Energia Elétrica


A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996.

 

Tem como atribuições:

  • regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilibrio entre as partes e em beneficio da sociedade;
  • mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;
  • conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;
  • garantir tarifas justas;
  • zelar pela qualidade do serviço;
  • exigir investimentos;
  • estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização os serviços.

 

 A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A tarifa regulada de energia elétrica aplicada aos consumidores finais corresponde a um valor unitário, expresso em reais por quilowatt-hora (R$/kWh). Esse valor, ao ser multiplicado pela quantidade de energia consumida num determinado período, em quilowatt (kW), representa a receita da concessionária de energia elétrica. A receita da distribuidora é destinada a cobrir seus custos de operação e manutenção, bem como remunerar de forma justa o capital investido de modo a manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada.

As empresas concessionárias fornecem energia elétrica a seus consumidores com base em obrigações e direitos estabelecidos em um Contrato de Concessão, celebrado com a União, para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica em sua área de concessão.

No momento da assinatura do Contrato, a empresa concessionária reconhece que o nível tarifário vigente, ou seja, as tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os mecanismos de reajuste e revisão das tarifas estabelecidos nesse contrato, são suficientes para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

Reajuste Tarifário Anual

O mecanismo de Reajuste Tarifário Anual tem como objetivo restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária.

A receita da concessionária de distribuição é composta por duas parcelas: a “Parcela A, representada pelos custos não-gerenciáveis da empresa (encargos setoriais, encargos de transmissão e compra de energia para revenda), e a “Parcela B”, que agrega os custos gerenciáveis (despesas com operação e manutenção, despesas de capital).

O novo Reajuste Anual é calculado mediante a aplicação do Índice de Reajuste Tarifário sobre as tarifas homologadas na data de referência anterior.

 

Recomposição Tarifária Extraordinária

A Recomposição Tarifária Extraordinária é um instrumento que se destina à compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e acumuladas no período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste.

  • 2,9% para as classes Residencial e Rural;
  • 7,9% para as demais classes, excluídos os consumidores de Baixa Renda, os Serviços Executados e os suprimentos entre empresas, conforme legislação citada nos anexos.

 

Revisão Tarifária Periódica

O processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Destaca-se que enquanto nos reajustes tarifários anuais a “Parcela B” da Receita é atualizada monetariamente pelo IGP-M, no momento da revisão tarifária periódica são calculadas a receita necessária para cobertura dos custos operacionais eficientes e a remuneração adequada sobre os investimentos realizados, com prudência.

A revisão tarifária periódica é realizada mediante o cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do Fator X.

 

Relatórios do Sistema de Apoio a Decisão

O Sistema de Apoio à Decisão (SAD) foi desenvolvido para dar suporte às atividades desempenhadas pelos servidores da Aneel em suas atividades de Regulação, Fiscalização e Mediação do setor elétrico. Outros sistemas fornecem informações que são trabalhadas e apresentadas no SAD de forma a auxiliar as diversas decisões necessárias a estas atividades.

Ao analisar as necessidades dos diversos públicos do setor elétrico a Aneel percebeu a demanda por algumas informações que antes eram só disponíveis ao público interno da Agência, desta forma estão disponíveis, na internet, alguns dos relatórios do SAD. À medida que novas demandas forem identificadas outros relatórios poderão ser incluídos.

Inicialmente as áreas abrangidas pelos relatórios são: Fornecimento, Ouvidoria e Indicadores de Qualidade. É importante observar que os dados apresentados pelos relatórios não devem ser analisados de forma completamente independente, sendo necessário um conhecimento prévio de algumas regras do setor elétrico.

 

Tarifa Social para Consumidor de Baixa Renda?

 

Quem tem direito?

As unidades consumidoras residenciais que consomem até 80 kWh mensais; e os que consomem de 80 até 220 kWh, desde que estejam aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda do governo federal. A tarifa social foi estabelecida pela lei 10.438/2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelas Resoluções 246/2002; 485/2002; e 253/2007. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%.

 

Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício?

Os consumidores na faixa de 80 a 220 kWh mensais (média de 12 meses) que entregaram uma autodeclaração às distribuidoras onde afirmavam a condição de baixa renda, a ser comprovada oportunamente. Eles são os titulares das contas de energia elétrica que foram enquadrados como beneficiários da tarifa social desde 2004. Esses consumidores poderão perder o benefício caso não comprovem a situação de acordo com os critérios exigidos e nos prazos estabelecidos pela Aneel.

Quem consome até 80 kWh por mês em ligação monofásica tem automaticamente direito à tarifa social. Vale a média dos últimos 12 meses, desde que, nesse período, não haja consumo superior a 120 kWh em dois meses. Quais os prazos para os consumidores comprovarem a situação de baixa renda? A resolução 253/2007 estabeleceu duas datas-limite. Até 31 de maio, para quem consome de 161 a 220 kWh mensais. E até 30 de setembro deste ano, para consumidores entre 80 e 160 kWh/mês.

Obs: estes prazos estão suspensos por liminar judicial

 

O que é necessário para essa comprovação?

O responsável pela unidade consumidora deverá demonstrar que pertence à família inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atende às condições econômicas que o habilitam a ser beneficiário do Programa Bolsa Família para receber o benefício da Tarifa Social.

 

Que condições são essas?

O titular da unidade consumidora deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa (per capita).

 

Como obter a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para ter direito à tarifa social?

 Nas prefeituras. O consumidor deve procurar o gestor do Programa Bolsa Família em seu município. No Distrito Federal, o Cadastro Único é feito nas administrações regionais das cidades-satélite.

 

Quais os documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora?

Existem três documentos que podem ser apresentados: o Relatório Analítico de Domicílios ou a Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, ou ainda o comprovante (extrato) de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.

Documentos como o relatório analítico ou a declaração, assinados e carimbados, devem ser fornecidos pelo gestor do Programa Bolsa Família nas prefeituras caso o consumidor se enquadre nas condições previstas nos itens 4 e 5. Esses documentos podem comprovar se o Número de Identificação Social (NIS) do consumidor – gerado pelo Cadastro Único dos Programas Sociais - está vinculado a um domicílio classificado como “ativo e processado” e se a renda familiar per capita está nos limites fixados pela Resolução 485/2002, ou seja, de até R$ 120,00 por pessoa.

O comprovante do Bolsa Família pode ser apresentado na distribuidora por quem já recebe mensalmente esse benefício.

 

Qual o modelo da Declaração Municipal do Cadastro Único ?

Segundo informa texto na página eletrônica (www.mds.gov.br), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolveu um modelo de formulário – a Declaração Municipal de Inscrição no CadÚnico – que os municípios deverão fornecer aos consumidores que se enquadrem nos critérios dos itens 4 e 5. Essa declaração destina-se unicamente a comprovar a inscrição da família no CadÚnico para fins de requisição da Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja aqui o modelo da Declaração. Essa declaração só deve ser utilizada pelos municípios que não conseguirem gerar o relatório segundo os procedimentos definidos na Instrução Operacional MDS nº 16, de 11 de janeiro de 2007.

 

Qual o procedimento a ser adotado se a família já for beneficiária do Bolsa Família?

Se o responsável pela unidade familiar (cujo nome consta do cartão de saque do benefício) for o titular da conta de energia elétrica, não é necessária a apresentação de relatório ou declaração. Nesse caso a distribuidora deverá aceitar a apresentação conjunta do cartão do Programa Bolsa Família e do comprovante de pagamento do benefício do Programa, do mês corrente ou do imediatamente anterior caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado. A finalidade é comprovar a adequação aos critérios da Tarifa Social relativos à renda e consumo.

 

Se o consumidor perder os prazos, ele ainda terá direito à tarifa social?

A tarifa social é um direito assegurado em lei. Então, mesmo após o término dos prazos e a qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar à distribuidora o acesso à tarifa social. Para isso deve se enquadrar nas faixas de consumo estabelecidas e nos critérios exigidos: renda familiar mensal de até R$ 120,00 por pessoa e inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do domicílio cadastrado que apresentar status de “ativo e processado”.

 

Como o consumidor pode solicitar informações ou reclamar do atendimento da concessionária ?

A primeira providência é ligar para o número de atendimento ao consumidor da distribuidora que consta da conta de energia elétrica. Se o atendimento for insatisfatório, o consumidor poderá ligar para a ouvidoria da concessionária. A partir do registro da reclamação na concessionária, terá ainda a opção de ligar para a agência reguladora estadual conveniada ou para o número 144 da Aneel.

Para saber mais sobre a tarifa social Consulte a internet nos endereços eletrônicos indicados ou utilize o teleatendimento ao consumidor.

  • Agência Nacional de Energia Elétrica : www.aneel.gov.br no link Espaço do Consumidor; ou pelo fone 167;
  • Distribuidoras de energia elétrica: Na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) estão disponíveis os endereços eletrônicos das concessionárias em Links/Empresas de Energia Elétrica/Nacionais. Os números de telefones podem ser consultados em Espaço do Consumidor/Ouvidoria/ Fale com sua concessionária.
  • Agências reguladoras estaduais: Também na página eletrônica da Aneel estão os contatos das agências estaduais conveniadas no link Descentralização.
  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: www.mds.gov.br no link Cadastro Único/Quem utiliza/Tarifa Social de Energia ou pelo fone 0800 707 2003.

 

Impostos

 

PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público têm como finalidade o financiamento do programa do Seguro-Desemprego e o abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais.

 

COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinada a financiar as despesas das áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, surgiu na constituição de 1988, pela fusão do ICM (circulação de mercadorias) com os impostos únicos federais sobre: minerais, combustíveis, energia elétrica, transporte e comunicação.

 

O PIS/PASEP e o COFINS são legislados pelo Ministério da Fazenda, estes tributos federais estavam embutidos na tarifa de energia elétrica e tinham alíquotas fixas (PIS 0,65% e COFINS 3,00%) e eram reajustadas juntamente com o reajuste das tarifas através da Resolução Homologatória nº 162 de 01/08/2005 – "Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica Aplicáveis a Consumidores Finais", alterou a sistemática de repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor de energia elétrica, determinando a exclusão dos mencionados tributos da tarifa, de maneira que as empresas de distribuição devem calcular a alíquota e cobrá-la, demonstrando separadamente na conta de energia elétrica do consumidor.

Essa alíquota sempre foi paga pelos clientes. Tratam-se de tributos que sempre foram cobrados pelo Governo integrando a tarifa de cada Concessionária. Agora, a diferença é que devem ser cobrados e discriminados os valores na conta de energia, os quais poderão sofrer, mensalmente, pequenas variações.

Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno. A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público.

Muitos municípios brasileiros têm insistido na cobrança da Iluminação Pública – seja através do nome que se dê, é ilegal tal cobrança. Embora os tribunais nacionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tenham-na declarado inconstitucional em mais de uma oportunidade. O Poder Público tem prejudicado sobremaneira o cidadão, e os órgãos de defesa da cidadania têm se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade.

 

Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

A contribuição de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF, enquadra-se realmente em qual espécie de tributo? Esta pergunta na verdade não deveria existir, pois, pelo próprio conceito das espécies tributárias e de sua nomenclatura, o tributo já deveria fazer essa diferenciação.

O tema abordado é bastante relevante para discussão, primeiramente porque envolve um dos tributos de maior enfase no dia a dia dos brasileiros, em todas as classes sociais. A Contribuição de Iluminação Pública, mais conhecida como CIP. E por incrível que pareça, poucas pessoas param para analisar o que representa esta dita contribuição nas suas contas de energia, o que provoca outro questionamento. Será que esta contribuição deveria ser unificada à conta?

A CIP está prevista no art.149-A da CF que adveio da Emenda Constitucional nº. 39 de 2002. Porém, antes de responder qual a verdadeira espécie de tributo em que se encaixaria a contribuição de iluminação pública, se é que se trata de contribuição, devem-se conceituar os tributos.

Para muitos autores ficariam restritos apenas aos impostos e taxas dentre eles Roque Carraza, e Pontes de Miranda conforme afirmação abaixo:

 

“Ao tributo, em que contribuinte não é quem dele tira vantagem econômica particular, Nem quem dá causa a despesa ou majoração de despesa a que com que ele prôve, não é absolutamente contribuição”.

 

Com esta afirmação percebe-se então, que a CIP não é uma contribuição e sim um imposto, podendo ser definido com base no Código Tributário Nacional, Art.16. O Imposto não existe uma atividade direta do Estado para o contribuinte não existe sua atuação estatal, diferentemente da Taxa em que existe uma prestação de serviço por parte do estado seja ela apenas de utilizar o seu poder de polícia, A Taxa é um tributo divisível e específico da atuação estatal.

Apesar de muitos autores afirmarem a não existência da contribuição, dever-se-ia reduzir todos os conceitos de tributos a Impostos e Taxas, discorda-se, na verdade concorda-se com a linha de pensamente de Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Machado quando eles fazem a seguinte afirmação:

 

“Não se pressupõem uma atuação estatal específica e divisível relativa ao contribuinte (taxas), mas também não incidem sobre um fato desvinculado de qualquer atuação estatal relativa ao contribuinte (impostos): há uma referibilidade indireta, de uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado; o fato gerador pode até se assemelhar bastante ao dos impostos, mas só estará completo diante de uma atuação estatal relativa ao grupo no qual se situa o contribuinte, traço diferenciador.”

 

As contribuições existem e claramente é uma terceira espécie de tributo. Quando se têm um em caso em concreto e que são determinados os Impostos, Taxas e Contribuições ficam mais fáceis responder e justificar tais questões.

A contribuição de iluminação pública da forma como está hoje, na maioria das legislações infraconstitucionais brasileiras está diante de um Imposto, como é o caso do município de Fortaleza que literalmente trocou apenas o nome de taxa para contribuição.

Para que exista a contribuição, é necessário que seja feita por uma classe ou um grupo de pessoas que sejam beneficiadas posteriormente, como é o caso das contribuições de Melhoria, ou das contribuições profissionais como as da Ordem dos Advogados ou dos demais Conselhos.

No caso da CIP não existe esta atuação estatal em benefício de uma comunidade ou de uma classe social, não podendo ser chamada de taxa, pois não é específico e divisível nem tem atuação direta do Estado.

Além de não ser contribuição por não estar beneficiando um grupo específico, ela também é inconstitucional por ter como fato gerador, o consumo de energia do contribuinte. O que invoca o Principio da Capacidade Contributiva, onde se afirma ser um imposto, enquanto a taxa se enquadra no Principio da Seletividade.

Dentre as inconstitucionalidades também se pode citar a junção da conta de energia e a contribuição em apenas uma única conta, este um dos questionamentos indagados no texto.

O STF julgou inconstitucional a Taxa de iluminação pública que existia no passado, e aceitou a possibilidade da criação de contribuições, o legislativo federal passou a competência para os municípios de crias as leis que regulam as contribuições. As leis infraconstitucionais criadas por muitos municípios faltaram determinar o seu fato gerador, quem pagar e quando pagar, mas ficará incontroverso, quando houver este delineamento, estar se diante de uma inconstitucionalide não apenas de fato como também de Direito, ficando totalmente diferenciado do conceito de contribuição.

Conclui-se, portanto, que CIP não é realmente uma contribuição e sim mais um Imposto, e que mais uma vez os contribuintes são feitos reféns do Estado que se utiliza de arbitrariedade para, com uma mera mudança de nomenclatura, onerar ainda mais as contas dos contribuintes.

Interrupção do Fornecimento

Da suspensão do serviço por falta de pagamento

De acordo com a legislação da Aneel, a empresa pode suspender o fornecimento de energia elétrica se for constatado atraso no pagamento da fatura mensal. Entretanto, conforme determina a letra "a" do parágrafo primeiro do artigo 91 da Resolução nº 456, da Aneel, a concessionária deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias, por escrito.

 

Suspensão indevida

Se a concessionária suspender o fornecimento do serviço indevidamente, ficará obrigada a realizar a religação no prazo máximo de 4 horas, sem qualquer ônus para o consumidor, que tem direito ao ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.Embora a Aneel afirme que essa suspensão não caracteriza descontinuidade no serviço, o Idec entende que essa suspensão por falta de pagamento é abusiva, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupção.

Ademais, já existe jurisprudência dos Tribunais afirmando que é ilegal o corte do serviço por falta de pagamento, ou seja, o serviço não deve ser interrompido em caso de inadimplência, por se tratar de um serviço público essencial e a empresa tem meios de proceder à cobrança por vias judiciais.

 

Suspensão no fornecimento por solicitação do consumidor

O consumidor tem o direito de pedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica à empresa, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contas. Assim, se o usuário for viajar e quiser desligar o fornecimento de energia elétrica para que ninguém a utilize, tem direito a ter a suspensão do serviço pelo tempo requisitado.

 

Religação do serviço

Se o fornecimento de energia elétrica foi suspenso por falta de pagamento ou por presença de irregularidade, a empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento em 48 horas após a constatação do pagamento ou de que foi sanada a irregularidade.

 

Religação de urgência

Em caso de religação de urgência, o prazo é de 4 horas entre o pedido e o atendimento. É facultado, porém, às empresas, cobrar pela religação do fornecimento. O Idec entende que a cobrança desse serviço é abusiva, pois o usuário de energia elétrica já paga uma tarifa mínima por mês, que cobre perfeitamente os custos porventura existentes na suspensão/religação do serviço.

 

Ligação do serviço

Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário. De acordo com o art. 26 da resolução 456, a ligação do serviço deverá ser efetuada em 3 dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas.

 

Débito em nome de terceiros

A empresa não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros, de acordo com o art. 4º, § 2º, da resolução 456, da Aneel. Assim, um locatário, ao alugar um imóvel cujo inquilino anterior está em débito com as contas de energia elétrica, não pode ser privado do fornecimento do serviço por causa dos débitos existentes no nome do inquilino anterior.

 

O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial

 

Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC.

 

Art. 3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E os usuários são consumidores na forma do art. 2° e parágrafo único da norma consumerista.

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água.

Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos".

Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/03/99), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor.
Verifica-se em muitos casos que o consumidor não efetua o pagamento não porque não quer, mas porque há situações imprevisíveis que foge a esfera de sua vontade, tais como o atraso no salário, problemas de saúde, etc...inviabilizando o pagamento da conta de energia elétrica.
Arrimado a este fato existem hipóteses de débitos indevidos praticados pelo fornecedor, que com a ameaça de desligamento, impossibilita o direito de revisão.
O art. 6, X do CDC. consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
O art. 4º do CDC. estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legislação consumerista, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.(art.4, II, d); devendo o Estado ainda providenciar a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III).
O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal estabelece:
"Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado."
A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no art. 6, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários", afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.(3)
Por fim registra-se que o art. 4, VII do CDC. imputa ao Estado o dever da melhoria dos serviços públicos.
 
A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor.

O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No mesmo sentido estabelece o art. 22, parágrafo único do CDC,:
"Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código".
Antônio Herman Benjamin conclui ao comentar o parágrafo único do art.22 do CDC. que: "Uma vez que a Administração não esteja cumprindo as quatro obrigações básicas enumeradas pelo caput do art.22 (adequação, eficiência, segurança e continuidade), o consumidor é legitimado para, em juízo, exigir que sejam as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las. Mas não é o bastante para satisfazer o consumidor, uma vez que a Administração é coagida a cumprir os seus deveres apenas a partir de decisão, ou seja, para o futuro, por isso mesmo, impõe o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores".
Diante dos conflitos de consumo, que surgem a cada dia entre o fornecedor e o consumidor, verifica-se o desequilíbrio entre as partes, em face de uma prática comercial abusiva ditada pela parte mais forte, demonstrando a manifesta vantagem excessiva. Surge assim a necessidade do intervencionismo estatal, permitindo inclusive a revisão das cláusulas contratuais pactuadas em razão do abuso, que implica lesão ao direito do consumidor.
Demonstrado está que as práticas abusivas ocasionam um desequilíbrio na relação de consumo, podendo ocasionar uma lesão à parte mais desfavorecida.
Assim, o poderio econômico da parte mais forte faz evoluir o desequilíbrio da força contratual, que dita condições, faz prevalecer interesses egoístas, contrata sem combate, mascarando os privilégios e assegurando a eficiência e a rentabilidade.
É cediço que, envolvendo relação de consumo, os princípios contratuais clássicos são mitigados e temperados pelo princípio da onerosidade excessiva, também conhecido pela máxima romana cláusula rebus sic stantibus-imprevisibilidade, (Teoria da imprevisão) e pela Teoria da lesão.
Se existe uma desvantagem exagerada, fica caracterizada para o consumidor uma lesão (laesio), sendo este tema abordado pela doutrina como Teoria da Lesão.
A lesão é vício do negócio jurídico em grau de igualdade do dolo, erro ou vício do negócio jurídico, sendo certo que o fato de a parte contratar não implica que a mesma não possa discutir o contrato, buscando a revisão de cláusulas com onerosidade excessiva.
Por isso, no caso da manifesta vantagem excessiva a doutrina denomina este fato de dolo de aproveitamento, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, não prevalecendo em relação à parte mais vulnerável.
A Lei do Consumidor consagrou a Teoria da Lesão, bastando para a sua configuração o fato superveniente arrimado ao fato da onerosidade excessiva, concretizando assim a lesão ao direito do consumidor.
No magistério de Caio Mário, o instituto da lesão continua presente na proteção a parte contratual mais fraca, "e tudo indica que veio para ficar".
Com acerto, o fato de o fornecedor efetuar o desligamento de energia elétrica do consumidor inadimplente, ocasiona uma lesão ao direito do consumidor, dificultando o direito de acesso a justiça, para discussão do débito indevido, consolidando em vantagem manifesta excessiva para o fornecedor (autotutela).

Cobrança indevida
Devolução em dobro: A Resolução 456 afirma que a empresa deverá devolver o que foi pago pelo consumidor quando houve cobrança indevida, salvo em caso de erro justificável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, afirma que o consumidor cobrado indevidamente deve ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou.
De acordo com o art. 88 da Resolução, a devolução do que foi pago indevidamente deve ocorrer até o pagamento da fatura seguinte ou, por opção do consumidor, nas próximas faturas.
A empresa deve ter meios que possibilitem verificar a ocorrência de duplicidade de pagamento e informar o consumidor, se for o caso.

Contestação de débitos
Recurso: Se o consumidor desconfiar que o valor de sua conta está errado, tem o direito de apresentar à concessionária recurso, no prazo de 10 dias a partir da data em que recebeu a conta (art. 78, § 1º).

Resposta da empresa: A empresa deverá responder ao consumidor no prazo de 10 dias, contados do recebimento do recurso. Se a empresa decidir que o recurso não é válido, ela deve provar que a conta está correta, pois, de acordo com o Código do Consumidor, cabe ao fornecedor de serviço provar que o consumidor não está correto.
Da decisão da empresa cabe, ainda, recurso à Aneel, no prazo de 10 dias do recebimento da resposta da empresa. O consumidor deve relatar à Agência o ocorrido, informando, inclusive, o número de protocolo da reclamação, data e nome do atendente.
 
Medição de energia elétrica

Decreto 41.019 de 1957
“Art. 128. Nas instalações de utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnico.
 
Parágrafo único. Nessas instalações deverão ser adotados aparelhos de medição, de propriedade do concessionário, e por êle instalados, à sua custa, salvo em casos especiais e de emergência, a juízo da Fiscalização, devendo ser aferidos e selados por ocasião de sua instalação.”

