Previdência


O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

 

QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

 

- Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

 

- Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

 

Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

 

O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

 

O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

 

Como requerer o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS nas agências

 

É um benefício devido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por, motivo de doença, nos casos de segurado(a) empregado(a) por mais de 15 dias consecutivos, e para as demias categorias a partir da data do início da incapacidade.

 

A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

 

O segurado que estiver recebendo auxílio-doença, independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se à perícia médica da Previdência Social.

 

Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

 

O auxílio-doença é concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

 

É necessário cumprir Carência?

 

 Sim, o segurado deve ter no mínimo 12 contribuições para ter direito a este benefício.

 

Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que mantenha a qualidade de segurado, bem como os casos provenientes de acidente de qualquer natureza.

 

Quando o(a) Segurado(a) Empregado(a) deixa de pagar suas contribuições, por quanto tempo ainda mantém a condição de segurado da previdência social?

 

  • Até 12 meses após deixar de contribuir, por não exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou
  • até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado);
  • até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade;
  • até 6 meses após a cessação das contribuições, para o contribuinte facultativo.

 

Esses prazos podem ser dilatados por mais 12 meses, desde que esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, exceto para o facultativo e o segurado oriundo de outro regime de previdência;

 

O segurado oriundo de regime próprio que vier a se filiar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, passa a manter a qualidade de segurado nos mesmos prazos acima transcritos.

 

Enquanto o segurado estiver recebendo algum benefício da Previdência Social, ele não perde a condição de segurado. Tecnicamente, diz-se que ele "mantém a qualidade de segurado".

 

Quem perde a qualidade de segurado perde todos os direitos?

 

Sim, porém, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência, depois que, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, o segurado venha comprovar 1/3 da carência exigida (04 contribuições), que somadas com as demais contribuições totalize a carência para o benefício pleiteado (12 contribuições).

 

Mantém a qualidade de segurado por 6, 12, 24 ou 36 meses, conforme o caso, sendo que o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos acima.

 

O segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada pode inscrever-se como desempregado no Ministério do Trabalho e Emprego, nesse caso, receberá mais 12 meses de período de graça para manutenção da qualidade de segurado, conservando durante este período todos os seus direitos perante a Previdência Social, não se aplicando este procedimento ao segurado facultativo ou ao oriundo de outro regime de previdência.

 

Quem pode Requerer o Auxílio Doença?

 

Pela Internet, pode ser solicitado pelo contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a), empregado(a) ou desempregado(a) ou pela empresa.

 

A empresa poderá requerer o auxílio-doença pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

 

Qeum paga a Remuneração do (a) Empregado (a), nos primeiro 15 dias do Afastamento?

 

A empresa.

 

O(A) Beneficiário(a) terá direito ao Auxilío Doença se a data do início da Incapacidade ou Afastamento da atividade recais no mês da 12ª Contribuição Recolhida?

 

 Sim, desde que o segurado tenha trabalhado pelo menos um dia dentro do mês. Um único dia já equivale a uma contribuição.

 

Quem paga o Auxilío Doença?

 

A Previdência Social paga o benefício:

 

  • ao empregado(a), a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade;
  • ao contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a) e ao desempregado(a), a partir da data do início da incapacidade.

 

Se o auxílio doença for solicitado após o 30º dia do afastamento da atividade ou da incapacidade, será pago a partir da data da entrada do requerimento, para qualquer dos beneficiários acima.

 

Quando esse Benefício deixa de ser Pago?

 

  • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
  • quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade;
  • quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social.
  • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho.
  • quando o segurado vier a falecer;

 

Qual o Valor do Auxílio Doença para o(a) Beneficiário(a)?

 

Será de 91% do salário-de-benefício.

 

O que é Salário de Benefício? 

  •  
    • Para os inscritos até 28/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94.

    • Para os inscritos a partir de 29/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

     

    Quando é permitido Acumular os Benefícios de Auxil[io Doença com Auxílio Acidente?

     

    Nos casos em que a nova incapacidade for consequência de outro acidente.

    Requerimento de Auxílio-Doença
     
    O benefício pode ser solicitado via Internet. Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:
    • Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);

     

    • Atestado de Afastamento de Trabalho preenchido pela empresa com as informações referentes ao afastamento do trabalho - se for segurado(a) empregado(a);
    •  
    • Documento de identificação (Carteira de Identidade/Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS);

    • Cadastro de Pessoa Física- CPF (não obrigatório);

    • PIS/PASEP;

    • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
    Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício: 
     
    1. Parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei nº 8.213/91);
    2. Comprovação da qualidade de segurado (Art.15 da Lei nº 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e
    3. Carência de no mínimo 12 contribuições mensais (Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e Arts. 26 a 30 do Regulamento citado no item anterior). 
    Nota: Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.
     
    Informações complementares:
    A Apresentação de Atestado(s) Médico(s), Exames de Laboratório e de Atestado(s) de Internação hospitalar, é opcional e não obrigatória;
    No caso do segurado requerer o benefício após 30 dias o início do benefício será na data do requerimento.
     
    Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.

     

    • a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego;
    • a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do salário-maternidade;
    • no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, de acordo com a Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, publicada em 16 de abril de 2002, se a adoção ou o termo de guarda judicial para fins de adoção for igual ou posterior à publicação da Lei;
    • no caso de parto antecipado, o período de carência para as seguradas contribuinte individual e facultativa, será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado;
    • nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, o salário-maternidade não será interrompido;
    • em caso natimorto, o benefício será devido nas mesmas condições e prazos;
    • no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, devendo ser requerido na Agência da Previdência Social;
    • a existência da relação de emprego (empregada e empregada doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) é pré-requisito necessário para o direito ao salário-maternidade.

     

    O auxílio-natalidade, benefício devido aos segurados e seguradas, quando do nascimento de filho(a) deixou de ser concedido desde 29/04/1995.

     

    Quando é devido o salário-maternidade ?

     

    • A partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico;
    • a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento;
    • a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado.

