Água e Esgoto


 

A Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Além disso, a instituição possui outras definições estratégicas centrais.

O consumidor deve sempre observar e confrontar a sua conta mensal atual com as contas mais antigas, tanto no valor quanto no consumo, para descobrir eventuais diferenças injustificadas.
Também há situações em que o usuário não é beneficiado com os serviços de tratamento de esgoto, mas na sua conta consta a cobrança destes serviços. Nestes casos o consumidor tem direito à restituição em dobro das importâncias pagas, devidamente corrigidas.
O consumidor pode também acompanhar a evolução do seu consumo simplesmente fazendo, periodicamente, a leitura do hidrômetro. Se quiser saber o seu consumo antes da emissão da conta, é só fazer a leitura junto com o leiturista.

 

Tabelas de Tarifas da SANECAP

CATEGORIA RESIDENCIAL

Faixas de Consumo em

 Valor (R$)

00-10

 1,99

11-20

2,38

21-30

3,98

31-40

4,51

40-acima

5,99

 

 

 

 CATEGORIA COMERCIAL

 Faixas de Consumo

 Valor (R$)

 00-10

2,81

 11-acima

4,23

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,30

 11-acima

4,89

 

CATEGORIA PÚBLICA

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,52

 11-acima

 

 

 

5,75

Valor das Tarifas Públicas

Se você achar que o valor cobrado em sua conta é superior ao que consumiu, deve registrar reclamação na agência local fornecedora do serviço. Vá ao Serviço de Atendimento ao Cliente da agência ou companhia e peça que envie um técnico até a sua casa. O técnico irá verificar se o erro é no medidor ou nas instalações internas da residência. Em geral, os defeitos do medidor são de responsabilidade da companhia. Os defeitos internos são de responsabilidade do consumidor. Os encanamentos com defeito em sua residência podem estar causando um vazamento de água e você não sabe.

Legenda:

 - Os números em preto indicam o volume acumulado em metros cúbicos (m3);

 - Os números e ponteiros em vermelho indicam o volume em litros (l);

- O indicador de movimento tem duas funções:

  1. Teste de confirmação de pequenos vazamentos;
  2. Sensor no processo de calibração em laboratório com leitor óptico.

 Obs: O desenho do indicador de movimento varia de acordo com o fabricante.

 

O hidrômetro é o aparelho utilizado para medir o consumo mensal de água em um imóvel. Ele fica localizado ao lado do registro e entra em ação toda vez em que uma descarga é acionada ou chuveiros e torneiras são abertos.

 

Modelos

Existem vários modelos de hidrômetro. Pelas normas do Inmetro e da ABNT, todos eles devem possuir indicadores de metros cúbicos na cor preta, e indicadores de litros na cor vermelha. Verifique se o hidrômetro possui o selo do Inmetro.

 

Cuidados e responsabilidades:

  • A instalação e manutenção do hidrômetro são de responsabilidade daconcessionaria, ou de pessoas credenciadas pela empresa
  • A conservação e guarda do Hidrometro são de inteira responsabilidade do cliente
  • O hidrômetro deverá ser bem cuidado e conservado, os lacres têm de ser mantidos intactos
  • Evite que crianças ou outras pessoas mexam no hidrômetro
  • O acesso a ele deve estar sempre livre para facilitar o trabalho do leiturista.

 

Normas

A fabricação e instalação do hidrômetro obedecem a normas técnicas e portarias dos órgãos responsáveis. No Brasil essas especificações são da ABNT (NBR 8009, NBR 8194, NBR NM 212 e NBR 15), e do Inmetro (Portaria 246/00)

Interrupção do Fornecimento de Água

 

Os consumidores, em geral, assim, como muitos advogados e, até mesmo Juizes e Desembargadores desconhecem o CDC que diz que os serviços publicos devem ser continuos e de qualidade, portanto a Concessionaria de Água e Esgoto só poderá providenciar o corte dos seus serviços se mover, especificamente, uma demanda contra o consumidor, requerendo à Justiça, depois de justificar o seu pedido, que os seus serviços sejam suspensos.Assim, não havendo um processo judicial contra o consumidor, a água não poderá ser cortada, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, ou seja, não tenha pagado a fatura, isto é, a conta d’água.

Se você teve o fornecimento de água suspenso mesmo que a concessionaria tenha lhe avisado, que providenciaria o corte dos seus serviços, se a sua conta não fosse paga dentro de um determinado prazo, ainda assim, o corte continuará sendo indevido, posto que, não houve o devido processo legal, ou seja, a existência de uma ação judicial, onde o consumidor possa ter o direito de ampla defesa, inclusive o direito de demonstrar que a cobrança é excessiva e/ou, por ventura, uma vez que houve diversas cobranças indevidas, nos últimos anos, que esses valores cobrados a mais sejam compensados com aqueles valores, ultimamente não pagos e, fatalmente, o consumidor ainda terá o que receber. Existem diversas hipóteses em que o consumidor pode se defender de cobranças abusivas, como se verá, mais adiante.

Assim, se você teve a sua água cortada, sem que a concessionaria tenha procedido ao devido processo legal (na Justiça), a sua água poderá ser religada, independentemente de qualquer pagamento imediato, o que só poderá ocorrer mediante uma demanda contra a concessionaria, na justiça.

Quando faltar água, pergunte aos vizinhos se eles também estão sem água, pois pode se tratar de um problema na rede.Procure o fornecedor do serviço e solicite a solução do problema. Se não tiver sucesso, procure um órgão de defesa do consumidor.

Por Progressividade

Cobrança progressiva é o direito que concessionarias alegam possuir para cobrar do consumidor, por faixas de consumo de acordo com uma tabela, por ela elaborada e pela qual, se o consumidor exceder no seu consumo uma determinada metragem cúbica, o consumidor terá o valor aumentado de acordo com essa tabela. Assim, por exemplo, no caso de uma residência ou um condomínio residencial, pelos primeiros 10m3, por cada unidade existente no prédio, ela cobra o valor mínimo autorizado por Lei.Se, contudo, esse consumo passar para a faixa seguinte, que vai de 11m3 até 20m3, o valor (em reais) por cada metro cúbico consumido, passa a ser agravado e, assim, sucessivamente, até se chegar ao consumo superior a 40m3 cúbicos por unidade existente na edificação, o que eleva drasticamente o valor cobrado pela água que é consumida e pelo esgotamento sanitário (se existente) na residência ou no condomínio residencial. Segundo, também, o entendimento dos advogados IDCC, essa forma de cobrança progressiva ou por progressividade, é além de ilegítima, por proporcionar um ganho excessivo por parte das Concessionarias, que desafia a Lei de Economia Popular, ofende vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de ser Inconstitucional.