A resolução 456/2000 estabelece:
 
Obrigações das distribuidoras (Resolução ANEEL 456/2000)

  • Informar ao consumidor da necessidade de construir caixas, quadros, painéis ou cubículos de medição (art. 3, inc. I, alínea b)
  • Não invocar a indisponibilidade dos equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento (art. 33 parágrafo 4º)
  • Instalar, as suas expensas, os medidores e demais equipamentos de medição (art. 33)
 
A concessionária fica dispensada de instalar medidores quando (art. 32)
  • O fornecimento for destinado a iluminação pública, semáforos ou assemelhados, bem como iluminação de ruas ou avenidas internas de condomínios fechados horizontais;
  • A instalação do medidor não puder ser feita em razão de dificuldade transitória, encontrada pelo consumidor;
  • O fornecimento de energia elétrica for provisório; e
  • A critério da concessionária, no caso do consumo mensal previsto da unidade consumidora do Grupo “B” ser inferior ao consumo mínimo faturável:
  1. 30 kWh para ligação monofásica ou bifásica a 2 condutores
  2. 50 kWh para ligação bifásica a 3 condutores
  3. 100 kWh para ligação trifásica
No caso de fornecimento destinada à iluminação pública, efetuado a partir de circuito exclusivo, a concessionária deverá instalar equipamentos de medição sempre que julgar necessário ou quando solicitado pelo consumidor (parágrafo único, art. 32)
 
Responsabilidades dos consumidores (Resolução ANEEL 456/2000)
  • Construir caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados a instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos necessários à medição (Art. 3º , inc. I, alínea b)
  • Realizar as adaptações das instalações da unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, em decorrência de mudança de Grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento (art. 103)
  • É responsável por danos causados aos equipamentos de medição decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica das instalações elétricas da unidade consumidora (art. 104)
  • O consumidor é responsável pelo custódia dos equipamentos de medição quando (art. 105) :
  1. Instalados no interior da unidade consumidora
  2. Instalados em área externa a unidade consumidora por solicitação do próprio consumidor
  • Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, exceto quando da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos (art. 105, parágrafo único)
 
O que deve ser medido?

Para consumidores do Grupo B (art 48)
  • Energia ativa (kWh)
  • Fator de potência de forma facultativa (art. 34, inc. II)
Para consumidores do Grupo A (art 49)
  • Energia ativa (kWh)
  • Demanda de potência ativa (kW)
  • Fator de potência (art. 34, inc. I)
  • Consumo de energia elétrica e demanda de potência reativa excedente, quando o fator de potência for inferior a 0,92
 
Aferição dos medidores
 
Consumidor poderá exigir aferição dos medidores a qualquer tempo (art. 38)
 
A concessionária deverá
  • Informar a data da aferição com 3 dias de antecedência (art. 38, parágrafo 1º )
  • Encaminhar laudo técnico da aferição ao consumidor (art. 38, parágrafo 2º )
 
Persistindo a dúvida
  • O consumidor poderá, no prazo de 10 dias, solicitar a aferição do medidor por órgão metrológico oficial (art. 38, parágrafo 3º )
  • Quando não for possível aferição no local a concessionária deve retirar o medidor, acondicioná-lo em invólucro específico e lacrado, e enviá-lo ao órgão competente
  • Os custos de frete e de aferição devem ser previamente informados ao consumidor
  • Quando os limites de variação tiverem sido excedidos os custos serão assumidos pela concessionária e, caso contrário, pelo consumidor
A resolução 456/2000 estabelece ainda
  • Regras para integralização de medições individualizadas (art. 12, parágrafo 4o)
  • Requisitos para individualização de medições em condomínios (art. 13, paragrafo 2o e art. 14, inc. V)
  • Procedimentos em caso de rompimento de lacres (art. 36)
  • Regras para o cálculo do faturamento quando o medidor for retirado (art. 57)
  • Regras para estimativa de consumo quando não houver obrigatoriedade de instalação de medidores (art. 32, inc. I a III)
  • Regras para faturamento por impedimento do acesso a leitura do medidor (art. 70)
  • Regras para faturamento quando comprovada deficiência técnica do sistema de medição (art. 71)
  • Procedimentos quando da constatação de fraudes no medidor (art. 72, 73 e 74)
  • Regras para revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição (art. 75)

Outras resoluções que tratam sobre medição de consumidores cativos
  • Resolução ANEEL 258/2003
  • Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de energia elétrica que optarem pela instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora
O grande desafio
  • Estabelecer regras e procedimentos para inibição do furto de energia elétrica
  • Resolução ANEEL 456/2000 está sendo revisada
  • Melhorar a regulação referente aos sistemas de medição
  • Elaboração do Módulo 5 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição
 
Faturamento

Os consumidores residenciais têm enquadramento diferente daqueles das classes industriais e outros. Assim, para elaborar o cálculo de consumo mensal do usuário, a concessionária se baseia em um valor mínimo faturável, estabelecido no art. 48 da Resolução da Aneel.

Veja o seu enquadramento:
1. caso o consumidor tenha solicitado à concessionária ligação monofásica ou bifásica, o valor mínimo que será faturado é de 30kwh;
2. ligação bifásica, o valor a ser faturado não pode ser inferior a 50kwh;
3. ligação trifásica, o valor correspondente equivale a 100kwh.
Importante: mesmo que não tenha consumido os valores informados acima, o art. 48, parágrafo 2o., diz que não haverá diferença resultante de fatura compensação. Pelo CDC, essa determinação é equivocada, pois o consumidor deve pagar pelo que consome.

Leitura do consumo
 
Leitura dos Serviços
A concessionária efetuará as leituras em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o art. 40 da Resolução 456. O Idec entende que a leitura deve ser mensal, pois a leitura com base na média é prejudicial ao consumidor, que acaba pagando pelo que não consumiu.
O consumo de energia elétrica é obtido pela diferença entre a leitura do mês atual e a do anterior, multiplicada pela constante do medidor. Em caso de dúvidas sobre o valor cobrado pela concessionária, o consumidor deve anotar a posição dos ponteiros do medidor e solicitar à empresa uma análise da conta através das Centrais de Atendimento Telefônico, Postos de Atendimento ou pela internet, através de e-mail.
Além disso, a medição deverá ser feita de acordo com critérios específicos, determinados pela legislação metrológica. A maioria das empresas realiza a leitura dos medidores a cada 30 dias, sendo que é dever da concessionária manter organizado seu calendário de leituras, devendo comunicar ao consumidor qualquer alteração nele realizada.
O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que deverá, de acordo com a Aneel, arcar com os gastos, inclusive com os de instalação.
 
O cálculo de consumo
As contas não podem ser cobradas por estimativa, ou seja, com base no consumo mínimo. A cobrança por estimativa de consumo é ilegal, pois trata-se de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor acaba, na maioria das vezes, pagando a mais do que consumiu. As contas devem ser lidas mensalmente, traduzindo o consumo/ valor real a ser pago, não podendo ter cobrança pela média.

Consumidor baixa renda

Definição do critério: As empresas concessionárias é que definem o critério para enquadramento do consumidor na faixa de baixa renda, trazendo variação grande dos valores cobrados nas contas.
As empresas exigem procedimentos diferentes entre si para o enquadramento como consumidor de baixa renda, sendo que algumas requisitam que o consumidor tenha ligação monofásica. Algumas empresas ainda fazem exigências maiores aos consumidores, determinando que o imóvel (área construída) não pode ser maior do que 50m², que o cliente só pode ter um imóvel, a renda familiar não pode ser superior a três salários mínimos e não ter débitos vencidos. Já outras dão descontos somente para consumidores residentes em favelas, casas populares ou conjuntos habitacionais.

Cálculo de consumo: Para os consumidores de baixa renda, o faturamento deverá ser calculado conforme o consumo médio diário, considerando o número de dias do mês anterior ao do mês do faturamento em curso. A leitura atual deve ser ajustada com base no consumo faturado.


Fatura mensal
O documento de cobrança mensal deve conter todas as informações relativas aos serviços cobrados, de forma clara e adequada para o atendimento do consumidor.
De acordo com a Resolução 456, a fatura mensal deve ser entregue no domicílio do consumidor com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, no caso dos consumidores residenciais urbanos.

Datas de vencimento
A concessionária deverá oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da conta para o consumidor escolher, sendo que deve haver um intervalo de 5 dias entre as referidas datas, conforme determina o art. 86, § 2º.

Multa
A multa no atraso de pagamento deverá ser, no máximo, de 2% sobre o valor total da fatura em atraso (art.89).

Prestação de outros serviços
A resolução 456 faculta a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato de prestação de serviços. Incluem-se dentre esses serviços, por exemplo, a religação de energia elétrica, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta.

Cobrança: a cobrança de outros serviços só pode ser incluída na fatura mensal após a autorização do consumidor (art. 84, parágrafo único).
 
Serviços não autorizados: A empresa não pode "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" ou "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço", de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, incisos I e III.
É vedado também ao fornecedor "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes", conforme o Código do Consumidor, art. 39, inc. VI. Assim, se a fornecedora de energia elétrica executar algum serviço sem o seu consentimento e depois quiser cobrar por isso, o consumidor pode se negar a pagá-lo, pois foi executado sem sua prévia autorização.
 

Prestação de serviços
A Aneel estabelece, no artigo 95 da Resolução 456, que as empresas fornecedoras de energia elétrica são responsáveis pelos serviços prestados, que devem ser regulares, contínuos (sem interrupções), eficientes, seguros, e disponíveis a todos os cidadãos.
O serviço de atendimento da empresa deve ser cortês e adequado, prestando todas as informações sobre os direitos do consumidor, e sem que este tenha que se ausentar de seu município para ser atendido.

Modificação de tarifas: É dever da empresa informar os consumidores toda modificação de tarifas.

Direito à informação: Nos postos de atendimento deve haver exemplares das Resoluções da Aneel, que devem ser distribuídos gratuitamente para que os consumidores conheçam seus direitos e deveres. Também deverá estar afixada nas agências de atendimento tabela com as tarifas cobradas pela concessionária, devidamente atualizada.

Reclamações: Ao registrar uma reclamação ou solicitação à empresa, o consumidor deve anotar o número de protocolo recebido, data, hora e nome do atendente. A empresa é obrigada a informar o respectivo número de protocolo quando formulação da solicitação ou reclamação, que deverá ser respondida pela empresa em até 30 dias, de acordo com o art. 97 da Resolução 456.

Instalações internas: O consumidor é o responsável pela manutenção e segurança da rede interna, devendo substituir todas as instalações que possam oferecer risco ou que estejam em desacordo com as normas de segurança.
Débito em conta corrente: O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se esse serviço estiver disponível pela empresa. Entretanto, importante frisar que o consumidor deve receber a conta em sua casa normalmente, e verificar se o consumo está correto, se não há erros na conta.

Contrato
O contrato é obrigatório: deverá ser celebrado contrato de adesão para regular a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Uma cópia do contrato deverá ser entregue ao consumidor até a data de apresentação da 1ª fatura.
Direito à informação: O contrato tem que estabelecer todas as condições de prestação do serviço.
O Código do Consumidor afirma, em seu artigo 46, que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se estes não tiverem prévio conhecimento do seu conteúdo ou se for redigido de forma a não se compreender o seu sentido.

Prazo do contrato: Exceto nos casos em que houver acordo diferente entre as partes, o prazo do contrato será de 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período. Caso não queira mais continuar com a sua concessionária, o usuário deve comunicar o fato com antecedência de 180 dias.

O que deve conter: O consumidor deve prestar atenção às especificações constantes do contrato de fornecimento de energia elétrica. Ele deve conter todas as regras e condições para a prestação do serviço, bem como as facilidades e comodidades oferecidas.

Cláusulas abusivas: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, isto é, as cláusulas que estipulem obrigações que violem os direitos do consumidor, retirem do consumidor direitos assegurados pelas normas legais ou estejam em desacordo com as leis de proteção ao consumidor.
Assim, se o contrato contém cláusulas que possam comprometer os seus direitos, remeta-se ao art. 51 do Código do Consumidor e confira se o seu caso está entre os previstos no referido artigo. Se realmente o seu contrato possui alguma cláusula abusiva, ela é nula de pleno direito, isto é, não possui nenhuma validade, mesmo que você tenha concordado com o seu conteúdo.

As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no país registram perdas de mais de R$ 5 bilhões por ano com as ligações clandestinas, feitas principalmente em áreas onde se concentram populações de baixa renda. É o que revela pesquisa realizada pelo Instituto Acende Brasil.

O estudo destaca que essa conta é paga, na verdade, pelos consumidores que têm um relógio medidor instalado em sua residência, uma vez que a perda comercial decorrente dos furtos de energia elétrica – conhecidos como "gatos”, na maior parte do Brasil, ou como “macacos", na Região Nordeste – é rateada no consumo geral.

Segundo o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, o valor dos furtos equivale à metade do que o governo gasta com o programa Bolsa Família. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) só reconhece a perda de 0,5% do potencial fornecido nas redes de distribuição, enquanto o total registrado é de 1,23%.Recomenda-se que as ligações clandestinas sejam denunciados por vizinhos, para que os consumidores que pagam a conta de luz só tenham que arcar com o que de fato consomem.

Para coibir as ligações irregulares, as concessionárias de energia elétrica já instalar ão cabos revestidos, mais seguros contra furto, colocados na parte mais alta dos postes. Outra medida que será adotada no país, consiste no emprego de medidores de energia elétrica controlados eletronicamente de forma centralizada, o que impossibilita o furto. Os medidores antigos já foram substituídos em algumas localidades, mas a ampliação da troca está parada, pendente de liberação desse instrumento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Para tentar reduzir o furto de energia elétrica por meio de ligações clandestinas nos postes da rede pública, crime conhecido popularmente como "gato", a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende substituir os tradicionais relógios eletromecânicos, que fazem a medição do consumo mensal de energia dos imóveis residenciais, por equipamentos de medição eletrônica, que permitem fazer o controle de modo mais eficiente e em tempo real.

O plano da Aneel prevê a substituição, nos próximos anos, de 52 milhões dos 60 milhões de relógios eletromecânicos em operação no País, sem custo para o consumidor. A simples redução das perdas causadas por furto compensa o gasto de R$ 2,5 bilhões que as distribuidoras terão para instalar a nova tecnologia. Atualmente, 3 milhões de medidores eletrônicos já fazem a leitura da fatura mensal de imóveis residenciais, sob autorização da Aneel. A medida experimental trouxe resultados positivos para as distribuidoras de energia. Ela não atinge os consumidores industriais, que há algum tempo usam um sistema de leitura mais sofisticado.

O que justifica a substituição do sistema de medição de consumo de energia elétrica é o prejuízo que a proliferação desenfreada de "gatos" vem causando para as distribuidoras e para o próprio poder público. Segundo o presidente da Aneel, Jerson Kelman, as perdas têm sido de R$ 5 bilhões por ano, dos quais 45% são relativos a impostos federais e estaduais que deixam de ser recolhidos. Esses valores são tão altos que ameaçam o próprio equilíbrio econômico-financeiro de algumas distribuidoras, obrigando-as a cobrar tarifas mais caras para compensar a evasão de receita provocada pelas fraudes. "Quem paga parte desse prejuízo é o consumidor", diz Kelman.

Utilizando equipamentos eletrônicos, a nova tecnologia de medição de consumo dificulta a fraude, reduz em parte a necessidade de presença dos técnicos nas áreas mais problemáticas e tem um custo operacional muito inferior ao dos relógios eletromecânicos. Apesar de todos esses ganhos, a adoção da medição eletrônica vem esbarrando na resistência de políticos com força eleitoral em bairros pobres. Sob a bandeira demagógica da defesa do "direito dos consumidores", eles querem barrar os planos da Aneel.

A resistência que a Aneel vem enfrentando ao tentar acabar com o grave problema do furto de energia elétrica e os argumentos de natureza "social" invocados por políticos venais que se mobilizaram para impedi-la de cumprir sua obrigação funcional mostram o ponto a que chegou a afronta à ordem pública no País.

Alguma das reclamações mais comuns de Energia Eletrica:

  • Alta nos valores sem justificativa
  • Corte Indevido (com a fatura paga)
  • Furto de Energia (Gato)
  • Cobrança da Taxa de Iluminação Pública sem a Prestação do serviço
Economia no Consumo
  • Ao comprar uma geladeira ou freezer, o consumidor deve observar a etiqueta laranja que mostra o quanto de energia o aparelho gasta ou solicitar do lojista o manual de instrução do fabricante. Vale lembrar que quanto maior a potência, maior será o consumo de energia elétrica;
  • o consumidor não deve ligar muitos aparelhos na mesma tomada, através de "benjamins", pois isto provoca aquecimento nos fios, desperdiçando energia e com riscos de causar curtos-circuitos;
  • as emendas de fios mal feitas, fios desencapados e isolação desgastada, causam "fuga de corrente" e choques que, além de perigosos, provocam aumento na conta de energia elétrica;
  • as lâmpadas fluorescentes duram bem mais e gastam muito menos energia. Uma lâmpada fluorescente de 20w ilumina mais do que uma incandescente de 60w, e pode durar até 10 vezes mais;
  • os televisores modernos, transistorizados, apresentam um consumo bem inferior aos antigos, a válvula.
Como evitar o desperdício de energia

Para aproveitar bem os recursos da natureza através das tecnologias desenvolvidas pelo ser humano, precisamos agir de forma racional. A energia elétrica é uma das que mais requerem cuidados, pois seu consumo sempre aumenta e há muito desperdício por aí. Mas todos podem fazer a sua parte em casa, na escola ou no trabalho, consumindo de forma inteligente, para economizar dinheiro e poupar a natureza de um desgaste desnecessário.

GELADEIRA/FREEZER

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Instalação
  • Instale o aparelho em local bem ventilado;
  • Evite a proximidade do fogão e de aquecedores, ou de áreas expostas ao sol;
  • Deixe um espaço mínimo de 15cm dos lados, acima e no fundo do aparelho, no caso de instalação entre armários e paredes.

Uso
  • Não abra a porta sem necessidade ou por tempo prolongado;
  • Arrume os alimentos de forma que se perca menos tempo para encontrá-los, e deixe espaços entre eles;
  • Não guarde alimentos e líquidos ainda quentes ou em recipientes sem tampa;
  • Não forre as prateleiras da geladeira com vidros ou plásticos, pois isto dificulta a circulação interna do ar;
  • Faça o degelo periodicamente, conforme as instruções do manual, para evitar que se forme camada de gelo com mais de meio centímetro de espessura.
  • No inverno, a temperatura interna do refrigerador não precisa ser tão baixa quanto no verão. Regule o termostato.
  • Conserve limpas as serpentinas que se encontram na parte de trás do aparelho, e não as utilize para secar panos, roupas etc.;
  • Quando se ausentar de casa por tempo prolongado, esvazie a geladeira e/ou freezer e desligue-os da tomada.

Teste de vedação das portas
Problemas de vedação aumentam o consumo de energia do aparelho. Verifique o funcionamento da seguinte maneira:
  • Coloque uma folha de papel entre a borracha da porta e o corpo do aparelho e feche a porta sobre ela;
  • Tente retirar a folha. Se ela deslizar e sair facilmente, é sinal de que a vedação não está boa. Nesse caso, providencie a substituição da borracha e/ou o ajuste das dobradiças;
  • Repita o teste em toda a volta da porta.

CHUVEIRO ELÉTRICO
 
Instalação
  • Use circuito exclusivo na instalação, com fios compatíveis com a potência do aparelho;
  • Não reutilize resistência queimada;
  • Observe as recomendações do fabricante para o aterramento.
 Uso
  • Por ser um dos aparelhos que mais consomem energia, o ideal é que se evite seu uso nos horários de maior consumo (das 18h às 19h30min e, no horário de verão, das 19h às 20h30min);
  • Evite banhos demorados;
  • Feche a torneira enquanto estiver se ensaboando;
  • Quando não estiver fazendo frio, deixe a chave na posição menos quente.
  • Nunca mude a posição verão-inverno nem ligue aparelhos elétricos enquanto estiver tomando banho, pois há risco de ocorrer choques ou de queimar a resistência.


TELEVISÃO

Uso
  • Desligue o televisor quando ninguém estiver prestando atenção;
  • Evite dormir com o aparelho ligado, ou ajuste a função sleep, para que aconteça o auto-desligamento em um tempo determinado;
  • Se em sua casa tiver mais de um televisor, evite sempre que possível a utilização simultânea dos aparelhos.
Dicas de segurança
  • Não mexa no interior de televisores, mesmo desligados. A carga elétrica pode estar acumulada e provocar choques perigosos;
  • Não coloque palhas-de-aço na antena do televisor portátil, pois filamentos do metal podem cair dentro do aparelho e provocar curtos-circuitos, danificando-o.


LàMPADAS

Compra
Dê preferência a lâmpadas fluorescentes compactas ou circulares para a cozinha, área de serviço, garagem e qualquer outro local que fique com as luzes acesas mais de quatro horas por dia. Além de consumir menos energia, elas duram dez vezes mais.

Uso
  • Evite acender lâmpadas durante o dia. Use melhor a luz do sol, abrindo bem as janelas, cortinas e persianas;
  • Apague as lâmpadas dos ambientes desocupados. Use iluminação dirigida (spots) para leitura, trabalhos manuais etc. para ter mais conforto e economia;
  • Pinte o teto e as paredes internas com cores claras, que refletem melhor a luz, diminuindo a necessidade de iluminação artificial.


FERRO ELÉTRICO

Uso
  • Evite ligar o ferro elétrico nos horários em que muitos outros aparelhos estejam ligados, pois ele carrega a rede elétrica;
  • Evite ligar o ferro várias vezes ao dia, pois provoca um gasto desnecessário de energia;
  • Acumule a maior quantidade de roupas possível, e passe todas de uma só vez;
  • No caso de ferro automático, use a temperatura indicada para cada tipo de tecido. Assim, você não corre o risco de desperdiçar energia com roupas que não necessitam de tanto calor para serem passadas;
  • Para maior economia e melhor aproveitamento do seu tempo, separe as roupas a serem passadas de acordo com a composição do tecido (linho, algodão, lã, seda, fibra sintética);
  • Os ferros mais modernos aquecem mais rapidamente do que esfriam. Por isso, você deve iniciar passando as roupas mais pesadas. No entanto, há aparelhos que levam em média cinco minutos para aquecerem. Neste caso, inicie passando as roupas que requerem temperatura baixa;
  • Depois de desligar o ferro, aproveite ainda o seu calor para passar algumas roupas leves;

Dicas de segurança
  • Para evitar o risco de provocar algum acidente grave, desligue o ferro ao interromper o serviço;
  • Tenha cuidado para não encostar o ferro elétrico no fio da tomada quando ele estiver em uso;
  • Ao terminar de usar o ferro, não enrole o fio em volta do aparelho ainda quente.


MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA E LOUÇA

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Uso
  • Para economizar energia, use-as na capacidade máxima indicada pelo manual, que vem junto com o aparelho na hora da compra;
  • Limpe com freqüência o filtro das lavadoras de roupas e louças;
  • Utilize a quantidade correta de sabão ou detergente, para não repetir a operação de enxaguar;
  • Leia com atenção o manual para saber tirar o máximo proveito das máquinas;

Dica de segurança
  • Se levar choque ao tocar em partes metálicas de sua máquina, pode existir problema de aterramento na instalação. Procure um eletricista de sua confiança e não use mais a máquina até sanar completamente o problema.



AR-CONDICIONADO

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia, pois eles representarão uma grande economia para você;
  • Dimensione adequadamente o aparelho para o tamanho do ambiente.

Instalação
  • Proteja a parte externa do aparelho da incidência do sol, sem bloquear as grades de ventilação;

Uso
  •  Evite o frio excessivo, regulando o termostato
  • Desligue o aparelho quando o ambiente ficar desocupado;
  • Mantenha janelas e portas fechadas quando o aparelho estiver funcionando;
  • Evite o calor do sol no ambiente, fechando cortinas e persianas. Não tape a saída de ar do aparelho;
  • Mantenha limpos os filtros do aparelho, para não prejudicar a circulação do ar.

Curiosidade
No verão, o ar-condicionado chega a representar um terço do consumo de energia da casa. Por isso é tão importante a utilização inteligente deste aparelho.
 
