consumidor.

Telefonia Móvel

Com a privatização do setor de telefonia, crescem em nosso país as vantagens para o consumidor no sentido de ter disponibilizado para si um maior número de tecnologias. As operadoras de telefonia, por sua vez, ávidas por venderem produtos e serviços ao consumidor e procurando alcançar uma maior parcela do mercado, oferecem benefícios de todo o tipo; dentre eles, encontra-se o de subsidiar o preço de um determinado aparelho celular, desde que o consumidor se mantenha vinculado a um determinado plano ou serviço oferecido por um determinado período de tempo.

Foi anunciado em Fevereiro a Resolução 477 da Anatel, muito se esperou, mas pouco foi oferecido ao consumidor. A redação dada ao artigo 25, inserido no Título III, que trata das Regras de Prestação do SMP, foi suficientemente clara no que concerne ao fim da fidelização ao plano contratado, permitindo que o usuário do serviço migre de plano dentro da mesma prestadora, a qualquer momento, sem sofrer restrições ou sanções, e muito menos sujeitar-se ao pagamento de multa, decorrente da imposição de prazo de carência.

"Art. 25. A prestação do SMP deve estar sempre associada a um Plano de Serviço, que deve conter todas as regras que estabeleçam as condições para prestação do SMP...”

Por outro lado, o art. 40 permitiu a inclusão da cláusula de fidelização, atrelando-a à concessão de subsídio aos consumidores, quando da compra de aparelhos celulares, ou ainda oferecendo vantagens pecuniárias na cobrança do serviço. A nosso ver, esse artigo representou retrocesso ao direito dos consumidores, no que se refere ao tema, na medida em que instituiu a fidelização às empresas de telefonia. Como efeito prático, tornou inócua a conquista assegurada pelo artigo 25, que garante apenas o direito a migração do plano, mas não da operadora contratada.

"Art. 40. A prestadora do Serviço Móvel Pessoal poderá oferecer benefícios aos seus Usuários e, em contrapartida, exigir que os mesmos permaneçam vinculados à prestadora por um prazo mínimo."

Instituiu-se, dessa forma, a idéia de que a operadora não pode conceder benefícios simplesmente para conquistar clientes, exigindo-se uma contrapartida a ser prestada pelo consumidor, qual seja, a "escravidão econômica.

Ao tratar o tema de forma tímida, não enfrentando o cerne da questão, o Estado deixou de resolver questões que atormentam os consumidores, e são diariamente postas à apreciação dos tribunais.

Tal situação descreve claramente o ônus excessivo suportado pelo consumidor, que arca não só com o ônus natural de sua desistência, que seria a perda do desconto, mas também com a multa a ele imposta. Além do mais, a multa é contrária ao disposto no art. 25 da mesma Resolução, que garante ao consumidor a migração de planos.

Entendemos que a fidelização do cliente deve ser uma conquista das prestadoras, incentivadas pela concorrência, em face de sua postura no mercado, oferecendo eficiência nos serviços, modicidade e melhores preços, além de outras vantagens. Jamais deve ser um direito assegurado pela norma, sob pena de promover o desestímulo do espírito competitivo das empresas e impor um dever excessivo, verdadeiro ônus, aos consumidores.

Tal situação se agrava ainda mais por se tratar de cláusula inserida em contrato de adesão, que, como sabemos, embora seja modalidade indispensável na atualidade, não permite que uma das partes expresse amplamente sua vontade, sujeitando-se às regras previamente estabelecidas pela outra parte.

Em função do desequilíbrio, que é da própria essência do contrato de adesão, o Princípio da Transparência assume papel relevante, pois é ele que garante à parte vulnerável o direito às informações contidas no contrato.

Na busca por minimizar as desigualdades, o CDC instituiu instrumentos com vista de promover a proteção contratual do consumidor, buscando estabelecer maior equilíbrio entre as partes. Nesse sentido devemos encarar o art. 47, que determina "que as cláusulas contratuais deverão ser interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor".

Diversas ações foram propostas diretamente pelos consumidores ou mesmo pelo Ministério Público, via ação civil pública, no sentido de suspender a cláusula de fidelização nos contratos de telefonia móvel.

As decisões têm sido no sentido de reconhecer a nulidade dessas cláusulas por constituírem verdadeiro abuso, que fere, dentre outros, os princípios da boa-fé objetiva e da transparência, além de configurar a venda casada, prática vedada pelo CDC, art. 39, I.

Importantes observações foram feitas pelo MM. Juiz de Direito Dr. Yale Sabo Mendes, do 5º Juizado Especial Cível da Capital, nos autos do processo nº. 163/2007, que julgou procedente o pedido da autora face à empresa de telefonia móvel:

"É de se ressaltar ainda que as cláusulas que estabelecem as normas de fidelização nos contratos de prestação de serviços telefônicos encontram-se fixadas de forma ilegal e ilícita, violando assim a determinação dos artigos 46 e 54 do Código de Defesa do Consumidor, vez que o mesmo dispõe que os contratos devem ser redigidos de forma clara, vazados em termos que não dificultem a sua compreensão; caso contrário, não obrigarão os consumidores.

Além disso, tal cláusula acarreta restrição à concorrência e onerosidade excessiva ao consumidor, já que ele fica obrigado a manter-se fiel, mesmo que o serviço não esteja sendo prestado satisfatoriamente, isso é a escravidão econômica. (...)

Portanto, verificada, porém, a ocorrência de abusividade e/ou ilegalidade da cláusula de fidelização, torna-se possível a revisão desde o início da relação negocial, a fim de se afastar, também, a antijuridicidade que maculou as avenças anteriores, e no presente caso deverá a Reclamante socorrer-se do Código de Defesa do Consumidor Pátrio, dessa forma, reconheço como abusivas as cláusulas de fidelização, logo, tenho que indevidos os débitos referentes as multas pela quebra de contrato, objetos da presente ação".

É certo que as operadoras afirmarão a legalidade da inserção da cláusula de fidelização, com base nas novas regras que entraram em vigentes para o setor. Porém, ainda que esteja assegurada pela Resolução, compartilhamos do pensamento daqueles que consideram a fidelização cláusula abusiva por força do art. 51, IV, do CDC, portanto nula de pleno direito, além de constituir venda casada nos termos do art. 39, I do CDC.