 

Cobrança por Economia

Cobrança por economias é, nada mais nada menos, que outra forma de cobrança indevida, pela qual a Concessionaria, deixa de levar em consideração o real consumo marcado no hidrômetro, para cobrar, principalmente em edificações comerciais e/ou em residências existentes em um mesmo terreno, pelo número de unidades existentes, quer em condomínios quer em imóveis (terrenos) onde existam várias construções servidas por um mesmo hidrômetro ou por uma mesma pena d’água. Essa forma de cobrança, também, é ilegal, posto que não leva em consideração o real consumo marcado no hidrômetro ou, onde esse não exista, não observa o valor da cobrança mínima, ainda que num mesmo terreno possam ser encontradas várias residências, mas apenas uma entrada de água.

 

Cobrança por Estimativa

Todas as vezes que não exista hidrômetro instalado no imóvel e/ou quando este (hidrômetro) estiver parado, a Concessionaria lança mão de um critério somente conhecido por ela, fazendo uma estimativa. Desta forma, mesmo que o hidrômetro esteja parado e/ou com defeito, cabe a Concessionaria realizar o reparo, a troca e/ou aferição do aparelho medidor sob a sua responsabilidade sem fazer qualquer cobrança por esse serviço. Acaso não exista hidrômetro instalado para o consumidor dos serviços da Concessionaria,não poderá a mesma realizar qualquer forma de cobrança, segundo o nosso entendimento, que não seja pela tarifa mínima,. Se a Concessionaria, não instala o hidrômetro como lhe determina a Lei e/ou não procede a substituição do que estiver com defeito, terá que responder e sofrer as conseqüências pela sua própria omissão. Se o consumidor estiver sendo cobrado indevidamente por estimativa, em razão de defeito no hidrômetro instalado e/ou em razão de sua falta, deverá reclamar junto a Concessionaria para que esta providencie a troca ou a instalação, onde não exista o referido hidrômetro. Em caso do não atendimento o consumidor deverá mover demanda contra a Concessionaria para que a mesma cumpra com o seu dever legal e cobre pelo mínimo tarifário até que o hidrômetro seja reparado ou instalado.

 

Cobrança de Esgoto, onde não haja esse serviço

É comum a cobrança de esgotamento sanitário de águas servidas (Esgoto), por parte das Concessionarias, onde esse serviço realmente exista, mas onde ele não existir, tal corança é ilegal e abusiva, e portanto o consumidor que se sentir lesado deve pleitear na justiça a suspensão dessa cobrança.

 

Atendimento à reclamações

A concessionária terá o prazo de 2 dias, para responder qualquer reclamação sobre faturamento e serviços, a contar do momento da solicitação (art. 1° e 6º, Res. AGR 1156/03);A concessionária deverá atender à reclamação de queda de pressão no fornecimento do serviço no prazo máximo de 2 dias úteis (art. 8º, Res. 1156/03);

Um dos grandes causadores do desperdício de água e, consequentemente, da falta de água nas residências da população, é a gambiarra. As gambiarras estão entre os maiores problemas que afetam o setor de saneamento básico. O número de ligações clandestinas em Cuiabá é muito alta, o que prejudica a distribuição de água às residências, pois elas causam vazamentos na rede prejudicando a pressão da água, que não consegue chegar até os reservatórios residenciais.

Uma tentativa de solucionar esse problema das gambiarras, algumas concessionárias, como a Sanecap, estão padronizando as ligações domiciliares (ramais e cavaletes), além de instalar hidrômetros em 100% das residências e fazer o recadastramento dos usuários. Quando a população faz a ligação clandestina, ela usa material inadequado, que é mais barato e não resiste a pressão da água e ao calor, e essa atitude causa sérios prejuízos ao abastecimento de água.

A medição por metro quadrado é utilizada quando o consumidor não possuir hidrömetro e é classificada da seguinte forma:

  • Classe 1 - quando o imóvel for igual ou menor a 40m2 (quarenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 10m3 (dez metros cubicos);
  • Classe 2 - quando o imóvel for maior que 40m2 e inferior a 80m2 (oitenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 20m3 (vinte metros cubicos);
  • Classe 3 - quando o imóvel for maior que 80m2 e inferior a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) - cobra-se o equivalente a 30m3 (trinta metros cubicos);
  • Classe 4 - quando o imóvel for maior que 120m2 - cobra-se o equivalente a 40m3 (quarenta metros cubicos).

 E para efeitos de cobrança, não existe fatura que seje menor que 10m3 (dez metros cubicos).

A taxa de esgoto possui natureza tributária e por isso, deve pautar-se pelas regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, a questão de vinculação da taxa de esgoto com o consumo de água, em princípio, está correta, porque, está vinculada a uma lei que a instituiu. ademais, por ser taxa, ela deve se referir a um serviço público prestado ou em condições de usufruição (coleta de esgoto).

Veja, se é dever da Prefeitura realizar o saneamento básico da cidade (o que significa que o seu esgoto nao pode ser jogado ao céu aberto), é correto afirmar que toda água que entra na sua casa sai, literalmente, pelo ralo. Assim, a mesma quantidade de água que entra é a mesma quantidade de esgoto que sai.

Na Constituição Federal Há o artigo que demonstra a possibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços municipais: Art. 145. Já o Código Tributário Nacional (art. 77) explica a possibilidade do município impor a taxa, com o mesmo fundamento da CF. A Lei n° 8.987, nos mostra que é permitido a qualquer ente ou orgão publico conceder ou permitir a prestação de serviço público por uma empresa.

Os vazamentos de água são uma das principais causas de aumento fora do normal da marcação do hidrômetro.

 

Vazamento na rede interna do imóvel é outra forma de desperdício, com um sério agravante: enquanto é possível identificar o desperdício voluntário da água - principalmente nas situações mais comuns, nem sempre é fácil achar um vazamento. Pior quando este ocorre por debaixo do solo ou no interior das paredes do imóvel. Nem sempre a água vazada aflora, podendo ser absorvida pelo terreno sem que se perceba.

 

Há, ainda, outros tipos de vazamentos invisíveis, como nas válvulas de descarga, nas colunas de edifícios e nas paredes de cisternas.