     

    Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

     

    Que tipo de atestado médico é aceito?

     

    Atestado fornecido por médico:

     

    • do Sistema Único de Saúde - SUS;
    • do serviço médico da empresa, ou por ela credenciada;
    • particular.

     

    Deverá ser apresentado o Atestado Médico original quando a licença-maternidade ocorrer antes do parto.

     

    Onde requerer o salário-maternidade?

     

    A segurada pode requerer o salário-maternidade pela Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O requerimento do Salário-Maternidade só pode ser feito pela própria Segurada?

     

    Pela Internet, pode ser solicitado pela segurada ou pelo seu empregador. Nas Agências da Previdência Social, se a própria segurada não puder solicitar, deve constituir um procurador. A procuração poderá ser particular e ter a autenticidade da assinatura reconhecida em cartório. O modelo de procuração pode ser encontrado na Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O empregador poderá requerer o salário-maternidade pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

     

    Quem paga o salário-maternidade?

     

    • A Empresa, para a segurada empregada, exceto nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a dedução do valor pago na Guia da Previdência Social, conforme a Lei nº 10.710 de 05/08/2003.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, para a segurada empregada, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, em qualquer hipótese nos pedidos da empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa.
    • Mediante convênio com a Empresa, Sindicato ou Entidade de aposentados devidamente legalizados, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • Em qualquer caso, será descontado mensalmente do salário-maternidade o valor da contribuição previdênciária devida pela segurada.

     

    É de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benefício, a contar da data do parto ou da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

     

    Para maior comodidade, a segurada pode informar pela Internet ou na Agência da Previdência Social, o número da conta e agência bancária em que deseja receber o benefício.

     

    O empregador continua recolhendo a sua contribuição mensal normal referente a parte patronal, e se for o caso, a parte do custeio de acidentes do trabalho e de outras entidades, durante o recebimento pela empregada do salário maternidade.

     

    Por quanto tempo se recebe o Salário-Maternidade?

     

    Por 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto.

     

    No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:

     

    • por 120 dias para criança de até um ano de idade;
    • por 60 dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade ou
    • por 30 dias para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

     

    Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica;

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

     

    Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas(14 dias). A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário-maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando Atestado Médico original, se for o caso.

     

    Como é fixada a data de início do pagamento do benefício?

     

    O início do pagamento do benefício, é fixado de acordo com o atestado médico. Se, a criança já tiver nascido, o início do benefício será na data de nascimento da criança; neste caso deve ser apresentada a cópia autenticada da certidão de nascimento.

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou a data da lavratura da certidão de nascimento, segundo a Lei nº 10.421 de 15/04/2002.

     

    Qual o valor do benefício?

     

    • para segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, no mês de seu afastamento ou em caso de salário variável, igual à média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, apurada conforme a lei salarial ou dissídio da categoria (art.393 da CLT). Não será considerado como salário variável o décimo terceiro salário ou férias, porventura recebidos;
    • para segurada empregada doméstica: valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao do salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
    • para segurada contribuinte individual ou facultativa: um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em períodos não superior a quinze meses.

     

    Salário variável é aquele recebido na forma de comissões, gratificações, horas extras, percentagens e abonos.

     

    A liberação do pagamento do salário-maternidade é efetuada pela Agência da Previdência Social.

     

    Será descontada, durante a percepção do salário-maternidade, a alíquota de contribuição da segurada contribuinte individual ou facultativa, equivalente a 20%, aplicada sobre o respectivo salário-de-benefício.

     

    Quando cessa o Salário-Maternidade?

     

    • pelo falecimento da segurada.

     

    Quando a Segurada Empregada tiver direito a receber parcelas de alteração salarial, mas já estiver em gozo do benefício Salário-Maternidade, poderá requerer revisão da renda mensal?

     

    Sim. Os resíduos decorrentes de aumentos salariais, dissídios coletivos e outros, serão pagos pela Previdência Social, através de pedido de revisão, requerida na Agência da Previdência Social, escolhida no ato do requerimento. Devem ser apresentados documentos que comprovem a alteração salarial.

     

    É de cinco anos o prazo para solicitar tal revisão, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas.

     

    O que acontece quando a empregada gestante é despedida?

     

    Não havendo mais a relação de emprego, a Previdência Social não concederá o benefício salário-maternidade. O empregador, conforme o caso, efetuará os pagamentos nas indenizações trabalhistas.

     

    Se a segurada recebe auxílio doença, este será suspenso na véspera do início do salário-maternidade.

     

    Se não for possível cadastrar o requerimento do Salário-Maternidade pela Internet, compareça à Agência da Previdência Social e apresente os seguintes documentos:

     

    Da Segurada Empregada

     

    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

    • Documento de identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

     

     

    Da Segurada Empregada Doméstica

     

    • Último Comprovante de Recolhimento à Previdência Social;
    • Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF do Empregador(a);
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF da requerente.

     

    Da Segurada Contribuinte Individual ou Facultativa

     

    • Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições);
    • Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF.  
    •  

    O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

     

    Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

     

    - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

     

    - a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

     

    - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

     

    PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
    De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
    De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
    De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
    De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
    De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
    De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
    De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
    A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009*
    A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010

    * revogada pela Portaria nº 333, de 29/6/2010, com efeitos retroativos a 01/01/2010.

     

    Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

     

    Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

     

    O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

     

    - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

     

    - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

     

    - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

     

    - ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

     

    - com o fim da invalidez ou morte do dependente.

     

    Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

     

    Como requerer o auxílio-reclusão

     

    O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

     

    Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

     

    Dependentes

     

    Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

     

    Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

     

    Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

     

    Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

     

    Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

     

    Valor do benefício

     

    O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

     

    Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

     

    Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

     

    Perda da qualidade de segurado

     

    Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

    Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.
     
    Mantém a qualidade de segurado:
    • Sem limite de prazo, quem estiver recebendo benefício;
    • Até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou o pagamento das contribuições mensais.
    Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;

    Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
    • Até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
    • Até 12 meses após o livramento, para  o segurado preso;
    • Até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas;
    • Até seis meses após interrompido o pagamento, para o segurado facultativo.
    Observação:

    A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.