Desta forma, entendemos que o problema das Clausulas de fidelização não esta resolvido, mas confiamos que o Judiciário que a cada dia se abre mais para o direito do consumidor, é um parceiro da sociedade quanto a matéria entendo que o mais forte de maneira alguma pode impor ao mais fraco se assim fosse não há que se falar em equilíbrio.

Fonte: Jusnavigandi

 

Internet

A multa para quem tenta cancelar um contrato de internet antes do chamado período de fidelização é ILEGAL, ABUSIVA e FERE os direitos do consumidor. Abaixo uma explicação de como evitar essa multa. Segundo o site da Anatel :

"De acordo com o artigo 59, inciso sétimo, resolução 272, não pode ser feito nenhum tipo de fidelização em planos de internet banda larga". Ou seja, se você for cancelar um serviço de internet banda larga e a empresa disser que vai te cobrar multa cite o artigo 59 da resolução 272. Se mesmo assim eles insistirem em cobrar a multa peça o nome do atendente, o protocolo e ligue na Anatel para que eles tomem as providências cabíveis. Central de Atendimento Anatel 0800 33 2001 das 8h às 20h.

Artigo 59 em VII:

VII - ao cancelamento ou interrupção do serviço prestado, a qualquer tempo e sem ônus adicional;

 Isso se refere a multa que as empresas cobram, que portanto é ilegal. Uma dúvida que pode surgir é que isso não é válido para banda larga por causa do artigo 1º:

Art. 1º Este Regulamento tem por objetivo disciplinar as condições de prestação e fruição do Serviço de Comunicação Multimídia (SCM).

Art. 2o Determinar que não sejam mais expedidas autorizações para exploração de Serviço Limitado Especializado, nas sub modalidades Serviço de Rede Especializado e Serviço de Circuito Especializado, bem como para o Serviço de Rede de Transporte de Telecomunicações, compreendendo o Serviço por Linha Dedicada, o Serviço de Rede Comutada por Pacote e o Serviço de Rede Comutada por Circuito, todos de interesse coletivo, a partir da data da publicação desta Resolução no Diário Oficial da União.

É aí que a internet banda larga entra. Outras dúvidas é só entrar no site da Anatel http://www.anatel.gov.br/ ou ligar lá.

 

Orientações do Procon

Alguns contratos de prestação de serviços apresentam cláusula de fidelização, ou seja, prevêem o pagamento de multa, se o pedido de cancelamento for realizado antes da contratação completar um período de tempo determinado, geralmente de um a dois anos.

Se o consumidor foi previamente informado sobre a cláusula de fidelização, a multa poderá ser cobrada proporcionalmente ao tempo que resta para o término da contratação.

No entanto, entendemos que se a operadora não entregou ao consumidor uma cópia do contrato, ou se nele não constou a cláusula de fidelização, com base no direito à informação, previsto pelo Código de Defesa do Consumidor, a cobrança poderá ser questionada.

Da mesma forma, o pagamento da multa poderá ser questionado, se o pedido de rescisão tiver origem na má prestação do serviço ou desrespeito a outras determinações do Código de Defesa do Consumidor como, por exemplo, o não cumprimento à oferta.

Para melhor análise e providências cabíveis em relação ao seu caso, sugerimos que apresente cópia da documentação envolvida (os comprovantes que tiver sobre o caso) ao PROCON.

Definição

Portabilidade é a possibilidade de o consumidor mudar de empresa prestadora do serviço de telefonia ou de endereço (em caso de telefone fixo) sem mudar de número de telefone. Aplica-se tanto para telefonia fixa quanto para telefonia celular.

O consumidor pode portar o seu número de telefone fixo para telefone fixo, e de telefone celular para telefone celular.

No caso da telefonia fixa, o número pode ser mantido se o consumidor troca de prestadora ou de endereço dentro de uma mesma área local, ou seja, a área geográfica de um município ou de um conjunto de municípios. Também se mantém o número se o consumidor troca de plano de serviço (de Plano Básico para Plano Alternativo, por exemplo) dentro de uma mesma empresa.

Observação: não há portabilidade entre áreas com tratamento local. O tratamento local é utilizado para fins de cobrança de ligações - cobra-se preço de ligação local, mesmo a ligação sendo entre duas cidades.

Já para os municípios que fazem parte da mesma área local, há portabilidade. Por exemplo, nos 39 municípios da Grande São Paulo, a portabilidade será possível. Os telefones dos municípios cujos nomes não estejam na lista de áreas locais, não serão passíveis de portabilidade a outros municípios, mesmo que sejam vizinhos. Em telefonia celular existe portabilidade quanto o consumidor troca de plano de serviço dentro de uma mesma operadora (de pós-pago para pré-pago, por exemplo) ou quando troca de operadora dentro de uma mesma área de registro. Para saber se o consumidor está em uma mesma área de registro basta verificar se o DDD é o mesmo.

A portabilidade numérica é a facilidade que possibilita ao cliente de serviços de telefonia fixa e móvel manter o número do telefone (código de acesso) a ele designado, independentemente da operadora do serviço a que esteja vinculado.

 

Na telefonia fixa, os clientes podem:

  • mudar de endereço, sem mudar de operadora, desde que seja na mesma Área Local 
  • mudar de operadora sem mudar de endereço
  • mudar de endereço e de operadora, desde que na mesma Área Local
  • mudar de plano de serviço sem mudar de operadora.

Na telefonia móvel, os clientes podem: 

  • mudar de operadora dentro da mesma Área de Registro (DDD)
  • mudar de plano de serviço.

Todo o Brasil estará coberto pela portabilidade nas telefonias móvel e fixa a partir de 1º de março de 2009. A ativação começa em 1o se setembro, gradativamente, como indica o cronograma abaixo.

Cartilha

A Anatel disponibilizou no portal da Agência a cartilha Perguntas mais Freqüentes sobre Portabilidade Numérica, que também pode ser obtida pessoalmente nas Salas do Cidadão, localizadas nos escritórios estaduais da Agência. Escrita em texto acessível, explica o que é a portabilidade, a taxa que pode ser cobrada do usuário cada vez que se portar o número e dá orientações de como solicitar a portabilidade, entre outras informações.

 

Duvidas mais freqüentes:

  • Posso portar o número de meu telefone de fixo para móvel e vice-versa?