 

Caso o vazamento esteja presente na rede interna do imóvel, a manutenção é de inteira responsabilidade do consumidor.

 

Vazamentos em edifícios

Os edifícios têm duas redes de encanamento: a horizontal e a vertical (também chamada de coluna principal).

 

Rede vertical (coluna)

-Conduz água e esgoto entre rua e andares

-Uso geral Responsabilidade do Condomínio

 

Rede horizontal

-Liga coluna e unidade

-Uso particular

-Responsabilidade da unidade

 

- Se há um vazamento no teto do banheiro, em virtude de problemas na rede horizontal, o responsável pelo reparo é o morador da unidade de cima, com todos os custos.

- O síndico não tem autoridade legal para interferir em problemas entre vizinhos, causados por vazamentos na rede horizontal.

 

Como proceder

Muitas vezes o condômino prejudicado procura o síndico para resolver a questão. Nesse caso, como não cabe ao síndico esta responsabilidade, oriente o morador reclamante para que tente, primeiramente, resolver a questão de forma amigável.

 

Caso o vizinho não demonstre boa vontade, ou se recuse a efetuar os reparos, recomenda-se então formalizar o comunicado através de uma notificação em duas vias impressas. Deve-se pedir que o notificado assine uma das vias, mostrando que está ciente do problema.

 

Se, mesmo assim, o vizinho de cima se recusar a tomar as providências necessárias, a parte prejudicada pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Pode-se obter liminar para efetuar os reparos, além de possível indenização.

 

Nesses casos que vão parar na Justiça, normalmente se solicita a presença de um perito para avaliar se o vazamento ou infiltração foi mesmo decorrente do apartamento de cima. Comprovado o fato, dificilmente o juiz se pronunciará contrário à indenização.

Negativação Indevida é ter o nome incluído sem justa causa nos cadastros de inadimplência, com negativação de crédito.

 

Como proceder
Ao ter o nome lançado nesses cadastros é comum que a pessoa seja informada por escrito, com o motivo que levou à inclusão. Mas se isso não ocorrer, a primeira iniciativa a tomar é entrar em contato com os organismos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) e pedir uma pesquisa do histórico para chegar à fonte do problema - ou seja, quem está reclamando pagamento.

 

Depois, será preciso procurar o reclamante para esclarecer a situação. O prejudicado deve protocolar pedido por escrito para que o nome seja retirado imediatamente pelo fornecedor.

 

Comprovado o equívoco, o mantenedor do cadastro terá prazo máximo de cinco dias úteis para reparar o erro. Aliás, a retirada do nome do banco de dados pode ser exigida pela pessoa prejudicada no próprio cadastro. Se houver perdas patrimoniais ou morais, a pessoa prejudicada poderá pedir indenização, conforme o artigo 6.º, inciso 6.º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se houver dificuldade para a retirada do nome incluído indevidamente, a saída será procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. Nesse caso, a pessoa poderá acionar judicialmente a empresa, pedindo antecipação de tutela para que o nome seja retirado o mais rápido possível dos cadastros.

 

Vale ressaltar que o Serasa já está obrigado em todo o país, através de sentença datada de 03/07/2003, proferida pela 20ª vara federal de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 001.61.00.032263-0, com validade para todo o território nacional, a:
1- exigir dos comerciantes para a inclusão no cadastro de documento formal que ateste a dívida;
2- a pré-notificação do consumidor mediante carta registrada;
3- a informação ao consumidor nesta carta de que ele tem o direito de contestar o lançamento;
4- a exclusão da negativação caso o consumidor comprove junto ao órgão o erro do lançamento, independentemente da manifestação do credor.

  • Cobrança da Fatura mesmo sem o Fornecimento.
  • Alterações bruscas na média sem justificativa.
  • Cobrança por Estimativa.
  • Cobrança de Taxa de Esgoto sem prestação do Serviço.
  • Falta de água no imóvel.
  • Vazamento não visivel.
  • Erro de Leitura.
Total: 310 Reclamações

 

Sanecap: 260 Reclamações

DAE: 50 Reclamações

 

A Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Além disso, a instituição possui outras definições estratégicas centrais.

O consumidor deve sempre observar e confrontar a sua conta mensal atual com as contas mais antigas, tanto no valor quanto no consumo, para descobrir eventuais diferenças injustificadas.
Também há situações em que o usuário não é beneficiado com os serviços de tratamento de esgoto, mas na sua conta consta a cobrança destes serviços. Nestes casos o consumidor tem direito à restituição em dobro das importâncias pagas, devidamente corrigidas.
O consumidor pode também acompanhar a evolução do seu consumo simplesmente fazendo, periodicamente, a leitura do hidrômetro. Se quiser saber o seu consumo antes da emissão da conta, é só fazer a leitura junto com o leiturista.

 

Tabelas de Tarifas da SANECAP

CATEGORIA RESIDENCIAL

Faixas de Consumo em

 Valor (R$)

00-10

 1,99

11-20

2,38

21-30

3,98

31-40

4,51

40-acima

5,99

 

 

 

 CATEGORIA COMERCIAL

 Faixas de Consumo

 Valor (R$)

 00-10

2,81

 11-acima

4,23

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,30

 11-acima

4,89

 

CATEGORIA PÚBLICA

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,52

 11-acima

 

 

 

5,75

Valor das Tarifas Públicas

Se você achar que o valor cobrado em sua conta é superior ao que consumiu, deve registrar reclamação na agência local fornecedora do serviço. Vá ao Serviço de Atendimento ao Cliente da agência ou companhia e peça que envie um técnico até a sua casa. O técnico irá verificar se o erro é no medidor ou nas instalações internas da residência. Em geral, os defeitos do medidor são de responsabilidade da companhia. Os defeitos internos são de responsabilidade do consumidor. Os encanamentos com defeito em sua residência podem estar causando um vazamento de água e você não sabe.

Legenda:

 - Os números em preto indicam o volume acumulado em metros cúbicos (m3);

 - Os números e ponteiros em vermelho indicam o volume em litros (l);

- O indicador de movimento tem duas funções:

  1. Teste de confirmação de pequenos vazamentos;
  2. Sensor no processo de calibração em laboratório com leitor óptico.

 Obs: O desenho do indicador de movimento varia de acordo com o fabricante.

 

O hidrômetro é o aparelho utilizado para medir o consumo mensal de água em um imóvel. Ele fica localizado ao lado do registro e entra em ação toda vez em que uma descarga é acionada ou chuveiros e torneiras são abertos.