     

    Dúvidas frequentes sobre:

     

     

    O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

     

    QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

     

    - Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

     

    - Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

     

    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

     

    O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

     

    O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

     

    Como requerer o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS nas agências

     

    É um benefício devido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por, motivo de doença, nos casos de segurado(a) empregado(a) por mais de 15 dias consecutivos, e para as demias categorias a partir da data do início da incapacidade.

     

    A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

     

    O segurado que estiver recebendo auxílio-doença, independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se à perícia médica da Previdência Social.

     

    Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

     

    O auxílio-doença é concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

     

    É necessário cumprir Carência?

     

     Sim, o segurado deve ter no mínimo 12 contribuições para ter direito a este benefício.

     

    Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que mantenha a qualidade de segurado, bem como os casos provenientes de acidente de qualquer natureza.

     

    Quando o(a) Segurado(a) Empregado(a) deixa de pagar suas contribuições, por quanto tempo ainda mantém a condição de segurado da previdência social?

     

    • Até 12 meses após deixar de contribuir, por não exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou
    • até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado);
    • até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade;
    • até 6 meses após a cessação das contribuições, para o contribuinte facultativo.

     

    Esses prazos podem ser dilatados por mais 12 meses, desde que esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, exceto para o facultativo e o segurado oriundo de outro regime de previdência;

     

    O segurado oriundo de regime próprio que vier a se filiar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, passa a manter a qualidade de segurado nos mesmos prazos acima transcritos.

     

    Enquanto o segurado estiver recebendo algum benefício da Previdência Social, ele não perde a condição de segurado. Tecnicamente, diz-se que ele "mantém a qualidade de segurado".

     

    Quem perde a qualidade de segurado perde todos os direitos?

     

    Sim, porém, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência, depois que, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, o segurado venha comprovar 1/3 da carência exigida (04 contribuições), que somadas com as demais contribuições totalize a carência para o benefício pleiteado (12 contribuições).

     

    Mantém a qualidade de segurado por 6, 12, 24 ou 36 meses, conforme o caso, sendo que o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos acima.

     

    O segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada pode inscrever-se como desempregado no Ministério do Trabalho e Emprego, nesse caso, receberá mais 12 meses de período de graça para manutenção da qualidade de segurado, conservando durante este período todos os seus direitos perante a Previdência Social, não se aplicando este procedimento ao segurado facultativo ou ao oriundo de outro regime de previdência.

     

    Quem pode Requerer o Auxílio Doença?

     

    Pela Internet, pode ser solicitado pelo contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a), empregado(a) ou desempregado(a) ou pela empresa.

     

    A empresa poderá requerer o auxílio-doença pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

     

    Qeum paga a Remuneração do (a) Empregado (a), nos primeiro 15 dias do Afastamento?

     

    A empresa.

     

    O(A) Beneficiário(a) terá direito ao Auxilío Doença se a data do início da Incapacidade ou Afastamento da atividade recais no mês da 12ª Contribuição Recolhida?

     

     Sim, desde que o segurado tenha trabalhado pelo menos um dia dentro do mês. Um único dia já equivale a uma contribuição.

     

    Quem paga o Auxilío Doença?

     

    A Previdência Social paga o benefício:

     

    • ao empregado(a), a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade;
    • ao contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a) e ao desempregado(a), a partir da data do início da incapacidade.

     

    Se o auxílio doença for solicitado após o 30º dia do afastamento da atividade ou da incapacidade, será pago a partir da data da entrada do requerimento, para qualquer dos beneficiários acima.

     

    Quando esse Benefício deixa de ser Pago?

     

    • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
    • quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade;
    • quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social.
    • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho.
    • quando o segurado vier a falecer;

     

    Qual o Valor do Auxílio Doença para o(a) Beneficiário(a)?

     

    Será de 91% do salário-de-benefício.

     

    O que é Salário de Benefício? 

  •  
    • Para os inscritos até 28/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94.

    • Para os inscritos a partir de 29/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

     

    Quando é permitido Acumular os Benefícios de Auxil[io Doença com Auxílio Acidente?

     

    Nos casos em que a nova incapacidade for consequência de outro acidente.

    Requerimento de Auxílio-Doença
     
    O benefício pode ser solicitado via Internet. Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:
    • Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);

     

    • Atestado de Afastamento de Trabalho preenchido pela empresa com as informações referentes ao afastamento do trabalho - se for segurado(a) empregado(a);
    •  
    • Documento de identificação (Carteira de Identidade/Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS);

    • Cadastro de Pessoa Física- CPF (não obrigatório);

    • PIS/PASEP;

    • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
    Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício: 
     
    1. Parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei nº 8.213/91);
    2. Comprovação da qualidade de segurado (Art.15 da Lei nº 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e
    3. Carência de no mínimo 12 contribuições mensais (Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e Arts. 26 a 30 do Regulamento citado no item anterior). 
    Nota: Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.
     
    Informações complementares:
    A Apresentação de Atestado(s) Médico(s), Exames de Laboratório e de Atestado(s) de Internação hospitalar, é opcional e não obrigatória;
    No caso do segurado requerer o benefício após 30 dias o início do benefício será na data do requerimento.
     
    Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.

     

    • a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego;
    • a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do salário-maternidade;
    • no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, de acordo com a Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, publicada em 16 de abril de 2002, se a adoção ou o termo de guarda judicial para fins de adoção for igual ou posterior à publicação da Lei;
    • no caso de parto antecipado, o período de carência para as seguradas contribuinte individual e facultativa, será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado;
    • nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, o salário-maternidade não será interrompido;
    • em caso natimorto, o benefício será devido nas mesmas condições e prazos;
    • no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, devendo ser requerido na Agência da Previdência Social;
    • a existência da relação de emprego (empregada e empregada doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) é pré-requisito necessário para o direito ao salário-maternidade.