 
Conservação de energia elétrica na residência

Conservar energia elétrica é obter o melhor resultado com o menor consumo, sem prejudicar seu conforto e diversão.
Quem sabe conservar gasta menos, aproveita melhor as instalações e equipamentos e tem maior segurança.
Dicas de segurança
• Quando você for fazer algum reparo na instalação de sua casa, desligue o disjuntor ou chave geral.
• Não ligue muitos aparelhos na mesma tomada através de benjamins. Isto provoca aquecimento dos fios, desperdiçando energia e podendo provocar curto-circuítos.
• Evite choques. Nunca mexa no interior da televisão mesmo que ela esteja desligada.
• Quando você for cozinhar, coloque as panelas com o cabo voltado para dentro do fogão, sempre que possível. Isto evita acidente, principalmente com crianças que podem derrubá-las.
• Guarde materiais de limpeza e outros, também perigosos, longe do alcance das crianças.
• Não mexa em aparelhos elétricos com as mãos molhadas ou os pés em lugares úmidos.
• Ao trocar uma lâmpada, não toque na parte metálica.
• Não coloque facas, garfos ou qualquer outro objeto de metal dentro de aparelhos elétricos ligados.
• Caso você tenha crianças em casa, todo cuidado é pouco. Não deixe que elas mexam em aparelhos elétricos ligados, toquem em fios e muito menos, coloquem os dedinhos em tomadas.
 
 
Fontes Alternativas de Energia

A questão energética interfere em todos os conjuntos das atividades econômicas e sociais do país.
Nas diversas atividades de produção ou na distribuição de consumo de bens e serviços é necessário a utilização cada vez maior de energia como resultado de um crescente desenvolvimento material.
A energia é indispensável à sobrevivência diária, pois proporciona "serviços essenciais" à vida humana - calor para aquecimento, para cozinhar e para atividades  manufatureira, ou força para o transporte e para o trabalho mecânico.
Os sustentadores do desenvolvimento de uma nação é que deveriam avaliar a disponibilidade de energia, o seu acesso à população e principalmente o nível de sustentabilidade da geração de energia. As fontes energéticas que são representada por combustíveis e pelo fornecimento de insumos energéticos são diversas e mal distribuídas pelo território nacional.
O papel do Estado deveria ser de promover parcerias na realização de pesquisas visando o desenvolvimento e a difusão de tecnologia ambientalmente saudáveis. Atuando no estímulo do uso de fontes de energias limpas e renováveis com racionalização do uso.
O preço de mercado de insumo energético convencional não reflete efeitos sobre o meio ambiente e nem sobre a qualidade da atmosfera (efeito estufa, chuva ácida, etc.). Ao país é fundamental que haja correção nas distorções, proporcionando instrumentos para inibir forma de consumo indesejável, como por exemplo, a taxação seletiva e progressiva.
A tecnologia e os níveis de preços dos combustíveis fósseis aumentam à medida em que o produto fica escasso e a tendência é subir mais ainda até que possam existir outras formas de energia de fluxo contínuo tornando essa substituição totalmente vantajosa.
Atualmente a energia necessária a esses serviços provém de combustíveis - gás natural, petróleo, carvão, turfa e energia nuclear convencional , que são as fontes de energia não-renováveis. Existem outras fontes de energia primárias, tais como: energia solar, eólica, das marés e das ondas ou hidráulica, madeiras, vegetais, esterco, quedas d´água, fontes geoterminais,  além da força muscular humana e animal. Essas são as fontes de energia renováveis.
Os sistemas de energia alternativa ainda se encontram num estágio de desenvolvimento relativamente primitivo. Mas já oferecem ao mundo fontes de energia primária potencialmente enormes, sempre sustentáveis e, de alguma forma, sempre à disposição. A energia solar é comum  em muitas partes da  Austrália, Grécia  e Oriente médio. A energia eólica é bastante utilizada na Califórnia e na Escandinávia.
Desperdiça-se grande quantidade de energia devido a ineficiência de planejamento e ao funcionamento dos equipamentos usados para converter a energia aos serviços necessários.
 
ENERGIA SOLAR   
A  energia solar, por exemplo,  é o aquecimento doméstico da água  através do sol, utilizando boilers elétricos, aquecedores e coletores solares. Já tem a sua potencial importância nos padrões de consumo de energia. Além do valor econômico, ainda há o crescimento de uma consciência ecológica, que é a crescente disposição do  uso de formas limpas, ainda que esse uso alternativo de energia não esteja assumido em escala econômica, requer baixo custo de investimento, é de alta tecnologia e padrão internacional de qualidade.
A utilização da energia solar fotovoltaica compreende a conversão da luz solar que é captada por células de silício sensíveis à luminosidade em eletricidade, sendo armazenado em baterias para ser utilizada em iluminação, eletro-eletrônicos, equipamentos e etc., em corrente continua ou alternada.
O módulo solar é um componente que promove a conversão da energia luminosa do sol, para energia elétrica em corrente contínua. O controlador de carga é um dispositivo que gerencia a energia elétrica produzida pelo módulo fotovoltaico, impedindo a sobrecarga e sobredescarga da bateria, aumentando a sua vida útil. A bateria é o componente que armazena e estabiliza a energia gerada pelo módulo fotovoltaico, permitindo o uso da energia em dias nublados ou à noite. O inversor de carga é o  equipamento eletrônico responsável em transformar a eletricidade de corrente continua armazenada nas baterias para corrente alternada (110/220v) , quando necessário.

OS VEGETAIS
Existe um número crescente de pessoas que tem se interessado no setor monetário da economia pressionando o uso da base de biomassa para fazerem aumentar a demanda de combustíveis comercias, desde lenha e carvão vegetal até querosene, propano líquido, gás e eletricidade.
A coleta de lenha vem sendo cada vez mais desenvolvida em muitos países que ainda dependem predominantemente da biomassa para cozinhar, aquecer suas casas e até para a iluminação, e, quando a lenha é escassa, as pessoas a economizam queimando outros combustíveis como: esterco de vaca, talos e cascas de vegetais e ervas daninhas.
O carvão vegetal é um combustível mais adequado e mais limpo  que a lenha, pois sua fumaça causa menos irritação aos olhos e distúrbios respiratórios  do que a fumaça da lenha. Porém  obter o carvão vegetal desperdiça uma grande quantidade de madeira.
Quando falamos em madeira como fonte de energia alternativa, costumamos pensar em árvores que crescem naturalmente  e são aproveitadas para o consumo doméstico. Porém este material , a madeira, está se tornando uma importante matéria-prima, plantada especialmente para executar processos avançados de conversão em energia. Está sendo usado em países industrializados e aqueles em desenvolvimento, visando a produção de calor, eletricidade e a produção de outros combustíveis gasosos e líquidos.
 
ENERGIA HIDRÁULICA  
A energia hidráulica, que entre as fontes renováveis de energia, vem logo após a madeira e expande-se cada vez mais. Seu potencial remanescente é enorme.
Com moderna tecnologia é permitido a qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos técnicos, executar a construção de sua própria usina hidráulica com pequenas obras.  É necessário um rotor tipo tambor, formado por pás curvas, fixadas a dois discos laterais. O eixo na posição horizontal, deverá ser apoiado ao rolamento da turbina. O controle de vazão é feito por um perfil hidráulico que é movimentado manualmente , ou automaticamente por um regulador de velocidade. As dimensões da caixa de adaptação de água e a base de apoio da turbina hidráulica deverão ser padronizadas em função do modelo do equipamento. A tubulação de adução poderá ser em PVC, encaixando-se diretamente à turbina que deverá ser assentada sobre uma base de concreto  inclinada à tubulação de adução.
Assim é feita a instalação de uma turbina hidráulica que fornecerá energia alternativa de acordo com as marés.
 
ENERGIA EÓLICA
A energia eólica é uma fonte de energia de baixo custo, sem ruído, sem poluição e com retorno garantido onde são utilizadas turbinas movidas a vento para gerar energia elétrica para as redes.
É uma opção ecologicamente  correta e ideal para locais não servidos pela rede comercial e pode ser captada de maneira muito simples na praia, no campo, no mar , ou na montanha, através de produtos que transformam a energia renovável dos ventos em eletricidade. Serve principalmente para bombear água, mas nos últimos tempos  seu uso vem crescendo com rapidez.
São utilizados os cataventos que são também conhecidos como moínhos de vento. Os cataventos são máquinas que transformam a energia gerada pela ação da força dos ventos  sobre pás oblíquas unidas a um eixo comum, em energia aproveitável. Esse eixo giratório também poderá ser conectado a diferentes tipos de maquinarias, tais como: moedor de grãos, bombas de água  ou gerador de eletricidade.
Quando ocorre menor  quantidade de vento usa-se um cavalo-mecânico que é um conjunto de contra-pesos que melhora o desempenho dos cataventos, aumentando o curso do pistão, aumentando o volume de água bombeada e também retirando a água de maiores profundidades.
Os custos da energia elétrica gerada pelo vento a cada ano tem diminuído e há estatísticas na Califórnia que num prazo de mais ou menos dez aniso essa fonte de energia elétrica se tornará competitiva em relação às outras fontes de energia.
Importante
Em cada região existe uma prestadora de serviços públicos de energia elétrica, portanto, como este é um tipo de serviço público delegado, seu acompanhamento e fiscalização estão afetos ao Governo Federal.
Recentemente foi criado um órgão com a atribuição de coordenar e fiscalizar a qualidade, segurança e eficiência dos serviços prestados pelas várias concessionárias em todo o país.
O tempo de atendimento das solicitações de serviços prestados diretamente ao consumidor varia de empresa para empresa, mas os procedimentos e orientações para o consumidor são equivalentes, portanto, vale a pena observar:
  • Antes de adquirir o imóvel (lote), o consumidor deve comparecer à agência de atendimento da concessionária para saber se a rede elétrica mais próxima é adequada para a ligação.
  • Em residências novas, primeira habitação, a responsabilidade pela aplicação das normas técnicas e de segurança para a instalação elétrica é do construtor. 
  • As agências das concessionárias fornecem ao consumidor os manuais ou informações detalhadas sobre os pedidos de ligações, orientando sobre o tipo de ligação, dimensionamento dos disjuntores, localização do padrão, etc. 
  • Terminada a construção e instalado o padrão, a concessionária deve ser informada do nome e endereço do proprietário e a carga a ser ligada. Se tudo estiver correto, após a vistoria, a ligação será autorizada.
  • A concessionárias também fornecem os manuais ou orientações sobre os materiais e equipamentos aprovados para os padrões de entrada de energia.
  • Se a imóvel é usado, o pretenso comprador deve contratar os serviços de um eletricista para verificar se a instalação elétrica interna está em boas condições.
  • Também antes de alugar um apartamento ou casa, o locatário deve consultar a concessionária de energia local para saber se existe débito de consumo ou irregularidades quanto à instalação elétrica.
  • Todo consumidor pode solicitar que o seu nome conste na conta de energia elétrica. Este procedimento facilitará nos contatos entre a concessionária e o usuário além de servir como comprovante de residência.
 
 
Risco nas Tempestades

Dentro de casa:
  • consumidor e suam família devem evitar o uso do chuveiro durante as tempestades;
  • consumidor não deve usar chuveiro ou torneira elétrica;
  • consumidor deve evitar contato com qualquer objeto que possua estrutura metálica, tais como fogões, geladeiras, torneiras, canos, etc;
  • consumidor não deve ligar aparelhos e motores elétricos, para não queimar os equipamentos; 
  • consumidor e seus familiares devem afastar-se das tomadas e evitar o uso do telefone;consumidor deve desconectar das tomadas os aparelhos eletrônicos tais como televisão, som, computador, etc.
  • consumidor deve desconectar também os fios das antenas externas dos aparelhos.
  • consumidor e sua família devem permanecer dentro de sua casa até a tempestade terminar;
Fora de casa:
  • as pessoas devem evitar contato com cercas de arame, grades, tubos metálicos, linhas telefônicas, fios de energia elétrica e qualquer objeto ou estrutura metálica;
  • as pessoas devem afastar-se de objetos como tratores e outras máquinas agrícolas, motocicletas, bicicletas e carroças, ou locais como campos abertos, pastos, campos de futebol, piscinas, lagos, lagoas, praias, árvores isoladas, postes, mastros, locais elevados, etc;
  • na estrada é mais seguro permanecer dentro do veículo que tenha teto de estrutura metálica, que esconder debaixo de árvores.
 
Pelo Telefone

Todas as concessionárias de prestação de serviços de energia elétrica mantêm serviços de Informações pelo telefone, principalmente para solicitação de afastamento de rede; alteração de carga; corte para conserto; desligação ou religação; extensão/modificação de rede urbana ou rural; leitura de medidores; ligação nova; marcação de local do padrão; mudança de local do padrão; pagamentos de contas; reclamações de consumo; remoção de poste; segunda via de conta; serviços solicitados em andamento; troca de disjuntor queimado; troca de nome ou endereço; verificação de débito, etc.

Os telefones das concessionárias são úteis e devem ser anotados.

Serviços de plantão - Todas as concessionárias de serviços de energia elétrica mantêm atendimento plantão de serviços que podem ser acessados pelo telefone.

Os plantões cuidam dos serviços de emergência que são: acidentes na rede, faiscamento, árvores tocando a rede; falta de energia; fios arrebentados ou caídos; lâmpadas da iluminação pública queimadas ou acesas durante o dia; objetos presos na rede; postes caídos ou quebrados; troca de disjuntor queimado. Estas informações são úteis para a concessionária mas, para o cidadão são mais importantes ainda, porque implicam em economia que poderá resultar em redução dos custos das tarifas ou dos impostos.

Mas, importa ressaltar que, ao solicitar qualquer serviço por telefone, o consumidor deve anotar o nome completo do atendente e o número do pedido ou protocolo, se existir, pois tais dados serão imprescindíveis para qualquer reclamação futura.

As falhas de serviços, erros de tarifação, excessos de cobrança ou qualquer desrespeito ao consumidor também podem ser objeto de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e juizados especiais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996.

 

Tem como atribuições:

  • regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilibrio entre as partes e em beneficio da sociedade;
  • mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;
  • conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;
  • garantir tarifas justas;
  • zelar pela qualidade do serviço;
  • exigir investimentos;
  • estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização os serviços.

 

 A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A tarifa regulada de energia elétrica aplicada aos consumidores finais corresponde a um valor unitário, expresso em reais por quilowatt-hora (R$/kWh). Esse valor, ao ser multiplicado pela quantidade de energia consumida num determinado período, em quilowatt (kW), representa a receita da concessionária de energia elétrica. A receita da distribuidora é destinada a cobrir seus custos de operação e manutenção, bem como remunerar de forma justa o capital investido de modo a manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada.

As empresas concessionárias fornecem energia elétrica a seus consumidores com base em obrigações e direitos estabelecidos em um Contrato de Concessão, celebrado com a União, para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica em sua área de concessão.

No momento da assinatura do Contrato, a empresa concessionária reconhece que o nível tarifário vigente, ou seja, as tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os mecanismos de reajuste e revisão das tarifas estabelecidos nesse contrato, são suficientes para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

Reajuste Tarifário Anual

O mecanismo de Reajuste Tarifário Anual tem como objetivo restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária.

A receita da concessionária de distribuição é composta por duas parcelas: a “Parcela A, representada pelos custos não-gerenciáveis da empresa (encargos setoriais, encargos de transmissão e compra de energia para revenda), e a “Parcela B”, que agrega os custos gerenciáveis (despesas com operação e manutenção, despesas de capital).

O novo Reajuste Anual é calculado mediante a aplicação do Índice de Reajuste Tarifário sobre as tarifas homologadas na data de referência anterior.

 

Recomposição Tarifária Extraordinária

A Recomposição Tarifária Extraordinária é um instrumento que se destina à compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e acumuladas no período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste.

  • 2,9% para as classes Residencial e Rural;
  • 7,9% para as demais classes, excluídos os consumidores de Baixa Renda, os Serviços Executados e os suprimentos entre empresas, conforme legislação citada nos anexos.

 

Revisão Tarifária Periódica

O processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Destaca-se que enquanto nos reajustes tarifários anuais a “Parcela B” da Receita é atualizada monetariamente pelo IGP-M, no momento da revisão tarifária periódica são calculadas a receita necessária para cobertura dos custos operacionais eficientes e a remuneração adequada sobre os investimentos realizados, com prudência.

A revisão tarifária periódica é realizada mediante o cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do Fator X.

 

Relatórios do Sistema de Apoio a Decisão

O Sistema de Apoio à Decisão (SAD) foi desenvolvido para dar suporte às atividades desempenhadas pelos servidores da Aneel em suas atividades de Regulação, Fiscalização e Mediação do setor elétrico. Outros sistemas fornecem informações que são trabalhadas e apresentadas no SAD de forma a auxiliar as diversas decisões necessárias a estas atividades.

Ao analisar as necessidades dos diversos públicos do setor elétrico a Aneel percebeu a demanda por algumas informações que antes eram só disponíveis ao público interno da Agência, desta forma estão disponíveis, na internet, alguns dos relatórios do SAD. À medida que novas demandas forem identificadas outros relatórios poderão ser incluídos.

Inicialmente as áreas abrangidas pelos relatórios são: Fornecimento, Ouvidoria e Indicadores de Qualidade. É importante observar que os dados apresentados pelos relatórios não devem ser analisados de forma completamente independente, sendo necessário um conhecimento prévio de algumas regras do setor elétrico.

 

Tarifa Social para Consumidor de Baixa Renda?

 

Quem tem direito?

As unidades consumidoras residenciais que consomem até 80 kWh mensais; e os que consomem de 80 até 220 kWh, desde que estejam aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda do governo federal. A tarifa social foi estabelecida pela lei 10.438/2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelas Resoluções 246/2002; 485/2002; e 253/2007. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%.

 

Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício?

Os consumidores na faixa de 80 a 220 kWh mensais (média de 12 meses) que entregaram uma autodeclaração às distribuidoras onde afirmavam a condição de baixa renda, a ser comprovada oportunamente. Eles são os titulares das contas de energia elétrica que foram enquadrados como beneficiários da tarifa social desde 2004. Esses consumidores poderão perder o benefício caso não comprovem a situação de acordo com os critérios exigidos e nos prazos estabelecidos pela Aneel.

Quem consome até 80 kWh por mês em ligação monofásica tem automaticamente direito à tarifa social. Vale a média dos últimos 12 meses, desde que, nesse período, não haja consumo superior a 120 kWh em dois meses. Quais os prazos para os consumidores comprovarem a situação de baixa renda? A resolução 253/2007 estabeleceu duas datas-limite. Até 31 de maio, para quem consome de 161 a 220 kWh mensais. E até 30 de setembro deste ano, para consumidores entre 80 e 160 kWh/mês.

Obs: estes prazos estão suspensos por liminar judicial

 

O que é necessário para essa comprovação?

O responsável pela unidade consumidora deverá demonstrar que pertence à família inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atende às condições econômicas que o habilitam a ser beneficiário do Programa Bolsa Família para receber o benefício da Tarifa Social.

 

Que condições são essas?

O titular da unidade consumidora deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa (per capita).

 

Como obter a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para ter direito à tarifa social?

 Nas prefeituras. O consumidor deve procurar o gestor do Programa Bolsa Família em seu município. No Distrito Federal, o Cadastro Único é feito nas administrações regionais das cidades-satélite.

 

Quais os documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora?

Existem três documentos que podem ser apresentados: o Relatório Analítico de Domicílios ou a Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, ou ainda o comprovante (extrato) de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.

Documentos como o relatório analítico ou a declaração, assinados e carimbados, devem ser fornecidos pelo gestor do Programa Bolsa Família nas prefeituras caso o consumidor se enquadre nas condições previstas nos itens 4 e 5. Esses documentos podem comprovar se o Número de Identificação Social (NIS) do consumidor – gerado pelo Cadastro Único dos Programas Sociais - está vinculado a um domicílio classificado como “ativo e processado” e se a renda familiar per capita está nos limites fixados pela Resolução 485/2002, ou seja, de até R$ 120,00 por pessoa.

O comprovante do Bolsa Família pode ser apresentado na distribuidora por quem já recebe mensalmente esse benefício.

 

Qual o modelo da Declaração Municipal do Cadastro Único ?

Segundo informa texto na página eletrônica (www.mds.gov.br), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolveu um modelo de formulário – a Declaração Municipal de Inscrição no CadÚnico – que os municípios deverão fornecer aos consumidores que se enquadrem nos critérios dos itens 4 e 5. Essa declaração destina-se unicamente a comprovar a inscrição da família no CadÚnico para fins de requisição da Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja aqui o modelo da Declaração. Essa declaração só deve ser utilizada pelos municípios que não conseguirem gerar o relatório segundo os procedimentos definidos na Instrução Operacional MDS nº 16, de 11 de janeiro de 2007.

 

Qual o procedimento a ser adotado se a família já for beneficiária do Bolsa Família?

Se o responsável pela unidade familiar (cujo nome consta do cartão de saque do benefício) for o titular da conta de energia elétrica, não é necessária a apresentação de relatório ou declaração. Nesse caso a distribuidora deverá aceitar a apresentação conjunta do cartão do Programa Bolsa Família e do comprovante de pagamento do benefício do Programa, do mês corrente ou do imediatamente anterior caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado. A finalidade é comprovar a adequação aos critérios da Tarifa Social relativos à renda e consumo.

 

Se o consumidor perder os prazos, ele ainda terá direito à tarifa social?

A tarifa social é um direito assegurado em lei. Então, mesmo após o término dos prazos e a qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar à distribuidora o acesso à tarifa social. Para isso deve se enquadrar nas faixas de consumo estabelecidas e nos critérios exigidos: renda familiar mensal de até R$ 120,00 por pessoa e inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do domicílio cadastrado que apresentar status de “ativo e processado”.

 

Como o consumidor pode solicitar informações ou reclamar do atendimento da concessionária ?

A primeira providência é ligar para o número de atendimento ao consumidor da distribuidora que consta da conta de energia elétrica. Se o atendimento for insatisfatório, o consumidor poderá ligar para a ouvidoria da concessionária. A partir do registro da reclamação na concessionária, terá ainda a opção de ligar para a agência reguladora estadual conveniada ou para o número 144 da Aneel.

Para saber mais sobre a tarifa social Consulte a internet nos endereços eletrônicos indicados ou utilize o teleatendimento ao consumidor.

  • Agência Nacional de Energia Elétrica : www.aneel.gov.br no link Espaço do Consumidor; ou pelo fone 167;
  • Distribuidoras de energia elétrica: Na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) estão disponíveis os endereços eletrônicos das concessionárias em Links/Empresas de Energia Elétrica/Nacionais. Os números de telefones podem ser consultados em Espaço do Consumidor/Ouvidoria/ Fale com sua concessionária.
  • Agências reguladoras estaduais: Também na página eletrônica da Aneel estão os contatos das agências estaduais conveniadas no link Descentralização.
  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: www.mds.gov.br no link Cadastro Único/Quem utiliza/Tarifa Social de Energia ou pelo fone 0800 707 2003.

 

Impostos

 

PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público têm como finalidade o financiamento do programa do Seguro-Desemprego e o abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais.

 

COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinada a financiar as despesas das áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, surgiu na constituição de 1988, pela fusão do ICM (circulação de mercadorias) com os impostos únicos federais sobre: minerais, combustíveis, energia elétrica, transporte e comunicação.

 

O PIS/PASEP e o COFINS são legislados pelo Ministério da Fazenda, estes tributos federais estavam embutidos na tarifa de energia elétrica e tinham alíquotas fixas (PIS 0,65% e COFINS 3,00%) e eram reajustadas juntamente com o reajuste das tarifas através da Resolução Homologatória nº 162 de 01/08/2005 – "Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica Aplicáveis a Consumidores Finais", alterou a sistemática de repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor de energia elétrica, determinando a exclusão dos mencionados tributos da tarifa, de maneira que as empresas de distribuição devem calcular a alíquota e cobrá-la, demonstrando separadamente na conta de energia elétrica do consumidor.

Essa alíquota sempre foi paga pelos clientes. Tratam-se de tributos que sempre foram cobrados pelo Governo integrando a tarifa de cada Concessionária. Agora, a diferença é que devem ser cobrados e discriminados os valores na conta de energia, os quais poderão sofrer, mensalmente, pequenas variações.

Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno. A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público.

Muitos municípios brasileiros têm insistido na cobrança da Iluminação Pública – seja através do nome que se dê, é ilegal tal cobrança. Embora os tribunais nacionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tenham-na declarado inconstitucional em mais de uma oportunidade. O Poder Público tem prejudicado sobremaneira o cidadão, e os órgãos de defesa da cidadania têm se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade.