 

Modelos

Existem vários modelos de hidrômetro. Pelas normas do Inmetro e da ABNT, todos eles devem possuir indicadores de metros cúbicos na cor preta, e indicadores de litros na cor vermelha. Verifique se o hidrômetro possui o selo do Inmetro.

 

Cuidados e responsabilidades:

  • A instalação e manutenção do hidrômetro são de responsabilidade daconcessionaria, ou de pessoas credenciadas pela empresa
  • A conservação e guarda do Hidrometro são de inteira responsabilidade do cliente
  • O hidrômetro deverá ser bem cuidado e conservado, os lacres têm de ser mantidos intactos
  • Evite que crianças ou outras pessoas mexam no hidrômetro
  • O acesso a ele deve estar sempre livre para facilitar o trabalho do leiturista.

 

Normas

A fabricação e instalação do hidrômetro obedecem a normas técnicas e portarias dos órgãos responsáveis. No Brasil essas especificações são da ABNT (NBR 8009, NBR 8194, NBR NM 212 e NBR 15), e do Inmetro (Portaria 246/00)

Interrupção do Fornecimento de Água

 

Os consumidores, em geral, assim, como muitos advogados e, até mesmo Juizes e Desembargadores desconhecem o CDC que diz que os serviços publicos devem ser continuos e de qualidade, portanto a Concessionaria de Água e Esgoto só poderá providenciar o corte dos seus serviços se mover, especificamente, uma demanda contra o consumidor, requerendo à Justiça, depois de justificar o seu pedido, que os seus serviços sejam suspensos.Assim, não havendo um processo judicial contra o consumidor, a água não poderá ser cortada, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, ou seja, não tenha pagado a fatura, isto é, a conta d’água.

Se você teve o fornecimento de água suspenso mesmo que a concessionaria tenha lhe avisado, que providenciaria o corte dos seus serviços, se a sua conta não fosse paga dentro de um determinado prazo, ainda assim, o corte continuará sendo indevido, posto que, não houve o devido processo legal, ou seja, a existência de uma ação judicial, onde o consumidor possa ter o direito de ampla defesa, inclusive o direito de demonstrar que a cobrança é excessiva e/ou, por ventura, uma vez que houve diversas cobranças indevidas, nos últimos anos, que esses valores cobrados a mais sejam compensados com aqueles valores, ultimamente não pagos e, fatalmente, o consumidor ainda terá o que receber. Existem diversas hipóteses em que o consumidor pode se defender de cobranças abusivas, como se verá, mais adiante.

Assim, se você teve a sua água cortada, sem que a concessionaria tenha procedido ao devido processo legal (na Justiça), a sua água poderá ser religada, independentemente de qualquer pagamento imediato, o que só poderá ocorrer mediante uma demanda contra a concessionaria, na justiça.

Quando faltar água, pergunte aos vizinhos se eles também estão sem água, pois pode se tratar de um problema na rede.Procure o fornecedor do serviço e solicite a solução do problema. Se não tiver sucesso, procure um órgão de defesa do consumidor.

Por Progressividade

Cobrança progressiva é o direito que concessionarias alegam possuir para cobrar do consumidor, por faixas de consumo de acordo com uma tabela, por ela elaborada e pela qual, se o consumidor exceder no seu consumo uma determinada metragem cúbica, o consumidor terá o valor aumentado de acordo com essa tabela. Assim, por exemplo, no caso de uma residência ou um condomínio residencial, pelos primeiros 10m3, por cada unidade existente no prédio, ela cobra o valor mínimo autorizado por Lei.Se, contudo, esse consumo passar para a faixa seguinte, que vai de 11m3 até 20m3, o valor (em reais) por cada metro cúbico consumido, passa a ser agravado e, assim, sucessivamente, até se chegar ao consumo superior a 40m3 cúbicos por unidade existente na edificação, o que eleva drasticamente o valor cobrado pela água que é consumida e pelo esgotamento sanitário (se existente) na residência ou no condomínio residencial. Segundo, também, o entendimento dos advogados IDCC, essa forma de cobrança progressiva ou por progressividade, é além de ilegítima, por proporcionar um ganho excessivo por parte das Concessionarias, que desafia a Lei de Economia Popular, ofende vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de ser Inconstitucional.

 

Cobrança por Economia

Cobrança por economias é, nada mais nada menos, que outra forma de cobrança indevida, pela qual a Concessionaria, deixa de levar em consideração o real consumo marcado no hidrômetro, para cobrar, principalmente em edificações comerciais e/ou em residências existentes em um mesmo terreno, pelo número de unidades existentes, quer em condomínios quer em imóveis (terrenos) onde existam várias construções servidas por um mesmo hidrômetro ou por uma mesma pena d’água. Essa forma de cobrança, também, é ilegal, posto que não leva em consideração o real consumo marcado no hidrômetro ou, onde esse não exista, não observa o valor da cobrança mínima, ainda que num mesmo terreno possam ser encontradas várias residências, mas apenas uma entrada de água.

 

Cobrança por Estimativa

Todas as vezes que não exista hidrômetro instalado no imóvel e/ou quando este (hidrômetro) estiver parado, a Concessionaria lança mão de um critério somente conhecido por ela, fazendo uma estimativa. Desta forma, mesmo que o hidrômetro esteja parado e/ou com defeito, cabe a Concessionaria realizar o reparo, a troca e/ou aferição do aparelho medidor sob a sua responsabilidade sem fazer qualquer cobrança por esse serviço. Acaso não exista hidrômetro instalado para o consumidor dos serviços da Concessionaria,não poderá a mesma realizar qualquer forma de cobrança, segundo o nosso entendimento, que não seja pela tarifa mínima,. Se a Concessionaria, não instala o hidrômetro como lhe determina a Lei e/ou não procede a substituição do que estiver com defeito, terá que responder e sofrer as conseqüências pela sua própria omissão. Se o consumidor estiver sendo cobrado indevidamente por estimativa, em razão de defeito no hidrômetro instalado e/ou em razão de sua falta, deverá reclamar junto a Concessionaria para que esta providencie a troca ou a instalação, onde não exista o referido hidrômetro. Em caso do não atendimento o consumidor deverá mover demanda contra a Concessionaria para que a mesma cumpra com o seu dever legal e cobre pelo mínimo tarifário até que o hidrômetro seja reparado ou instalado.