Não. A portabilidade será possível apenas de telefone fixo para telefone fixo e de telefone celular para telefone celular. Como há diversas localidades em que sequer há concorrentes em telefonia fixa, e não há como o consumidor mudar de prestador de serviço, o Idec defende que no futuro seja possível portar o número de telefone fixo para celular e vice-versa.

  • Como faço se quero portar meu número para outra operadora e tenho contrato de fidelização?

A regulamentação da Anatel permite que, em telefonia celular, seja imposto ao consumidor o dever de fidelização à operadora de telefonia pelo período máximo de 12 meses, desde que seja dada alguma vantagem para o consumidor - um desconto na aquisição de aparelho, por exemplo. Na telefonia fixa a fidelização é proibida. Se o consumidor pretende trocar de operadora de telefonia celular e ainda está em prazo de fidelização, poderá fazê-lo, arcando com a multa pelo cancelamento antecipado do contrato. O valor da multa não pode ultrapassar 10% da soma das mensalidades referentes aos meses restantes para que se completem 12 meses de contrato. Outro parâmetro possível é o do pagamento dos eventuais valores de aparelhos concedidos gratuitamente ou com desconto. Todavia, se a empresa deu causa ao cancelamento do contrato por má prestação do serviço, não cabe cobrança de multa do consumidor pelo cancelamento do contrato. Cálculo do valor da multa - Se o consumidor, por exemplo, contratou um plano pós-pago de R$ 90,00/mês e cumpriu 10 meses de contrato, faltam ainda 2 meses (ou seja, R$ 180,00). A multa seria de, no máximo, 10% de R$ 180,00, ou seja, R$ 18,00.

 

  • Quando a portabilidade será implantada na minha cidade?

O cronograma de implantação da portabilidade prevê que ela acontecerá de 1º de setembro de 2008 a 2 de março de 2009. 

 

  • Como proceder para portar o meu número? Quanto tempo demora?

A portabilidade numérica será realizada por meio de solicitação à Prestadora Receptora, ou seja, da operadora que receberá o consumidor. No ato o consumidor receberá um documento com um código referente ao seu pedido. Haverá uma empresa intermediária, chamada de Entidade Administradora, responsável pelo gerenciamento da transferência de dados da Prestadora Doadora (de onde o consumidor está saindo) para a Receptora.

O consumidor deve fornecer os seguintes dados para a Prestadora Receptora:

  1. nome completo;
  2. número do documento de identidade ou número do CPF, no caso de pessoa física; 
  3. número do CNPJ, no caso de pessoa jurídica; 
  4. endereço completo;
  5. número de telefone;
  6. nome da Prestadora Doadora.

Eventual cobrança pelo exercício do direito de portabilidade deve ser feita pela Prestadora Receptora.

O processo de portabilidade deve ser concluído no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contados da solicitação pelo consumidor. Depois de 1 (um) ano de funcionamento da portabilidade na localidade, esse prazo será reduzido para 3 (três) dias.

Durante esse prazo há um "período de transição", quando efetivamente há a transferência do número para a outra operadora. Segundo a regulamentação, o período não pode ser superior a 24 horas, sendo que em 99% dos casos deve demorar no máximo 2 horas. Durante o período de transição o serviço pode ficar indisponível.

 

  • Quanto vai custar para portar o meu número?

A regulamentação da Anatel permite a cobrança pelo exercício do direito de portabilidade. O Conselho Diretor da Anatel definiu o valor de R$ 4,00 (quatro reais), mas notícias veiculadas na imprensa informam que a maioria das prestadoras não cobrará qualquer taxa.

O Idec entende que o melhor cenário para estímulo da competição entre as empresas de telefonia é aquele em que não haja cobrança. Afinal, o consumidor já paga caro pelos serviços de telefonia.

 

  • Se houver problemas na portabilidade, quem responde pelos danos causados ao consumidor?

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade perante o consumidor é objetiva e solidária, ou seja, em caso de diversas empresas envolvidas na prestação do serviço, todas respondem perante o consumidor, sem necessidade de demonstração de quem é culpado.

Sendo assim, as três empresas envolvidas no processo de portabilidade - a empresa de onde o consumidor está saindo, a empresa para onde o consumidor está indo e a empresa intermediadora, que faz o transporte dos dados do consumidor entre as duas primeiras - são responsáveis pela reparação de danos causados ao consumidor. Este pode acionar, inclusive judicialmente, a todas ou a qualquer uma delas isoladamente.

Tarifação por minuto

A partir deste ano, as ligações locais entre telefones fixos serão cobradas por minuto. Esta mudança trará mais clareza e controle, tornando mais fácil o entendimento da tarifação da telefonia fixa. A cobrança das chamadas de longa distância nacionais e internacionais continuará da mesma forma, assim como a das ligações feitas a partir dos telefones públicos. Nas localidades em que as operadoras optarem por não implementar a tarifação por minuto, as ligações locais entre telefones fixos não serão cobradas e os assinantes pagarão somente a assinatura básica.

Com a tarifação por minuto, o valor de cada ligação dependerá do tempo de duração, como já acontece com as chamadas de longa distância e de celulares. Para controlar melhor o uso do telefone fixo, você poderá solicitar à operadora que a sua conta telefônica venha detalhada, ligação por ligação. Esse serviço será gratuito.

Dois planos em minutos serão obrigatoriamente oferecidos para sua livre escolha:

  • Plano Básico: indicado para quem fala pouco ou faz mais ligações de curta duração (abaixo de 3 minutos)
  •  Pasoo (Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória): melhor para quem faz acesso discado à internet ou costuma demorar mais ao telefone (ligações acima de 3 minutos)

Observe suas contas, solicite o detalhamento das faturas e conheça melhor o hábito das pessoas que usam o telefone na sua casa para fazer a melhor escolha para o seu perfil de gastos. As perguntas e respostas abaixo podem ajudar a esclarecer algumas das dúvidas mais freqüentes sobre a nova forma de tarifação da telefonia fixa.

 

 

Perguntas Freqüentes:

  • Por que houve a alteração de pulso para minutos na tarifação das chamadas locais entre telefones fixos?