 

Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

A contribuição de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF, enquadra-se realmente em qual espécie de tributo? Esta pergunta na verdade não deveria existir, pois, pelo próprio conceito das espécies tributárias e de sua nomenclatura, o tributo já deveria fazer essa diferenciação.

O tema abordado é bastante relevante para discussão, primeiramente porque envolve um dos tributos de maior enfase no dia a dia dos brasileiros, em todas as classes sociais. A Contribuição de Iluminação Pública, mais conhecida como CIP. E por incrível que pareça, poucas pessoas param para analisar o que representa esta dita contribuição nas suas contas de energia, o que provoca outro questionamento. Será que esta contribuição deveria ser unificada à conta?

A CIP está prevista no art.149-A da CF que adveio da Emenda Constitucional nº. 39 de 2002. Porém, antes de responder qual a verdadeira espécie de tributo em que se encaixaria a contribuição de iluminação pública, se é que se trata de contribuição, devem-se conceituar os tributos.

Para muitos autores ficariam restritos apenas aos impostos e taxas dentre eles Roque Carraza, e Pontes de Miranda conforme afirmação abaixo:

 

“Ao tributo, em que contribuinte não é quem dele tira vantagem econômica particular, Nem quem dá causa a despesa ou majoração de despesa a que com que ele prôve, não é absolutamente contribuição”.

 

Com esta afirmação percebe-se então, que a CIP não é uma contribuição e sim um imposto, podendo ser definido com base no Código Tributário Nacional, Art.16. O Imposto não existe uma atividade direta do Estado para o contribuinte não existe sua atuação estatal, diferentemente da Taxa em que existe uma prestação de serviço por parte do estado seja ela apenas de utilizar o seu poder de polícia, A Taxa é um tributo divisível e específico da atuação estatal.

Apesar de muitos autores afirmarem a não existência da contribuição, dever-se-ia reduzir todos os conceitos de tributos a Impostos e Taxas, discorda-se, na verdade concorda-se com a linha de pensamente de Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Machado quando eles fazem a seguinte afirmação:

 

“Não se pressupõem uma atuação estatal específica e divisível relativa ao contribuinte (taxas), mas também não incidem sobre um fato desvinculado de qualquer atuação estatal relativa ao contribuinte (impostos): há uma referibilidade indireta, de uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado; o fato gerador pode até se assemelhar bastante ao dos impostos, mas só estará completo diante de uma atuação estatal relativa ao grupo no qual se situa o contribuinte, traço diferenciador.”

 

As contribuições existem e claramente é uma terceira espécie de tributo. Quando se têm um em caso em concreto e que são determinados os Impostos, Taxas e Contribuições ficam mais fáceis responder e justificar tais questões.

A contribuição de iluminação pública da forma como está hoje, na maioria das legislações infraconstitucionais brasileiras está diante de um Imposto, como é o caso do município de Fortaleza que literalmente trocou apenas o nome de taxa para contribuição.

Para que exista a contribuição, é necessário que seja feita por uma classe ou um grupo de pessoas que sejam beneficiadas posteriormente, como é o caso das contribuições de Melhoria, ou das contribuições profissionais como as da Ordem dos Advogados ou dos demais Conselhos.

No caso da CIP não existe esta atuação estatal em benefício de uma comunidade ou de uma classe social, não podendo ser chamada de taxa, pois não é específico e divisível nem tem atuação direta do Estado.

Além de não ser contribuição por não estar beneficiando um grupo específico, ela também é inconstitucional por ter como fato gerador, o consumo de energia do contribuinte. O que invoca o Principio da Capacidade Contributiva, onde se afirma ser um imposto, enquanto a taxa se enquadra no Principio da Seletividade.

Dentre as inconstitucionalidades também se pode citar a junção da conta de energia e a contribuição em apenas uma única conta, este um dos questionamentos indagados no texto.

O STF julgou inconstitucional a Taxa de iluminação pública que existia no passado, e aceitou a possibilidade da criação de contribuições, o legislativo federal passou a competência para os municípios de crias as leis que regulam as contribuições. As leis infraconstitucionais criadas por muitos municípios faltaram determinar o seu fato gerador, quem pagar e quando pagar, mas ficará incontroverso, quando houver este delineamento, estar se diante de uma inconstitucionalide não apenas de fato como também de Direito, ficando totalmente diferenciado do conceito de contribuição.

Conclui-se, portanto, que CIP não é realmente uma contribuição e sim mais um Imposto, e que mais uma vez os contribuintes são feitos reféns do Estado que se utiliza de arbitrariedade para, com uma mera mudança de nomenclatura, onerar ainda mais as contas dos contribuintes.

Interrupção do Fornecimento

Da suspensão do serviço por falta de pagamento

De acordo com a legislação da Aneel, a empresa pode suspender o fornecimento de energia elétrica se for constatado atraso no pagamento da fatura mensal. Entretanto, conforme determina a letra "a" do parágrafo primeiro do artigo 91 da Resolução nº 456, da Aneel, a concessionária deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias, por escrito.

 

Suspensão indevida

Se a concessionária suspender o fornecimento do serviço indevidamente, ficará obrigada a realizar a religação no prazo máximo de 4 horas, sem qualquer ônus para o consumidor, que tem direito ao ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.Embora a Aneel afirme que essa suspensão não caracteriza descontinuidade no serviço, o Idec entende que essa suspensão por falta de pagamento é abusiva, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupção.

Ademais, já existe jurisprudência dos Tribunais afirmando que é ilegal o corte do serviço por falta de pagamento, ou seja, o serviço não deve ser interrompido em caso de inadimplência, por se tratar de um serviço público essencial e a empresa tem meios de proceder à cobrança por vias judiciais.

 

Suspensão no fornecimento por solicitação do consumidor

O consumidor tem o direito de pedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica à empresa, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contas. Assim, se o usuário for viajar e quiser desligar o fornecimento de energia elétrica para que ninguém a utilize, tem direito a ter a suspensão do serviço pelo tempo requisitado.

 

Religação do serviço

Se o fornecimento de energia elétrica foi suspenso por falta de pagamento ou por presença de irregularidade, a empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento em 48 horas após a constatação do pagamento ou de que foi sanada a irregularidade.

 

Religação de urgência

Em caso de religação de urgência, o prazo é de 4 horas entre o pedido e o atendimento. É facultado, porém, às empresas, cobrar pela religação do fornecimento. O Idec entende que a cobrança desse serviço é abusiva, pois o usuário de energia elétrica já paga uma tarifa mínima por mês, que cobre perfeitamente os custos porventura existentes na suspensão/religação do serviço.

 

Ligação do serviço

Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário. De acordo com o art. 26 da resolução 456, a ligação do serviço deverá ser efetuada em 3 dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas.

 

Débito em nome de terceiros

A empresa não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros, de acordo com o art. 4º, § 2º, da resolução 456, da Aneel. Assim, um locatário, ao alugar um imóvel cujo inquilino anterior está em débito com as contas de energia elétrica, não pode ser privado do fornecimento do serviço por causa dos débitos existentes no nome do inquilino anterior.

 

O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial

 

Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC.

 

Art. 3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E os usuários são consumidores na forma do art. 2° e parágrafo único da norma consumerista.

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água.

Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos".

Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/03/99), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor.
Verifica-se em muitos casos que o consumidor não efetua o pagamento não porque não quer, mas porque há situações imprevisíveis que foge a esfera de sua vontade, tais como o atraso no salário, problemas de saúde, etc...inviabilizando o pagamento da conta de energia elétrica.
Arrimado a este fato existem hipóteses de débitos indevidos praticados pelo fornecedor, que com a ameaça de desligamento, impossibilita o direito de revisão.
O art. 6, X do CDC. consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
O art. 4º do CDC. estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legislação consumerista, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.(art.4, II, d); devendo o Estado ainda providenciar a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III).
O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal estabelece:
"Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado."
A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no art. 6, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários", afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.(3)
Por fim registra-se que o art. 4, VII do CDC. imputa ao Estado o dever da melhoria dos serviços públicos.
 
A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor.

O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No mesmo sentido estabelece o art. 22, parágrafo único do CDC,:
"Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código".
Antônio Herman Benjamin conclui ao comentar o parágrafo único do art.22 do CDC. que: "Uma vez que a Administração não esteja cumprindo as quatro obrigações básicas enumeradas pelo caput do art.22 (adequação, eficiência, segurança e continuidade), o consumidor é legitimado para, em juízo, exigir que sejam as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las. Mas não é o bastante para satisfazer o consumidor, uma vez que a Administração é coagida a cumprir os seus deveres apenas a partir de decisão, ou seja, para o futuro, por isso mesmo, impõe o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores".
Diante dos conflitos de consumo, que surgem a cada dia entre o fornecedor e o consumidor, verifica-se o desequilíbrio entre as partes, em face de uma prática comercial abusiva ditada pela parte mais forte, demonstrando a manifesta vantagem excessiva. Surge assim a necessidade do intervencionismo estatal, permitindo inclusive a revisão das cláusulas contratuais pactuadas em razão do abuso, que implica lesão ao direito do consumidor.
Demonstrado está que as práticas abusivas ocasionam um desequilíbrio na relação de consumo, podendo ocasionar uma lesão à parte mais desfavorecida.
Assim, o poderio econômico da parte mais forte faz evoluir o desequilíbrio da força contratual, que dita condições, faz prevalecer interesses egoístas, contrata sem combate, mascarando os privilégios e assegurando a eficiência e a rentabilidade.
É cediço que, envolvendo relação de consumo, os princípios contratuais clássicos são mitigados e temperados pelo princípio da onerosidade excessiva, também conhecido pela máxima romana cláusula rebus sic stantibus-imprevisibilidade, (Teoria da imprevisão) e pela Teoria da lesão.
Se existe uma desvantagem exagerada, fica caracterizada para o consumidor uma lesão (laesio), sendo este tema abordado pela doutrina como Teoria da Lesão.
A lesão é vício do negócio jurídico em grau de igualdade do dolo, erro ou vício do negócio jurídico, sendo certo que o fato de a parte contratar não implica que a mesma não possa discutir o contrato, buscando a revisão de cláusulas com onerosidade excessiva.
Por isso, no caso da manifesta vantagem excessiva a doutrina denomina este fato de dolo de aproveitamento, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, não prevalecendo em relação à parte mais vulnerável.
A Lei do Consumidor consagrou a Teoria da Lesão, bastando para a sua configuração o fato superveniente arrimado ao fato da onerosidade excessiva, concretizando assim a lesão ao direito do consumidor.
No magistério de Caio Mário, o instituto da lesão continua presente na proteção a parte contratual mais fraca, "e tudo indica que veio para ficar".
Com acerto, o fato de o fornecedor efetuar o desligamento de energia elétrica do consumidor inadimplente, ocasiona uma lesão ao direito do consumidor, dificultando o direito de acesso a justiça, para discussão do débito indevido, consolidando em vantagem manifesta excessiva para o fornecedor (autotutela).

Cobrança indevida
Devolução em dobro: A Resolução 456 afirma que a empresa deverá devolver o que foi pago pelo consumidor quando houve cobrança indevida, salvo em caso de erro justificável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, afirma que o consumidor cobrado indevidamente deve ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou.
De acordo com o art. 88 da Resolução, a devolução do que foi pago indevidamente deve ocorrer até o pagamento da fatura seguinte ou, por opção do consumidor, nas próximas faturas.
A empresa deve ter meios que possibilitem verificar a ocorrência de duplicidade de pagamento e informar o consumidor, se for o caso.

Contestação de débitos
Recurso: Se o consumidor desconfiar que o valor de sua conta está errado, tem o direito de apresentar à concessionária recurso, no prazo de 10 dias a partir da data em que recebeu a conta (art. 78, § 1º).

Resposta da empresa: A empresa deverá responder ao consumidor no prazo de 10 dias, contados do recebimento do recurso. Se a empresa decidir que o recurso não é válido, ela deve provar que a conta está correta, pois, de acordo com o Código do Consumidor, cabe ao fornecedor de serviço provar que o consumidor não está correto.
Da decisão da empresa cabe, ainda, recurso à Aneel, no prazo de 10 dias do recebimento da resposta da empresa. O consumidor deve relatar à Agência o ocorrido, informando, inclusive, o número de protocolo da reclamação, data e nome do atendente.
 
Medição de energia elétrica

Decreto 41.019 de 1957
“Art. 128. Nas instalações de utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnico.
 
Parágrafo único. Nessas instalações deverão ser adotados aparelhos de medição, de propriedade do concessionário, e por êle instalados, à sua custa, salvo em casos especiais e de emergência, a juízo da Fiscalização, devendo ser aferidos e selados por ocasião de sua instalação.”

A resolução 456/2000 estabelece:
 
Obrigações das distribuidoras (Resolução ANEEL 456/2000)

  • Informar ao consumidor da necessidade de construir caixas, quadros, painéis ou cubículos de medição (art. 3, inc. I, alínea b)
  • Não invocar a indisponibilidade dos equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento (art. 33 parágrafo 4º)
  • Instalar, as suas expensas, os medidores e demais equipamentos de medição (art. 33)
 
A concessionária fica dispensada de instalar medidores quando (art. 32)
  • O fornecimento for destinado a iluminação pública, semáforos ou assemelhados, bem como iluminação de ruas ou avenidas internas de condomínios fechados horizontais;
  • A instalação do medidor não puder ser feita em razão de dificuldade transitória, encontrada pelo consumidor;
  • O fornecimento de energia elétrica for provisório; e
  • A critério da concessionária, no caso do consumo mensal previsto da unidade consumidora do Grupo “B” ser inferior ao consumo mínimo faturável:
  1. 30 kWh para ligação monofásica ou bifásica a 2 condutores
  2. 50 kWh para ligação bifásica a 3 condutores
  3. 100 kWh para ligação trifásica
No caso de fornecimento destinada à iluminação pública, efetuado a partir de circuito exclusivo, a concessionária deverá instalar equipamentos de medição sempre que julgar necessário ou quando solicitado pelo consumidor (parágrafo único, art. 32)
 
Responsabilidades dos consumidores (Resolução ANEEL 456/2000)
  • Construir caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados a instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos necessários à medição (Art. 3º , inc. I, alínea b)
  • Realizar as adaptações das instalações da unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, em decorrência de mudança de Grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento (art. 103)
  • É responsável por danos causados aos equipamentos de medição decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica das instalações elétricas da unidade consumidora (art. 104)
  • O consumidor é responsável pelo custódia dos equipamentos de medição quando (art. 105) :
  1. Instalados no interior da unidade consumidora
  2. Instalados em área externa a unidade consumidora por solicitação do próprio consumidor
  • Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, exceto quando da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos (art. 105, parágrafo único)
 
O que deve ser medido?

Para consumidores do Grupo B (art 48)
  • Energia ativa (kWh)
  • Fator de potência de forma facultativa (art. 34, inc. II)
Para consumidores do Grupo A (art 49)
  • Energia ativa (kWh)
  • Demanda de potência ativa (kW)
  • Fator de potência (art. 34, inc. I)
  • Consumo de energia elétrica e demanda de potência reativa excedente, quando o fator de potência for inferior a 0,92
 
Aferição dos medidores
 
Consumidor poderá exigir aferição dos medidores a qualquer tempo (art. 38)
 
A concessionária deverá
  • Informar a data da aferição com 3 dias de antecedência (art. 38, parágrafo 1º )
  • Encaminhar laudo técnico da aferição ao consumidor (art. 38, parágrafo 2º )
 
Persistindo a dúvida
  • O consumidor poderá, no prazo de 10 dias, solicitar a aferição do medidor por órgão metrológico oficial (art. 38, parágrafo 3º )
  • Quando não for possível aferição no local a concessionária deve retirar o medidor, acondicioná-lo em invólucro específico e lacrado, e enviá-lo ao órgão competente
  • Os custos de frete e de aferição devem ser previamente informados ao consumidor
  • Quando os limites de variação tiverem sido excedidos os custos serão assumidos pela concessionária e, caso contrário, pelo consumidor
A resolução 456/2000 estabelece ainda
  • Regras para integralização de medições individualizadas (art. 12, parágrafo 4o)
  • Requisitos para individualização de medições em condomínios (art. 13, paragrafo 2o e art. 14, inc. V)
  • Procedimentos em caso de rompimento de lacres (art. 36)
  • Regras para o cálculo do faturamento quando o medidor for retirado (art. 57)
  • Regras para estimativa de consumo quando não houver obrigatoriedade de instalação de medidores (art. 32, inc. I a III)
  • Regras para faturamento por impedimento do acesso a leitura do medidor (art. 70)
  • Regras para faturamento quando comprovada deficiência técnica do sistema de medição (art. 71)
  • Procedimentos quando da constatação de fraudes no medidor (art. 72, 73 e 74)
  • Regras para revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição (art. 75)

Outras resoluções que tratam sobre medição de consumidores cativos
  • Resolução ANEEL 258/2003
  • Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de energia elétrica que optarem pela instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora
O grande desafio
  • Estabelecer regras e procedimentos para inibição do furto de energia elétrica
  • Resolução ANEEL 456/2000 está sendo revisada
  • Melhorar a regulação referente aos sistemas de medição
  • Elaboração do Módulo 5 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição
 
Faturamento

Os consumidores residenciais têm enquadramento diferente daqueles das classes industriais e outros. Assim, para elaborar o cálculo de consumo mensal do usuário, a concessionária se baseia em um valor mínimo faturável, estabelecido no art. 48 da Resolução da Aneel.

Veja o seu enquadramento:
1. caso o consumidor tenha solicitado à concessionária ligação monofásica ou bifásica, o valor mínimo que será faturado é de 30kwh;
2. ligação bifásica, o valor a ser faturado não pode ser inferior a 50kwh;
3. ligação trifásica, o valor correspondente equivale a 100kwh.
Importante: mesmo que não tenha consumido os valores informados acima, o art. 48, parágrafo 2o., diz que não haverá diferença resultante de fatura compensação. Pelo CDC, essa determinação é equivocada, pois o consumidor deve pagar pelo que consome.

Leitura do consumo
 
Leitura dos Serviços
A concessionária efetuará as leituras em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o art. 40 da Resolução 456. O Idec entende que a leitura deve ser mensal, pois a leitura com base na média é prejudicial ao consumidor, que acaba pagando pelo que não consumiu.
O consumo de energia elétrica é obtido pela diferença entre a leitura do mês atual e a do anterior, multiplicada pela constante do medidor. Em caso de dúvidas sobre o valor cobrado pela concessionária, o consumidor deve anotar a posição dos ponteiros do medidor e solicitar à empresa uma análise da conta através das Centrais de Atendimento Telefônico, Postos de Atendimento ou pela internet, através de e-mail.
Além disso, a medição deverá ser feita de acordo com critérios específicos, determinados pela legislação metrológica. A maioria das empresas realiza a leitura dos medidores a cada 30 dias, sendo que é dever da concessionária manter organizado seu calendário de leituras, devendo comunicar ao consumidor qualquer alteração nele realizada.
O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que deverá, de acordo com a Aneel, arcar com os gastos, inclusive com os de instalação.
 
O cálculo de consumo
As contas não podem ser cobradas por estimativa, ou seja, com base no consumo mínimo. A cobrança por estimativa de consumo é ilegal, pois trata-se de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor acaba, na maioria das vezes, pagando a mais do que consumiu. As contas devem ser lidas mensalmente, traduzindo o consumo/ valor real a ser pago, não podendo ter cobrança pela média.

Consumidor baixa renda

Definição do critério: As empresas concessionárias é que definem o critério para enquadramento do consumidor na faixa de baixa renda, trazendo variação grande dos valores cobrados nas contas.
As empresas exigem procedimentos diferentes entre si para o enquadramento como consumidor de baixa renda, sendo que algumas requisitam que o consumidor tenha ligação monofásica. Algumas empresas ainda fazem exigências maiores aos consumidores, determinando que o imóvel (área construída) não pode ser maior do que 50m², que o cliente só pode ter um imóvel, a renda familiar não pode ser superior a três salários mínimos e não ter débitos vencidos. Já outras dão descontos somente para consumidores residentes em favelas, casas populares ou conjuntos habitacionais.

Cálculo de consumo: Para os consumidores de baixa renda, o faturamento deverá ser calculado conforme o consumo médio diário, considerando o número de dias do mês anterior ao do mês do faturamento em curso. A leitura atual deve ser ajustada com base no consumo faturado.


Fatura mensal
O documento de cobrança mensal deve conter todas as informações relativas aos serviços cobrados, de forma clara e adequada para o atendimento do consumidor.
De acordo com a Resolução 456, a fatura mensal deve ser entregue no domicílio do consumidor com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, no caso dos consumidores residenciais urbanos.

Datas de vencimento
A concessionária deverá oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da conta para o consumidor escolher, sendo que deve haver um intervalo de 5 dias entre as referidas datas, conforme determina o art. 86, § 2º.

Multa
A multa no atraso de pagamento deverá ser, no máximo, de 2% sobre o valor total da fatura em atraso (art.89).

Prestação de outros serviços
A resolução 456 faculta a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato de prestação de serviços. Incluem-se dentre esses serviços, por exemplo, a religação de energia elétrica, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta.

Cobrança: a cobrança de outros serviços só pode ser incluída na fatura mensal após a autorização do consumidor (art. 84, parágrafo único).
 
Serviços não autorizados: A empresa não pode "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" ou "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço", de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, incisos I e III.
É vedado também ao fornecedor "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes", conforme o Código do Consumidor, art. 39, inc. VI. Assim, se a fornecedora de energia elétrica executar algum serviço sem o seu consentimento e depois quiser cobrar por isso, o consumidor pode se negar a pagá-lo, pois foi executado sem sua prévia autorização.
 

Prestação de serviços
A Aneel estabelece, no artigo 95 da Resolução 456, que as empresas fornecedoras de energia elétrica são responsáveis pelos serviços prestados, que devem ser regulares, contínuos (sem interrupções), eficientes, seguros, e disponíveis a todos os cidadãos.
O serviço de atendimento da empresa deve ser cortês e adequado, prestando todas as informações sobre os direitos do consumidor, e sem que este tenha que se ausentar de seu município para ser atendido.

Modificação de tarifas: É dever da empresa informar os consumidores toda modificação de tarifas.

Direito à informação: Nos postos de atendimento deve haver exemplares das Resoluções da Aneel, que devem ser distribuídos gratuitamente para que os consumidores conheçam seus direitos e deveres. Também deverá estar afixada nas agências de atendimento tabela com as tarifas cobradas pela concessionária, devidamente atualizada.

Reclamações: Ao registrar uma reclamação ou solicitação à empresa, o consumidor deve anotar o número de protocolo recebido, data, hora e nome do atendente. A empresa é obrigada a informar o respectivo número de protocolo quando formulação da solicitação ou reclamação, que deverá ser respondida pela empresa em até 30 dias, de acordo com o art. 97 da Resolução 456.

Instalações internas: O consumidor é o responsável pela manutenção e segurança da rede interna, devendo substituir todas as instalações que possam oferecer risco ou que estejam em desacordo com as normas de segurança.
Débito em conta corrente: O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se esse serviço estiver disponível pela empresa. Entretanto, importante frisar que o consumidor deve receber a conta em sua casa normalmente, e verificar se o consumo está correto, se não há erros na conta.

Contrato
O contrato é obrigatório: deverá ser celebrado contrato de adesão para regular a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Uma cópia do contrato deverá ser entregue ao consumidor até a data de apresentação da 1ª fatura.
Direito à informação: O contrato tem que estabelecer todas as condições de prestação do serviço.
O Código do Consumidor afirma, em seu artigo 46, que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se estes não tiverem prévio conhecimento do seu conteúdo ou se for redigido de forma a não se compreender o seu sentido.

Prazo do contrato: Exceto nos casos em que houver acordo diferente entre as partes, o prazo do contrato será de 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período. Caso não queira mais continuar com a sua concessionária, o usuário deve comunicar o fato com antecedência de 180 dias.