     

    O auxílio-natalidade, benefício devido aos segurados e seguradas, quando do nascimento de filho(a) deixou de ser concedido desde 29/04/1995.

     

    Quando é devido o salário-maternidade ?

     

    • A partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico;
    • a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento;
    • a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado.

     

    Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

     

    Que tipo de atestado médico é aceito?

     

    Atestado fornecido por médico:

     

    • do Sistema Único de Saúde - SUS;
    • do serviço médico da empresa, ou por ela credenciada;
    • particular.

     

    Deverá ser apresentado o Atestado Médico original quando a licença-maternidade ocorrer antes do parto.

     

    Onde requerer o salário-maternidade?

     

    A segurada pode requerer o salário-maternidade pela Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O requerimento do Salário-Maternidade só pode ser feito pela própria Segurada?

     

    Pela Internet, pode ser solicitado pela segurada ou pelo seu empregador. Nas Agências da Previdência Social, se a própria segurada não puder solicitar, deve constituir um procurador. A procuração poderá ser particular e ter a autenticidade da assinatura reconhecida em cartório. O modelo de procuração pode ser encontrado na Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O empregador poderá requerer o salário-maternidade pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

     

    Quem paga o salário-maternidade?

     

    • A Empresa, para a segurada empregada, exceto nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a dedução do valor pago na Guia da Previdência Social, conforme a Lei nº 10.710 de 05/08/2003.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, para a segurada empregada, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, em qualquer hipótese nos pedidos da empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa.
    • Mediante convênio com a Empresa, Sindicato ou Entidade de aposentados devidamente legalizados, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • Em qualquer caso, será descontado mensalmente do salário-maternidade o valor da contribuição previdênciária devida pela segurada.

     

    É de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benefício, a contar da data do parto ou da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

     

    Para maior comodidade, a segurada pode informar pela Internet ou na Agência da Previdência Social, o número da conta e agência bancária em que deseja receber o benefício.

     

    O empregador continua recolhendo a sua contribuição mensal normal referente a parte patronal, e se for o caso, a parte do custeio de acidentes do trabalho e de outras entidades, durante o recebimento pela empregada do salário maternidade.

     

    Por quanto tempo se recebe o Salário-Maternidade?

     

    Por 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto.

     

    No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:

     

    • por 120 dias para criança de até um ano de idade;
    • por 60 dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade ou
    • por 30 dias para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

     

    Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica;

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

     

    Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas(14 dias). A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário-maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando Atestado Médico original, se for o caso.

     

    Como é fixada a data de início do pagamento do benefício?

     

    O início do pagamento do benefício, é fixado de acordo com o atestado médico. Se, a criança já tiver nascido, o início do benefício será na data de nascimento da criança; neste caso deve ser apresentada a cópia autenticada da certidão de nascimento.

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou a data da lavratura da certidão de nascimento, segundo a Lei nº 10.421 de 15/04/2002.

     

    Qual o valor do benefício?

     

    • para segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, no mês de seu afastamento ou em caso de salário variável, igual à média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, apurada conforme a lei salarial ou dissídio da categoria (art.393 da CLT). Não será considerado como salário variável o décimo terceiro salário ou férias, porventura recebidos;
    • para segurada empregada doméstica: valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao do salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
    • para segurada contribuinte individual ou facultativa: um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em períodos não superior a quinze meses.

     

    Salário variável é aquele recebido na forma de comissões, gratificações, horas extras, percentagens e abonos.

     

    A liberação do pagamento do salário-maternidade é efetuada pela Agência da Previdência Social.

     

    Será descontada, durante a percepção do salário-maternidade, a alíquota de contribuição da segurada contribuinte individual ou facultativa, equivalente a 20%, aplicada sobre o respectivo salário-de-benefício.

     

    Quando cessa o Salário-Maternidade?

     

    • pelo falecimento da segurada.

     

    Quando a Segurada Empregada tiver direito a receber parcelas de alteração salarial, mas já estiver em gozo do benefício Salário-Maternidade, poderá requerer revisão da renda mensal?

     

    Sim. Os resíduos decorrentes de aumentos salariais, dissídios coletivos e outros, serão pagos pela Previdência Social, através de pedido de revisão, requerida na Agência da Previdência Social, escolhida no ato do requerimento. Devem ser apresentados documentos que comprovem a alteração salarial.

     

    É de cinco anos o prazo para solicitar tal revisão, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas.

     

    O que acontece quando a empregada gestante é despedida?

     

    Não havendo mais a relação de emprego, a Previdência Social não concederá o benefício salário-maternidade. O empregador, conforme o caso, efetuará os pagamentos nas indenizações trabalhistas.

     

    Se a segurada recebe auxílio doença, este será suspenso na véspera do início do salário-maternidade.

     

    Se não for possível cadastrar o requerimento do Salário-Maternidade pela Internet, compareça à Agência da Previdência Social e apresente os seguintes documentos:

     

    Da Segurada Empregada

     

    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

    • Documento de identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

     

     

    Da Segurada Empregada Doméstica

     

    • Último Comprovante de Recolhimento à Previdência Social;
    • Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF do Empregador(a);
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF da requerente.

     

    Da Segurada Contribuinte Individual ou Facultativa

     

    • Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições);
    • Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF.  
    •  

    O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

     

    Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

     

    - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

     

    - a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

     

    - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

     

    PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
    De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
    De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
    De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
    De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
    De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
    De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
    De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
    A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009*
    A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010

    * revogada pela Portaria nº 333, de 29/6/2010, com efeitos retroativos a 01/01/2010.

     

    Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

     

    Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

     

    O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

     

    - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

     

    - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

     

    - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

     

    - ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

     

    - com o fim da invalidez ou morte do dependente.

     

    Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

     

    Como requerer o auxílio-reclusão

     

    O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

     

    Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

     

    Dependentes

     

    Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

     

    Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

     

    Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

     

    Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

     

    Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

     

    Valor do benefício

     

    O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

     

    Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

     

    Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

     

    Perda da qualidade de segurado

     

    Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

    Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.
     