A tarifação por minuto foi estabelecida na renovação dos contratos das concessionárias de telefonia fixa. Os principais motivos da mudança foram as limitações da tarifação por pulso e a dificuldade para detalhar nas contas as ligações locais.O usuário será beneficiado com uma forma de tarifação mais transparente e mais fácil de entender. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005. Qual a vantagem do plano por minuto em relação ao pulso? A vantagem da tarifação por minuto está no fato de ser uma forma de tarifação de ligações mais transparente e de fácil entendimento, já que o usuário poderá solicitar sua conta detalhada e saber exatamente o que está gastando. O usuário será beneficiado por uma forma de medição já conhecida por ele, semelhante à tarifação das chamadas interurbanas e de celulares. Fundamentação Legal: Art. 11º, incisos IV e V da Resolução nº 426, de 9 de dezembro 2005. Quais as opções de plano tenho na implantação da nova forma de tarifação? Na implantação da nova forma de tarifação serão oferecidos obrigatoriamente dois planos: o Plano Básico e o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória (PASOO). As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Cláusula 11.1 do Capítulo XI do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada em 2006 e Art. 1º da Resolução Nº 450, de 07 de dezembro 2006. Posso optar por continuar na tarifação por pulso? Não. A partir da implantação da nova forma de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos. O usuário deverá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou ainda migrar para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Caso o usuário não opte por nenhum plano em minutos, será enquadrado no Plano Básico. Fundamentação Legal: Art. 1º da Resolução nº 423 de 6 de dezembro 2005 e item 2.1 e 3.1 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005; e Subitem 7.2.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005. Qual a diferença entre os planos por minuto e o plano por pulso? Na tarifação por pulsos, cobra-se um pulso para cada chamada completada e um pulso aleatório, em até 4 minutos. Após a cobrança do pulso aleatório, cobra-se um pulso a cada 4 minutos. Os planos por minuto se baseiam no tempo efetivo de utilização. Fundamentação Legal: Subitem 3.1.2 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 1998 e subitem 3.1.1 do Anexo III do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado local de 2006. Há prazo para mudar de plano? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 1º, parágrafo único da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e item 7.2.3 do Anexo da Resolução nº 450 de 6 de dezembro 2005. Haverá diferença de valores dos minutos do Plano Básico em relação aos minutos do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Sim. Os valores cobrados por minuto no Plano Básico e no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) são diferentes. No Plano Básico, o valor do minuto é mais caro; no entanto, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor do minuto, é cobrada a tarifa de completamento da chamada. Quando entram em vigor as novas regras de tarifação das ligações locais? As prestadoras têm obrigação de implantar a nova forma de tarifação no período estabelecido pela Anatel, de 1° de março a 31 de julho de 2007. Para saber a data da sua localidade, entre em contato com sua prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como serão tarifadas as ligações locais entre telefones fixos nos diferentes dias e horários para os planos por minuto? As regras de tarifação para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos, e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. <!--[if !supportLineBreakNewLine]--> <!--[endif]--> Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como vou saber qual o melhor plano para mim? Dependerá do seu perfil de consumo. Para avaliar o seu perfil, o usuário receberá informações em sua conta sobre os novos planos em minutos a partir de fevereiro de 2007. Após a implantação do novo método de tarifação por minuto, as prestadoras têm obrigação de colocar à disposição um demonstrativo gratuito de comparação entre os planos para auxiliar na tomada de decisão sobre qual seria o mais adequado. De um modo geral, para quem utiliza a Internet discada em horário normal e faz ligações com duração acima de 3 minutos, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é mais vantajoso. Para quem utiliza o telefone para chamadas inferiores a 3 minutos, o Plano Básico é o melhor. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.1 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quanto custa o pulso e quanto custará o minuto na nova forma de tarifação das chamadas locais? Os valores serão diferenciados por localidade. Procure sua prestadora. É importante observar que, no horário de tarifação normal no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além do valor correspondente ao tempo utilizado, cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada equivalente ao valor de 4 minutos. No Plano Básico, cobra-se um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitem e 5.3.1.3 do Anexo I da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006; e Subitem 3.1.1 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006. Hoje tenho uma franquia de 100 pulsos. De quanto será a minha nova franquia? No Plano Básico, o assinante da classe residencial terá direito a franquia de 200 minutos. Assinantes da classe não-residencial e tronco terão franquia de 150 minutos. Já no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a franquia é de 400 minutos para os usuários residenciais e de 360 minutos para os não-residenciais. Cabe ressaltar que, no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), além dos minutos efetivamente utilizados, serão descontados da franquia 04 minutos correspondentes à Tarifa de Completamento de Chamada por cada ligação completada. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; e Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. A franquia do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é equivalente à do Plano Básico? As franquias são equivalentes no horário de tarifação reduzida. No horário de tarifação normal, a tarifação é distinta, não havendo uma relação direta entre as franquias. No horário de tarifação reduzida, a franquia tanto do Plano Básico, 200 minutos, quanto no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), 400 minutos, possibilitará a realização de 100 ligações. No horário de tarifação normal, para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), é cobrada uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização. A Tarifa de Completamento de Chamada equivale a 4 minutos. No Plano Básico, é cobrado um período mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Fundamentação Legal: Subitens 2.2.1 e 2.2.2 do Anexo III Plano Básico do Serviço Local do Contrato de Concessão do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovado em 2006; Subitens 5.2.1, 5.2.2 e 5.3.1.3 do Anexo da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Minha conta vai aumentar? Mantendo o perfil médio de consumo e escolhendo o plano adequado, a conta não deve variar. Por meio do acompanhamento de sua conta, o usuário poderá verificar qual o plano que melhor se adapta ao seu perfil e mudar de plano a qualquer momento, sem ônus. Se o usuário realiza ligações com duração acima de 3 minutos, ou se conecta à Internet discada em horário normal, o plano mais vantajoso é o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO). Se realiza ligações com duração inferior a 3 minutos, o Plano Básico é mais adequado. Quando chega a primeira conta em minutos? A tarifação por minuto será implantada gradativamente, no período de 1° de março a 31 de julho de 2007, de acordo com a programação de cada prestadora. Quando a linha começar a ser tarifada por tempo de utilização, as contas passarão a ser cobradas em minutos, porém, caso o usuário deseje o detalhamento da conta, terá que solicitar à prestadora. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 a 8.3.3 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A partir de agora a conta telefônica vem detalhada? Não. O usuário que desejar receber a conta detalhada deverá solicitá-la à sua prestadora. Fundamentação Legal: Art. 83 do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. A Implantação do detalhamento de contas será simultânea à implantação da tarifação por minuto? Sim, a partir do momento em que a linha começar a ser tarifada em minutos, o usuário poderá solicitar o detalhamento das ligações locais. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. O detalhamento de contas deve ser pedido mensalmente? Não. Basta um único pedido do usuário para que ele passe a receber gratuita e continuamente as suas contas detalhadas. Caso queira, o usuário pode restringir o seu pedido a um período determinado. Terei que pagar pela conta detalhada? O fornecimento do detalhamento das ligações locais é gratuito. A prestadora deve fornecer, mediante solicitação do usuário, documento de cobrança do serviço contendo o detalhamento das ligações locais, que permita identificar, para cada ligação local realizada entre telefones fixos, o número do telefone chamado, a data e o horário da realização, a duração e o seu respectivo valor. A conta detalhada só poderá ser cobrada nos seguintes casos: I - Fornecimento da segunda via do detalhamento, quando comprovada a entrega da primeira via ao usuário; e II - Fornecimento de detalhamento de ligações contido em documento de cobrança emitido, cujo vencimento ocorreu há mais de 120 (cento e vinte) dias da solicitação. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quanto tempo eu tenho para pedir o detalhamento da conta? Não existe prazo definido, contudo, é facultada à prestadora a cobrança de extratos referentes a contas vencidas há mais de 120 dias. Fundamentação Legal: Art. 83, § 3º, Seção III do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Quando esta mudança chegará na minha cidade? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a data de implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Item 8.1 e 8.2 dos Anexos da Resolução nº 423, de 06 de dezembro 2005. Tenho um plano alternativo em pulsos. O que acontecerá comigo? A partir da implantação do novo método de tarifação, toda ligação local será tarifada em minutos e os planos em pulsos terão que ser adaptados a esta tarifação em minutos ou extintos. O usuário poderá permanecer no seu antigo plano alternativo, agora adaptado à tarifação por minutos, ou poderá escolher migrar para o Plano Básico, para o Plano Alternativo de Oferta Obrigatória (Pasoo) ou para qualquer outro plano alternativo em minutos oferecido pela prestadora. Fundamentação Legal: Subitem 7.2.3 da Resolução Nº 450, de 6 de dezembro de 2005, que aprova o Plano Alternativo de Serviço de Oferta Obrigatória na modalidade local para implementação pelas Concessionárias do STFC e dá outras providências. Posso optar por um plano alternativo oferecido pela prestadora ou sou obrigado a migrar para o Plano Básico? Caso não deseje migrar para o Plano Básico, o usuário poderá optar pelo Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou escolher entre os vários planos alternativos ofertados pela prestadora. Fundamentação Legal: Item 7.2.3 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Se eu não optar por nenhum plano, como será a migração da minha linha? Como regra geral, o usuário que não fizer opção será migrado para o Plano Básico em minutos. Se o usuário já for assinante de um plano alternativo por minuto, e não fizer outra opção, permanecerá no plano em que está. Fundamentação Legal: item 7.2.3 dos anexos à Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006 e anexos. Existe carência para migração do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O usuário poderá mudar do Plano Básico para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), ou vice-versa, a qualquer momento, sem ônus. Fundamentação Legal: Art. 48, § 5º, Seção IV do Anexo à Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Existirá diferença de cobrança entre as ligações de voz e internet? O acesso à Internet por uma linha discada para um provedor na mesma localidade é tratado como uma ligação local realizada entre telefones fixos. Já as regras de tarifação, entre as ligações de voz para os planos obrigatórios variam de acordo com o horário e o plano escolhido conforme abaixo: Horário Normal Plano Básico de Minutos: Cobra-se um mínimo de 30 segundos e o tempo de utilização adicional é tarifado a cada 6 segundos. Somente serão tarifadas as chamadas com duração superior a 3 segundos. Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO): Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, além do tempo de utilização, que é tarifado a cada 6 segundos. A tarifa de completamento equivale ao valor de 4 minutos. Horário Reduzido Plano Básico de Minutos: Cobra-se um Valor por Chamada Atendida (VCA), equivalente ao valor de 02 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. PASOO: Cobra-se uma Tarifa de Completamento de Chamada, equivalente a 4 minutos, por chamada completada, independente do tempo de utilização. Os horários de tarifação reduzida são: De segunda a sexta-feira, da 0h às 6h Sábados, da 0h às 6h e das 14h às 24h Domingos e Feriados Nacionais, da 0h às 24h Fundamentação Legal: Apêndice "C" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução Nº 423, de 6 de dezembro de 2005.. Haverá mudança na tarifação das ligações de fixo para móvel? As novas regras alteram apenas a tarifação das ligações locais de um telefone fixo para outro fixo. Fundamentação Legal: Item 5.3.2 dos Anexos à Resolução nº 450, de 7 de dezembro de 2006. Haverá mudança na tarifação nas ligações interurbanas e internacionais? As ligações interurbanas e internacionais originadas em telefones fixos, independente do tipo de terminal de destino (fixo ou celular), já são medidas e faturadas em minuto. Fundamentação Legal: Parágrafo único do Art. 27, Seção II e Art. 28 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Como será a cobrança das ligações para os serviços de emergência (bombeiro, polícia, etc)? As chamadas para os serviços públicos de emergência continuarão sendo gratuitas. Fundamentação Legal: Artigo 8º do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Continuará existindo o horário reduzido? Sim. O horário de tarifa reduzida continua existindo e não será alterado. Para