 

Cobrança de Esgoto, onde não haja esse serviço

É comum a cobrança de esgotamento sanitário de águas servidas (Esgoto), por parte das Concessionarias, onde esse serviço realmente exista, mas onde ele não existir, tal corança é ilegal e abusiva, e portanto o consumidor que se sentir lesado deve pleitear na justiça a suspensão dessa cobrança.

 

Atendimento à reclamações

A concessionária terá o prazo de 2 dias, para responder qualquer reclamação sobre faturamento e serviços, a contar do momento da solicitação (art. 1° e 6º, Res. AGR 1156/03);A concessionária deverá atender à reclamação de queda de pressão no fornecimento do serviço no prazo máximo de 2 dias úteis (art. 8º, Res. 1156/03);

Um dos grandes causadores do desperdício de água e, consequentemente, da falta de água nas residências da população, é a gambiarra. As gambiarras estão entre os maiores problemas que afetam o setor de saneamento básico. O número de ligações clandestinas em Cuiabá é muito alta, o que prejudica a distribuição de água às residências, pois elas causam vazamentos na rede prejudicando a pressão da água, que não consegue chegar até os reservatórios residenciais.

Uma tentativa de solucionar esse problema das gambiarras, algumas concessionárias, como a Sanecap, estão padronizando as ligações domiciliares (ramais e cavaletes), além de instalar hidrômetros em 100% das residências e fazer o recadastramento dos usuários. Quando a população faz a ligação clandestina, ela usa material inadequado, que é mais barato e não resiste a pressão da água e ao calor, e essa atitude causa sérios prejuízos ao abastecimento de água.

A medição por metro quadrado é utilizada quando o consumidor não possuir hidrömetro e é classificada da seguinte forma:

  • Classe 1 - quando o imóvel for igual ou menor a 40m2 (quarenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 10m3 (dez metros cubicos);
  • Classe 2 - quando o imóvel for maior que 40m2 e inferior a 80m2 (oitenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 20m3 (vinte metros cubicos);
  • Classe 3 - quando o imóvel for maior que 80m2 e inferior a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) - cobra-se o equivalente a 30m3 (trinta metros cubicos);
  • Classe 4 - quando o imóvel for maior que 120m2 - cobra-se o equivalente a 40m3 (quarenta metros cubicos).

 E para efeitos de cobrança, não existe fatura que seje menor que 10m3 (dez metros cubicos).

A taxa de esgoto possui natureza tributária e por isso, deve pautar-se pelas regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, a questão de vinculação da taxa de esgoto com o consumo de água, em princípio, está correta, porque, está vinculada a uma lei que a instituiu. ademais, por ser taxa, ela deve se referir a um serviço público prestado ou em condições de usufruição (coleta de esgoto).

Veja, se é dever da Prefeitura realizar o saneamento básico da cidade (o que significa que o seu esgoto nao pode ser jogado ao céu aberto), é correto afirmar que toda água que entra na sua casa sai, literalmente, pelo ralo. Assim, a mesma quantidade de água que entra é a mesma quantidade de esgoto que sai.

Na Constituição Federal Há o artigo que demonstra a possibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços municipais: Art. 145. Já o Código Tributário Nacional (art. 77) explica a possibilidade do município impor a taxa, com o mesmo fundamento da CF. A Lei n° 8.987, nos mostra que é permitido a qualquer ente ou orgão publico conceder ou permitir a prestação de serviço público por uma empresa.

Os vazamentos de água são uma das principais causas de aumento fora do normal da marcação do hidrômetro.

 

Vazamento na rede interna do imóvel é outra forma de desperdício, com um sério agravante: enquanto é possível identificar o desperdício voluntário da água - principalmente nas situações mais comuns, nem sempre é fácil achar um vazamento. Pior quando este ocorre por debaixo do solo ou no interior das paredes do imóvel. Nem sempre a água vazada aflora, podendo ser absorvida pelo terreno sem que se perceba.

 

Há, ainda, outros tipos de vazamentos invisíveis, como nas válvulas de descarga, nas colunas de edifícios e nas paredes de cisternas.

 

Caso o vazamento esteja presente na rede interna do imóvel, a manutenção é de inteira responsabilidade do consumidor.

 

Vazamentos em edifícios

Os edifícios têm duas redes de encanamento: a horizontal e a vertical (também chamada de coluna principal).

 

Rede vertical (coluna)

-Conduz água e esgoto entre rua e andares

-Uso geral Responsabilidade do Condomínio

 

Rede horizontal

-Liga coluna e unidade

-Uso particular

-Responsabilidade da unidade

 

- Se há um vazamento no teto do banheiro, em virtude de problemas na rede horizontal, o responsável pelo reparo é o morador da unidade de cima, com todos os custos.

- O síndico não tem autoridade legal para interferir em problemas entre vizinhos, causados por vazamentos na rede horizontal.

 

Como proceder

Muitas vezes o condômino prejudicado procura o síndico para resolver a questão. Nesse caso, como não cabe ao síndico esta responsabilidade, oriente o morador reclamante para que tente, primeiramente, resolver a questão de forma amigável.

 

Caso o vizinho não demonstre boa vontade, ou se recuse a efetuar os reparos, recomenda-se então formalizar o comunicado através de uma notificação em duas vias impressas. Deve-se pedir que o notificado assine uma das vias, mostrando que está ciente do problema.

 

Se, mesmo assim, o vizinho de cima se recusar a tomar as providências necessárias, a parte prejudicada pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Pode-se obter liminar para efetuar os reparos, além de possível indenização.

 

Nesses casos que vão parar na Justiça, normalmente se solicita a presença de um perito para avaliar se o vazamento ou infiltração foi mesmo decorrente do apartamento de cima. Comprovado o fato, dificilmente o juiz se pronunciará contrário à indenização.

Negativação Indevida é ter o nome incluído sem justa causa nos cadastros de inadimplência, com negativação de crédito.

 

Como proceder
Ao ter o nome lançado nesses cadastros é comum que a pessoa seja informada por escrito, com o motivo que levou à inclusão. Mas se isso não ocorrer, a primeira iniciativa a tomar é entrar em contato com os organismos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) e pedir uma pesquisa do histórico para chegar à fonte do problema - ou seja, quem está reclamando pagamento.

 

Depois, será preciso procurar o reclamante para esclarecer a situação. O prejudicado deve protocolar pedido por escrito para que o nome seja retirado imediatamente pelo fornecedor.

 

Comprovado o equívoco, o mantenedor do cadastro terá prazo máximo de cinco dias úteis para reparar o erro. Aliás, a retirada do nome do banco de dados pode ser exigida pela pessoa prejudicada no próprio cadastro. Se houver perdas patrimoniais ou morais, a pessoa prejudicada poderá pedir indenização, conforme o artigo 6.º, inciso 6.º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se houver dificuldade para a retirada do nome incluído indevidamente, a saída será procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. Nesse caso, a pessoa poderá acionar judicialmente a empresa, pedindo antecipação de tutela para que o nome seja retirado o mais rápido possível dos cadastros.

 

Vale ressaltar que o Serasa já está obrigado em todo o país, através de sentença datada de 03/07/2003, proferida pela 20ª vara federal de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 001.61.00.032263-0, com validade para todo o território nacional, a:
1- exigir dos comerciantes para a inclusão no cadastro de documento formal que ateste a dívida;
2- a pré-notificação do consumidor mediante carta registrada;
3- a informação ao consumidor nesta carta de que ele tem o direito de contestar o lançamento;
4- a exclusão da negativação caso o consumidor comprove junto ao órgão o erro do lançamento, independentemente da manifestação do credor.

  • Cobrança da Fatura mesmo sem o Fornecimento.
  • Alterações bruscas na média sem justificativa.
  • Cobrança por Estimativa.
  • Cobrança de Taxa de Esgoto sem prestação do Serviço.
  • Falta de água no imóvel.
  • Vazamento não visivel.
  • Erro de Leitura.
Total: 310 Reclamações

 

Sanecap: 260 Reclamações

DAE: 50 Reclamações

 

A Agência Nacional de Águas tem como missão implementar e coordenar a gestão compartilhada e integrada dos recursos hídricos e regular o acesso a água, promovendo o seu uso sustentável em benefício da atual e das futuras gerações. Além disso, a instituição possui outras definições estratégicas centrais.

O consumidor deve sempre observar e confrontar a sua conta mensal atual com as contas mais antigas, tanto no valor quanto no consumo, para descobrir eventuais diferenças injustificadas.
Também há situações em que o usuário não é beneficiado com os serviços de tratamento de esgoto, mas na sua conta consta a cobrança destes serviços. Nestes casos o consumidor tem direito à restituição em dobro das importâncias pagas, devidamente corrigidas.
O consumidor pode também acompanhar a evolução do seu consumo simplesmente fazendo, periodicamente, a leitura do hidrômetro. Se quiser saber o seu consumo antes da emissão da conta, é só fazer a leitura junto com o leiturista.

 

Tabelas de Tarifas da SANECAP

CATEGORIA RESIDENCIAL

Faixas de Consumo em

 Valor (R$)

00-10

 1,99

11-20

2,38

21-30

3,98

31-40

4,51

40-acima

5,99

 

 

 

 CATEGORIA COMERCIAL

 Faixas de Consumo

 Valor (R$)

 00-10

2,81

 11-acima

4,23

 

CATEGORIA INDUSTRIAL

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,30

 11-acima

4,89

 

CATEGORIA PÚBLICA

 Faixas de Consumo

Valor (R$)

 00-10

3,52

 11-acima

 

 

 

5,75

Valor das Tarifas Públicas

Se você achar que o valor cobrado em sua conta é superior ao que consumiu, deve registrar reclamação na agência local fornecedora do serviço. Vá ao Serviço de Atendimento ao Cliente da agência ou companhia e peça que envie um técnico até a sua casa. O técnico irá verificar se o erro é no medidor ou nas instalações internas da residência. Em geral, os defeitos do medidor são de responsabilidade da companhia. Os defeitos internos são de responsabilidade do consumidor. Os encanamentos com defeito em sua residência podem estar causando um vazamento de água e você não sabe.

Legenda:

 - Os números em preto indicam o volume acumulado em metros cúbicos (m3);

 - Os números e ponteiros em vermelho indicam o volume em litros (l);

- O indicador de movimento tem duas funções:

  1. Teste de confirmação de pequenos vazamentos;
  2. Sensor no processo de calibração em laboratório com leitor óptico.

 Obs: O desenho do indicador de movimento varia de acordo com o fabricante.

 

O hidrômetro é o aparelho utilizado para medir o consumo mensal de água em um imóvel. Ele fica localizado ao lado do registro e entra em ação toda vez em que uma descarga é acionada ou chuveiros e torneiras são abertos.

 

Modelos

Existem vários modelos de hidrômetro. Pelas normas do Inmetro e da ABNT, todos eles devem possuir indicadores de metros cúbicos na cor preta, e indicadores de litros na cor vermelha. Verifique se o hidrômetro possui o selo do Inmetro.

 

Cuidados e responsabilidades:

  • A instalação e manutenção do hidrômetro são de responsabilidade daconcessionaria, ou de pessoas credenciadas pela empresa
  • A conservação e guarda do Hidrometro são de inteira responsabilidade do cliente
  • O hidrômetro deverá ser bem cuidado e conservado, os lacres têm de ser mantidos intactos
  • Evite que crianças ou outras pessoas mexam no hidrômetro
  • O acesso a ele deve estar sempre livre para facilitar o trabalho do leiturista.

 

Normas

A fabricação e instalação do hidrômetro obedecem a normas técnicas e portarias dos órgãos responsáveis. No Brasil essas especificações são da ABNT (NBR 8009, NBR 8194, NBR NM 212 e NBR 15), e do Inmetro (Portaria 246/00)

Interrupção do Fornecimento de Água

 

Os consumidores, em geral, assim, como muitos advogados e, até mesmo Juizes e Desembargadores desconhecem o CDC que diz que os serviços publicos devem ser continuos e de qualidade, portanto a Concessionaria de Água e Esgoto só poderá providenciar o corte dos seus serviços se mover, especificamente, uma demanda contra o consumidor, requerendo à Justiça, depois de justificar o seu pedido, que os seus serviços sejam suspensos.Assim, não havendo um processo judicial contra o consumidor, a água não poderá ser cortada, mesmo que o consumidor esteja inadimplente, ou seja, não tenha pagado a fatura, isto é, a conta d’água.

Se você teve o fornecimento de água suspenso mesmo que a concessionaria tenha lhe avisado, que providenciaria o corte dos seus serviços, se a sua conta não fosse paga dentro de um determinado prazo, ainda assim, o corte continuará sendo indevido, posto que, não houve o devido processo legal, ou seja, a existência de uma ação judicial, onde o consumidor possa ter o direito de ampla defesa, inclusive o direito de demonstrar que a cobrança é excessiva e/ou, por ventura, uma vez que houve diversas cobranças indevidas, nos últimos anos, que esses valores cobrados a mais sejam compensados com aqueles valores, ultimamente não pagos e, fatalmente, o consumidor ainda terá o que receber. Existem diversas hipóteses em que o consumidor pode se defender de cobranças abusivas, como se verá, mais adiante.

Assim, se você teve a sua água cortada, sem que a concessionaria tenha procedido ao devido processo legal (na Justiça), a sua água poderá ser religada, independentemente de qualquer pagamento imediato, o que só poderá ocorrer mediante uma demanda contra a concessionaria, na justiça.

Quando faltar água, pergunte aos vizinhos se eles também estão sem água, pois pode se tratar de um problema na rede.Procure o fornecedor do serviço e solicite a solução do problema. Se não tiver sucesso, procure um órgão de defesa do consumidor.

Por Progressividade

Cobrança progressiva é o direito que concessionarias alegam possuir para cobrar do consumidor, por faixas de consumo de acordo com uma tabela, por ela elaborada e pela qual, se o consumidor exceder no seu consumo uma determinada metragem cúbica, o consumidor terá o valor aumentado de acordo com essa tabela. Assim, por exemplo, no caso de uma residência ou um condomínio residencial, pelos primeiros 10m3, por cada unidade existente no prédio, ela cobra o valor mínimo autorizado por Lei.Se, contudo, esse consumo passar para a faixa seguinte, que vai de 11m3 até 20m3, o valor (em reais) por cada metro cúbico consumido, passa a ser agravado e, assim, sucessivamente, até se chegar ao consumo superior a 40m3 cúbicos por unidade existente na edificação, o que eleva drasticamente o valor cobrado pela água que é consumida e pelo esgotamento sanitário (se existente) na residência ou no condomínio residencial. Segundo, também, o entendimento dos advogados IDCC, essa forma de cobrança progressiva ou por progressividade, é além de ilegítima, por proporcionar um ganho excessivo por parte das Concessionarias, que desafia a Lei de Economia Popular, ofende vários dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, além de ser Inconstitucional.

 

Cobrança por Economia

Cobrança por economias é, nada mais nada menos, que outra forma de cobrança indevida, pela qual a Concessionaria, deixa de levar em consideração o real consumo marcado no hidrômetro, para cobrar, principalmente em edificações comerciais e/ou em residências existentes em um mesmo terreno, pelo número de unidades existentes, quer em condomínios quer em imóveis (terrenos) onde existam várias construções servidas por um mesmo hidrômetro ou por uma mesma pena d’água. Essa forma de cobrança, também, é ilegal, posto que não leva em consideração o real consumo marcado no hidrômetro ou, onde esse não exista, não observa o valor da cobrança mínima, ainda que num mesmo terreno possam ser encontradas várias residências, mas apenas uma entrada de água.

 

Cobrança por Estimativa

Todas as vezes que não exista hidrômetro instalado no imóvel e/ou quando este (hidrômetro) estiver parado, a Concessionaria lança mão de um critério somente conhecido por ela, fazendo uma estimativa. Desta forma, mesmo que o hidrômetro esteja parado e/ou com defeito, cabe a Concessionaria realizar o reparo, a troca e/ou aferição do aparelho medidor sob a sua responsabilidade sem fazer qualquer cobrança por esse serviço. Acaso não exista hidrômetro instalado para o consumidor dos serviços da Concessionaria,não poderá a mesma realizar qualquer forma de cobrança, segundo o nosso entendimento, que não seja pela tarifa mínima,. Se a Concessionaria, não instala o hidrômetro como lhe determina a Lei e/ou não procede a substituição do que estiver com defeito, terá que responder e sofrer as conseqüências pela sua própria omissão. Se o consumidor estiver sendo cobrado indevidamente por estimativa, em razão de defeito no hidrômetro instalado e/ou em razão de sua falta, deverá reclamar junto a Concessionaria para que esta providencie a troca ou a instalação, onde não exista o referido hidrômetro. Em caso do não atendimento o consumidor deverá mover demanda contra a Concessionaria para que a mesma cumpra com o seu dever legal e cobre pelo mínimo tarifário até que o hidrômetro seja reparado ou instalado.

 

Cobrança de Esgoto, onde não haja esse serviço

É comum a cobrança de esgotamento sanitário de águas servidas (Esgoto), por parte das Concessionarias, onde esse serviço realmente exista, mas onde ele não existir, tal corança é ilegal e abusiva, e portanto o consumidor que se sentir lesado deve pleitear na justiça a suspensão dessa cobrança.

 

Atendimento à reclamações

A concessionária terá o prazo de 2 dias, para responder qualquer reclamação sobre faturamento e serviços, a contar do momento da solicitação (art. 1° e 6º, Res. AGR 1156/03);A concessionária deverá atender à reclamação de queda de pressão no fornecimento do serviço no prazo máximo de 2 dias úteis (art. 8º, Res. 1156/03);

Um dos grandes causadores do desperdício de água e, consequentemente, da falta de água nas residências da população, é a gambiarra. As gambiarras estão entre os maiores problemas que afetam o setor de saneamento básico. O número de ligações clandestinas em Cuiabá é muito alta, o que prejudica a distribuição de água às residências, pois elas causam vazamentos na rede prejudicando a pressão da água, que não consegue chegar até os reservatórios residenciais.

Uma tentativa de solucionar esse problema das gambiarras, algumas concessionárias, como a Sanecap, estão padronizando as ligações domiciliares (ramais e cavaletes), além de instalar hidrômetros em 100% das residências e fazer o recadastramento dos usuários. Quando a população faz a ligação clandestina, ela usa material inadequado, que é mais barato e não resiste a pressão da água e ao calor, e essa atitude causa sérios prejuízos ao abastecimento de água.

A medição por metro quadrado é utilizada quando o consumidor não possuir hidrömetro e é classificada da seguinte forma:

  • Classe 1 - quando o imóvel for igual ou menor a 40m2 (quarenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 10m3 (dez metros cubicos);
  • Classe 2 - quando o imóvel for maior que 40m2 e inferior a 80m2 (oitenta metros quadrados) -> cobra-se o equivalente a 20m3 (vinte metros cubicos);
  • Classe 3 - quando o imóvel for maior que 80m2 e inferior a 120m2 (cento e vinte metros quadrados) - cobra-se o equivalente a 30m3 (trinta metros cubicos);
  • Classe 4 - quando o imóvel for maior que 120m2 - cobra-se o equivalente a 40m3 (quarenta metros cubicos).