    Mantém a qualidade de segurado:
    • Sem limite de prazo, quem estiver recebendo benefício;
    • Até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou o pagamento das contribuições mensais.
    Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;

    Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
    • Até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
    • Até 12 meses após o livramento, para  o segurado preso;
    • Até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas;
    • Até seis meses após interrompido o pagamento, para o segurado facultativo.
    Observação:

    A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.

     

    Dúvidas frequentes sobre:

     

     

    O Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS, é um benefício da assistência social, integrante do Sistema Único da Assistência Social – SUAS, pago pelo Governo Federal, cuja a operacionaliização do reconhecimento do direito é do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e assegurado por lei, que permite o acesso de idosos e pessoas com deficiência às condições mínimas de uma vida digna.

     

    QUEM TEM DIREITO AO BPC-LOAS:

     

    - Pessoa Idosa - IDOSO: deverá comprovar que possui 65 anos de idade ou mais, que não recebe nenhum benefício previdenciário, ou de outro regime de previdência e que a renda mensal familiar per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo vigente.

     

    - Pessoa com Deficiência - PcD: deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar seja inferior a ¼ do salário mínimo, deverá também ser avaliado se a sua deficiência o incapacita para a vida independente e para o trabalho, e esta avaliação é realizada pelo Serviço Social e pela Pericia Médica do INSS.

     

    Para cálculo da renda familiar é considerado o número de pessoas que vivem na mesma casa: assim entendido: o requerente, cônjuge, companheiro(a), o filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido, pais, e irmãos não emancipados, menores de 21 anos e inválidos. O enteado e menor tutelado equiparam-se a filho mediante a comprovação de dependência econômica e desde que não possua bens suficientes para o próprio sustento e educação.

     

    O benefício assistencial pode ser pago a mais de um membro da família desde que comprovadas todas a condições exigidas. Nesse caso, o valor do benefício concedido anteriormente será incluído no cálculo da renda familiar.

     

    O benefício deixará de ser pago quando houver superação das condições que deram origem a concessão do benefício ou pelo falecimento do beneficiário. O benefício assistencial é intransferível e, portanto, não gera pensão aos dependentes.

     

    Como requerer o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC-LOAS nas agências

     

    É um benefício devido ao segurado que, após cumprir a carência, quando for o caso, ficar incapacitado para o trabalho ou atividade habitual, por, motivo de doença, nos casos de segurado(a) empregado(a) por mais de 15 dias consecutivos, e para as demias categorias a partir da data do início da incapacidade.

     

    A incapacidade para o trabalho deve ser comprovada através de exame realizado pela perícia médica da Previdência Social.

     

    O segurado que estiver recebendo auxílio-doença, independente de sua idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se à perícia médica da Previdência Social.

     

    Não é concedido auxílio-doença ao segurado que, ao filiar-se à Previdência Social, já era portador da doença ou da lesão que geraria o benefício, salvo quando a incapacidade decorreu de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão.

     

    O auxílio-doença é concedido em relação à atividade para a qual o segurado estiver incapacitado, considerando-se para efeito de carência somente as contribuições relativas a essa atividade.

     

    É necessário cumprir Carência?

     

     Sim, o segurado deve ter no mínimo 12 contribuições para ter direito a este benefício.

     

    Se o segurado for acometido de tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida – AIDS, ou contaminação por radiação, com base em conclusão da medicina especializada, terá direito ao benefício, independente do pagamento de 12 contribuições, desde que mantenha a qualidade de segurado, bem como os casos provenientes de acidente de qualquer natureza.

     

    Quando o(a) Segurado(a) Empregado(a) deixa de pagar suas contribuições, por quanto tempo ainda mantém a condição de segurado da previdência social?

     

    • Até 12 meses após deixar de contribuir, por não exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social, ou
    • até 24 meses, caso comprove mais de 120 contribuições mensais (sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado);
    • até 12 meses após a cessação do benefício por incapacidade;
    • até 6 meses após a cessação das contribuições, para o contribuinte facultativo.

     

    Esses prazos podem ser dilatados por mais 12 meses, desde que esteja inscrito como desempregado no órgão próprio do Ministério do Trabalho e Emprego, exceto para o facultativo e o segurado oriundo de outro regime de previdência;

     

    O segurado oriundo de regime próprio que vier a se filiar ao Regime Geral da Previdência Social - RGPS, passa a manter a qualidade de segurado nos mesmos prazos acima transcritos.

     

    Enquanto o segurado estiver recebendo algum benefício da Previdência Social, ele não perde a condição de segurado. Tecnicamente, diz-se que ele "mantém a qualidade de segurado".

     

    Quem perde a qualidade de segurado perde todos os direitos?

     

    Sim, porém, havendo a perda da qualidade de segurado, as contribuições anteriores a essa data só serão computadas para efeito de carência, depois que, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, o segurado venha comprovar 1/3 da carência exigida (04 contribuições), que somadas com as demais contribuições totalize a carência para o benefício pleiteado (12 contribuições).

     

    Mantém a qualidade de segurado por 6, 12, 24 ou 36 meses, conforme o caso, sendo que o reconhecimento da perda da qualidade de segurado ocorre no dia 16 do segundo mês seguinte ao término dos prazos acima.

     

    O segurado empregado que deixar de exercer atividade remunerada pode inscrever-se como desempregado no Ministério do Trabalho e Emprego, nesse caso, receberá mais 12 meses de período de graça para manutenção da qualidade de segurado, conservando durante este período todos os seus direitos perante a Previdência Social, não se aplicando este procedimento ao segurado facultativo ou ao oriundo de outro regime de previdência.

     

    Quem pode Requerer o Auxílio Doença?

     

    Pela Internet, pode ser solicitado pelo contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a), empregado(a) ou desempregado(a) ou pela empresa.

     

    A empresa poderá requerer o auxílio-doença pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

     

    Qeum paga a Remuneração do (a) Empregado (a), nos primeiro 15 dias do Afastamento?

     

    A empresa.