cada ligação nesse horário, serão cobrados 2 minutos no Plano Básico e 4 minutos no Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), independentemente do tempo de duração da ligação. Fundamentação Legal: Item 6.1 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Como fica a cobrança de uma chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida? E o contrário no plano básico? A chamada iniciada no horário normal e encerrada no horário de tarifação reduzida será tarifada por Tempo de Utilização até o início do horário de tarifação reduzida, quando será cobrado um Valor por Chamada Atendida (VCA). Para a chamada iniciada no horário reduzido e encerrada no horário normal, será cobrado apenas um VCA até o início do horário normal, passando, então, a tarifação por Tempo de Utilização. Fundamentação Legal: Artigo 14 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Os minutos de franquia não consumidos no mês podem ser utilizados no mês seguinte? Não. Assim como acontece atualmente, a franquia não consumida em um mês não será acumulada no mês subseqüente. Fundamentação Legal: Apêndice "C", item 2, alínea "c" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Como ficam as chamadas a cobrar? As chamadas a cobrar serão cobradas da mesma forma que as ligações normais, de acordo com critérios previstos em cada plano. Os tempos de aviso e aceitação de ligações a cobrar permanecem os mesmos. Para as ligações locais recebidas a cobrar, originadas de telefone celular, serão aplicados os mesmos valores de ligações fixo-móvel previstos em cada plano. Fundamentação Legal: Art. 12, Inc. IV, do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Público Comutado destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 424, de 6 de dezembro de 2005. As prestadoras são obrigadas a implantar o novo método de tarifação das chamadas locais? Sim. Nas localidades onde a tarifação por tempo de utilização não for implementada, por inviabilidade técnica ou econômica, as operadoras não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.3.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. A mudança na forma de tarifação das ligações locais ocorrerá em todas localidades? A regulamentação faculta à prestadora indicar localidades onde não há viabilidade técnica ou econômica para a implantação da nova forma de tarifação. Nesse caso, elas não poderão cobrar pelas chamadas locais realizadas para outro telefone fixo (excedentes à franquia mensal), limitando-se à cobrança da assinatura básica a partir de 1º de março. Fundamentação Legal: Item 8.1 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Quais são as localidades nas quais não ocorrerá a tarifação das chamadas locais por tempo de utilização? O novo método de tarifação será implementado nas diferentes localidades de acordo com a programação das prestadoras. Consulte sua prestadora sobre a implantação na sua cidade. Fundamentação Legal: Itens 8.1 e 8.2 da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. Haverá outros planos de minutos? Sim. As prestadoras poderão oferecer outros planos alternativos em minutos. Fundamentação Legal: Art. 48, Seção IV do Regulamento do Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC destinado ao Uso Público em Geral prestado em Regime Público, aprovado pela Resolução nº 426, de 9 de dezembro de 2005. Vou continuar pagando a assinatura básica? Sim. Não haverá mudanças na cobrança da assinatura básica. Fundamentação Legal: art. 3º, inciso XXIV e art. 70 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução n.º 426, de 9 de dezembro de 2005. Minha assinatura vai aumentar? Não. A tarifa de assinatura básica só sofre reajustes tarifários autorizados pela Anatel, a cada 12 meses, conforme dispõe o contrato de concessão em vigor. Essa regra permanecerá no novo contrato. Fundamentação Legal: Cláusula 12.1 do Contrato de Concessão - Modalidade Local. Haverá diferença entre a assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? O valor da assinatura do Plano Básico e do Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) é o mesmo. Fundamentação Legal: Item 2.2 do Anexo 3 do Contrato de Concessão - Modalidade Local e Itens 5.2, 5.2.1 e 5.2.2 dos Anexos da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Quando posso aderir ao Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Preciso assinar algum documento? Desde o dia 13/02/2007, o usuário já pode registrar sua solicitação nos canais de atendimento da prestadora e aguardar a data de implantação do novo método de tarifação na sua localidade, que será informada pela prestadora. Não haverá necessidade de assinar documentos. Fundamentação Legal: item 7.2.2 da Resolução nº 450, de 07 de dezembro 2006. Tenho um plano alternativo da prestadora, posso migrar para o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO)? Será cobrada alguma tarifa? Após a implantação da tarifação por minuto em sua localidade, o usuário poderá optar pelo Plano Básico ou Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO), a qualquer tempo. Não será cobrada nenhuma tarifa. Fundamentação Legal: Art. 48 do Regulamento do STFC, aprovado pela Resolução nº 426, de 09 de dezembro de 2005. Como ficam as ligações originadas de telefones de uso público (orelhões)? As chamadas locais originadas em telefones de uso público já são tarifadas por tempo de utilização, incidindo uma unidade de tarifação (crédito do cartão indutivo) no completamento da chamada e unidades adicionais a cada 120 segundos (2 minutos). Fundamentação Legal: Artigos 16 e 17 do Regulamento de Tarifação do Serviço Telefônico Fixo Comutado, aprovado pela Resolução n.º 424, de 6 de dezembro de 2005. Utilizo a linha para realizar ligações de curta duração, mas acesso a internet por linha discada. Qual o melhor plano para o meu perfil? Depende do horário e freqüência que o usuário utiliza a Internet. Em geral, o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) será mais indicado para esse perfil de uso. Quais foram os critérios usados pelas prestadoras para escolher as localidades que não vão migrar para minutos? A decisão foi tomada com base em uma avaliação técnica e econômica que levou em consideração o volume de investimentos e a receita de utilização do serviço local. Fundamentação Legal: Apêndice "A" da Norma para Alteração da Tarifação do Plano Básico do Serviço Telefônico Fixo Comutado na Modalidade Local Prestado em Regime Público, aprovada pela Resolução nº 423, de 6 de dezembro de 2005. De que forma será feita a comunicação para os usuários? A partir de quando? Quem fará a comunicação? As prestadoras serão obrigadas a fornecer informações sobre a implantação do novo sistema de tarifação por minuto por meio do documento de cobrança, Call Center, lojas de atendimento, Internet e emissoras de rádio e televisão. A comunicação aos usuários será iniciada pelo menos 30 dias antes da data do início da implantação do novo sistema de cobrança por minuto, observando-se o período de implantação definido pela Anatel, que deve ocorrer entre 1º de março e 31 de julho de 2007, de acordo com o cronograma de cada prestadora. As operadoras devem enviar o primeiro comunicado com informações sobre o plano básico e o Plano Alternativo de Serviços de Oferta Obrigatória (PASOO) a partir de fevereiro.