O que deve conter: O consumidor deve prestar atenção às especificações constantes do contrato de fornecimento de energia elétrica. Ele deve conter todas as regras e condições para a prestação do serviço, bem como as facilidades e comodidades oferecidas.

Cláusulas abusivas: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, isto é, as cláusulas que estipulem obrigações que violem os direitos do consumidor, retirem do consumidor direitos assegurados pelas normas legais ou estejam em desacordo com as leis de proteção ao consumidor.
Assim, se o contrato contém cláusulas que possam comprometer os seus direitos, remeta-se ao art. 51 do Código do Consumidor e confira se o seu caso está entre os previstos no referido artigo. Se realmente o seu contrato possui alguma cláusula abusiva, ela é nula de pleno direito, isto é, não possui nenhuma validade, mesmo que você tenha concordado com o seu conteúdo.

As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no país registram perdas de mais de R$ 5 bilhões por ano com as ligações clandestinas, feitas principalmente em áreas onde se concentram populações de baixa renda. É o que revela pesquisa realizada pelo Instituto Acende Brasil.

O estudo destaca que essa conta é paga, na verdade, pelos consumidores que têm um relógio medidor instalado em sua residência, uma vez que a perda comercial decorrente dos furtos de energia elétrica – conhecidos como "gatos”, na maior parte do Brasil, ou como “macacos", na Região Nordeste – é rateada no consumo geral.

Segundo o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, o valor dos furtos equivale à metade do que o governo gasta com o programa Bolsa Família. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) só reconhece a perda de 0,5% do potencial fornecido nas redes de distribuição, enquanto o total registrado é de 1,23%.Recomenda-se que as ligações clandestinas sejam denunciados por vizinhos, para que os consumidores que pagam a conta de luz só tenham que arcar com o que de fato consomem.

Para coibir as ligações irregulares, as concessionárias de energia elétrica já instalar ão cabos revestidos, mais seguros contra furto, colocados na parte mais alta dos postes. Outra medida que será adotada no país, consiste no emprego de medidores de energia elétrica controlados eletronicamente de forma centralizada, o que impossibilita o furto. Os medidores antigos já foram substituídos em algumas localidades, mas a ampliação da troca está parada, pendente de liberação desse instrumento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Para tentar reduzir o furto de energia elétrica por meio de ligações clandestinas nos postes da rede pública, crime conhecido popularmente como "gato", a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende substituir os tradicionais relógios eletromecânicos, que fazem a medição do consumo mensal de energia dos imóveis residenciais, por equipamentos de medição eletrônica, que permitem fazer o controle de modo mais eficiente e em tempo real.

O plano da Aneel prevê a substituição, nos próximos anos, de 52 milhões dos 60 milhões de relógios eletromecânicos em operação no País, sem custo para o consumidor. A simples redução das perdas causadas por furto compensa o gasto de R$ 2,5 bilhões que as distribuidoras terão para instalar a nova tecnologia. Atualmente, 3 milhões de medidores eletrônicos já fazem a leitura da fatura mensal de imóveis residenciais, sob autorização da Aneel. A medida experimental trouxe resultados positivos para as distribuidoras de energia. Ela não atinge os consumidores industriais, que há algum tempo usam um sistema de leitura mais sofisticado.

O que justifica a substituição do sistema de medição de consumo de energia elétrica é o prejuízo que a proliferação desenfreada de "gatos" vem causando para as distribuidoras e para o próprio poder público. Segundo o presidente da Aneel, Jerson Kelman, as perdas têm sido de R$ 5 bilhões por ano, dos quais 45% são relativos a impostos federais e estaduais que deixam de ser recolhidos. Esses valores são tão altos que ameaçam o próprio equilíbrio econômico-financeiro de algumas distribuidoras, obrigando-as a cobrar tarifas mais caras para compensar a evasão de receita provocada pelas fraudes. "Quem paga parte desse prejuízo é o consumidor", diz Kelman.

Utilizando equipamentos eletrônicos, a nova tecnologia de medição de consumo dificulta a fraude, reduz em parte a necessidade de presença dos técnicos nas áreas mais problemáticas e tem um custo operacional muito inferior ao dos relógios eletromecânicos. Apesar de todos esses ganhos, a adoção da medição eletrônica vem esbarrando na resistência de políticos com força eleitoral em bairros pobres. Sob a bandeira demagógica da defesa do "direito dos consumidores", eles querem barrar os planos da Aneel.

A resistência que a Aneel vem enfrentando ao tentar acabar com o grave problema do furto de energia elétrica e os argumentos de natureza "social" invocados por políticos venais que se mobilizaram para impedi-la de cumprir sua obrigação funcional mostram o ponto a que chegou a afronta à ordem pública no País.

Alguma das reclamações mais comuns de Energia Eletrica:

  • Alta nos valores sem justificativa
  • Corte Indevido (com a fatura paga)
  • Furto de Energia (Gato)
  • Cobrança da Taxa de Iluminação Pública sem a Prestação do serviço
Economia no Consumo
  • Ao comprar uma geladeira ou freezer, o consumidor deve observar a etiqueta laranja que mostra o quanto de energia o aparelho gasta ou solicitar do lojista o manual de instrução do fabricante. Vale lembrar que quanto maior a potência, maior será o consumo de energia elétrica;
  • o consumidor não deve ligar muitos aparelhos na mesma tomada, através de "benjamins", pois isto provoca aquecimento nos fios, desperdiçando energia e com riscos de causar curtos-circuitos;
  • as emendas de fios mal feitas, fios desencapados e isolação desgastada, causam "fuga de corrente" e choques que, além de perigosos, provocam aumento na conta de energia elétrica;
  • as lâmpadas fluorescentes duram bem mais e gastam muito menos energia. Uma lâmpada fluorescente de 20w ilumina mais do que uma incandescente de 60w, e pode durar até 10 vezes mais;
  • os televisores modernos, transistorizados, apresentam um consumo bem inferior aos antigos, a válvula.
Como evitar o desperdício de energia

Para aproveitar bem os recursos da natureza através das tecnologias desenvolvidas pelo ser humano, precisamos agir de forma racional. A energia elétrica é uma das que mais requerem cuidados, pois seu consumo sempre aumenta e há muito desperdício por aí. Mas todos podem fazer a sua parte em casa, na escola ou no trabalho, consumindo de forma inteligente, para economizar dinheiro e poupar a natureza de um desgaste desnecessário.

GELADEIRA/FREEZER

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Instalação
  • Instale o aparelho em local bem ventilado;
  • Evite a proximidade do fogão e de aquecedores, ou de áreas expostas ao sol;
  • Deixe um espaço mínimo de 15cm dos lados, acima e no fundo do aparelho, no caso de instalação entre armários e paredes.

Uso
  • Não abra a porta sem necessidade ou por tempo prolongado;
  • Arrume os alimentos de forma que se perca menos tempo para encontrá-los, e deixe espaços entre eles;
  • Não guarde alimentos e líquidos ainda quentes ou em recipientes sem tampa;
  • Não forre as prateleiras da geladeira com vidros ou plásticos, pois isto dificulta a circulação interna do ar;
  • Faça o degelo periodicamente, conforme as instruções do manual, para evitar que se forme camada de gelo com mais de meio centímetro de espessura.
  • No inverno, a temperatura interna do refrigerador não precisa ser tão baixa quanto no verão. Regule o termostato.
  • Conserve limpas as serpentinas que se encontram na parte de trás do aparelho, e não as utilize para secar panos, roupas etc.;
  • Quando se ausentar de casa por tempo prolongado, esvazie a geladeira e/ou freezer e desligue-os da tomada.

Teste de vedação das portas
Problemas de vedação aumentam o consumo de energia do aparelho. Verifique o funcionamento da seguinte maneira:
  • Coloque uma folha de papel entre a borracha da porta e o corpo do aparelho e feche a porta sobre ela;
  • Tente retirar a folha. Se ela deslizar e sair facilmente, é sinal de que a vedação não está boa. Nesse caso, providencie a substituição da borracha e/ou o ajuste das dobradiças;
  • Repita o teste em toda a volta da porta.

CHUVEIRO ELÉTRICO
 
Instalação
  • Use circuito exclusivo na instalação, com fios compatíveis com a potência do aparelho;
  • Não reutilize resistência queimada;
  • Observe as recomendações do fabricante para o aterramento.
 Uso
  • Por ser um dos aparelhos que mais consomem energia, o ideal é que se evite seu uso nos horários de maior consumo (das 18h às 19h30min e, no horário de verão, das 19h às 20h30min);
  • Evite banhos demorados;
  • Feche a torneira enquanto estiver se ensaboando;
  • Quando não estiver fazendo frio, deixe a chave na posição menos quente.
  • Nunca mude a posição verão-inverno nem ligue aparelhos elétricos enquanto estiver tomando banho, pois há risco de ocorrer choques ou de queimar a resistência.


TELEVISÃO

Uso
  • Desligue o televisor quando ninguém estiver prestando atenção;
  • Evite dormir com o aparelho ligado, ou ajuste a função sleep, para que aconteça o auto-desligamento em um tempo determinado;
  • Se em sua casa tiver mais de um televisor, evite sempre que possível a utilização simultânea dos aparelhos.
Dicas de segurança
  • Não mexa no interior de televisores, mesmo desligados. A carga elétrica pode estar acumulada e provocar choques perigosos;
  • Não coloque palhas-de-aço na antena do televisor portátil, pois filamentos do metal podem cair dentro do aparelho e provocar curtos-circuitos, danificando-o.


LàMPADAS

Compra
Dê preferência a lâmpadas fluorescentes compactas ou circulares para a cozinha, área de serviço, garagem e qualquer outro local que fique com as luzes acesas mais de quatro horas por dia. Além de consumir menos energia, elas duram dez vezes mais.

Uso
  • Evite acender lâmpadas durante o dia. Use melhor a luz do sol, abrindo bem as janelas, cortinas e persianas;
  • Apague as lâmpadas dos ambientes desocupados. Use iluminação dirigida (spots) para leitura, trabalhos manuais etc. para ter mais conforto e economia;
  • Pinte o teto e as paredes internas com cores claras, que refletem melhor a luz, diminuindo a necessidade de iluminação artificial.


FERRO ELÉTRICO

Uso
  • Evite ligar o ferro elétrico nos horários em que muitos outros aparelhos estejam ligados, pois ele carrega a rede elétrica;
  • Evite ligar o ferro várias vezes ao dia, pois provoca um gasto desnecessário de energia;
  • Acumule a maior quantidade de roupas possível, e passe todas de uma só vez;
  • No caso de ferro automático, use a temperatura indicada para cada tipo de tecido. Assim, você não corre o risco de desperdiçar energia com roupas que não necessitam de tanto calor para serem passadas;
  • Para maior economia e melhor aproveitamento do seu tempo, separe as roupas a serem passadas de acordo com a composição do tecido (linho, algodão, lã, seda, fibra sintética);
  • Os ferros mais modernos aquecem mais rapidamente do que esfriam. Por isso, você deve iniciar passando as roupas mais pesadas. No entanto, há aparelhos que levam em média cinco minutos para aquecerem. Neste caso, inicie passando as roupas que requerem temperatura baixa;
  • Depois de desligar o ferro, aproveite ainda o seu calor para passar algumas roupas leves;

Dicas de segurança
  • Para evitar o risco de provocar algum acidente grave, desligue o ferro ao interromper o serviço;
  • Tenha cuidado para não encostar o ferro elétrico no fio da tomada quando ele estiver em uso;
  • Ao terminar de usar o ferro, não enrole o fio em volta do aparelho ainda quente.


MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA E LOUÇA

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Uso
  • Para economizar energia, use-as na capacidade máxima indicada pelo manual, que vem junto com o aparelho na hora da compra;
  • Limpe com freqüência o filtro das lavadoras de roupas e louças;
  • Utilize a quantidade correta de sabão ou detergente, para não repetir a operação de enxaguar;
  • Leia com atenção o manual para saber tirar o máximo proveito das máquinas;

Dica de segurança
  • Se levar choque ao tocar em partes metálicas de sua máquina, pode existir problema de aterramento na instalação. Procure um eletricista de sua confiança e não use mais a máquina até sanar completamente o problema.



AR-CONDICIONADO

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia, pois eles representarão uma grande economia para você;
  • Dimensione adequadamente o aparelho para o tamanho do ambiente.

Instalação
  • Proteja a parte externa do aparelho da incidência do sol, sem bloquear as grades de ventilação;

Uso
  •  Evite o frio excessivo, regulando o termostato
  • Desligue o aparelho quando o ambiente ficar desocupado;
  • Mantenha janelas e portas fechadas quando o aparelho estiver funcionando;
  • Evite o calor do sol no ambiente, fechando cortinas e persianas. Não tape a saída de ar do aparelho;
  • Mantenha limpos os filtros do aparelho, para não prejudicar a circulação do ar.

Curiosidade
No verão, o ar-condicionado chega a representar um terço do consumo de energia da casa. Por isso é tão importante a utilização inteligente deste aparelho.
 
 
Conservação de energia elétrica na residência

Conservar energia elétrica é obter o melhor resultado com o menor consumo, sem prejudicar seu conforto e diversão.
Quem sabe conservar gasta menos, aproveita melhor as instalações e equipamentos e tem maior segurança.
Dicas de segurança
• Quando você for fazer algum reparo na instalação de sua casa, desligue o disjuntor ou chave geral.
• Não ligue muitos aparelhos na mesma tomada através de benjamins. Isto provoca aquecimento dos fios, desperdiçando energia e podendo provocar curto-circuítos.
• Evite choques. Nunca mexa no interior da televisão mesmo que ela esteja desligada.
• Quando você for cozinhar, coloque as panelas com o cabo voltado para dentro do fogão, sempre que possível. Isto evita acidente, principalmente com crianças que podem derrubá-las.
• Guarde materiais de limpeza e outros, também perigosos, longe do alcance das crianças.
• Não mexa em aparelhos elétricos com as mãos molhadas ou os pés em lugares úmidos.
• Ao trocar uma lâmpada, não toque na parte metálica.
• Não coloque facas, garfos ou qualquer outro objeto de metal dentro de aparelhos elétricos ligados.
• Caso você tenha crianças em casa, todo cuidado é pouco. Não deixe que elas mexam em aparelhos elétricos ligados, toquem em fios e muito menos, coloquem os dedinhos em tomadas.
 
 
Fontes Alternativas de Energia

A questão energética interfere em todos os conjuntos das atividades econômicas e sociais do país.
Nas diversas atividades de produção ou na distribuição de consumo de bens e serviços é necessário a utilização cada vez maior de energia como resultado de um crescente desenvolvimento material.
A energia é indispensável à sobrevivência diária, pois proporciona "serviços essenciais" à vida humana - calor para aquecimento, para cozinhar e para atividades  manufatureira, ou força para o transporte e para o trabalho mecânico.
Os sustentadores do desenvolvimento de uma nação é que deveriam avaliar a disponibilidade de energia, o seu acesso à população e principalmente o nível de sustentabilidade da geração de energia. As fontes energéticas que são representada por combustíveis e pelo fornecimento de insumos energéticos são diversas e mal distribuídas pelo território nacional.
O papel do Estado deveria ser de promover parcerias na realização de pesquisas visando o desenvolvimento e a difusão de tecnologia ambientalmente saudáveis. Atuando no estímulo do uso de fontes de energias limpas e renováveis com racionalização do uso.
O preço de mercado de insumo energético convencional não reflete efeitos sobre o meio ambiente e nem sobre a qualidade da atmosfera (efeito estufa, chuva ácida, etc.). Ao país é fundamental que haja correção nas distorções, proporcionando instrumentos para inibir forma de consumo indesejável, como por exemplo, a taxação seletiva e progressiva.
A tecnologia e os níveis de preços dos combustíveis fósseis aumentam à medida em que o produto fica escasso e a tendência é subir mais ainda até que possam existir outras formas de energia de fluxo contínuo tornando essa substituição totalmente vantajosa.
Atualmente a energia necessária a esses serviços provém de combustíveis - gás natural, petróleo, carvão, turfa e energia nuclear convencional , que são as fontes de energia não-renováveis. Existem outras fontes de energia primárias, tais como: energia solar, eólica, das marés e das ondas ou hidráulica, madeiras, vegetais, esterco, quedas d´água, fontes geoterminais,  além da força muscular humana e animal. Essas são as fontes de energia renováveis.
Os sistemas de energia alternativa ainda se encontram num estágio de desenvolvimento relativamente primitivo. Mas já oferecem ao mundo fontes de energia primária potencialmente enormes, sempre sustentáveis e, de alguma forma, sempre à disposição. A energia solar é comum  em muitas partes da  Austrália, Grécia  e Oriente médio. A energia eólica é bastante utilizada na Califórnia e na Escandinávia.
Desperdiça-se grande quantidade de energia devido a ineficiência de planejamento e ao funcionamento dos equipamentos usados para converter a energia aos serviços necessários.
 
ENERGIA SOLAR   
A  energia solar, por exemplo,  é o aquecimento doméstico da água  através do sol, utilizando boilers elétricos, aquecedores e coletores solares. Já tem a sua potencial importância nos padrões de consumo de energia. Além do valor econômico, ainda há o crescimento de uma consciência ecológica, que é a crescente disposição do  uso de formas limpas, ainda que esse uso alternativo de energia não esteja assumido em escala econômica, requer baixo custo de investimento, é de alta tecnologia e padrão internacional de qualidade.
A utilização da energia solar fotovoltaica compreende a conversão da luz solar que é captada por células de silício sensíveis à luminosidade em eletricidade, sendo armazenado em baterias para ser utilizada em iluminação, eletro-eletrônicos, equipamentos e etc., em corrente continua ou alternada.
O módulo solar é um componente que promove a conversão da energia luminosa do sol, para energia elétrica em corrente contínua. O controlador de carga é um dispositivo que gerencia a energia elétrica produzida pelo módulo fotovoltaico, impedindo a sobrecarga e sobredescarga da bateria, aumentando a sua vida útil. A bateria é o componente que armazena e estabiliza a energia gerada pelo módulo fotovoltaico, permitindo o uso da energia em dias nublados ou à noite. O inversor de carga é o  equipamento eletrônico responsável em transformar a eletricidade de corrente continua armazenada nas baterias para corrente alternada (110/220v) , quando necessário.

OS VEGETAIS
Existe um número crescente de pessoas que tem se interessado no setor monetário da economia pressionando o uso da base de biomassa para fazerem aumentar a demanda de combustíveis comercias, desde lenha e carvão vegetal até querosene, propano líquido, gás e eletricidade.
A coleta de lenha vem sendo cada vez mais desenvolvida em muitos países que ainda dependem predominantemente da biomassa para cozinhar, aquecer suas casas e até para a iluminação, e, quando a lenha é escassa, as pessoas a economizam queimando outros combustíveis como: esterco de vaca, talos e cascas de vegetais e ervas daninhas.
O carvão vegetal é um combustível mais adequado e mais limpo  que a lenha, pois sua fumaça causa menos irritação aos olhos e distúrbios respiratórios  do que a fumaça da lenha. Porém  obter o carvão vegetal desperdiça uma grande quantidade de madeira.
Quando falamos em madeira como fonte de energia alternativa, costumamos pensar em árvores que crescem naturalmente  e são aproveitadas para o consumo doméstico. Porém este material , a madeira, está se tornando uma importante matéria-prima, plantada especialmente para executar processos avançados de conversão em energia. Está sendo usado em países industrializados e aqueles em desenvolvimento, visando a produção de calor, eletricidade e a produção de outros combustíveis gasosos e líquidos.
 
ENERGIA HIDRÁULICA  
A energia hidráulica, que entre as fontes renováveis de energia, vem logo após a madeira e expande-se cada vez mais. Seu potencial remanescente é enorme.
Com moderna tecnologia é permitido a qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos técnicos, executar a construção de sua própria usina hidráulica com pequenas obras.  É necessário um rotor tipo tambor, formado por pás curvas, fixadas a dois discos laterais. O eixo na posição horizontal, deverá ser apoiado ao rolamento da turbina. O controle de vazão é feito por um perfil hidráulico que é movimentado manualmente , ou automaticamente por um regulador de velocidade. As dimensões da caixa de adaptação de água e a base de apoio da turbina hidráulica deverão ser padronizadas em função do modelo do equipamento. A tubulação de adução poderá ser em PVC, encaixando-se diretamente à turbina que deverá ser assentada sobre uma base de concreto  inclinada à tubulação de adução.
Assim é feita a instalação de uma turbina hidráulica que fornecerá energia alternativa de acordo com as marés.
 
ENERGIA EÓLICA
A energia eólica é uma fonte de energia de baixo custo, sem ruído, sem poluição e com retorno garantido onde são utilizadas turbinas movidas a vento para gerar energia elétrica para as redes.
É uma opção ecologicamente  correta e ideal para locais não servidos pela rede comercial e pode ser captada de maneira muito simples na praia, no campo, no mar , ou na montanha, através de produtos que transformam a energia renovável dos ventos em eletricidade. Serve principalmente para bombear água, mas nos últimos tempos  seu uso vem crescendo com rapidez.
São utilizados os cataventos que são também conhecidos como moínhos de vento. Os cataventos são máquinas que transformam a energia gerada pela ação da força dos ventos  sobre pás oblíquas unidas a um eixo comum, em energia aproveitável. Esse eixo giratório também poderá ser conectado a diferentes tipos de maquinarias, tais como: moedor de grãos, bombas de água  ou gerador de eletricidade.
Quando ocorre menor  quantidade de vento usa-se um cavalo-mecânico que é um conjunto de contra-pesos que melhora o desempenho dos cataventos, aumentando o curso do pistão, aumentando o volume de água bombeada e também retirando a água de maiores profundidades.
Os custos da energia elétrica gerada pelo vento a cada ano tem diminuído e há estatísticas na Califórnia que num prazo de mais ou menos dez aniso essa fonte de energia elétrica se tornará competitiva em relação às outras fontes de energia.
Importante
Em cada região existe uma prestadora de serviços públicos de energia elétrica, portanto, como este é um tipo de serviço público delegado, seu acompanhamento e fiscalização estão afetos ao Governo Federal.
Recentemente foi criado um órgão com a atribuição de coordenar e fiscalizar a qualidade, segurança e eficiência dos serviços prestados pelas várias concessionárias em todo o país.
O tempo de atendimento das solicitações de serviços prestados diretamente ao consumidor varia de empresa para empresa, mas os procedimentos e orientações para o consumidor são equivalentes, portanto, vale a pena observar:
  • Antes de adquirir o imóvel (lote), o consumidor deve comparecer à agência de atendimento da concessionária para saber se a rede elétrica mais próxima é adequada para a ligação.
  • Em residências novas, primeira habitação, a responsabilidade pela aplicação das normas técnicas e de segurança para a instalação elétrica é do construtor. 
  • As agências das concessionárias fornecem ao consumidor os manuais ou informações detalhadas sobre os pedidos de ligações, orientando sobre o tipo de ligação, dimensionamento dos disjuntores, localização do padrão, etc. 
  • Terminada a construção e instalado o padrão, a concessionária deve ser informada do nome e endereço do proprietário e a carga a ser ligada. Se tudo estiver correto, após a vistoria, a ligação será autorizada.
  • A concessionárias também fornecem os manuais ou orientações sobre os materiais e equipamentos aprovados para os padrões de entrada de energia.
  • Se a imóvel é usado, o pretenso comprador deve contratar os serviços de um eletricista para verificar se a instalação elétrica interna está em boas condições.
  • Também antes de alugar um apartamento ou casa, o locatário deve consultar a concessionária de energia local para saber se existe débito de consumo ou irregularidades quanto à instalação elétrica.
  • Todo consumidor pode solicitar que o seu nome conste na conta de energia elétrica. Este procedimento facilitará nos contatos entre a concessionária e o usuário além de servir como comprovante de residência.
 