     

    O(A) Beneficiário(a) terá direito ao Auxilío Doença se a data do início da Incapacidade ou Afastamento da atividade recais no mês da 12ª Contribuição Recolhida?

     

     Sim, desde que o segurado tenha trabalhado pelo menos um dia dentro do mês. Um único dia já equivale a uma contribuição.

     

    Quem paga o Auxilío Doença?

     

    A Previdência Social paga o benefício:

     

    • ao empregado(a), a partir do 16º dia da data do afastamento da atividade;
    • ao contribuinte individual, facultativo, trabalhador avulso, empregado(a) doméstico(a) e ao desempregado(a), a partir da data do início da incapacidade.

     

    Se o auxílio doença for solicitado após o 30º dia do afastamento da atividade ou da incapacidade, será pago a partir da data da entrada do requerimento, para qualquer dos beneficiários acima.

     

    Quando esse Benefício deixa de ser Pago?

     

    • quando o segurado recupera a capacidade para o trabalho;
    • quando esse benefício se transforma em aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade;
    • quando o segurado solicita alta médica e tem a concordância da perícia médica da Previdência Social.
    • quando o segurado volta voluntariamente ao trabalho.
    • quando o segurado vier a falecer;

     

    Qual o Valor do Auxílio Doença para o(a) Beneficiário(a)?

     

    Será de 91% do salário-de-benefício.

     

    O que é Salário de Benefício? 

  •  
    • Para os inscritos até 28/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos 80% maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, a partir do mês 07/94.

    • Para os inscritos a partir de 29/11/99 - o salário-de-benefício corresponderá à média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição, corrigidos monetariamente, correspondentes a 80% de todo o período contributivo.

     

    Quando é permitido Acumular os Benefícios de Auxil[io Doença com Auxílio Acidente?

     

    Nos casos em que a nova incapacidade for consequência de outro acidente.

    Requerimento de Auxílio-Doença
     
    O benefício pode ser solicitado via Internet. Para requerer diretamente na Agência da Previdência Social apresente os seguintes documentos:
    • Atestado Médico e/ou Exames de Laboratório (se houver);

     

    • Atestado de Afastamento de Trabalho preenchido pela empresa com as informações referentes ao afastamento do trabalho - se for segurado(a) empregado(a);
    •  
    • Documento de identificação (Carteira de Identidade/Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS);

    • Cadastro de Pessoa Física- CPF (não obrigatório);

    • PIS/PASEP;

    • Certidão de Nascimento dos filhos menores de 14 anos;
    Exigências cumulativas para recebimento deste tipo de benefício: 
     
    1. Parecer da Perícia Médica atestando a incapacidade física e/ou mental para o trabalho ou para atividades pessoais (Art. 59, Lei nº 8.213/91);
    2. Comprovação da qualidade de segurado (Art.15 da Lei nº 8.213/91 e Art. 13 e 14 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 3.048/99 e
    3. Carência de no mínimo 12 contribuições mensais (Arts. 24 a 26 da Lei nº 8.213/91 e Arts. 26 a 30 do Regulamento citado no item anterior). 
    Nota: Para o auxílio-doença acidentário não é exigida a carência do item 3.
     
    Informações complementares:
    A Apresentação de Atestado(s) Médico(s), Exames de Laboratório e de Atestado(s) de Internação hospitalar, é opcional e não obrigatória;
    No caso do segurado requerer o benefício após 30 dias o início do benefício será na data do requerimento.
     
    Salário-maternidade é o benefício a que tem direito as seguradas empregada, empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa, por ocasião do parto, da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção. A Previdência Social não exige carência para conceder esse benefício.

     

    • a segurada que exerce atividades concomitantes tem direito a um salário-maternidade para cada emprego;
    • a segurada aposentada que permanecer ou retornar à atividade tem direito ao pagamento do salário-maternidade;
    • no caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, é devido o salário-maternidade, de acordo com a Lei nº 10.421 de 15 de abril de 2002, publicada em 16 de abril de 2002, se a adoção ou o termo de guarda judicial para fins de adoção for igual ou posterior à publicação da Lei;
    • no caso de parto antecipado, o período de carência para as seguradas contribuinte individual e facultativa, será reduzido em número de contribuições equivalentes ao número de meses em que o parto foi antecipado;
    • nos casos em que a criança venha a falecer durante a licença-maternidade, o salário-maternidade não será interrompido;
    • em caso natimorto, o benefício será devido nas mesmas condições e prazos;
    • no caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido salário-maternidade correspondente a duas semanas, devendo ser requerido na Agência da Previdência Social;
    • a existência da relação de emprego (empregada e empregada doméstica) ou de contribuições (contribuinte individual e facultativa) é pré-requisito necessário para o direito ao salário-maternidade.

     

    O auxílio-natalidade, benefício devido aos segurados e seguradas, quando do nascimento de filho(a) deixou de ser concedido desde 29/04/1995.

     

    Quando é devido o salário-maternidade ?

     

    • A partir do 8º mês de gestação, comprovado através de atestado médico;
    • a partir da data do parto, com apresentação da Certidão de Nascimento;
    • a partir da data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou da data da lavratura da Certidão de Nascimento do adotado.

     

    Considera-se parto, o nascimento ocorrido a partir da 23ª semana (6° mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto.

     

    Que tipo de atestado médico é aceito?

     

    Atestado fornecido por médico:

     

    • do Sistema Único de Saúde - SUS;
    • do serviço médico da empresa, ou por ela credenciada;
    • particular.

     

    Deverá ser apresentado o Atestado Médico original quando a licença-maternidade ocorrer antes do parto.

     

    Onde requerer o salário-maternidade?

     

    A segurada pode requerer o salário-maternidade pela Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O requerimento do Salário-Maternidade só pode ser feito pela própria Segurada?

     

    Pela Internet, pode ser solicitado pela segurada ou pelo seu empregador. Nas Agências da Previdência Social, se a própria segurada não puder solicitar, deve constituir um procurador. A procuração poderá ser particular e ter a autenticidade da assinatura reconhecida em cartório. O modelo de procuração pode ser encontrado na Internet ou nas Agências da Previdência Social.