Quando por algum motivo ou mesmo na ausência deste, a operadora de forma arbitraria bloqueia o telefone fixo ou celular do consumidor, sem lhe avisar ou mesmo oferecer alguma explicação.

Os casos são diversos, mas em todos eles se o bloqueio ocorreu indevidamente à empresa de telefonia tem responsabilidade sobre o fato, devendo desta forma arcar com a responsabilidade civil, tanto na religação imediata da linha telefônica como responder judicialmente indenizando o consumidor.

O usuario precisa apenas demonstrar que o bloqueio ocorreu indevidamente, vejamos abaixo algumas decisões:

 

Vivo tem de indenizar por bloqueio indevido da linha

A Vivo terá de pagar indenização de R$ 15 mil para uma cliente que teve sua linha de telefone celular cortada indevidamente, já que ela não tinha atrasado o pagamento da conta. A decisão unânime é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

De acordo com a cliente, o serviço foi bloqueado quando o seu marido estava viajando para o Mato Grosso e usava o celular diariamente para se comunicar com familiares e tratar de negócios. Ela alegou também que mantinha todas as faturas em dia.

A Vivo sustentou seu direito de fazer o bloqueio da linha em vista do valor elevado da nota emitida em dezembro de 2002: seis vezes superior a média dos três meses antecedentes. Para a empresa, a sua atitude garante segurança aos clientes e à empresa e é prevista em contrato.

O relator, desembargador Leo Lima, considerou que as cláusulas do termo assinado entre a usuária e a prestadora do serviço deixam explícito que cabe a prestadora estipular limite de valor para as ligações mensais e, por conseqüência, ultrapassados esse limite, suspender o serviço. Porém, para Lima, as cláusulas citadas são abusivas diante do que expressa o Código de Defesa do Consumidor. “Restringe direitos e obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio”, explicou.

O desembargador também destacou que, como não há um valor objetivamente declarado para o máximo de ligações, a empresa também falha no oferecimento de informação precisa e necessária, “ficando a suspensão da linha ao seu inteiro arbítrio”. Para ele, esta situação “coloca em exagerada desvantagem o consumidor, desequilibrando a relação contratual”. Segundo Lima, “o dano moral advém da própria prestação viciada do serviço, obrigando a autora a suportar uma situação desgastante, vendo-se privada de usufruir o bem para cuja utilização pagou”.

 

RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA CELULAR.

Agravo retido interposto contra decisão que entendeu desnecessária a oitiva do representante legal da ré não conhecido, porquanto não reiterado no apelo, conforme dispõe o art. 523, § 1º, do CPC.

Restando demonstrado que a autora faltou com seu dever ao deixar de informar, de modo claro e precisp, qual o valor utilizado como limite para o bloqueio da linha telefônica, bem como ao suspender tal linha sem haver qualquer atraso no pagamento das respectivas faturas, deve reparar o dano moral causado. Nas circunstâncias, o dano advém do próprio fornecimento defeituoso do serviço. Nexo causal comprovado. Indenização por dano material e repetição do indébito afastadas. Valor da reparação e da verba honorária mantidos.

Apelação e recurso adesivo desprovidos.

Apelação Cível Quinta Câmara Cível.

Nº 70012986964 Comarca de Getúlio Vargas.

 

APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO DE LINHA TELEFÔNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESCISÃO DE CONTRATO. DANOS MORAIS OCORRENTES.

1. Caracterizada a falha na prestação de serviço. A requerida, empresa de telefonia, admitiu ter trocado os chips dos celulares, entregando o aparelho da autora à outra empresa e vice-versa, equívoco que perdurou por dois meses. A requerente deixou de quitar a dívida em razão de não ter recebido as faturas da linha telefônica que havia adquirido, ficando impossibilitada inclusive de ajuizar ação de consignação em pagamento, por não saber quais os valores realmente devidos. O bloqueio das linhas telefônicas também restou comprovado, bem como a impossibilidade de a autora se comunicar com clientes. Procedentes os pedidos de rescisão contratual e de indenização por danos morais.

2. Trata-se de dano moral in re ipsa, que dispensa a comprovação da extensão dos danos, sendo estes evidenciados pelas circunstâncias do fato. A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Súmula 227 do STJ.

3. Indenização fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), quantum razoável e adequado às peculiaridades do caso. Juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela variação mensal do IGP-M, ambos desde a data deste acórdão. Orientação desta Nona Câmara Cível.

4. Ônus sucumbências redistribuídos.

 

APELO PROVIDO. UNàNIME. (Apelação Cível Nº 70028457323, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 18/02/2009)

Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado.

Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte. Caso o consumidor, tenha efetuado o pagamento do valor cobrado indevidamente, terá tambem o direito de recebe-lo em dobro, conforme art. do CDC, mas para isso terá que entrar com uma ação judicial. Na hipotese da operadora não reconhecer a cobrança indevida e incluir o nome do consumidor nos cadastros SPC/SERASA a ação será de indenização por danos morais.

As empresas de telefonia fixa e móvel lideram a lista de reclamações dos órgãos de defesa do consumidor de todo o país, responsáveis por 57% das queixas, desde que as novas regras para o funcionamento dos call centers entraram em vigor, e durante o ano de 2009.

"Esse setor tem cinco vezes mais demanda e consegue ser cinco vezes pior. O mundo mudou, a defesa do consumidor mudou e essas empresa não mudaram", disse o chefe do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça, Ricardo Morishita.

A empresa que liderou a lista de reclamações em telefonia fixa foi a OI, com 59, 31% das reclamações. A de telefonia móvel teve no topo a Claro, com 31,10%, e a TIM, com 20,77%.

O balanço está sendo apresentado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor do Ministério da Justiça.

 

Algumas das Reclamações mais comuns de Telefonia:

  • Cobrança de Serviço não solicitado
  • Cobrança de Ligações não executados
  • Negativação do nome por linhas telefônicas não pedidas
  • Velocidade da Internet

Vivo - 90 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 67 Reclamações

Claro - 56 Reclamações

Tim - 46 Reclamações

Total Telefônia Móvel - 259 Reclamações

Brasil Telecom / Oi - 261 Reclamações

GVT - 18 Reclamações

Total Telefônia Fixa - 279 Reclamações

Celular:

 

Assinatura básica - No celular pós-pago, a assinatura básica é o valor do plano de serviço. O plano básico (que todas as empresas são obrigadas a oferecer) deve garantir direitos mínimos, como o recebimento de contas mensais e a discriminação dos valores cobrados. A unidade de tempo na telefonia móvel é o segundo ou o minuto, e não o pulso. Para quem possui o plano básico ou o de referência de serviço, somente são cobradas as ligações com duração de mais de três segundos e, do quarto ao trigésimo segundo, é cobrado o valor total correspondente a 30 segundos. As condições, o preço e as características dos demais planos são variáveis e devem constar do contrato. No pré-pago não há assinatura mensal, mas o valor do minuto costuma ser mais caro que no pós-pago.