 
Risco nas Tempestades

Dentro de casa:
  • consumidor e suam família devem evitar o uso do chuveiro durante as tempestades;
  • consumidor não deve usar chuveiro ou torneira elétrica;
  • consumidor deve evitar contato com qualquer objeto que possua estrutura metálica, tais como fogões, geladeiras, torneiras, canos, etc;
  • consumidor não deve ligar aparelhos e motores elétricos, para não queimar os equipamentos; 
  • consumidor e seus familiares devem afastar-se das tomadas e evitar o uso do telefone;consumidor deve desconectar das tomadas os aparelhos eletrônicos tais como televisão, som, computador, etc.
  • consumidor deve desconectar também os fios das antenas externas dos aparelhos.
  • consumidor e sua família devem permanecer dentro de sua casa até a tempestade terminar;
Fora de casa:
  • as pessoas devem evitar contato com cercas de arame, grades, tubos metálicos, linhas telefônicas, fios de energia elétrica e qualquer objeto ou estrutura metálica;
  • as pessoas devem afastar-se de objetos como tratores e outras máquinas agrícolas, motocicletas, bicicletas e carroças, ou locais como campos abertos, pastos, campos de futebol, piscinas, lagos, lagoas, praias, árvores isoladas, postes, mastros, locais elevados, etc;
  • na estrada é mais seguro permanecer dentro do veículo que tenha teto de estrutura metálica, que esconder debaixo de árvores.
 
Pelo Telefone

Todas as concessionárias de prestação de serviços de energia elétrica mantêm serviços de Informações pelo telefone, principalmente para solicitação de afastamento de rede; alteração de carga; corte para conserto; desligação ou religação; extensão/modificação de rede urbana ou rural; leitura de medidores; ligação nova; marcação de local do padrão; mudança de local do padrão; pagamentos de contas; reclamações de consumo; remoção de poste; segunda via de conta; serviços solicitados em andamento; troca de disjuntor queimado; troca de nome ou endereço; verificação de débito, etc.

Os telefones das concessionárias são úteis e devem ser anotados.

Serviços de plantão - Todas as concessionárias de serviços de energia elétrica mantêm atendimento plantão de serviços que podem ser acessados pelo telefone.

Os plantões cuidam dos serviços de emergência que são: acidentes na rede, faiscamento, árvores tocando a rede; falta de energia; fios arrebentados ou caídos; lâmpadas da iluminação pública queimadas ou acesas durante o dia; objetos presos na rede; postes caídos ou quebrados; troca de disjuntor queimado. Estas informações são úteis para a concessionária mas, para o cidadão são mais importantes ainda, porque implicam em economia que poderá resultar em redução dos custos das tarifas ou dos impostos.

Mas, importa ressaltar que, ao solicitar qualquer serviço por telefone, o consumidor deve anotar o nome completo do atendente e o número do pedido ou protocolo, se existir, pois tais dados serão imprescindíveis para qualquer reclamação futura.

As falhas de serviços, erros de tarifação, excessos de cobrança ou qualquer desrespeito ao consumidor também podem ser objeto de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e juizados especiais.

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, autarquia em regime especial, vinculada ao Ministério de Minas e Energia - MME , foi criada pela Lei 9.427 de 26 de Dezembro de 1996.

 

Tem como atribuições:

  • regular e fiscalizar a geração, a transmissão, a distribuição e a comercialização da energia elétrica, atendendo reclamações de agentes e consumidores com equilibrio entre as partes e em beneficio da sociedade;
  • mediar os conflitos de interesses entre os agentes do setor elétrico e entre estes e os consumidores;
  • conceder, permitir e autorizar instalações e serviços de energia;
  • garantir tarifas justas;
  • zelar pela qualidade do serviço;
  • exigir investimentos;
  • estimular a competição entre os operadores e assegurar a universalização os serviços.

 

 A missão da ANEEL é proporcionar condições favoráveis para que o mercado de energia elétrica se desenvolva com equilíbrio entre os agentes e em benefício da sociedade.

A tarifa regulada de energia elétrica aplicada aos consumidores finais corresponde a um valor unitário, expresso em reais por quilowatt-hora (R$/kWh). Esse valor, ao ser multiplicado pela quantidade de energia consumida num determinado período, em quilowatt (kW), representa a receita da concessionária de energia elétrica. A receita da distribuidora é destinada a cobrir seus custos de operação e manutenção, bem como remunerar de forma justa o capital investido de modo a manter a continuidade do serviço prestado com a qualidade desejada.

As empresas concessionárias fornecem energia elétrica a seus consumidores com base em obrigações e direitos estabelecidos em um Contrato de Concessão, celebrado com a União, para a exploração do serviço público de distribuição de energia elétrica em sua área de concessão.

No momento da assinatura do Contrato, a empresa concessionária reconhece que o nível tarifário vigente, ou seja, as tarifas definidas na estrutura tarifária da empresa, em conjunto com os mecanismos de reajuste e revisão das tarifas estabelecidos nesse contrato, são suficientes para a manutenção do seu equilíbrio econômico-financeiro.

 

Reajuste Tarifário Anual

O mecanismo de Reajuste Tarifário Anual tem como objetivo restabelecer o poder de compra da receita obtida por meio das tarifas praticadas pela concessionária.

A receita da concessionária de distribuição é composta por duas parcelas: a “Parcela A, representada pelos custos não-gerenciáveis da empresa (encargos setoriais, encargos de transmissão e compra de energia para revenda), e a “Parcela B”, que agrega os custos gerenciáveis (despesas com operação e manutenção, despesas de capital).

O novo Reajuste Anual é calculado mediante a aplicação do Índice de Reajuste Tarifário sobre as tarifas homologadas na data de referência anterior.

 

Recomposição Tarifária Extraordinária

A Recomposição Tarifária Extraordinária é um instrumento que se destina à compensação pelas perdas de receita das concessionárias, impostas pelo Programa Emergencial de Redução do Consumo de Energia Elétrica, e acumuladas no período de 10 de janeiro a 25 de outubro de 2001. A recomposição foi estabelecida mediante a aplicação dos seguintes percentuais de reajuste.

  • 2,9% para as classes Residencial e Rural;
  • 7,9% para as demais classes, excluídos os consumidores de Baixa Renda, os Serviços Executados e os suprimentos entre empresas, conforme legislação citada nos anexos.

 

Revisão Tarifária Periódica

O processo de Revisão Tarifária Periódica tem como principal objetivo analisar, após um período previamente definido no contrato de concessão (geralmente de 4 anos), o equilíbrio econômico-financeiro da concessão.

Destaca-se que enquanto nos reajustes tarifários anuais a “Parcela B” da Receita é atualizada monetariamente pelo IGP-M, no momento da revisão tarifária periódica são calculadas a receita necessária para cobertura dos custos operacionais eficientes e a remuneração adequada sobre os investimentos realizados, com prudência.

A revisão tarifária periódica é realizada mediante o cálculo do reposicionamento tarifário e do estabelecimento do Fator X.

 

Relatórios do Sistema de Apoio a Decisão

O Sistema de Apoio à Decisão (SAD) foi desenvolvido para dar suporte às atividades desempenhadas pelos servidores da Aneel em suas atividades de Regulação, Fiscalização e Mediação do setor elétrico. Outros sistemas fornecem informações que são trabalhadas e apresentadas no SAD de forma a auxiliar as diversas decisões necessárias a estas atividades.

Ao analisar as necessidades dos diversos públicos do setor elétrico a Aneel percebeu a demanda por algumas informações que antes eram só disponíveis ao público interno da Agência, desta forma estão disponíveis, na internet, alguns dos relatórios do SAD. À medida que novas demandas forem identificadas outros relatórios poderão ser incluídos.

Inicialmente as áreas abrangidas pelos relatórios são: Fornecimento, Ouvidoria e Indicadores de Qualidade. É importante observar que os dados apresentados pelos relatórios não devem ser analisados de forma completamente independente, sendo necessário um conhecimento prévio de algumas regras do setor elétrico.

 

Tarifa Social para Consumidor de Baixa Renda?

 

Quem tem direito?

As unidades consumidoras residenciais que consomem até 80 kWh mensais; e os que consomem de 80 até 220 kWh, desde que estejam aptos a receber benefícios de programas sociais para baixa renda do governo federal. A tarifa social foi estabelecida pela lei 10.438/2002 e regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pelas Resoluções 246/2002; 485/2002; e 253/2007. Os descontos na conta de luz vão de 10% a 65%.

 

Quem deve comprovar a condição de baixa renda para não perder o benefício?

Os consumidores na faixa de 80 a 220 kWh mensais (média de 12 meses) que entregaram uma autodeclaração às distribuidoras onde afirmavam a condição de baixa renda, a ser comprovada oportunamente. Eles são os titulares das contas de energia elétrica que foram enquadrados como beneficiários da tarifa social desde 2004. Esses consumidores poderão perder o benefício caso não comprovem a situação de acordo com os critérios exigidos e nos prazos estabelecidos pela Aneel.

Quem consome até 80 kWh por mês em ligação monofásica tem automaticamente direito à tarifa social. Vale a média dos últimos 12 meses, desde que, nesse período, não haja consumo superior a 120 kWh em dois meses. Quais os prazos para os consumidores comprovarem a situação de baixa renda? A resolução 253/2007 estabeleceu duas datas-limite. Até 31 de maio, para quem consome de 161 a 220 kWh mensais. E até 30 de setembro deste ano, para consumidores entre 80 e 160 kWh/mês.

Obs: estes prazos estão suspensos por liminar judicial

 

O que é necessário para essa comprovação?

O responsável pela unidade consumidora deverá demonstrar que pertence à família inscrita no Cadastro Único dos Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e que atende às condições econômicas que o habilitam a ser beneficiário do Programa Bolsa Família para receber o benefício da Tarifa Social.

 

Que condições são essas?

O titular da unidade consumidora deverá comprovar renda familiar de até R$ 120,00 por pessoa (per capita).

 

Como obter a inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para ter direito à tarifa social?

 Nas prefeituras. O consumidor deve procurar o gestor do Programa Bolsa Família em seu município. No Distrito Federal, o Cadastro Único é feito nas administrações regionais das cidades-satélite.

 

Quais os documentos que o consumidor deve apresentar à distribuidora?

Existem três documentos que podem ser apresentados: o Relatório Analítico de Domicílios ou a Declaração Municipal de Inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais para fins de Tarifa Social, ou ainda o comprovante (extrato) de recebimento do benefício do Programa Bolsa Família e respectivo cartão do programa.

Documentos como o relatório analítico ou a declaração, assinados e carimbados, devem ser fornecidos pelo gestor do Programa Bolsa Família nas prefeituras caso o consumidor se enquadre nas condições previstas nos itens 4 e 5. Esses documentos podem comprovar se o Número de Identificação Social (NIS) do consumidor – gerado pelo Cadastro Único dos Programas Sociais - está vinculado a um domicílio classificado como “ativo e processado” e se a renda familiar per capita está nos limites fixados pela Resolução 485/2002, ou seja, de até R$ 120,00 por pessoa.

O comprovante do Bolsa Família pode ser apresentado na distribuidora por quem já recebe mensalmente esse benefício.

 

Qual o modelo da Declaração Municipal do Cadastro Único ?

Segundo informa texto na página eletrônica (www.mds.gov.br), o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) desenvolveu um modelo de formulário – a Declaração Municipal de Inscrição no CadÚnico – que os municípios deverão fornecer aos consumidores que se enquadrem nos critérios dos itens 4 e 5. Essa declaração destina-se unicamente a comprovar a inscrição da família no CadÚnico para fins de requisição da Tarifa Social de Energia Elétrica. Veja aqui o modelo da Declaração. Essa declaração só deve ser utilizada pelos municípios que não conseguirem gerar o relatório segundo os procedimentos definidos na Instrução Operacional MDS nº 16, de 11 de janeiro de 2007.

 

Qual o procedimento a ser adotado se a família já for beneficiária do Bolsa Família?

Se o responsável pela unidade familiar (cujo nome consta do cartão de saque do benefício) for o titular da conta de energia elétrica, não é necessária a apresentação de relatório ou declaração. Nesse caso a distribuidora deverá aceitar a apresentação conjunta do cartão do Programa Bolsa Família e do comprovante de pagamento do benefício do Programa, do mês corrente ou do imediatamente anterior caso o pagamento ainda não tenha sido efetuado. A finalidade é comprovar a adequação aos critérios da Tarifa Social relativos à renda e consumo.

 

Se o consumidor perder os prazos, ele ainda terá direito à tarifa social?

A tarifa social é um direito assegurado em lei. Então, mesmo após o término dos prazos e a qualquer tempo, o consumidor poderá solicitar à distribuidora o acesso à tarifa social. Para isso deve se enquadrar nas faixas de consumo estabelecidas e nos critérios exigidos: renda familiar mensal de até R$ 120,00 por pessoa e inscrição no Cadastro Único dos Programas Sociais do domicílio cadastrado que apresentar status de “ativo e processado”.

 

Como o consumidor pode solicitar informações ou reclamar do atendimento da concessionária ?

A primeira providência é ligar para o número de atendimento ao consumidor da distribuidora que consta da conta de energia elétrica. Se o atendimento for insatisfatório, o consumidor poderá ligar para a ouvidoria da concessionária. A partir do registro da reclamação na concessionária, terá ainda a opção de ligar para a agência reguladora estadual conveniada ou para o número 144 da Aneel.

Para saber mais sobre a tarifa social Consulte a internet nos endereços eletrônicos indicados ou utilize o teleatendimento ao consumidor.

  • Agência Nacional de Energia Elétrica : www.aneel.gov.br no link Espaço do Consumidor; ou pelo fone 167;
  • Distribuidoras de energia elétrica: Na página da Aneel na internet (www.aneel.gov.br) estão disponíveis os endereços eletrônicos das concessionárias em Links/Empresas de Energia Elétrica/Nacionais. Os números de telefones podem ser consultados em Espaço do Consumidor/Ouvidoria/ Fale com sua concessionária.
  • Agências reguladoras estaduais: Também na página eletrônica da Aneel estão os contatos das agências estaduais conveniadas no link Descentralização.
  • Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome: www.mds.gov.br no link Cadastro Único/Quem utiliza/Tarifa Social de Energia ou pelo fone 0800 707 2003.

 

Impostos

 

PIS/PASEP - Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público têm como finalidade o financiamento do programa do Seguro-Desemprego e o abono aos empregados que recebem até dois salários mínimos mensais.

 

COFINS - Contribuição Social para Financiamento da Seguridade Social foi instituída pela Lei Complementar n° 70, de 30 de dezembro de 1991, destinada a financiar as despesas das áreas de Saúde, Previdência e Assistência Social.

 

ICMS – Imposto sobre circulação de mercadorias e serviços, surgiu na constituição de 1988, pela fusão do ICM (circulação de mercadorias) com os impostos únicos federais sobre: minerais, combustíveis, energia elétrica, transporte e comunicação.

 

O PIS/PASEP e o COFINS são legislados pelo Ministério da Fazenda, estes tributos federais estavam embutidos na tarifa de energia elétrica e tinham alíquotas fixas (PIS 0,65% e COFINS 3,00%) e eram reajustadas juntamente com o reajuste das tarifas através da Resolução Homologatória nº 162 de 01/08/2005 – "Tarifas de Fornecimento de Energia Elétrica Aplicáveis a Consumidores Finais", alterou a sistemática de repasse do PIS/PASEP e COFINS ao consumidor de energia elétrica, determinando a exclusão dos mencionados tributos da tarifa, de maneira que as empresas de distribuição devem calcular a alíquota e cobrá-la, demonstrando separadamente na conta de energia elétrica do consumidor.

Essa alíquota sempre foi paga pelos clientes. Tratam-se de tributos que sempre foram cobrados pelo Governo integrando a tarifa de cada Concessionária. Agora, a diferença é que devem ser cobrados e discriminados os valores na conta de energia, os quais poderão sofrer, mensalmente, pequenas variações.

Segundo a ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica, "Iluminação Pública é o serviço que tem por objetivo prover de luz ou claridade artificial, no período noturno ou nos escurecimentos diurnos ocasionais, os logradouros públicos", incluindo-se neste conceito os logradouros públicos que necessitam de iluminação permanente no período diurno. A resolução classifica como iluminação pública o fornecimento de energia elétrica para iluminação de ruas, praças, avenidas, túneis, passagens subterrâneas, jardins, vias, estradas, passarelas, abrigos de usuários de transportes coletivos, e outros logradouros de domínio público, de uso comum e livre acesso, cuja responsabilidade pelo pagamento das contas e pelas demais obrigações legais, regulamentares e contratuais seja assumida, exclusivamente, por pessoa jurídica de direito público.

Muitos municípios brasileiros têm insistido na cobrança da Iluminação Pública – seja através do nome que se dê, é ilegal tal cobrança. Embora os tribunais nacionais, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, tenham-na declarado inconstitucional em mais de uma oportunidade. O Poder Público tem prejudicado sobremaneira o cidadão, e os órgãos de defesa da cidadania têm se prestado à tarefa de combater normas e condutas que prejudicam a coletividade.

 

Contribuição de Iluminação Pública (CIP)

A contribuição de iluminação pública, prevista no art. 149-A da CF, enquadra-se realmente em qual espécie de tributo? Esta pergunta na verdade não deveria existir, pois, pelo próprio conceito das espécies tributárias e de sua nomenclatura, o tributo já deveria fazer essa diferenciação.

O tema abordado é bastante relevante para discussão, primeiramente porque envolve um dos tributos de maior enfase no dia a dia dos brasileiros, em todas as classes sociais. A Contribuição de Iluminação Pública, mais conhecida como CIP. E por incrível que pareça, poucas pessoas param para analisar o que representa esta dita contribuição nas suas contas de energia, o que provoca outro questionamento. Será que esta contribuição deveria ser unificada à conta?

A CIP está prevista no art.149-A da CF que adveio da Emenda Constitucional nº. 39 de 2002. Porém, antes de responder qual a verdadeira espécie de tributo em que se encaixaria a contribuição de iluminação pública, se é que se trata de contribuição, devem-se conceituar os tributos.

Para muitos autores ficariam restritos apenas aos impostos e taxas dentre eles Roque Carraza, e Pontes de Miranda conforme afirmação abaixo:

 

“Ao tributo, em que contribuinte não é quem dele tira vantagem econômica particular, Nem quem dá causa a despesa ou majoração de despesa a que com que ele prôve, não é absolutamente contribuição”.

 

Com esta afirmação percebe-se então, que a CIP não é uma contribuição e sim um imposto, podendo ser definido com base no Código Tributário Nacional, Art.16. O Imposto não existe uma atividade direta do Estado para o contribuinte não existe sua atuação estatal, diferentemente da Taxa em que existe uma prestação de serviço por parte do estado seja ela apenas de utilizar o seu poder de polícia, A Taxa é um tributo divisível e específico da atuação estatal.

Apesar de muitos autores afirmarem a não existência da contribuição, dever-se-ia reduzir todos os conceitos de tributos a Impostos e Taxas, discorda-se, na verdade concorda-se com a linha de pensamente de Hugo de Brito Machado Segundo e Raquel Machado quando eles fazem a seguinte afirmação:

 

“Não se pressupõem uma atuação estatal específica e divisível relativa ao contribuinte (taxas), mas também não incidem sobre um fato desvinculado de qualquer atuação estatal relativa ao contribuinte (impostos): há uma referibilidade indireta, de uma atuação estatal relacionada a um grupo determinado; o fato gerador pode até se assemelhar bastante ao dos impostos, mas só estará completo diante de uma atuação estatal relativa ao grupo no qual se situa o contribuinte, traço diferenciador.”

 

As contribuições existem e claramente é uma terceira espécie de tributo. Quando se têm um em caso em concreto e que são determinados os Impostos, Taxas e Contribuições ficam mais fáceis responder e justificar tais questões.

A contribuição de iluminação pública da forma como está hoje, na maioria das legislações infraconstitucionais brasileiras está diante de um Imposto, como é o caso do município de Fortaleza que literalmente trocou apenas o nome de taxa para contribuição.

Para que exista a contribuição, é necessário que seja feita por uma classe ou um grupo de pessoas que sejam beneficiadas posteriormente, como é o caso das contribuições de Melhoria, ou das contribuições profissionais como as da Ordem dos Advogados ou dos demais Conselhos.

No caso da CIP não existe esta atuação estatal em benefício de uma comunidade ou de uma classe social, não podendo ser chamada de taxa, pois não é específico e divisível nem tem atuação direta do Estado.

Além de não ser contribuição por não estar beneficiando um grupo específico, ela também é inconstitucional por ter como fato gerador, o consumo de energia do contribuinte. O que invoca o Principio da Capacidade Contributiva, onde se afirma ser um imposto, enquanto a taxa se enquadra no Principio da Seletividade.

Dentre as inconstitucionalidades também se pode citar a junção da conta de energia e a contribuição em apenas uma única conta, este um dos questionamentos indagados no texto.

O STF julgou inconstitucional a Taxa de iluminação pública que existia no passado, e aceitou a possibilidade da criação de contribuições, o legislativo federal passou a competência para os municípios de crias as leis que regulam as contribuições. As leis infraconstitucionais criadas por muitos municípios faltaram determinar o seu fato gerador, quem pagar e quando pagar, mas ficará incontroverso, quando houver este delineamento, estar se diante de uma inconstitucionalide não apenas de fato como também de Direito, ficando totalmente diferenciado do conceito de contribuição.

Conclui-se, portanto, que CIP não é realmente uma contribuição e sim mais um Imposto, e que mais uma vez os contribuintes são feitos reféns do Estado que se utiliza de arbitrariedade para, com uma mera mudança de nomenclatura, onerar ainda mais as contas dos contribuintes.

Interrupção do Fornecimento

Da suspensão do serviço por falta de pagamento

De acordo com a legislação da Aneel, a empresa pode suspender o fornecimento de energia elétrica se for constatado atraso no pagamento da fatura mensal. Entretanto, conforme determina a letra "a" do parágrafo primeiro do artigo 91 da Resolução nº 456, da Aneel, a concessionária deve comunicar o consumidor com antecedência mínima de 15 dias, por escrito.

 

Suspensão indevida

Se a concessionária suspender o fornecimento do serviço indevidamente, ficará obrigada a realizar a religação no prazo máximo de 4 horas, sem qualquer ônus para o consumidor, que tem direito ao ressarcimento de eventuais danos causados pela suspensão indevida do serviço.Embora a Aneel afirme que essa suspensão não caracteriza descontinuidade no serviço, o Idec entende que essa suspensão por falta de pagamento é abusiva, uma vez que o próprio Código de Defesa do Consumidor é claro ao afirmar que os serviços públicos essenciais devem ser prestados de maneira contínua, sem interrupção.

Ademais, já existe jurisprudência dos Tribunais afirmando que é ilegal o corte do serviço por falta de pagamento, ou seja, o serviço não deve ser interrompido em caso de inadimplência, por se tratar de um serviço público essencial e a empresa tem meios de proceder à cobrança por vias judiciais.

 

Suspensão no fornecimento por solicitação do consumidor

O consumidor tem o direito de pedir a suspensão no fornecimento de energia elétrica à empresa, desde que esteja em dia com o pagamento de suas contas. Assim, se o usuário for viajar e quiser desligar o fornecimento de energia elétrica para que ninguém a utilize, tem direito a ter a suspensão do serviço pelo tempo requisitado.

 

Religação do serviço

Se o fornecimento de energia elétrica foi suspenso por falta de pagamento ou por presença de irregularidade, a empresa é obrigada a restabelecer o fornecimento em 48 horas após a constatação do pagamento ou de que foi sanada a irregularidade.

 

Religação de urgência

Em caso de religação de urgência, o prazo é de 4 horas entre o pedido e o atendimento. É facultado, porém, às empresas, cobrar pela religação do fornecimento. O Idec entende que a cobrança desse serviço é abusiva, pois o usuário de energia elétrica já paga uma tarifa mínima por mês, que cobre perfeitamente os custos porventura existentes na suspensão/religação do serviço.

 

Ligação do serviço

Quando for realizado o pedido de ligação do serviço, a concessionária deverá comunicar ao consumidor as opções disponíveis para faturamento ou mudança de grupo tarifário. De acordo com o art. 26 da resolução 456, a ligação do serviço deverá ser efetuada em 3 dias úteis, exceto no caso de inexistir rede de distribuição ou a rede precisar de reformas.

 

Débito em nome de terceiros

A empresa não pode condicionar a ligação do serviço ao pagamento de débito em nome de terceiros, de acordo com o art. 4º, § 2º, da resolução 456, da Aneel. Assim, um locatário, ao alugar um imóvel cujo inquilino anterior está em débito com as contas de energia elétrica, não pode ser privado do fornecimento do serviço por causa dos débitos existentes no nome do inquilino anterior.

 

O fornecimento de energia elétrica como serviço essencial

 

Os serviços de energia elétrica são, sem dúvida, relações de consumo, considerado fornecedor a empresa de energia elétrica, na forma do art. 3º do CDC.

 

Art. 3°- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.

§ 1º - Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.

 § 2º - Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista.

E os usuários são consumidores na forma do art. 2° e parágrafo único da norma consumerista.

 

Art. 2º - Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produtos ou serviço como destinatário final.

O serviço de energia é serviço público essencial, subordinado ao princípio da continuidade, na forma do art. 22 do Código do Consumidor, da mesma forma que o serviço de telefonia e água.

Enuncia o art.22 e seu parágrafo único do CDC, que:

"Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais contínuos".

Cumpre registrar que a Portaria nº 03/99 da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça (publicada em 19/03/99), reconheceu como serviço essencial o fornecimento de água, energia elétrica e telefonia.

A qualidade do serviço público e o atendimento ao consumidor.
Verifica-se em muitos casos que o consumidor não efetua o pagamento não porque não quer, mas porque há situações imprevisíveis que foge a esfera de sua vontade, tais como o atraso no salário, problemas de saúde, etc...inviabilizando o pagamento da conta de energia elétrica.
Arrimado a este fato existem hipóteses de débitos indevidos praticados pelo fornecedor, que com a ameaça de desligamento, impossibilita o direito de revisão.
O art. 6, X do CDC. consigna que é direito básico do consumidor "a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral".
O art. 4º do CDC. estabelece a política nacional das relações de consumo, cujo objetivo é atender as necessidades dos consumidores, respeitando à sua dignidade, saúde e segurança, providenciando a melhoria de sua qualidade de vida.
Prescreve ainda a legislação consumerista, a ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor, garantindo que os produtos e serviços possuam padrões adequados de qualidade, segurança, durabilidade e desempenho.(art.4, II, d); devendo o Estado ainda providenciar a "harmonização dos interesses dos participantes das relações de consumo e compatibilização da proteção do consumidor com a necessidade de desenvolvimento econômico e tecnológico, de modo a viabilizar os princípios nos quais se funda a ordem econômica (artigo 170, da Constituição Federal), sempre com base na boa-fé e equilíbrio nas relações entre consumidores e fornecedores;"(art.4.III).
O art. 175, parágrafo único, inciso IV da Constituição Federal estabelece:
"Art. 175 - Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único - A lei disporá sobre:
IV - a obrigação de manter serviço adequado."
A lei 8.987/95 que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços públicos, estabelece no art. 6, que "Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários", afirmando no § 1º o conceito de serviço adequado como sendo "o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.(3)
Por fim registra-se que o art. 4, VII do CDC. imputa ao Estado o dever da melhoria dos serviços públicos.
 
A teoria da lesão e o direito do consumidor a reparação por danos praticados pelo fornecedor.

O Código do Consumidor assegura ao consumidor, o direito de reparação pelos danos sofridos. Estabelece o art. 6, VI do CDC:
Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:
VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
No mesmo sentido estabelece o art. 22, parágrafo único do CDC,:
"Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados na forma prevista neste Código".
Antônio Herman Benjamin conclui ao comentar o parágrafo único do art.22 do CDC. que: "Uma vez que a Administração não esteja cumprindo as quatro obrigações básicas enumeradas pelo caput do art.22 (adequação, eficiência, segurança e continuidade), o consumidor é legitimado para, em juízo, exigir que sejam as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las. Mas não é o bastante para satisfazer o consumidor, uma vez que a Administração é coagida a cumprir os seus deveres apenas a partir de decisão, ou seja, para o futuro, por isso mesmo, impõe o ressarcimento dos prejuízos sofridos pelos consumidores".
Diante dos conflitos de consumo, que surgem a cada dia entre o fornecedor e o consumidor, verifica-se o desequilíbrio entre as partes, em face de uma prática comercial abusiva ditada pela parte mais forte, demonstrando a manifesta vantagem excessiva. Surge assim a necessidade do intervencionismo estatal, permitindo inclusive a revisão das cláusulas contratuais pactuadas em razão do abuso, que implica lesão ao direito do consumidor.
Demonstrado está que as práticas abusivas ocasionam um desequilíbrio na relação de consumo, podendo ocasionar uma lesão à parte mais desfavorecida.
Assim, o poderio econômico da parte mais forte faz evoluir o desequilíbrio da força contratual, que dita condições, faz prevalecer interesses egoístas, contrata sem combate, mascarando os privilégios e assegurando a eficiência e a rentabilidade.
É cediço que, envolvendo relação de consumo, os princípios contratuais clássicos são mitigados e temperados pelo princípio da onerosidade excessiva, também conhecido pela máxima romana cláusula rebus sic stantibus-imprevisibilidade, (Teoria da imprevisão) e pela Teoria da lesão.
Se existe uma desvantagem exagerada, fica caracterizada para o consumidor uma lesão (laesio), sendo este tema abordado pela doutrina como Teoria da Lesão.
A lesão é vício do negócio jurídico em grau de igualdade do dolo, erro ou vício do negócio jurídico, sendo certo que o fato de a parte contratar não implica que a mesma não possa discutir o contrato, buscando a revisão de cláusulas com onerosidade excessiva.
Por isso, no caso da manifesta vantagem excessiva a doutrina denomina este fato de dolo de aproveitamento, que é vedado pelo Código de Defesa do Consumidor, não prevalecendo em relação à parte mais vulnerável.
A Lei do Consumidor consagrou a Teoria da Lesão, bastando para a sua configuração o fato superveniente arrimado ao fato da onerosidade excessiva, concretizando assim a lesão ao direito do consumidor.
No magistério de Caio Mário, o instituto da lesão continua presente na proteção a parte contratual mais fraca, "e tudo indica que veio para ficar".
Com acerto, o fato de o fornecedor efetuar o desligamento de energia elétrica do consumidor inadimplente, ocasiona uma lesão ao direito do consumidor, dificultando o direito de acesso a justiça, para discussão do débito indevido, consolidando em vantagem manifesta excessiva para o fornecedor (autotutela).

Cobrança indevida
Devolução em dobro: A Resolução 456 afirma que a empresa deverá devolver o que foi pago pelo consumidor quando houve cobrança indevida, salvo em caso de erro justificável. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 42, parágrafo único, afirma que o consumidor cobrado indevidamente deve ser restituído em valor igual ao dobro do que pagou.
De acordo com o art. 88 da Resolução, a devolução do que foi pago indevidamente deve ocorrer até o pagamento da fatura seguinte ou, por opção do consumidor, nas próximas faturas.
A empresa deve ter meios que possibilitem verificar a ocorrência de duplicidade de pagamento e informar o consumidor, se for o caso.

Contestação de débitos
Recurso: Se o consumidor desconfiar que o valor de sua conta está errado, tem o direito de apresentar à concessionária recurso, no prazo de 10 dias a partir da data em que recebeu a conta (art. 78, § 1º).

Resposta da empresa: A empresa deverá responder ao consumidor no prazo de 10 dias, contados do recebimento do recurso. Se a empresa decidir que o recurso não é válido, ela deve provar que a conta está correta, pois, de acordo com o Código do Consumidor, cabe ao fornecedor de serviço provar que o consumidor não está correto.
Da decisão da empresa cabe, ainda, recurso à Aneel, no prazo de 10 dias do recebimento da resposta da empresa. O consumidor deve relatar à Agência o ocorrido, informando, inclusive, o número de protocolo da reclamação, data e nome do atendente.
 
Medição de energia elétrica

Decreto 41.019 de 1957
“Art. 128. Nas instalações de utilização de energia elétrica serão obedecidas as normas em vigor, da Associação Brasileira de Normas Técnico.
 
Parágrafo único. Nessas instalações deverão ser adotados aparelhos de medição, de propriedade do concessionário, e por êle instalados, à sua custa, salvo em casos especiais e de emergência, a juízo da Fiscalização, devendo ser aferidos e selados por ocasião de sua instalação.”

A resolução 456/2000 estabelece:
 
Obrigações das distribuidoras (Resolução ANEEL 456/2000)

  • Informar ao consumidor da necessidade de construir caixas, quadros, painéis ou cubículos de medição (art. 3, inc. I, alínea b)
  • Não invocar a indisponibilidade dos equipamentos de medição para negar ou retardar a ligação e o início do fornecimento (art. 33 parágrafo 4º)
  • Instalar, as suas expensas, os medidores e demais equipamentos de medição (art. 33)
 
A concessionária fica dispensada de instalar medidores quando (art. 32)
  • O fornecimento for destinado a iluminação pública, semáforos ou assemelhados, bem como iluminação de ruas ou avenidas internas de condomínios fechados horizontais;
  • A instalação do medidor não puder ser feita em razão de dificuldade transitória, encontrada pelo consumidor;
  • O fornecimento de energia elétrica for provisório; e
  • A critério da concessionária, no caso do consumo mensal previsto da unidade consumidora do Grupo “B” ser inferior ao consumo mínimo faturável:
  1. 30 kWh para ligação monofásica ou bifásica a 2 condutores
  2. 50 kWh para ligação bifásica a 3 condutores
  3. 100 kWh para ligação trifásica
No caso de fornecimento destinada à iluminação pública, efetuado a partir de circuito exclusivo, a concessionária deverá instalar equipamentos de medição sempre que julgar necessário ou quando solicitado pelo consumidor (parágrafo único, art. 32)
 
Responsabilidades dos consumidores (Resolução ANEEL 456/2000)
  • Construir caixas, quadros, painéis ou cubículos destinados a instalação de medidores, transformadores de medição e outros aparelhos necessários à medição (Art. 3º , inc. I, alínea b)
  • Realizar as adaptações das instalações da unidade consumidora, necessárias ao recebimento dos equipamentos de medição, em decorrência de mudança de Grupo tarifário ou exercício de opção de faturamento (art. 103)
  • É responsável por danos causados aos equipamentos de medição decorrentes de qualquer procedimento irregular ou deficiência técnica das instalações elétricas da unidade consumidora (art. 104)
  • O consumidor é responsável pelo custódia dos equipamentos de medição quando (art. 105) :
  1. Instalados no interior da unidade consumidora
  2. Instalados em área externa a unidade consumidora por solicitação do próprio consumidor
  • Não se aplicam as disposições pertinentes ao depositário no caso de furto ou danos provocados por terceiros, exceto quando da violação de lacres ou de danos nos equipamentos, decorrerem registros inferiores aos corretos (art. 105, parágrafo único)
 
O que deve ser medido?

Para consumidores do Grupo B (art 48)
  • Energia ativa (kWh)
  • Fator de potência de forma facultativa (art. 34, inc. II)
Para consumidores do Grupo A (art 49)
  • Energia ativa (kWh)
  • Demanda de potência ativa (kW)
  • Fator de potência (art. 34, inc. I)
  • Consumo de energia elétrica e demanda de potência reativa excedente, quando o fator de potência for inferior a 0,92
 
Aferição dos medidores
 
Consumidor poderá exigir aferição dos medidores a qualquer tempo (art. 38)
 
A concessionária deverá
  • Informar a data da aferição com 3 dias de antecedência (art. 38, parágrafo 1º )
  • Encaminhar laudo técnico da aferição ao consumidor (art. 38, parágrafo 2º )
 
Persistindo a dúvida
  • O consumidor poderá, no prazo de 10 dias, solicitar a aferição do medidor por órgão metrológico oficial (art. 38, parágrafo 3º )
  • Quando não for possível aferição no local a concessionária deve retirar o medidor, acondicioná-lo em invólucro específico e lacrado, e enviá-lo ao órgão competente
  • Os custos de frete e de aferição devem ser previamente informados ao consumidor
  • Quando os limites de variação tiverem sido excedidos os custos serão assumidos pela concessionária e, caso contrário, pelo consumidor
A resolução 456/2000 estabelece ainda
  • Regras para integralização de medições individualizadas (art. 12, parágrafo 4o)
  • Requisitos para individualização de medições em condomínios (art. 13, paragrafo 2o e art. 14, inc. V)
  • Procedimentos em caso de rompimento de lacres (art. 36)
  • Regras para o cálculo do faturamento quando o medidor for retirado (art. 57)
  • Regras para estimativa de consumo quando não houver obrigatoriedade de instalação de medidores (art. 32, inc. I a III)
  • Regras para faturamento por impedimento do acesso a leitura do medidor (art. 70)
  • Regras para faturamento quando comprovada deficiência técnica do sistema de medição (art. 71)
  • Procedimentos quando da constatação de fraudes no medidor (art. 72, 73 e 74)
  • Regras para revisão do faturamento nos casos de deficiência em equipamentos de medição (art. 75)

Outras resoluções que tratam sobre medição de consumidores cativos
  • Resolução ANEEL 258/2003
  • Estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pelas concessionárias de energia elétrica que optarem pela instalação de equipamentos de medição em local externo à unidade consumidora
O grande desafio
  • Estabelecer regras e procedimentos para inibição do furto de energia elétrica
  • Resolução ANEEL 456/2000 está sendo revisada
  • Melhorar a regulação referente aos sistemas de medição
  • Elaboração do Módulo 5 do PRODIST – Procedimentos de Distribuição
 
Faturamento

Os consumidores residenciais têm enquadramento diferente daqueles das classes industriais e outros. Assim, para elaborar o cálculo de consumo mensal do usuário, a concessionária se baseia em um valor mínimo faturável, estabelecido no art. 48 da Resolução da Aneel.

Veja o seu enquadramento:
1. caso o consumidor tenha solicitado à concessionária ligação monofásica ou bifásica, o valor mínimo que será faturado é de 30kwh;
2. ligação bifásica, o valor a ser faturado não pode ser inferior a 50kwh;
3. ligação trifásica, o valor correspondente equivale a 100kwh.
Importante: mesmo que não tenha consumido os valores informados acima, o art. 48, parágrafo 2o., diz que não haverá diferença resultante de fatura compensação. Pelo CDC, essa determinação é equivocada, pois o consumidor deve pagar pelo que consome.

Leitura do consumo
 
Leitura dos Serviços
A concessionária efetuará as leituras em intervalos de aproximadamente 30 dias, observados o mínimo de 27 e o máximo de 33 dias, de acordo com o art. 40 da Resolução 456. O Idec entende que a leitura deve ser mensal, pois a leitura com base na média é prejudicial ao consumidor, que acaba pagando pelo que não consumiu.
O consumo de energia elétrica é obtido pela diferença entre a leitura do mês atual e a do anterior, multiplicada pela constante do medidor. Em caso de dúvidas sobre o valor cobrado pela concessionária, o consumidor deve anotar a posição dos ponteiros do medidor e solicitar à empresa uma análise da conta através das Centrais de Atendimento Telefônico, Postos de Atendimento ou pela internet, através de e-mail.
Além disso, a medição deverá ser feita de acordo com critérios específicos, determinados pela legislação metrológica. A maioria das empresas realiza a leitura dos medidores a cada 30 dias, sendo que é dever da concessionária manter organizado seu calendário de leituras, devendo comunicar ao consumidor qualquer alteração nele realizada.
O medidor e demais equipamentos de medição deverão ser fornecidos pela própria empresa, que deverá, de acordo com a Aneel, arcar com os gastos, inclusive com os de instalação.
 
O cálculo de consumo
As contas não podem ser cobradas por estimativa, ou seja, com base no consumo mínimo. A cobrança por estimativa de consumo é ilegal, pois trata-se de uma prática abusiva, vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o consumidor acaba, na maioria das vezes, pagando a mais do que consumiu. As contas devem ser lidas mensalmente, traduzindo o consumo/ valor real a ser pago, não podendo ter cobrança pela média.

Consumidor baixa renda

Definição do critério: As empresas concessionárias é que definem o critério para enquadramento do consumidor na faixa de baixa renda, trazendo variação grande dos valores cobrados nas contas.
As empresas exigem procedimentos diferentes entre si para o enquadramento como consumidor de baixa renda, sendo que algumas requisitam que o consumidor tenha ligação monofásica. Algumas empresas ainda fazem exigências maiores aos consumidores, determinando que o imóvel (área construída) não pode ser maior do que 50m², que o cliente só pode ter um imóvel, a renda familiar não pode ser superior a três salários mínimos e não ter débitos vencidos. Já outras dão descontos somente para consumidores residentes em favelas, casas populares ou conjuntos habitacionais.

Cálculo de consumo: Para os consumidores de baixa renda, o faturamento deverá ser calculado conforme o consumo médio diário, considerando o número de dias do mês anterior ao do mês do faturamento em curso. A leitura atual deve ser ajustada com base no consumo faturado.


Fatura mensal
O documento de cobrança mensal deve conter todas as informações relativas aos serviços cobrados, de forma clara e adequada para o atendimento do consumidor.
De acordo com a Resolução 456, a fatura mensal deve ser entregue no domicílio do consumidor com, no mínimo, 5 dias úteis de antecedência, no caso dos consumidores residenciais urbanos.

Datas de vencimento
A concessionária deverá oferecer pelo menos 6 (seis) datas de vencimento da conta para o consumidor escolher, sendo que deve haver um intervalo de 5 dias entre as referidas datas, conforme determina o art. 86, § 2º.

Multa
A multa no atraso de pagamento deverá ser, no máximo, de 2% sobre o valor total da fatura em atraso (art.89).

Prestação de outros serviços
A resolução 456 faculta a cobrança de serviços que não estejam incluídos no contrato de prestação de serviços. Incluem-se dentre esses serviços, por exemplo, a religação de energia elétrica, a aferição do medidor e a emissão de segunda via de conta.

Cobrança: a cobrança de outros serviços só pode ser incluída na fatura mensal após a autorização do consumidor (art. 84, parágrafo único).
 
Serviços não autorizados: A empresa não pode "condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço" ou "enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto ou fornecer qualquer serviço", de acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 39, incisos I e III.
É vedado também ao fornecedor "executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes", conforme o Código do Consumidor, art. 39, inc. VI. Assim, se a fornecedora de energia elétrica executar algum serviço sem o seu consentimento e depois quiser cobrar por isso, o consumidor pode se negar a pagá-lo, pois foi executado sem sua prévia autorização.
 

Prestação de serviços
A Aneel estabelece, no artigo 95 da Resolução 456, que as empresas fornecedoras de energia elétrica são responsáveis pelos serviços prestados, que devem ser regulares, contínuos (sem interrupções), eficientes, seguros, e disponíveis a todos os cidadãos.
O serviço de atendimento da empresa deve ser cortês e adequado, prestando todas as informações sobre os direitos do consumidor, e sem que este tenha que se ausentar de seu município para ser atendido.

Modificação de tarifas: É dever da empresa informar os consumidores toda modificação de tarifas.

Direito à informação: Nos postos de atendimento deve haver exemplares das Resoluções da Aneel, que devem ser distribuídos gratuitamente para que os consumidores conheçam seus direitos e deveres. Também deverá estar afixada nas agências de atendimento tabela com as tarifas cobradas pela concessionária, devidamente atualizada.

Reclamações: Ao registrar uma reclamação ou solicitação à empresa, o consumidor deve anotar o número de protocolo recebido, data, hora e nome do atendente. A empresa é obrigada a informar o respectivo número de protocolo quando formulação da solicitação ou reclamação, que deverá ser respondida pela empresa em até 30 dias, de acordo com o art. 97 da Resolução 456.

Instalações internas: O consumidor é o responsável pela manutenção e segurança da rede interna, devendo substituir todas as instalações que possam oferecer risco ou que estejam em desacordo com as normas de segurança.
Débito em conta corrente: O consumidor pode escolher pagar suas contas pelo sistema de débito automático, se esse serviço estiver disponível pela empresa. Entretanto, importante frisar que o consumidor deve receber a conta em sua casa normalmente, e verificar se o consumo está correto, se não há erros na conta.

Contrato
O contrato é obrigatório: deverá ser celebrado contrato de adesão para regular a prestação dos serviços de fornecimento de energia elétrica pela concessionária. Uma cópia do contrato deverá ser entregue ao consumidor até a data de apresentação da 1ª fatura.
Direito à informação: O contrato tem que estabelecer todas as condições de prestação do serviço.
O Código do Consumidor afirma, em seu artigo 46, que os contratos de consumo não obrigarão os consumidores se estes não tiverem prévio conhecimento do seu conteúdo ou se for redigido de forma a não se compreender o seu sentido.

Prazo do contrato: Exceto nos casos em que houver acordo diferente entre as partes, o prazo do contrato será de 12 meses, sendo prorrogado automaticamente por igual período. Caso não queira mais continuar com a sua concessionária, o usuário deve comunicar o fato com antecedência de 180 dias.

O que deve conter: O consumidor deve prestar atenção às especificações constantes do contrato de fornecimento de energia elétrica. Ele deve conter todas as regras e condições para a prestação do serviço, bem como as facilidades e comodidades oferecidas.

Cláusulas abusivas: De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, art. 51, são nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, isto é, as cláusulas que estipulem obrigações que violem os direitos do consumidor, retirem do consumidor direitos assegurados pelas normas legais ou estejam em desacordo com as leis de proteção ao consumidor.
Assim, se o contrato contém cláusulas que possam comprometer os seus direitos, remeta-se ao art. 51 do Código do Consumidor e confira se o seu caso está entre os previstos no referido artigo. Se realmente o seu contrato possui alguma cláusula abusiva, ela é nula de pleno direito, isto é, não possui nenhuma validade, mesmo que você tenha concordado com o seu conteúdo.

As concessionárias dos serviços de distribuição de energia elétrica no país registram perdas de mais de R$ 5 bilhões por ano com as ligações clandestinas, feitas principalmente em áreas onde se concentram populações de baixa renda. É o que revela pesquisa realizada pelo Instituto Acende Brasil.

O estudo destaca que essa conta é paga, na verdade, pelos consumidores que têm um relógio medidor instalado em sua residência, uma vez que a perda comercial decorrente dos furtos de energia elétrica – conhecidos como "gatos”, na maior parte do Brasil, ou como “macacos", na Região Nordeste – é rateada no consumo geral.

Segundo o presidente do Acende Brasil, Cláudio Sales, o valor dos furtos equivale à metade do que o governo gasta com o programa Bolsa Família. A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) só reconhece a perda de 0,5% do potencial fornecido nas redes de distribuição, enquanto o total registrado é de 1,23%.Recomenda-se que as ligações clandestinas sejam denunciados por vizinhos, para que os consumidores que pagam a conta de luz só tenham que arcar com o que de fato consomem.

Para coibir as ligações irregulares, as concessionárias de energia elétrica já instalar ão cabos revestidos, mais seguros contra furto, colocados na parte mais alta dos postes. Outra medida que será adotada no país, consiste no emprego de medidores de energia elétrica controlados eletronicamente de forma centralizada, o que impossibilita o furto. Os medidores antigos já foram substituídos em algumas localidades, mas a ampliação da troca está parada, pendente de liberação desse instrumento pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro).

Para tentar reduzir o furto de energia elétrica por meio de ligações clandestinas nos postes da rede pública, crime conhecido popularmente como "gato", a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) pretende substituir os tradicionais relógios eletromecânicos, que fazem a medição do consumo mensal de energia dos imóveis residenciais, por equipamentos de medição eletrônica, que permitem fazer o controle de modo mais eficiente e em tempo real.

O plano da Aneel prevê a substituição, nos próximos anos, de 52 milhões dos 60 milhões de relógios eletromecânicos em operação no País, sem custo para o consumidor. A simples redução das perdas causadas por furto compensa o gasto de R$ 2,5 bilhões que as distribuidoras terão para instalar a nova tecnologia. Atualmente, 3 milhões de medidores eletrônicos já fazem a leitura da fatura mensal de imóveis residenciais, sob autorização da Aneel. A medida experimental trouxe resultados positivos para as distribuidoras de energia. Ela não atinge os consumidores industriais, que há algum tempo usam um sistema de leitura mais sofisticado.

O que justifica a substituição do sistema de medição de consumo de energia elétrica é o prejuízo que a proliferação desenfreada de "gatos" vem causando para as distribuidoras e para o próprio poder público. Segundo o presidente da Aneel, Jerson Kelman, as perdas têm sido de R$ 5 bilhões por ano, dos quais 45% são relativos a impostos federais e estaduais que deixam de ser recolhidos. Esses valores são tão altos que ameaçam o próprio equilíbrio econômico-financeiro de algumas distribuidoras, obrigando-as a cobrar tarifas mais caras para compensar a evasão de receita provocada pelas fraudes. "Quem paga parte desse prejuízo é o consumidor", diz Kelman.

Utilizando equipamentos eletrônicos, a nova tecnologia de medição de consumo dificulta a fraude, reduz em parte a necessidade de presença dos técnicos nas áreas mais problemáticas e tem um custo operacional muito inferior ao dos relógios eletromecânicos. Apesar de todos esses ganhos, a adoção da medição eletrônica vem esbarrando na resistência de políticos com força eleitoral em bairros pobres. Sob a bandeira demagógica da defesa do "direito dos consumidores", eles querem barrar os planos da Aneel.

A resistência que a Aneel vem enfrentando ao tentar acabar com o grave problema do furto de energia elétrica e os argumentos de natureza "social" invocados por políticos venais que se mobilizaram para impedi-la de cumprir sua obrigação funcional mostram o ponto a que chegou a afronta à ordem pública no País.

Alguma das reclamações mais comuns de Energia Eletrica:

  • Alta nos valores sem justificativa
  • Corte Indevido (com a fatura paga)
  • Furto de Energia (Gato)
  • Cobrança da Taxa de Iluminação Pública sem a Prestação do serviço
Economia no Consumo
  • Ao comprar uma geladeira ou freezer, o consumidor deve observar a etiqueta laranja que mostra o quanto de energia o aparelho gasta ou solicitar do lojista o manual de instrução do fabricante. Vale lembrar que quanto maior a potência, maior será o consumo de energia elétrica;
  • o consumidor não deve ligar muitos aparelhos na mesma tomada, através de "benjamins", pois isto provoca aquecimento nos fios, desperdiçando energia e com riscos de causar curtos-circuitos;
  • as emendas de fios mal feitas, fios desencapados e isolação desgastada, causam "fuga de corrente" e choques que, além de perigosos, provocam aumento na conta de energia elétrica;
  • as lâmpadas fluorescentes duram bem mais e gastam muito menos energia. Uma lâmpada fluorescente de 20w ilumina mais do que uma incandescente de 60w, e pode durar até 10 vezes mais;
  • os televisores modernos, transistorizados, apresentam um consumo bem inferior aos antigos, a válvula.
Como evitar o desperdício de energia

Para aproveitar bem os recursos da natureza através das tecnologias desenvolvidas pelo ser humano, precisamos agir de forma racional. A energia elétrica é uma das que mais requerem cuidados, pois seu consumo sempre aumenta e há muito desperdício por aí. Mas todos podem fazer a sua parte em casa, na escola ou no trabalho, consumindo de forma inteligente, para economizar dinheiro e poupar a natureza de um desgaste desnecessário.

GELADEIRA/FREEZER

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Instalação
  • Instale o aparelho em local bem ventilado;
  • Evite a proximidade do fogão e de aquecedores, ou de áreas expostas ao sol;
  • Deixe um espaço mínimo de 15cm dos lados, acima e no fundo do aparelho, no caso de instalação entre armários e paredes.

Uso
  • Não abra a porta sem necessidade ou por tempo prolongado;
  • Arrume os alimentos de forma que se perca menos tempo para encontrá-los, e deixe espaços entre eles;
  • Não guarde alimentos e líquidos ainda quentes ou em recipientes sem tampa;
  • Não forre as prateleiras da geladeira com vidros ou plásticos, pois isto dificulta a circulação interna do ar;
  • Faça o degelo periodicamente, conforme as instruções do manual, para evitar que se forme camada de gelo com mais de meio centímetro de espessura.
  • No inverno, a temperatura interna do refrigerador não precisa ser tão baixa quanto no verão. Regule o termostato.
  • Conserve limpas as serpentinas que se encontram na parte de trás do aparelho, e não as utilize para secar panos, roupas etc.;
  • Quando se ausentar de casa por tempo prolongado, esvazie a geladeira e/ou freezer e desligue-os da tomada.

Teste de vedação das portas
Problemas de vedação aumentam o consumo de energia do aparelho. Verifique o funcionamento da seguinte maneira:
  • Coloque uma folha de papel entre a borracha da porta e o corpo do aparelho e feche a porta sobre ela;
  • Tente retirar a folha. Se ela deslizar e sair facilmente, é sinal de que a vedação não está boa. Nesse caso, providencie a substituição da borracha e/ou o ajuste das dobradiças;
  • Repita o teste em toda a volta da porta.

CHUVEIRO ELÉTRICO
 
Instalação
  • Use circuito exclusivo na instalação, com fios compatíveis com a potência do aparelho;
  • Não reutilize resistência queimada;
  • Observe as recomendações do fabricante para o aterramento.
 Uso
  • Por ser um dos aparelhos que mais consomem energia, o ideal é que se evite seu uso nos horários de maior consumo (das 18h às 19h30min e, no horário de verão, das 19h às 20h30min);
  • Evite banhos demorados;
  • Feche a torneira enquanto estiver se ensaboando;
  • Quando não estiver fazendo frio, deixe a chave na posição menos quente.
  • Nunca mude a posição verão-inverno nem ligue aparelhos elétricos enquanto estiver tomando banho, pois há risco de ocorrer choques ou de queimar a resistência.


TELEVISÃO

Uso
  • Desligue o televisor quando ninguém estiver prestando atenção;
  • Evite dormir com o aparelho ligado, ou ajuste a função sleep, para que aconteça o auto-desligamento em um tempo determinado;
  • Se em sua casa tiver mais de um televisor, evite sempre que possível a utilização simultânea dos aparelhos.
Dicas de segurança
  • Não mexa no interior de televisores, mesmo desligados. A carga elétrica pode estar acumulada e provocar choques perigosos;
  • Não coloque palhas-de-aço na antena do televisor portátil, pois filamentos do metal podem cair dentro do aparelho e provocar curtos-circuitos, danificando-o.


LàMPADAS

Compra
Dê preferência a lâmpadas fluorescentes compactas ou circulares para a cozinha, área de serviço, garagem e qualquer outro local que fique com as luzes acesas mais de quatro horas por dia. Além de consumir menos energia, elas duram dez vezes mais.

Uso
  • Evite acender lâmpadas durante o dia. Use melhor a luz do sol, abrindo bem as janelas, cortinas e persianas;
  • Apague as lâmpadas dos ambientes desocupados. Use iluminação dirigida (spots) para leitura, trabalhos manuais etc. para ter mais conforto e economia;
  • Pinte o teto e as paredes internas com cores claras, que refletem melhor a luz, diminuindo a necessidade de iluminação artificial.


FERRO ELÉTRICO

Uso
  • Evite ligar o ferro elétrico nos horários em que muitos outros aparelhos estejam ligados, pois ele carrega a rede elétrica;
  • Evite ligar o ferro várias vezes ao dia, pois provoca um gasto desnecessário de energia;
  • Acumule a maior quantidade de roupas possível, e passe todas de uma só vez;
  • No caso de ferro automático, use a temperatura indicada para cada tipo de tecido. Assim, você não corre o risco de desperdiçar energia com roupas que não necessitam de tanto calor para serem passadas;
  • Para maior economia e melhor aproveitamento do seu tempo, separe as roupas a serem passadas de acordo com a composição do tecido (linho, algodão, lã, seda, fibra sintética);
  • Os ferros mais modernos aquecem mais rapidamente do que esfriam. Por isso, você deve iniciar passando as roupas mais pesadas. No entanto, há aparelhos que levam em média cinco minutos para aquecerem. Neste caso, inicie passando as roupas que requerem temperatura baixa;
  • Depois de desligar o ferro, aproveite ainda o seu calor para passar algumas roupas leves;

Dicas de segurança
  • Para evitar o risco de provocar algum acidente grave, desligue o ferro ao interromper o serviço;
  • Tenha cuidado para não encostar o ferro elétrico no fio da tomada quando ele estiver em uso;
  • Ao terminar de usar o ferro, não enrole o fio em volta do aparelho ainda quente.


MÁQUINAS DE LAVAR ROUPA E LOUÇA

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia.

Uso
  • Para economizar energia, use-as na capacidade máxima indicada pelo manual, que vem junto com o aparelho na hora da compra;
  • Limpe com freqüência o filtro das lavadoras de roupas e louças;
  • Utilize a quantidade correta de sabão ou detergente, para não repetir a operação de enxaguar;
  • Leia com atenção o manual para saber tirar o máximo proveito das máquinas;

Dica de segurança
  • Se levar choque ao tocar em partes metálicas de sua máquina, pode existir problema de aterramento na instalação. Procure um eletricista de sua confiança e não use mais a máquina até sanar completamente o problema.



AR-CONDICIONADO

Compra
  • Procure os modelos que tenham o Selo Procel de Economia de Energia, pois eles representarão uma grande economia para você;
  • Dimensione adequadamente o aparelho para o tamanho do ambiente.

Instalação
  • Proteja a parte externa do aparelho da incidência do sol, sem bloquear as grades de ventilação;

Uso
  •  Evite o frio excessivo, regulando o termostato
  • Desligue o aparelho quando o ambiente ficar desocupado;
  • Mantenha janelas e portas fechadas quando o aparelho estiver funcionando;
  • Evite o calor do sol no ambiente, fechando cortinas e persianas. Não tape a saída de ar do aparelho;
  • Mantenha limpos os filtros do aparelho, para não prejudicar a circulação do ar.

Curiosidade
No verão, o ar-condicionado chega a representar um terço do consumo de energia da casa. Por isso é tão importante a utilização inteligente deste aparelho.
 
 
Conservação de energia elétrica na residência

Conservar energia elétrica é obter o melhor resultado com o menor consumo, sem prejudicar seu conforto e diversão.
Quem sabe conservar gasta menos, aproveita melhor as instalações e equipamentos e tem maior segurança.
Dicas de segurança
• Quando você for fazer algum reparo na instalação de sua casa, desligue o disjuntor ou chave geral.
• Não ligue muitos aparelhos na mesma tomada através de benjamins. Isto provoca aquecimento dos fios, desperdiçando energia e podendo provocar curto-circuítos.
• Evite choques. Nunca mexa no interior da televisão mesmo que ela esteja desligada.
• Quando você for cozinhar, coloque as panelas com o cabo voltado para dentro do fogão, sempre que possível. Isto evita acidente, principalmente com crianças que podem derrubá-las.
• Guarde materiais de limpeza e outros, também perigosos, longe do alcance das crianças.
• Não mexa em aparelhos elétricos com as mãos molhadas ou os pés em lugares úmidos.
• Ao trocar uma lâmpada, não toque na parte metálica.
• Não coloque facas, garfos ou qualquer outro objeto de metal dentro de aparelhos elétricos ligados.
• Caso você tenha crianças em casa, todo cuidado é pouco. Não deixe que elas mexam em aparelhos elétricos ligados, toquem em fios e muito menos, coloquem os dedinhos em tomadas.
 
 
Fontes Alternativas de Energia

A questão energética interfere em todos os conjuntos das atividades econômicas e sociais do país.
Nas diversas atividades de produção ou na distribuição de consumo de bens e serviços é necessário a utilização cada vez maior de energia como resultado de um crescente desenvolvimento material.
A energia é indispensável à sobrevivência diária, pois proporciona "serviços essenciais" à vida humana - calor para aquecimento, para cozinhar e para atividades  manufatureira, ou força para o transporte e para o trabalho mecânico.
Os sustentadores do desenvolvimento de uma nação é que deveriam avaliar a disponibilidade de energia, o seu acesso à população e principalmente o nível de sustentabilidade da geração de energia. As fontes energéticas que são representada por combustíveis e pelo fornecimento de insumos energéticos são diversas e mal distribuídas pelo território nacional.
O papel do Estado deveria ser de promover parcerias na realização de pesquisas visando o desenvolvimento e a difusão de tecnologia ambientalmente saudáveis. Atuando no estímulo do uso de fontes de energias limpas e renováveis com racionalização do uso.
O preço de mercado de insumo energético convencional não reflete efeitos sobre o meio ambiente e nem sobre a qualidade da atmosfera (efeito estufa, chuva ácida, etc.). Ao país é fundamental que haja correção nas distorções, proporcionando instrumentos para inibir forma de consumo indesejável, como por exemplo, a taxação seletiva e progressiva.
A tecnologia e os níveis de preços dos combustíveis fósseis aumentam à medida em que o produto fica escasso e a tendência é subir mais ainda até que possam existir outras formas de energia de fluxo contínuo tornando essa substituição totalmente vantajosa.
Atualmente a energia necessária a esses serviços provém de combustíveis - gás natural, petróleo, carvão, turfa e energia nuclear convencional , que são as fontes de energia não-renováveis. Existem outras fontes de energia primárias, tais como: energia solar, eólica, das marés e das ondas ou hidráulica, madeiras, vegetais, esterco, quedas d´água, fontes geoterminais,  além da força muscular humana e animal. Essas são as fontes de energia renováveis.
Os sistemas de energia alternativa ainda se encontram num estágio de desenvolvimento relativamente primitivo. Mas já oferecem ao mundo fontes de energia primária potencialmente enormes, sempre sustentáveis e, de alguma forma, sempre à disposição. A energia solar é comum  em muitas partes da  Austrália, Grécia  e Oriente médio. A energia eólica é bastante utilizada na Califórnia e na Escandinávia.
Desperdiça-se grande quantidade de energia devido a ineficiência de planejamento e ao funcionamento dos equipamentos usados para converter a energia aos serviços necessários.
 
ENERGIA SOLAR   
A  energia solar, por exemplo,  é o aquecimento doméstico da água  através do sol, utilizando boilers elétricos, aquecedores e coletores solares. Já tem a sua potencial importância nos padrões de consumo de energia. Além do valor econômico, ainda há o crescimento de uma consciência ecológica, que é a crescente disposição do  uso de formas limpas, ainda que esse uso alternativo de energia não esteja assumido em escala econômica, requer baixo custo de investimento, é de alta tecnologia e padrão internacional de qualidade.
A utilização da energia solar fotovoltaica compreende a conversão da luz solar que é captada por células de silício sensíveis à luminosidade em eletricidade, sendo armazenado em baterias para ser utilizada em iluminação, eletro-eletrônicos, equipamentos e etc., em corrente continua ou alternada.
O módulo solar é um componente que promove a conversão da energia luminosa do sol, para energia elétrica em corrente contínua. O controlador de carga é um dispositivo que gerencia a energia elétrica produzida pelo módulo fotovoltaico, impedindo a sobrecarga e sobredescarga da bateria, aumentando a sua vida útil. A bateria é o componente que armazena e estabiliza a energia gerada pelo módulo fotovoltaico, permitindo o uso da energia em dias nublados ou à noite. O inversor de carga é o  equipamento eletrônico responsável em transformar a eletricidade de corrente continua armazenada nas baterias para corrente alternada (110/220v) , quando necessário.

OS VEGETAIS
Existe um número crescente de pessoas que tem se interessado no setor monetário da economia pressionando o uso da base de biomassa para fazerem aumentar a demanda de combustíveis comercias, desde lenha e carvão vegetal até querosene, propano líquido, gás e eletricidade.
A coleta de lenha vem sendo cada vez mais desenvolvida em muitos países que ainda dependem predominantemente da biomassa para cozinhar, aquecer suas casas e até para a iluminação, e, quando a lenha é escassa, as pessoas a economizam queimando outros combustíveis como: esterco de vaca, talos e cascas de vegetais e ervas daninhas.
O carvão vegetal é um combustível mais adequado e mais limpo  que a lenha, pois sua fumaça causa menos irritação aos olhos e distúrbios respiratórios  do que a fumaça da lenha. Porém  obter o carvão vegetal desperdiça uma grande quantidade de madeira.
Quando falamos em madeira como fonte de energia alternativa, costumamos pensar em árvores que crescem naturalmente  e são aproveitadas para o consumo doméstico. Porém este material , a madeira, está se tornando uma importante matéria-prima, plantada especialmente para executar processos avançados de conversão em energia. Está sendo usado em países industrializados e aqueles em desenvolvimento, visando a produção de calor, eletricidade e a produção de outros combustíveis gasosos e líquidos.
 
ENERGIA HIDRÁULICA  
A energia hidráulica, que entre as fontes renováveis de energia, vem logo após a madeira e expande-se cada vez mais. Seu potencial remanescente é enorme.
Com moderna tecnologia é permitido a qualquer pessoa, mesmo sem conhecimentos técnicos, executar a construção de sua própria usina hidráulica com pequenas obras.  É necessário um rotor tipo tambor, formado por pás curvas, fixadas a dois discos laterais. O eixo na posição horizontal, deverá ser apoiado ao rolamento da turbina. O controle de vazão é feito por um perfil hidráulico que é movimentado manualmente , ou automaticamente por um regulador de velocidade. As dimensões da caixa de adaptação de água e a base de apoio da turbina hidráulica deverão ser padronizadas em função do modelo do equipamento. A tubulação de adução poderá ser em PVC, encaixando-se diretamente à turbina que deverá ser assentada sobre uma base de concreto  inclinada à tubulação de adução.
Assim é feita a instalação de uma turbina hidráulica que fornecerá energia alternativa de acordo com as marés.
 
ENERGIA EÓLICA
A energia eólica é uma fonte de energia de baixo custo, sem ruído, sem poluição e com retorno garantido onde são utilizadas turbinas movidas a vento para gerar energia elétrica para as redes.
É uma opção ecologicamente  correta e ideal para locais não servidos pela rede comercial e pode ser captada de maneira muito simples na praia, no campo, no mar , ou na montanha, através de produtos que transformam a energia renovável dos ventos em eletricidade. Serve principalmente para bombear água, mas nos últimos tempos  seu uso vem crescendo com rapidez.
São utilizados os cataventos que são também conhecidos como moínhos de vento. Os cataventos são máquinas que transformam a energia gerada pela ação da força dos ventos  sobre pás oblíquas unidas a um eixo comum, em energia aproveitável. Esse eixo giratório também poderá ser conectado a diferentes tipos de maquinarias, tais como: moedor de grãos, bombas de água  ou gerador de eletricidade.
Quando ocorre menor  quantidade de vento usa-se um cavalo-mecânico que é um conjunto de contra-pesos que melhora o desempenho dos cataventos, aumentando o curso do pistão, aumentando o volume de água bombeada e também retirando a água de maiores profundidades.
Os custos da energia elétrica gerada pelo vento a cada ano tem diminuído e há estatísticas na Califórnia que num prazo de mais ou menos dez aniso essa fonte de energia elétrica se tornará competitiva em relação às outras fontes de energia.
Importante
Em cada região existe uma prestadora de serviços públicos de energia elétrica, portanto, como este é um tipo de serviço público delegado, seu acompanhamento e fiscalização estão afetos ao Governo Federal.
Recentemente foi criado um órgão com a atribuição de coordenar e fiscalizar a qualidade, segurança e eficiência dos serviços prestados pelas várias concessionárias em todo o país.
O tempo de atendimento das solicitações de serviços prestados diretamente ao consumidor varia de empresa para empresa, mas os procedimentos e orientações para o consumidor são equivalentes, portanto, vale a pena observar:
  • Antes de adquirir o imóvel (lote), o consumidor deve comparecer à agência de atendimento da concessionária para saber se a rede elétrica mais próxima é adequada para a ligação.
  • Em residências novas, primeira habitação, a responsabilidade pela aplicação das normas técnicas e de segurança para a instalação elétrica é do construtor. 
  • As agências das concessionárias fornecem ao consumidor os manuais ou informações detalhadas sobre os pedidos de ligações, orientando sobre o tipo de ligação, dimensionamento dos disjuntores, localização do padrão, etc. 
  • Terminada a construção e instalado o padrão, a concessionária deve ser informada do nome e endereço do proprietário e a carga a ser ligada. Se tudo estiver correto, após a vistoria, a ligação será autorizada.
  • A concessionárias também fornecem os manuais ou orientações sobre os materiais e equipamentos aprovados para os padrões de entrada de energia.
  • Se a imóvel é usado, o pretenso comprador deve contratar os serviços de um eletricista para verificar se a instalação elétrica interna está em boas condições.
  • Também antes de alugar um apartamento ou casa, o locatário deve consultar a concessionária de energia local para saber se existe débito de consumo ou irregularidades quanto à instalação elétrica.
  • Todo consumidor pode solicitar que o seu nome conste na conta de energia elétrica. Este procedimento facilitará nos contatos entre a concessionária e o usuário além de servir como comprovante de residência.
 
 
Risco nas Tempestades

Dentro de casa:
  • consumidor e suam família devem evitar o uso do chuveiro durante as tempestades;
  • consumidor não deve usar chuveiro ou torneira elétrica;
  • consumidor deve evitar contato com qualquer objeto que possua estrutura metálica, tais como fogões, geladeiras, torneiras, canos, etc;
  • consumidor não deve ligar aparelhos e motores elétricos, para não queimar os equipamentos; 
  • consumidor e seus familiares devem afastar-se das tomadas e evitar o uso do telefone;consumidor deve desconectar das tomadas os aparelhos eletrônicos tais como televisão, som, computador, etc.
  • consumidor deve desconectar também os fios das antenas externas dos aparelhos.
  • consumidor e sua família devem permanecer dentro de sua casa até a tempestade terminar;
Fora de casa:
  • as pessoas devem evitar contato com cercas de arame, grades, tubos metálicos, linhas telefônicas, fios de energia elétrica e qualquer objeto ou estrutura metálica;
  • as pessoas devem afastar-se de objetos como tratores e outras máquinas agrícolas, motocicletas, bicicletas e carroças, ou locais como campos abertos, pastos, campos de futebol, piscinas, lagos, lagoas, praias, árvores isoladas, postes, mastros, locais elevados, etc;
  • na estrada é mais seguro permanecer dentro do veículo que tenha teto de estrutura metálica, que esconder debaixo de árvores.
 
Pelo Telefone

Todas as concessionárias de prestação de serviços de energia elétrica mantêm serviços de Informações pelo telefone, principalmente para solicitação de afastamento de rede; alteração de carga; corte para conserto; desligação ou religação; extensão/modificação de rede urbana ou rural; leitura de medidores; ligação nova; marcação de local do padrão; mudança de local do padrão; pagamentos de contas; reclamações de consumo; remoção de poste; segunda via de conta; serviços solicitados em andamento; troca de disjuntor queimado; troca de nome ou endereço; verificação de débito, etc.

Os telefones das concessionárias são úteis e devem ser anotados.

Serviços de plantão - Todas as concessionárias de serviços de energia elétrica mantêm atendimento plantão de serviços que podem ser acessados pelo telefone.

Os plantões cuidam dos serviços de emergência que são: acidentes na rede, faiscamento, árvores tocando a rede; falta de energia; fios arrebentados ou caídos; lâmpadas da iluminação pública queimadas ou acesas durante o dia; objetos presos na rede; postes caídos ou quebrados; troca de disjuntor queimado. Estas informações são úteis para a concessionária mas, para o cidadão são mais importantes ainda, porque implicam em economia que poderá resultar em redução dos custos das tarifas ou dos impostos.

Mas, importa ressaltar que, ao solicitar qualquer serviço por telefone, o consumidor deve anotar o nome completo do atendente e o número do pedido ou protocolo, se existir, pois tais dados serão imprescindíveis para qualquer reclamação futura.

As falhas de serviços, erros de tarifação, excessos de cobrança ou qualquer desrespeito ao consumidor também podem ser objeto de reclamação perante os órgãos de defesa do consumidor e juizados especiais.