 E para efeitos de cobrança, não existe fatura que seje menor que 10m3 (dez metros cubicos).

A taxa de esgoto possui natureza tributária e por isso, deve pautar-se pelas regras estabelecidas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional. Assim, a questão de vinculação da taxa de esgoto com o consumo de água, em princípio, está correta, porque, está vinculada a uma lei que a instituiu. ademais, por ser taxa, ela deve se referir a um serviço público prestado ou em condições de usufruição (coleta de esgoto).

Veja, se é dever da Prefeitura realizar o saneamento básico da cidade (o que significa que o seu esgoto nao pode ser jogado ao céu aberto), é correto afirmar que toda água que entra na sua casa sai, literalmente, pelo ralo. Assim, a mesma quantidade de água que entra é a mesma quantidade de esgoto que sai.

Na Constituição Federal Há o artigo que demonstra a possibilidade da cobrança de taxas relativas a serviços municipais: Art. 145. Já o Código Tributário Nacional (art. 77) explica a possibilidade do município impor a taxa, com o mesmo fundamento da CF. A Lei n° 8.987, nos mostra que é permitido a qualquer ente ou orgão publico conceder ou permitir a prestação de serviço público por uma empresa.

Os vazamentos de água são uma das principais causas de aumento fora do normal da marcação do hidrômetro.

 

Vazamento na rede interna do imóvel é outra forma de desperdício, com um sério agravante: enquanto é possível identificar o desperdício voluntário da água - principalmente nas situações mais comuns, nem sempre é fácil achar um vazamento. Pior quando este ocorre por debaixo do solo ou no interior das paredes do imóvel. Nem sempre a água vazada aflora, podendo ser absorvida pelo terreno sem que se perceba.

 

Há, ainda, outros tipos de vazamentos invisíveis, como nas válvulas de descarga, nas colunas de edifícios e nas paredes de cisternas.

 

Caso o vazamento esteja presente na rede interna do imóvel, a manutenção é de inteira responsabilidade do consumidor.

 

Vazamentos em edifícios

Os edifícios têm duas redes de encanamento: a horizontal e a vertical (também chamada de coluna principal).

 

Rede vertical (coluna)

-Conduz água e esgoto entre rua e andares

-Uso geral Responsabilidade do Condomínio

 

Rede horizontal

-Liga coluna e unidade

-Uso particular

-Responsabilidade da unidade

 

- Se há um vazamento no teto do banheiro, em virtude de problemas na rede horizontal, o responsável pelo reparo é o morador da unidade de cima, com todos os custos.

- O síndico não tem autoridade legal para interferir em problemas entre vizinhos, causados por vazamentos na rede horizontal.

 

Como proceder

Muitas vezes o condômino prejudicado procura o síndico para resolver a questão. Nesse caso, como não cabe ao síndico esta responsabilidade, oriente o morador reclamante para que tente, primeiramente, resolver a questão de forma amigável.

 

Caso o vizinho não demonstre boa vontade, ou se recuse a efetuar os reparos, recomenda-se então formalizar o comunicado através de uma notificação em duas vias impressas. Deve-se pedir que o notificado assine uma das vias, mostrando que está ciente do problema.

 

Se, mesmo assim, o vizinho de cima se recusar a tomar as providências necessárias, a parte prejudicada pode entrar com uma ação no Juizado Especial Cível. Pode-se obter liminar para efetuar os reparos, além de possível indenização.

 

Nesses casos que vão parar na Justiça, normalmente se solicita a presença de um perito para avaliar se o vazamento ou infiltração foi mesmo decorrente do apartamento de cima. Comprovado o fato, dificilmente o juiz se pronunciará contrário à indenização.

Negativação Indevida é ter o nome incluído sem justa causa nos cadastros de inadimplência, com negativação de crédito.

 

Como proceder
Ao ter o nome lançado nesses cadastros é comum que a pessoa seja informada por escrito, com o motivo que levou à inclusão. Mas se isso não ocorrer, a primeira iniciativa a tomar é entrar em contato com os organismos de proteção ao crédito (Serasa, SCPC) e pedir uma pesquisa do histórico para chegar à fonte do problema - ou seja, quem está reclamando pagamento.

 

Depois, será preciso procurar o reclamante para esclarecer a situação. O prejudicado deve protocolar pedido por escrito para que o nome seja retirado imediatamente pelo fornecedor.

 

Comprovado o equívoco, o mantenedor do cadastro terá prazo máximo de cinco dias úteis para reparar o erro. Aliás, a retirada do nome do banco de dados pode ser exigida pela pessoa prejudicada no próprio cadastro. Se houver perdas patrimoniais ou morais, a pessoa prejudicada poderá pedir indenização, conforme o artigo 6.º, inciso 6.º do Código de Defesa do Consumidor.

 

Se houver dificuldade para a retirada do nome incluído indevidamente, a saída será procurar os órgãos de defesa do consumidor ou a Justiça. Nesse caso, a pessoa poderá acionar judicialmente a empresa, pedindo antecipação de tutela para que o nome seja retirado o mais rápido possível dos cadastros.

 

Vale ressaltar que o Serasa já está obrigado em todo o país, através de sentença datada de 03/07/2003, proferida pela 20ª vara federal de São Paulo, na Ação Civil Pública nº 001.61.00.032263-0, com validade para todo o território nacional, a:
1- exigir dos comerciantes para a inclusão no cadastro de documento formal que ateste a dívida;
2- a pré-notificação do consumidor mediante carta registrada;
3- a informação ao consumidor nesta carta de que ele tem o direito de contestar o lançamento;
4- a exclusão da negativação caso o consumidor comprove junto ao órgão o erro do lançamento, independentemente da manifestação do credor.

  • Cobrança da Fatura mesmo sem o Fornecimento.
  • Alterações bruscas na média sem justificativa.
  • Cobrança por Estimativa.
  • Cobrança de Taxa de Esgoto sem prestação do Serviço.
  • Falta de água no imóvel.
  • Vazamento não visivel.
  • Erro de Leitura.
Total: 310 Reclamações

 

Sanecap: 260 Reclamações

DAE: 50 Reclamações