 

Tarifas - Ligações entre localidades com o mesmo DDD são tarifadas como locais (Valor de Comunicação - VC1, o mais baixo). No pós-pago, os valores dos interurbanos devem vir detalhados na conta. Se os códigos DDDs da localidade de origem e da de destino tiverem o primeiro dígito em comum, a ligação é tarifada como VC2, e se o primeiro dígito for diferente, como VC3. Em cada interurbano você pode utilizar a prestadora de longa distância que escolher.

 

Qualidade do sinal - Se, ao usar o celular em galerias, garagens, elevadores, montanhas ou túneis, ocorrer falha ou perda do sinal, informe à operadora e solicite providências, pois a Anatel requer condições mínimas de qualidade do serviço.

 

Área de registro (roaming) - Ao contratar o serviço móvel, o usuário registra uma localidade onde vai usá-lo. Se fizer ou receber chamadas fora dessa área, a prestadora pode cobrar o Adicional por Deslocamento de Chamadas (AD).

 

Área de cobertura - É a rede telefônica de sua operadora. Se for viajar, verifique junto à empresa se o seu celular funcionará no destino. Ligações a cobrar - Mesmo que o consumidor não possua mais créditos no celular pré-pago, pode ligar a cobrar, desde que o último cartão inserido esteja na validade.

 

Detalhamento da conta - O usuário, seja o seu serviço pré ou pós-pago, pode pedir à operadora o detalhamento das ligações feitas no período de até 90 dias anteriores à solicitação. O demonstrativo das ligações deve ser enviado em até 48 horas e não pode ser cobrado.

 

Atraso no pagamento - Se o usuário atrasar o pagamento, a operadora deve avisá-lo de que o aparelho pode ser bloqueado para fazer ligações após 15 dias do vencimento da conta, e para receber ligações após 30 dias. Mesmo com o bloqueio, são permitidas ligações para telefones de emergência. Após 45 dias de atraso, o celular pode ser desativado, e o contrato de prestação de serviço cancelado. Caso o pagamento seja efetuado antes do cancelamento da linha, o aparelho deve ser desbloqueado em até 24 horas após o registro do pagamento. Suspensão - A suspensão do serviço pós-pago pode ser solicitada à operadora por até 180 dias. Consulte-a sobre condições e valores cobrados.

 

Mudança de serviço - Só pode ser cobrada a mudança de pós para pré-pago ou vice-versa se previsto em contrato.

 

Roubo ou perda - Caso seu aparelho seja roubado ou perdido, registre ocorrência em delegacia policial e ligue para a operadora pedindo bloqueio da linha. Para impedir que o aparelho seja habilitado, informe o número do boletim de ocorrência e peça para incluir o número de série do aparelho (constante da nota fiscal) no Cadastro Nacional de Celulares Roubados.

 

Serviço 0800 das operadoras - A Anatel não permite que as chamadas passem por propagandas e exige o acesso direto ao atendente como opção no menu principal. O protocolo de atendimento deve ser informado ao consumidor, que não pode esperar mais de 10 segundos pela entrada do telefonista. O atendimento deve durar, no máximo, 60 segundos.

 

Telefone Fixo

 

Principais direitos dos usuários de telefonia fixa

Instalação de linha - Escolhida a operadora, há um prazo, geralmente de até duas semanas, para a instalação da linha. Nessa ocasião, o técnico deve levar o contrato de serviços da operadora escolhida. Após assiná-lo, o usuário tem direito a uma cópia do contrato, do qual deve constar o valor da taxa de instalação, cobrado, geralmente, na primeira conta.

 

Cobrança por minutos - Pulso é o nome dado aos intervalos de tempo das ligações telefônicas. Tarifa é o preço cobrado de acordo com o tipo da ligação (local, interurbana, internacional, para telefone fixo ou para móvel) e o horário. A partir de 2006, todas as empresas só poderão contar as ligações por minutos.

 

Assinatura básica - É o valor pago para garantir o direito ao funcionamento contínuo da linha telefônica. Há nela uma franquia de 100 pulsos para consumidores residenciais e 90 para os não residenciais. Custa entre R$ 33 e R$ 40. Hoje, 30% dos assinantes no Brasil só pagam esse valor mínimo. Cobrança indevida - Caso o assinante desconfie de erros na sua conta, como pulsos em excesso e interurbanos ou chamadas internacionais não realizados, deve pedir a conta discriminada, com o número discado e a duração de cada ligação, para conferência. O usuário tem 120 dias para reclamar de ligações não realizadas que constem na conta. A cobrança só pode ocorrer se a operadora provar que elas foram feitas da linha do reclamante. O dono da linha deve pagar pelo restante das ligações para não ter seu telefone bloqueado. Caso a conta tenha sido integralmente paga e a operadora reconheça o erro, os valores pagos a mais devem ser restituídos em trinta dias, de preferência como desconto na conta seguinte.

 

Atraso no pagamento - A operadora deve avisar o usuário, até o 15º dia após o vencimento da conta, que o não pagamento implicará, após 30 dias de atraso, bloqueio da linha para fazer chamadas; após 60 dias, bloqueio do recebimento de ligações e, após 90 dias, cancelamento da linha.

 

Reclamações - Caso a linha apresente ruídos, cruzamento de chamadas ou o telefone fique mudo, o usuário deve registrar sua reclamação junto à prestadora, anotar o número do registro e aguardar o prazo de conserto, que pode chegar a 48 horas, dependendo da linha e do problema.

 

Opcionais - A operadora não pode cobrar por serviços não previstos no contrato sem ter consultado previamente o usuário, ou se, ao consultá-lo, os serviços forem recusados.

 

Cancelamento - O cancelamento do contrato não pode ser cobrado e o desligamento deve ocorrer em até 24 horas a partir do pedido. O cancelamento não impede a empresa de exigir, por vias legais, o pagamento das contas atrasadas.

 

Auxílio à lista - O serviço 102 deve ser gratuito para consulta dos números locais não constantes da lista telefônica que a empresa fornecer, dos de outras localidades e dos publicados com erro.

 

Orelhões - Além das ligações para o serviço 102, aquelas para serviços de utilidade pública podem ser feitas gratuitamente. Os cartões telefônicos devem funcionar em qualquer orelhão do país, não importando a operadora que o emitiu. Onde houver linha telefônica, a instalação de orelhão adaptado para deficientes físicos deve ser feita em até uma semana, se solicitada para localidade onde ainda não tenha nenhum.