     

    O empregador poderá requerer o salário-maternidade pela Internet sem necessidade da apresentação de procuração para esse fim.

     

    Quem paga o salário-maternidade?

     

    • A Empresa, para a segurada empregada, exceto nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, com a dedução do valor pago na Guia da Previdência Social, conforme a Lei nº 10.710 de 05/08/2003.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, para a segurada empregada, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • A Previdência Social, através da rede bancária, em qualquer hipótese nos pedidos da empregada doméstica, contribuinte individual e facultativa.
    • Mediante convênio com a Empresa, Sindicato ou Entidade de aposentados devidamente legalizados, nos casos de adoção ou guarda judicial para fins de adoção.
    • Em qualquer caso, será descontado mensalmente do salário-maternidade o valor da contribuição previdênciária devida pela segurada.

     

    É de cinco anos o prazo para a segurada requerer o benefício, a contar da data do parto ou da adoção ou da guarda judicial para fins de adoção.

     

    Para maior comodidade, a segurada pode informar pela Internet ou na Agência da Previdência Social, o número da conta e agência bancária em que deseja receber o benefício.

     

    O empregador continua recolhendo a sua contribuição mensal normal referente a parte patronal, e se for o caso, a parte do custeio de acidentes do trabalho e de outras entidades, durante o recebimento pela empregada do salário maternidade.

     

    Por quanto tempo se recebe o Salário-Maternidade?

     

    Por 120 dias a partir do parto ou por definição médica, 28 dias antes e 91 dias após o parto.

     

    No caso de adoção ou de guarda judicial para fins de adoção:

     

    • por 120 dias para criança de até um ano de idade;
    • por 60 dias para criança de um ano e um dia até quatro anos de idade ou
    • por 30 dias para criança de quatro anos e um dia até oito anos de idade.

     

    Será devido o salário-maternidade à segurada mãe adotiva, ainda que já tenha havido pagamento de benefício semelhante à mãe biológica;

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção de mais de uma criança, simultaneamente, será devido o pagamento somente de um salário-maternidade, observando-se o direito segundo a idade da criança mais nova.

     

    Nos casos em que houver necessidade de prorrogação por motivos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao parto podem ser aumentados de mais duas semanas(14 dias). A segurada deverá solicitar a prorrogação no ato do requerimento do salário-maternidade, na Agência da Previdência Social escolhida, apresentando Atestado Médico original, se for o caso.

     

    Como é fixada a data de início do pagamento do benefício?

     

    O início do pagamento do benefício, é fixado de acordo com o atestado médico. Se, a criança já tiver nascido, o início do benefício será na data de nascimento da criança; neste caso deve ser apresentada a cópia autenticada da certidão de nascimento.

     

    No caso de adoção ou guarda judicial para fins de adoção, a data do deferimento da medida liminar nos autos de adoção ou a data da lavratura da certidão de nascimento, segundo a Lei nº 10.421 de 15/04/2002.

     

    Qual o valor do benefício?

     

    • para segurada empregada: valor mensal igual à sua remuneração integral, no mês de seu afastamento ou em caso de salário variável, igual à média dos 6 (seis) últimos meses de trabalho, apurada conforme a lei salarial ou dissídio da categoria (art.393 da CLT). Não será considerado como salário variável o décimo terceiro salário ou férias, porventura recebidos;
    • para segurada empregada doméstica: valor correspondente ao do seu último salário de contribuição, que não será inferior ao do salário-mínimo e nem superior ao limite máximo do salário de contribuição.
    • para segurada contribuinte individual ou facultativa: um doze avos da soma dos doze últimos salários-de-contribuição, apurados em períodos não superior a quinze meses.

     

    Salário variável é aquele recebido na forma de comissões, gratificações, horas extras, percentagens e abonos.

     

    A liberação do pagamento do salário-maternidade é efetuada pela Agência da Previdência Social.

     

    Será descontada, durante a percepção do salário-maternidade, a alíquota de contribuição da segurada contribuinte individual ou facultativa, equivalente a 20%, aplicada sobre o respectivo salário-de-benefício.

     

    Quando cessa o Salário-Maternidade?

     

    • pelo falecimento da segurada.

     

    Quando a Segurada Empregada tiver direito a receber parcelas de alteração salarial, mas já estiver em gozo do benefício Salário-Maternidade, poderá requerer revisão da renda mensal?

     

    Sim. Os resíduos decorrentes de aumentos salariais, dissídios coletivos e outros, serão pagos pela Previdência Social, através de pedido de revisão, requerida na Agência da Previdência Social, escolhida no ato do requerimento. Devem ser apresentados documentos que comprovem a alteração salarial.

     

    É de cinco anos o prazo para solicitar tal revisão, a contar da data em que deveriam ter sido pagas as parcelas.

     

    O que acontece quando a empregada gestante é despedida?

     

    Não havendo mais a relação de emprego, a Previdência Social não concederá o benefício salário-maternidade. O empregador, conforme o caso, efetuará os pagamentos nas indenizações trabalhistas.

     

    Se a segurada recebe auxílio doença, este será suspenso na véspera do início do salário-maternidade.

     

    Se não for possível cadastrar o requerimento do Salário-Maternidade pela Internet, compareça à Agência da Previdência Social e apresente os seguintes documentos:

     

    Da Segurada Empregada

     

    • Número de Identificação do Trabalhador – NIT (PIS/PASEP);

    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;

    • Documento de identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);

    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;

    • Cadastro de Pessoa Física - CPF;

     

     

    Da Segurada Empregada Doméstica

     

    • Último Comprovante de Recolhimento à Previdência Social;
    • Número de Identificação do Trabalhador –NIT (PIS/PASEP) ou número de inscrição do contribuinte individual/empregado-doméstico;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Carteira de Trabalho e Previdência Social;
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF do Empregador(a);
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF da requerente.

     

    Da Segurada Contribuinte Individual ou Facultativa

     

    • Número de inscrição do contribuinte individual/facultativo;
    • Atestado Médico original ou original e cópia da Certidão de Nascimento da criança;
    • Todos os comprovantes de recolhimento à Previdência Social (Guias ou Carnês de recolhimento de contribuições);
    • Documento de Identificação da requerente (Carteira de Identidade e/ou Carteira de Trabalho e Previdência Social);
    • Cópia e original da Certidão de Casamento, se for o caso, quando houver divergência no nome da requerente;
    • Cadastro de Pessoa Física - CPF.  
    •  

    O auxílio-reclusão é um benefício devido aos dependentes do segurado recolhido à prisão, durante o período em que estiver preso sob regime fechado ou semi-aberto. Não cabe concessão de auxílio-reclusão aos dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou cumprindo pena em regime aberto.

     

    Para a concessão do benefício, é necessário o cumprimento dos seguintes requisitos:

     

    - o segurado que tiver sido preso não poderá estar recebendo salário da empresa na qual trabalhava, nem estar em gozo de auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço;

     

    - a reclusão deverá ter ocorrido no prazo de manutenção da qualidade de segurado;

     

    - o último salário-de-contribuição do segurado (vigente na data do recolhimento à prisão ou na data do afastamento do trabalho ou cessação das contribuições), tomado em seu valor mensal, deverá ser igual ou inferior aos seguintes valores, independentemente da quantidade de contratos e de atividades exercidas, considerando-se o mês a que se refere:

     

    PERÍODO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
    De 1º/6/2003 a 31/4/2004 R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003
    De 1º/5/2004 a 30/4/2005 R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
    De 1º/5/2005 a 31/3/2006 R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
    De 1º/4/2006 a 31/3/2007 R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
    De 1º/4/2007 a 29/2/2008 R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
    De 1º/3/2008 a 31/1/2009 R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
    De 1º/2/2009 a 31/12/2009 R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
    A partir de 1º/1/2010 R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009*
    A partir de 1º/1/2010 R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/6/2010

    * revogada pela Portaria nº 333, de 29/6/2010, com efeitos retroativos a 01/01/2010.

     

    Equipara-se à condição de recolhido à prisão a situação do segurado com idade entre 16 e 18 anos que tenha sido internado em estabelecimento educacional ou congênere, sob custódia do Juizado de Infância e da Juventude.

     

    Após a concessão do benefício, os dependentes devem apresentar à Previdência Social, de três em três meses, atestado de que o trabalhador continua preso, emitido por autoridade competente, sob pena de suspensão do benefício. Esse documento será o atestado de recolhimento do segurado à prisão .

     

    O auxílio reclusão deixará de ser pago, dentre outros motivos:

     

    - com a morte do segurado e, nesse caso, o auxílio-reclusão será convertido em pensão por morte;

     

    - em caso de fuga, liberdade condicional, transferência para prisão albergue ou cumprimento da pena em regime aberto;

     

    - se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença (os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, mediante declaração escrita de ambas as partes);

     

    - ao dependente que perder a qualidade (ex.: filho ou irmão que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; cessação da invalidez, no caso de dependente inválido, etc);

     

    - com o fim da invalidez ou morte do dependente.

     

    Caso o segurado recluso exerça atividade remunerada como contribuinte individual ou facultativo, tal fato não impedirá o recebimento de auxílio-reclusão por seus dependentes.

     

    Como requerer o auxílio-reclusão

     

    O benefício pode ser solicitado por meio de agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social na Internet, pelo telefone 135 ou nas Agências da Previdência Social, mediante o cumprimento das exigências legais.

     

    Importante: Se foi exercida atividade em mais de uma categoria, consulte a relação de documentos de cada categoria exercida, prepare a documentação, verifique as exigências cumulativas e solicite seu benefício.

     

    Dependentes

     

    Segurado (a) contribuinte individual e facultativo (a)

     

    Segurado (a) empregado (a)/ desempregado (a)

     

    Segurado (a) empregado (a) doméstico (a)

     

    Segurado (a) especial/trabalhador (a) rural

     

    Segurado (a) trabalhador (a) avulso (a)

     

    Valor do benefício

     

    O valor do auxílio-reclusão corresponderá ao equivalente a 100% do salário-de-benefício.

     

    Na situação acima, o salário-de-benefício corresponderá à média dos 80% maiores salários-de-contribuição do período contributivo, a contar de julho de 1994.

     

    Para o segurado especial (trabalhador rural), o valor do auxílio-reclusão será de um salário-mínimo, se o mesmo não contribuiu facultativamente.

     

    Perda da qualidade de segurado

     

    Para ter direito aos benefícios da Previdência Social, o trabalhador precisa estar em dia com suas contribuições mensais, caso contrário, pode perder a qualidade de segurado.

    Há situações em que os segurados ficam um período sem contribuir e, mesmo assim, têm direito aos benefícios previdenciários, enquanto mantiverem a qualidade de segurado.
     
    Mantém a qualidade de segurado:
    • Sem limite de prazo, quem estiver recebendo benefício;
    • Até 12 meses após cessar o benefício por incapacidade ou o pagamento das contribuições mensais.
    Esse prazo pode ser prorrogado para até 24 meses, se o trabalhador já tiver pago mais de 120 contribuições mensais sem interrupção que acarrete perda da qualidade de segurado;

    Para o trabalhador desempregado, os prazos anteriores serão acrescidos de mais 12 meses, desde que comprovada a situação por registro no Ministério do Trabalho e Emprego;
    • Até 12 meses após cessar a segregação, para o segurado acometido de doença de segregação compulsória;
    • Até 12 meses após o livramento, para  o segurado preso;
    • Até três meses após o licenciamento, para o segurado incorporado às Forças Armadas;
    • Até seis meses após interrompido o pagamento, para o segurado facultativo.
    Observação:

    A perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial. Também não será considerada para a aposentadoria por idade, desde que o segurado conte com a carência e idade mínima exigidas.

     

    Dúvidas frequentes sobre: