Bancos/Financeiras


O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

 

"No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e antecipadamente sobre:

I - o preço do produto ou serviço, em moeda corrente nacional;

II - o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

 

A falta de cuidados leva o banco a tomar conta da sua conta. Significa dizer que se o correntista deixar sua conta por conta do banco, sempre vai pagar mais do que deveria. Não esqueça que banco é praticamente um rato de almoxarife do queijo. Você se descuida e ele come. A tendência é o seu saldo ser sempre menor do que você imagina. Então, quando menos você espera, os seus cheques são devolvidos porque o banco debitou encargos e juros. Geralmente você não sabe quanto vai ser cobrado de taxas, tarifas, CPMF, encargos e juros. Aí você corre atrás, resgata os cheques, apresenta no banco, e ainda paga taxa por cada cheque devolvido.

A fixação unilateral dos preços dos produtos e serviços bancários, sem informar o consumidor, não pode gerar obrigação. Quero dizer que a obrigação não pode ser construída exclusivamente pelo banco. Esse desequilíbrio na relação contratual deve sofre intervenção dos órgãos de defesa do consumidor. E também do Poder Judiciário nos casos submetidos à apreciação.

A regra que impõe o equilíbrio contratual é freqüentemente violada. Isso porque num contrato de financiamento, por exemplo, você só quer saber da taxa de juros. Em torno desse tipo de contrato são cobradas tarifas e encargos. Faça as contas finais, ou seja, qual é o capital financiado e o total a ser pago. A conta final é que dirá quanto custará o dinheiro mutuado com o banco. Em financiamento de automóveis, vimos taxas de juros muito atraentes como 0.99% ao mês, ou mesmo sem nenhum juro. Não se deixe seduzir por tais propostas. Nesse tipo de financiamento há outro meios de tirar o seu dinheiro. Os instrumentos utilizados são as tarifas, taxas e encargos cobrados sobre cada conta corrente.

Os preços dos bancos podem variar bastante. Por isso é importante saber o que cada banco está cobrando. Cada real pago a menos é um real a mais no seu orçamento.

As tarifas, taxas, juros e outros encargos podem ter diferenças quilométricas. O consumidor deve estar atento, para começar, a taxa de manutenção de conta.

Banco é responsável por extravio na entrega do talão de cheques

Instituição deve zelar pela segurança na operação de envio do cheque em casa. Se aceitar pagamento de um terceiro, cliente terá de ser indenizado.

Os bancos são responsáveis pelo extravio dos cheques que são enviados à casa do consumidor, pelos Correios. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entendem que a instituição deve indenizar o cliente de qualquer prejuízo sofrido por causa desta falha, principalmente, se uma terceira pessoa tiver emitido esses cheques na praça. O banco não pode culpar os Correios pela perda ou furto do talão. Segundo o Tribunal, o banco é obrigado a zelar pela segurança nesta operação.

O consumidor aplica e guarda seu dinheiro no banco, porque a instituição lhe dá em troca segurança. “Enquanto o talão não chegar nas mãos do consumidor, a responsabilidade é do banco, seja porque o cheque foi furtado ou perdido no meio do caminho”.

 

Boletim de ocorrência

Assim que for comunicado do extravio, o banco deve fazer um boletim de ocorrência na Polícia e recusar o pagamento de qualquer cheque emitido por terceiros daquele talão.

O presidente da Pro-Consumer (Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor), João Scalzilli, diz que o consumidor deve conferir com freqüência o extrato bancário para saber se houve uma compensação indevida de um cheque. “Em geral, os bancos não conferem a assinatura de cheques com valor menor que R$ 300. Para o banco sai mais barato pagar a indenização do que o serviço de compensação. Mas o consumidor só responde pelo cheque que tiver assinado por ele”, afirma Scalzilli.

Além disso, o banco terá de devolver ao cliente qualquer taxa que tenha sido cobrada por causa da emissão do cheque.

Um dos grandes problemas enfrentados pelo consumidor com o extravio de cheque é a inclusão de seu nome indevidamente no cadastro de devedores do SPC e da Serasa, caso isso ocorra, o consumidor terá o direito a uma indenização por danos morais.

A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, no parágrafo 3º do Artigo 192, determina que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento (12%) ao ano, ou seja 01% ao mês.

A cobrança acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com a Constituição, será conceituada como crime de usura, que é punível em todas as suas modalidades por legislação própria.

Entretanto, este artigo da Constituição Federal ainda não foi regulamentado, deixando o consumidor de produtos e serviços, inclusive bancários, relegados a toda sorte de abusos do poder econômico.

Mesmo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, III, e pelo art. 12, IV  do Dec. 2.181/97 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) a comum e constante prática do envio de cartões de crédito não solicitados continua a atormentar a vida de muitos consumidores.
Como se não bastasse o ínvio irregular e ilegal dos cartões, os bancos as financeiras e as administradoras de cartões de crédito ainda cobram as anuidades dos consumidores, mesmo que estes não tenham desbloqueado o cartão.

A regra do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do citado art. 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido quando solicitado pelo consumidor. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do aludido dispositivo, ou seja, o consumidor recebe o fornecimento como amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor conforme entendimento do Egrégio STJ.
Apesar de num caso destes bastar que o consumidor desconsidere o recebimento do cartão, e ainda não pagar a fatura em caso de recebimento da mesma, aconselhamos que quebre o cartão ao meio e o devolva via AR a administradora, notificando não possuir interesse em obter o citado cartão e se quiser reforçar seu direito, ainda pode comunicar aos órgãos de defesa do consumidor o fato com os dados da administradora que lhe enviou o cartão.

Se o consumidor optar por inutilizar o cartão e simplesmente telefonar para a administradora informando sua recusa, deverá o consumidor solicitar o nome da atendente sua função e principalmente o número do protocolo de sua reclamação.
O abuso, ora em pauta, já foi sobremaneira discutido com os bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, tanto que, no ano de 1998, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, com a Associação Brasileira de Administradoras de Cartão de Crédito, no qual, as empresas se comprometem a não enviarem cartões sem a autorização dos clientes. O acordo prevê uma multa de R$ 500 mil reais para a empresa que descumprir o TAC.

Segundo informações do IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) produto não solicitado é amostra grátis, ou seja, mesmo que o consumidor aceite o cartão mediante o desbloqueio dele poderá o consumidor exigir que a empresa não cobre a anuidade pelo serviço, devendo apenas pagar as compras que efetivamente realizou, já que segundo o Código de Defesa do Consumidor os produtos e serviços oferecidos sem solicitação são considerados amostras grátis.

Ainda temos que nos ater para os cartões ditos múltiplos, sim, aqueles cartões fornecidos pelos bancos para movimentação da conta corrente pessoal que também tem a função de crédito. Vê-se que muitos consumidores não solicitam o cartão com tamanha extensão, em alguns casos até por segurança, a resposta das instituições financeiras é a de que o cartão se presta a movimentar a conta mas se omitem com relação aos insistentes telefonemas para desbloqueio.

Cabe frisar que a função crédito vem bloqueada, devendo o correntista desbloquear o cartão para utilização da função crédito, porém, como se não bastasse o banco fica insistentemente telefonando para o consumidor solicitando que ele desbloqueie o cartão o que querendo ou não causa transtorno ao usuário.

Para tentar inibir definitivamente a prática abusiva está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 4.347/04, que propõe a cobrança de multa de mil Ufirs (R$ 1.064) por cada cartão enviado sem a autorização do cliente e ainda uma multa adicional, de 1.500 Ufirs (R$ 1.596), caso seja cobrada anuidade após o envio do cartão. O projeto prevê também que as multas sejam aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda terá de passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Carlos Nader (PL-RJ), defende que é preciso encontrar um caminho para frear o envio não autorizado de cartões, que vem crescendo no país.

Em resumo, apesar de ilegal e abusivo o envio de cartões não solicitados, deve o consumidor devolve-lo a administradora com uma notificação de sua recusa.

“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da dívida, em dinheiro, com direito à redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o § 2º do Art 52: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “taxas” ou “multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo. Tais cobranças são absolutamente ilegais, pois contrariam direito expressamente consagrado no CDC. Os atos e resoluções internas do Banco Central que contrariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.591 (ação que objetivava excluir a aplicação do Código do Consumidor às atividades dos bancos).

Acrescente-se que o eventual pagamento do valor – indevidamente cobrado – sujeita à instituição financeira à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do Art 42 da lei. Para recebimento do que foi pago, leve a questão ao Procon e, se necessário, à Justiça”.

O débito automático é uma maneira de pagar contas de serviços sem a necessidade de enfrentar filas em agências bancárias e também do risco de esquecer o pagamento de uma conta. Porém, de acordo com os Procons do país inteiro, este pagamento eletrônico de contas pode causar grandes problemas.

 

São dois os principalmente motivos de problemas para o cliente:

  •  Se o banco não debitar o dinheiro da conta do cliente no dia determinado, pode provocar corte de serviços como água, luz e telefone, além do pagamento de multas e encargos. Se o pagamento não for realizado por falha do sistema de tecnologia do banco, os prejuízos com multas e encargos ficam por conta da instituição.
  • Está cada vez mais comum a possibilidade de abusos por parte das empresas, especialmente de telefonia fixa e móvel, que há muitos anos têm sido campeãs de reclamações, especialmente por causa de cobranças indevidas. Essas, no caso de pagamento de debito automático ficam quase impossíveis de ser evitadas, pois no caso do debito automático qualquer cobrança já vem debitada, muitas vezes antes que o cliente possa evitar pagar pelo que não deve.

 

O PROCON informa que todo débito eletrônico realizado na conta corrente deve ser autorizado pelo titular da conta. O consumidor deve realizar uma autorização por escrito. Sem esta autorização do cliente, nem o banco, nem o prestador de serviço podem realizar o débito automático.

Se alguma empresa ou prestador de serviço mandar um pedido de débito automático para o banco sem a autorização do cliente, isso pode ser entendido como uma cobrança indevida, pois a conta corrente é propriedade exclusiva do cliente bancário. Qualquer cobrança nesta conta, sem sua autorização, é abusiva e indevida. Ele ressalta que o prestador de serviço que realizar uma cobrança abusiva deve restituir o consumidor, em dobro, e cancelar o débito automático.

 

Caso pode ir à Justiça

O consumidor que sofrer prejuízos financeiros com falhas no serviço de débitos automáticos pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à Justiça. Em primeiro lugar, o cliente pode tentar resolver o caso junto ao gerente de sua conta. Mas se o caso não for resolvido, ele pode levar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor. Em última instância, pode recorrer ao Poder Judiciário. O consumidor pode mover uma ação de perdas e danos contra o banco e a empresa, pois os dois são responsáveis por eventuais prejuízos financeiros. Cancelamento Existem alguns casos em que o cliente faz o pedido de cancelamento do débito automático, mas o banco ou a empresa continuam debitando os valores do serviço na conta corrente. O ideal é cancelar o serviço por escrito.

O PROCON orienta o consumidor a formalizar todos os procedimentos no banco. Ou seja, o consumidor deve escrever uma carta pedindo o cancelamento e obter o protocolo na agência onde tem conta e na empresa que presta o serviço. Depois, é necessário acompanhar os extratos da conta em que era efetuado o débito para ter certeza de que o débito foi cancelado.

Encargos são aquelas despesas do exercício que normalmente devem ser contabilizadas e serem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sem estarem com os valores totalmente definidos em termos monetários, segundo a legislação tributária brasileira.

 

Essa metodologia é própria do chamado regime econômico ou regime de competência tributário, utilizado para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pela forma do Lucro Real, mais avançado do que o conhecido regime de caixa, base para a apuração do Lucro Presumido. Também se usam essas metodologias para a apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social, mas aqui a rigor não se pode afirmar tratar-se de um regime econômico, pois as Contribuição só segue aspectos jurídicos para fins de arrecadação (ao passo que o imposto de renda segue aspectos jurídicos e econômicos).

 

Para os encargos e despesas em geral, contabilizados na forma do regime econômico tributário, se diz no âmbito da Contabilidade Tributária que são "despesas incorridas". Exemplos de encargos:

 

-Encargos Financeiros: as mais comuns são as "despesas incorridas de juros a vencer", que normalmente são contabilizadas pelo método "pro rata temporis" no mês em que incorrem, sendo pagas ou amortizadas em períodos subsequentes.

 

-Encargos Sociais (Previdenciários e Trabalhistas) Mensais: as despesas desse tipo são recolhidas (pagas) no mês subsequente ao do encerramento da folha de pagamento mensal, que em geral ocorre só no último dia do mês da competência. Se forem pagas uma parte ou o total antes do vencimento do encargo, são consideradas como Adiantamentos, conta do Ativo Circulante.

 

-Encargos Tributários: em geral são as despesas de multas e juros de mora, que são pagas ou creditadas em períodos subsequentes ao da infração. A Despesa do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido não é considerada um Encargo, o que causa distorções na Contabilidade, principalmente na Contabilidade de Custos.

 

-Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão: Essa despesa só será efetivamente conhecida em termos monetários quando o bem ou direito for baixado contabilmente, o qual, pela natureza permanente, só acontecerá em período subsequente ao do início da competência.

 

Existem também as provisões de encargos sociais, admitidas para fins do citado regime econômico. Como provisão se entende uma despesa prevista para o exercício, mas que ainda não foi incorrida, ou seja, ainda não se reveste de certeza de obrigatoriedade, uma vez que o funcionário pode deixar de cumprir o período de tempo aquisitivo para fruição do direito. As únicas provisões aceitas são os encargos trabalhistas de férias anuais e gratificação de natal (13º salário).

Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque ?
Cheque sem fundos:
• motivo 11 - cheque sem fundos na primeira apresentação;
• motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação;
• motivo 13 - conta encerrada;
• motivo 14 – prática espúria.

Impedimento ao pagamento:
• motivo 20 - folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
• motivo 21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
• motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura;
• motivo 23 - cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
• motivo 24 - bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
• motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado;
• motivo 26 - inoperância temporária de transporte;
• motivo 27 - feriado municipal não previsto;
• motivo 28 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
• motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
• motivo 30 - furto ou roubo de malotes.
Cheque com irregularidade:
• motivo 31 - erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
• motivo 32 - ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
• motivo 33 - divergência de endosso;
• motivo 34 - cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
• motivo 35 - cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
• motivo 36 - cheque emitido com mais de um endosso;
• motivo 37 - registro inconsistente - compensação eletrônica.

Apresentação indevida:
• motivo 40 - moeda inválida;
• motivo 41 - cheque apresentado a banco que não o sacado;
• motivo 42 - cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
• motivo 43 - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
• motivo 44 – cheque prescrito(fora do prazo);
• motivo 45 - cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
• motivo 46 - CR - Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
• motivo 47 - CR - Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
• motivo 48 - cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
• motivo 49 - remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
 
Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).
Entende-se por venda casada, a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço.
O fornecedor quando pratica a venda casada tem por objetivo colocar, novamente, no mercado um produto ou serviço que está em baixa – ou, ainda, é possível quando ele monopoliza a venda de um determinado produto, e passa a conjugar a venda deste, à aquisição de um outro que tem similares no mercado, tornando-se, desta forma, monopolizador de dois produtos ou serviços.
Para ilustrar a venda casada, temos alguns exemplos: 1 – agências bancárias, quando o cliente vai em busca de um empréstimo pessoal, chegando ao banco o gerente oferta a esse cliente alguns produtos, como: titulo de capitalização, poupança, seguro de vida, entre outros. Nessa situação, é importante observar que em um discurso persuasivo, o gerente acaba por convencer o consumidor a adquirir tanto o produto que tem necessidade, como a “oferta” feita pelo banco.
Alguns cinemas estão também operando ilegalmente quando deixam que o consumidor entre na sala de exposições com comidas compradas no próprio local (sacos de pipocas, refrigerantes etc), mas impedem que ele leve consigo o produto comprado fora do local ou que tenha levado de casa. O expositor pode até impedir que todos entrem com comida, mas se permite que ela seja consumida após adquirida ali mesmo, não pode impedir que o consumidor a traga de fora. É uma prática abusiva casada às avessas, pois quer forçar o consumidor a comprar os produtos vendidos no local.
Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra.
O que fazer
Dependendo do tipo de operação, você pode aceitar a imposição e, em seguida, anular parte dela. Por exemplo, se for caso de banco que exige que você faça um seguro para obter um empréstimo, você pode primeiro obter o empréstimo e, depois, cancelar o seguro. A solução, no caso, é mandar uma carta/notificação tratando do abuso e cancelando o seguro e, claro, pode fazer uma reclamação no Procon.
Se for daqueles bares que não deixam você sentar sem beber, então o jeito é ir embora e depois denunciar o estabelecimento aos serviços de proteção ao consumidor.
Aja rápido
Você deve estar atento para perceber se fazendo o negócio, a parte abusivamente imposta pode ser resolvida separadamente. Use a carta/notificação para tanto. Se não der certo, procure o órgão de defesa do consumidor ou advogado de confiança.
 
Operação casada legítima
Apesar da proibição, existem exceções para algumas operações casadas.
É que certas exigências casadas são legítimas, dentro de critérios razoáveis. Assim, por exemplo, o comerciante pode se negar a vender apenas a calça do terno, por motivos óbvios. Da mesma maneira, o industrial pode embalar o sal em pacotes de 500 g, mesmo que o consumidor queira adquirir apenas 200 g etc.
Conta-salário - Normatizada pela Resolução 2.718 de 24/04/2000
Identificação do correntista deve incluir, no mínimo, documento de identidade, nº de inscrição no cadastro de pessoas naturais e nome completo.

1. Permitida somente para pessoa natural.
2. Permitida somente para 1 titular.
3. Movimentada por cartão magnético ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de uma única fonte pagadora.
5. Não pode ser tarifada (exceto 2ª via de cartão e 2ª emissão em diante de DOC/TED após o crédito do salário).
6. Não permite a realização de pagamentos a pessoas jurídicas.
7. Os recursos depositados na conta somente podem ser movimentados pelo beneficiário.
8. Não pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ser comunicado pela entidade pagadora.


Conta-corrente - Normatizada pela Resolução 2.025 de 24/11/1993
 
Identificação do correntista, mediante preenchimento de ficha proposta contendo:
 
Pessoas Naturais – nome completo, filiação nacionalidade, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, profissão, documento de identificação (tipo, nº, data de emissão e órgão expedidor), nº do CPF.

1. Permitida para pessoa natural e jurídica.
2. Permitida para mais de 1 titular (solidários ou não solidários).
3. Movimentada por cartão magnético, talão de cheques ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de qualquer fonte.
5. Pode ser tarifada, mediante exposição da tabela de tarifas com 30 dias de antecedência.
6. Permite a realização de qualquer movimentação.
7. Os recursos podem ser movimentados pelo beneficiário, procurador, representante legal
ou pela instituição financeira, mediante autorização.
8. Pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ter formalizado pelo correntista titular.

O assunto é amplo, uma vez que envolve diversas situações, tais como: desconto de limite de cheque especial, fatura de cartão de crédito, entre outros, no salário depositado em contra corrente. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.021.578/SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, certidão STJ 16/12/2008)

 

Cobrança direta: vejamos o que diz o CDC sobre os limites legais para o ato de cobrança:

 

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e multa“.

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

 

Como podemos ver na lei, o consumidor não pode ser constrangido ou ridicularizado na cobrança. Exemplos disso, além dos anteriores, incluem:

•Envio de cartas que mostrem no envelope ser uma carta de cobrança

•Ligações fora de horário comercial

•Procurar vizinhos ou parentes do devedor para tratar da dívida

•Expor lista de devedores no estabelecimento comercial

 

E o que fazer se você for vítima de cobrança ilegal

Dívida é um problema, mas não uma vergonha ou razão para sermos humilhados. Se você tem dívidas, você deve procurar honrá-las da melhor maneira possível, mas de maneira alguma você deve aceitar abusos e ilegalidades ao ser cobrado. Em uma situação de abuso, o melhor a fazer é procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança. Registrar uma ocorrência de abuso na polícia também é uma possibilidade, já que muitos tipos de abuso na cobrança são considerados infrações penais. Além de indenização por danos morais, quando cobrado em valor excessivo, o consumidor lesado tem direito de receber o dobro do que teve que pagar a mais.

A solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço pelos fornecedores. Muitos deles, porém, desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os consumidores do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço.

E lá chegam na residência dos consumidores, e para a sua surpresa, cartões de Crédito, CDROM promocionais de acesso à internet, exemplares de jornais e revistas acompanhados das respectivas faturas para assinatura, além de contas incluindo serviços não solicitados.

Embora alguns fornecedores comumente se utilizem dessa impositiva estratégia de venda, tal prática comercial é considerada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, por ele proibida (art. 39, III).

E isso porque essas agressivas técnicas mercadológicas atingem duplamente o mercado de consumo.

No que respeita aos consumidores, tais práticas de vendas, sem a manifestação prévia dos mesmos, aproveitam-se da vulnerabilidade dos consumidores. Objetivam, por conseguinte, manipular a sua vontade, prejudicando-os no seu livre consentimento. Assim, sem saber como devolver ou não o produto, aceitar ou não o serviço, na maioria das vezes, resignam-se e acabam por contratar aquele fornecimento que lhes foi imposto.

No que tange aos fornecedores, esse procedimento é igualmente condenável, porque transgride as regras da boa fé e da ética do mercado, na medida em que se utiliza de métodos de concorrência desleal, em prejuízo dos fornecedores que pautam a sua conduta no respeito aos direitos dos seus concorrentes e dos consumidores.

Em hipóteses como essas é bom que o consumidor saiba que o produto ou o serviço deve ser recebido como mera amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento. Nem mesmo as despesas decorrentes de remessa serão ressarcíveis ao fornecedor. O consumidor não precisará devolver o produto, ainda que a empresa determine um prazo ou para a devolução do produto ou o pagamento da fatura.A equiparação dos produtos enviados e dos serviços prestados sem solicitação do consumidor a amostra grátis é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 39).

Por fim, o consumidor nunca pode esquecer de que a proteção contra práticas comerciais abusivas constitui um direito assegurado pelas disposições do art. 6, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, ele não deve deixar de comunicar essas ocorrências aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores. Além disso, é prudente manifestar à empresa o seu desejo de não adquirir o produto ou o serviço. Isso deverá ser feito preferencialmente por escrito, por carta ou e-mail, guardando as respectivas cópias. Caso o consumidor venha a sofrer o desconto de alguma quantia, deverá ser reembolsado em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Se o consumidor tiver seu nome incluído no SPC ou na SERASA, poderá ingressar judicialmente pleiteando a competente indenização.

O cheque especial é o mais tentador meio de crédito colocado a disposição dos consumidores e muitos, equivocadamente, consideram o limite do cheque especial uma extensão do salário. Quando a pessoa se dá conta, a dívida vira uma bola de neve.

O banco, uma vez que disponibiliza o cheque especial, é obrigado a honrar os cheques emitidos pelo correntista até o valor estipulado como limite. Se cheques forem emitidos acima do limite o banco não é obrigado a honrá-los.

O banco também não pode diminuir o limite do cheque especial, sem prévio aviso ao cliente, por carta ou telefone. Nem tampouco cancelar a conta sem prévio aviso.

O contrato do cheque especial deve dispor sobre por qual prazo o cliente pode utilizar daquela linha de crédito, bem como informar os encargos incidentes sobre o uso deste limite, quando o contrato deste cheque pode ser rescindido e a dívida exigida na integralidade. É bom lembrar que tudo que se refere à rescisão de contrato deve ser comunicada na contratação do limite e não após iniciar o uso deste limite.

  • Juros Abusivos
  • Demora no Atendimento
  • Clareza nos extratos
  • Lei das filas

Devolver o bem (veículo etc) alienado quita a dívida?

Na maioria dos casos NÃO!

 

No contrato de alienação fiduciária (financiamento) o agente alienante (banco ou outra instituição financeira) “empresta” o dinheiro para que a pessoa compre o bem (veículo etc), mas fica com a propriedade deste até que o financiamento seja quitado.

Ou seja, o bem (veículo etc) fica em garantia para pagamento da dívida e se o contratante não pagá-la, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão para retira-lo a fim de vender em leilão para cobrir o saldo negativo existente.

Pela lei da alienação fiduciária, o banco é obrigado a vender o bem financiado (veículo etc) em leilão e esta venda normalmente se dá por valor entre 50% a 70% do valor de mercado do bem. Após, pagos os custos com leiloeiro, custas judiciais e honorários advocatícios, o que sobrar do valor vai para abater a dívida.

 

Portanto, normalmente, o valor que sobra não é suficiente para cobrir o financiamento, ficando um saldo devedor a ser pago.

 

Por isto, o consumidor deve ter muito cuidado, pois muitas instituições financeiras, através de empresas de cobranças, costumam dizer que a devolução quita a dívida e o consumidor devolve o bem (veículo etc) e não pede o termo de quitação (documento assinado e carimbado pelo banco dando a dívida por quitada) e após algum tempo, o consumidor descobre que ainda é devedor e que seu nome está registrado no SPC e SERASA por causa de dívidas.

Então, muito cuidado ao negociar a devolução do bem (veículo etc) alienado pensando que estará quitando a dívida, pois somente haverá garantias quando a instituição financeira dá o comprovante de quitação do contrato e da dívida, através de documento assinado e carimbado pela mesma!

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

 

"No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e antecipadamente sobre:

I - o preço do produto ou serviço, em moeda corrente nacional;

II - o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

 

A falta de cuidados leva o banco a tomar conta da sua conta. Significa dizer que se o correntista deixar sua conta por conta do banco, sempre vai pagar mais do que deveria. Não esqueça que banco é praticamente um rato de almoxarife do queijo. Você se descuida e ele come. A tendência é o seu saldo ser sempre menor do que você imagina. Então, quando menos você espera, os seus cheques são devolvidos porque o banco debitou encargos e juros. Geralmente você não sabe quanto vai ser cobrado de taxas, tarifas, CPMF, encargos e juros. Aí você corre atrás, resgata os cheques, apresenta no banco, e ainda paga taxa por cada cheque devolvido.

A fixação unilateral dos preços dos produtos e serviços bancários, sem informar o consumidor, não pode gerar obrigação. Quero dizer que a obrigação não pode ser construída exclusivamente pelo banco. Esse desequilíbrio na relação contratual deve sofre intervenção dos órgãos de defesa do consumidor. E também do Poder Judiciário nos casos submetidos à apreciação.

A regra que impõe o equilíbrio contratual é freqüentemente violada. Isso porque num contrato de financiamento, por exemplo, você só quer saber da taxa de juros. Em torno desse tipo de contrato são cobradas tarifas e encargos. Faça as contas finais, ou seja, qual é o capital financiado e o total a ser pago. A conta final é que dirá quanto custará o dinheiro mutuado com o banco. Em financiamento de automóveis, vimos taxas de juros muito atraentes como 0.99% ao mês, ou mesmo sem nenhum juro. Não se deixe seduzir por tais propostas. Nesse tipo de financiamento há outro meios de tirar o seu dinheiro. Os instrumentos utilizados são as tarifas, taxas e encargos cobrados sobre cada conta corrente.

Os preços dos bancos podem variar bastante. Por isso é importante saber o que cada banco está cobrando. Cada real pago a menos é um real a mais no seu orçamento.

As tarifas, taxas, juros e outros encargos podem ter diferenças quilométricas. O consumidor deve estar atento, para começar, a taxa de manutenção de conta.

Banco é responsável por extravio na entrega do talão de cheques

Instituição deve zelar pela segurança na operação de envio do cheque em casa. Se aceitar pagamento de um terceiro, cliente terá de ser indenizado.

Os bancos são responsáveis pelo extravio dos cheques que são enviados à casa do consumidor, pelos Correios. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entendem que a instituição deve indenizar o cliente de qualquer prejuízo sofrido por causa desta falha, principalmente, se uma terceira pessoa tiver emitido esses cheques na praça. O banco não pode culpar os Correios pela perda ou furto do talão. Segundo o Tribunal, o banco é obrigado a zelar pela segurança nesta operação.

O consumidor aplica e guarda seu dinheiro no banco, porque a instituição lhe dá em troca segurança. “Enquanto o talão não chegar nas mãos do consumidor, a responsabilidade é do banco, seja porque o cheque foi furtado ou perdido no meio do caminho”.

 

Boletim de ocorrência

Assim que for comunicado do extravio, o banco deve fazer um boletim de ocorrência na Polícia e recusar o pagamento de qualquer cheque emitido por terceiros daquele talão.

O presidente da Pro-Consumer (Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor), João Scalzilli, diz que o consumidor deve conferir com freqüência o extrato bancário para saber se houve uma compensação indevida de um cheque. “Em geral, os bancos não conferem a assinatura de cheques com valor menor que R$ 300. Para o banco sai mais barato pagar a indenização do que o serviço de compensação. Mas o consumidor só responde pelo cheque que tiver assinado por ele”, afirma Scalzilli.

Além disso, o banco terá de devolver ao cliente qualquer taxa que tenha sido cobrada por causa da emissão do cheque.

Um dos grandes problemas enfrentados pelo consumidor com o extravio de cheque é a inclusão de seu nome indevidamente no cadastro de devedores do SPC e da Serasa, caso isso ocorra, o consumidor terá o direito a uma indenização por danos morais.

A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, no parágrafo 3º do Artigo 192, determina que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento (12%) ao ano, ou seja 01% ao mês.

A cobrança acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com a Constituição, será conceituada como crime de usura, que é punível em todas as suas modalidades por legislação própria.

Entretanto, este artigo da Constituição Federal ainda não foi regulamentado, deixando o consumidor de produtos e serviços, inclusive bancários, relegados a toda sorte de abusos do poder econômico.

Mesmo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, III, e pelo art. 12, IV  do Dec. 2.181/97 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) a comum e constante prática do envio de cartões de crédito não solicitados continua a atormentar a vida de muitos consumidores.
Como se não bastasse o ínvio irregular e ilegal dos cartões, os bancos as financeiras e as administradoras de cartões de crédito ainda cobram as anuidades dos consumidores, mesmo que estes não tenham desbloqueado o cartão.

A regra do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do citado art. 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido quando solicitado pelo consumidor. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do aludido dispositivo, ou seja, o consumidor recebe o fornecimento como amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor conforme entendimento do Egrégio STJ.
Apesar de num caso destes bastar que o consumidor desconsidere o recebimento do cartão, e ainda não pagar a fatura em caso de recebimento da mesma, aconselhamos que quebre o cartão ao meio e o devolva via AR a administradora, notificando não possuir interesse em obter o citado cartão e se quiser reforçar seu direito, ainda pode comunicar aos órgãos de defesa do consumidor o fato com os dados da administradora que lhe enviou o cartão.

Se o consumidor optar por inutilizar o cartão e simplesmente telefonar para a administradora informando sua recusa, deverá o consumidor solicitar o nome da atendente sua função e principalmente o número do protocolo de sua reclamação.
O abuso, ora em pauta, já foi sobremaneira discutido com os bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, tanto que, no ano de 1998, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, com a Associação Brasileira de Administradoras de Cartão de Crédito, no qual, as empresas se comprometem a não enviarem cartões sem a autorização dos clientes. O acordo prevê uma multa de R$ 500 mil reais para a empresa que descumprir o TAC.

Segundo informações do IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) produto não solicitado é amostra grátis, ou seja, mesmo que o consumidor aceite o cartão mediante o desbloqueio dele poderá o consumidor exigir que a empresa não cobre a anuidade pelo serviço, devendo apenas pagar as compras que efetivamente realizou, já que segundo o Código de Defesa do Consumidor os produtos e serviços oferecidos sem solicitação são considerados amostras grátis.

Ainda temos que nos ater para os cartões ditos múltiplos, sim, aqueles cartões fornecidos pelos bancos para movimentação da conta corrente pessoal que também tem a função de crédito. Vê-se que muitos consumidores não solicitam o cartão com tamanha extensão, em alguns casos até por segurança, a resposta das instituições financeiras é a de que o cartão se presta a movimentar a conta mas se omitem com relação aos insistentes telefonemas para desbloqueio.

Cabe frisar que a função crédito vem bloqueada, devendo o correntista desbloquear o cartão para utilização da função crédito, porém, como se não bastasse o banco fica insistentemente telefonando para o consumidor solicitando que ele desbloqueie o cartão o que querendo ou não causa transtorno ao usuário.

Para tentar inibir definitivamente a prática abusiva está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 4.347/04, que propõe a cobrança de multa de mil Ufirs (R$ 1.064) por cada cartão enviado sem a autorização do cliente e ainda uma multa adicional, de 1.500 Ufirs (R$ 1.596), caso seja cobrada anuidade após o envio do cartão. O projeto prevê também que as multas sejam aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda terá de passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Carlos Nader (PL-RJ), defende que é preciso encontrar um caminho para frear o envio não autorizado de cartões, que vem crescendo no país.

Em resumo, apesar de ilegal e abusivo o envio de cartões não solicitados, deve o consumidor devolve-lo a administradora com uma notificação de sua recusa.

“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da dívida, em dinheiro, com direito à redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o § 2º do Art 52: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “taxas” ou “multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo. Tais cobranças são absolutamente ilegais, pois contrariam direito expressamente consagrado no CDC. Os atos e resoluções internas do Banco Central que contrariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.591 (ação que objetivava excluir a aplicação do Código do Consumidor às atividades dos bancos).

Acrescente-se que o eventual pagamento do valor – indevidamente cobrado – sujeita à instituição financeira à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do Art 42 da lei. Para recebimento do que foi pago, leve a questão ao Procon e, se necessário, à Justiça”.

O débito automático é uma maneira de pagar contas de serviços sem a necessidade de enfrentar filas em agências bancárias e também do risco de esquecer o pagamento de uma conta. Porém, de acordo com os Procons do país inteiro, este pagamento eletrônico de contas pode causar grandes problemas.

 

São dois os principalmente motivos de problemas para o cliente:

  •  Se o banco não debitar o dinheiro da conta do cliente no dia determinado, pode provocar corte de serviços como água, luz e telefone, além do pagamento de multas e encargos. Se o pagamento não for realizado por falha do sistema de tecnologia do banco, os prejuízos com multas e encargos ficam por conta da instituição.
  • Está cada vez mais comum a possibilidade de abusos por parte das empresas, especialmente de telefonia fixa e móvel, que há muitos anos têm sido campeãs de reclamações, especialmente por causa de cobranças indevidas. Essas, no caso de pagamento de debito automático ficam quase impossíveis de ser evitadas, pois no caso do debito automático qualquer cobrança já vem debitada, muitas vezes antes que o cliente possa evitar pagar pelo que não deve.

 

O PROCON informa que todo débito eletrônico realizado na conta corrente deve ser autorizado pelo titular da conta. O consumidor deve realizar uma autorização por escrito. Sem esta autorização do cliente, nem o banco, nem o prestador de serviço podem realizar o débito automático.

Se alguma empresa ou prestador de serviço mandar um pedido de débito automático para o banco sem a autorização do cliente, isso pode ser entendido como uma cobrança indevida, pois a conta corrente é propriedade exclusiva do cliente bancário. Qualquer cobrança nesta conta, sem sua autorização, é abusiva e indevida. Ele ressalta que o prestador de serviço que realizar uma cobrança abusiva deve restituir o consumidor, em dobro, e cancelar o débito automático.

 

Caso pode ir à Justiça

O consumidor que sofrer prejuízos financeiros com falhas no serviço de débitos automáticos pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à Justiça. Em primeiro lugar, o cliente pode tentar resolver o caso junto ao gerente de sua conta. Mas se o caso não for resolvido, ele pode levar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor. Em última instância, pode recorrer ao Poder Judiciário. O consumidor pode mover uma ação de perdas e danos contra o banco e a empresa, pois os dois são responsáveis por eventuais prejuízos financeiros. Cancelamento Existem alguns casos em que o cliente faz o pedido de cancelamento do débito automático, mas o banco ou a empresa continuam debitando os valores do serviço na conta corrente. O ideal é cancelar o serviço por escrito.

O PROCON orienta o consumidor a formalizar todos os procedimentos no banco. Ou seja, o consumidor deve escrever uma carta pedindo o cancelamento e obter o protocolo na agência onde tem conta e na empresa que presta o serviço. Depois, é necessário acompanhar os extratos da conta em que era efetuado o débito para ter certeza de que o débito foi cancelado.

Encargos são aquelas despesas do exercício que normalmente devem ser contabilizadas e serem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sem estarem com os valores totalmente definidos em termos monetários, segundo a legislação tributária brasileira.

 

Essa metodologia é própria do chamado regime econômico ou regime de competência tributário, utilizado para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pela forma do Lucro Real, mais avançado do que o conhecido regime de caixa, base para a apuração do Lucro Presumido. Também se usam essas metodologias para a apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social, mas aqui a rigor não se pode afirmar tratar-se de um regime econômico, pois as Contribuição só segue aspectos jurídicos para fins de arrecadação (ao passo que o imposto de renda segue aspectos jurídicos e econômicos).

 

Para os encargos e despesas em geral, contabilizados na forma do regime econômico tributário, se diz no âmbito da Contabilidade Tributária que são "despesas incorridas". Exemplos de encargos:

 

-Encargos Financeiros: as mais comuns são as "despesas incorridas de juros a vencer", que normalmente são contabilizadas pelo método "pro rata temporis" no mês em que incorrem, sendo pagas ou amortizadas em períodos subsequentes.

 

-Encargos Sociais (Previdenciários e Trabalhistas) Mensais: as despesas desse tipo são recolhidas (pagas) no mês subsequente ao do encerramento da folha de pagamento mensal, que em geral ocorre só no último dia do mês da competência. Se forem pagas uma parte ou o total antes do vencimento do encargo, são consideradas como Adiantamentos, conta do Ativo Circulante.

 

-Encargos Tributários: em geral são as despesas de multas e juros de mora, que são pagas ou creditadas em períodos subsequentes ao da infração. A Despesa do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido não é considerada um Encargo, o que causa distorções na Contabilidade, principalmente na Contabilidade de Custos.

 

-Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão: Essa despesa só será efetivamente conhecida em termos monetários quando o bem ou direito for baixado contabilmente, o qual, pela natureza permanente, só acontecerá em período subsequente ao do início da competência.

 

Existem também as provisões de encargos sociais, admitidas para fins do citado regime econômico. Como provisão se entende uma despesa prevista para o exercício, mas que ainda não foi incorrida, ou seja, ainda não se reveste de certeza de obrigatoriedade, uma vez que o funcionário pode deixar de cumprir o período de tempo aquisitivo para fruição do direito. As únicas provisões aceitas são os encargos trabalhistas de férias anuais e gratificação de natal (13º salário).

Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque ?
Cheque sem fundos:
• motivo 11 - cheque sem fundos na primeira apresentação;
• motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação;
• motivo 13 - conta encerrada;
• motivo 14 – prática espúria.

Impedimento ao pagamento:
• motivo 20 - folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
• motivo 21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
• motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura;
• motivo 23 - cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
• motivo 24 - bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
• motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado;
• motivo 26 - inoperância temporária de transporte;
• motivo 27 - feriado municipal não previsto;
• motivo 28 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
• motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
• motivo 30 - furto ou roubo de malotes.
Cheque com irregularidade:
• motivo 31 - erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
• motivo 32 - ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
• motivo 33 - divergência de endosso;
• motivo 34 - cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
• motivo 35 - cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
• motivo 36 - cheque emitido com mais de um endosso;
• motivo 37 - registro inconsistente - compensação eletrônica.

Apresentação indevida:
• motivo 40 - moeda inválida;
• motivo 41 - cheque apresentado a banco que não o sacado;
• motivo 42 - cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
• motivo 43 - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
• motivo 44 – cheque prescrito(fora do prazo);
• motivo 45 - cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
• motivo 46 - CR - Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
• motivo 47 - CR - Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
• motivo 48 - cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
• motivo 49 - remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
 
Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).
Entende-se por venda casada, a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço.
O fornecedor quando pratica a venda casada tem por objetivo colocar, novamente, no mercado um produto ou serviço que está em baixa – ou, ainda, é possível quando ele monopoliza a venda de um determinado produto, e passa a conjugar a venda deste, à aquisição de um outro que tem similares no mercado, tornando-se, desta forma, monopolizador de dois produtos ou serviços.
Para ilustrar a venda casada, temos alguns exemplos: 1 – agências bancárias, quando o cliente vai em busca de um empréstimo pessoal, chegando ao banco o gerente oferta a esse cliente alguns produtos, como: titulo de capitalização, poupança, seguro de vida, entre outros. Nessa situação, é importante observar que em um discurso persuasivo, o gerente acaba por convencer o consumidor a adquirir tanto o produto que tem necessidade, como a “oferta” feita pelo banco.
Alguns cinemas estão também operando ilegalmente quando deixam que o consumidor entre na sala de exposições com comidas compradas no próprio local (sacos de pipocas, refrigerantes etc), mas impedem que ele leve consigo o produto comprado fora do local ou que tenha levado de casa. O expositor pode até impedir que todos entrem com comida, mas se permite que ela seja consumida após adquirida ali mesmo, não pode impedir que o consumidor a traga de fora. É uma prática abusiva casada às avessas, pois quer forçar o consumidor a comprar os produtos vendidos no local.
Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra.
O que fazer
Dependendo do tipo de operação, você pode aceitar a imposição e, em seguida, anular parte dela. Por exemplo, se for caso de banco que exige que você faça um seguro para obter um empréstimo, você pode primeiro obter o empréstimo e, depois, cancelar o seguro. A solução, no caso, é mandar uma carta/notificação tratando do abuso e cancelando o seguro e, claro, pode fazer uma reclamação no Procon.
Se for daqueles bares que não deixam você sentar sem beber, então o jeito é ir embora e depois denunciar o estabelecimento aos serviços de proteção ao consumidor.
Aja rápido
Você deve estar atento para perceber se fazendo o negócio, a parte abusivamente imposta pode ser resolvida separadamente. Use a carta/notificação para tanto. Se não der certo, procure o órgão de defesa do consumidor ou advogado de confiança.
 
Operação casada legítima
Apesar da proibição, existem exceções para algumas operações casadas.
É que certas exigências casadas são legítimas, dentro de critérios razoáveis. Assim, por exemplo, o comerciante pode se negar a vender apenas a calça do terno, por motivos óbvios. Da mesma maneira, o industrial pode embalar o sal em pacotes de 500 g, mesmo que o consumidor queira adquirir apenas 200 g etc.
Conta-salário - Normatizada pela Resolução 2.718 de 24/04/2000
Identificação do correntista deve incluir, no mínimo, documento de identidade, nº de inscrição no cadastro de pessoas naturais e nome completo.

1. Permitida somente para pessoa natural.
2. Permitida somente para 1 titular.
3. Movimentada por cartão magnético ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de uma única fonte pagadora.
5. Não pode ser tarifada (exceto 2ª via de cartão e 2ª emissão em diante de DOC/TED após o crédito do salário).
6. Não permite a realização de pagamentos a pessoas jurídicas.
7. Os recursos depositados na conta somente podem ser movimentados pelo beneficiário.
8. Não pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ser comunicado pela entidade pagadora.


Conta-corrente - Normatizada pela Resolução 2.025 de 24/11/1993
 
Identificação do correntista, mediante preenchimento de ficha proposta contendo:
 
Pessoas Naturais – nome completo, filiação nacionalidade, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, profissão, documento de identificação (tipo, nº, data de emissão e órgão expedidor), nº do CPF.

1. Permitida para pessoa natural e jurídica.
2. Permitida para mais de 1 titular (solidários ou não solidários).
3. Movimentada por cartão magnético, talão de cheques ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de qualquer fonte.
5. Pode ser tarifada, mediante exposição da tabela de tarifas com 30 dias de antecedência.
6. Permite a realização de qualquer movimentação.
7. Os recursos podem ser movimentados pelo beneficiário, procurador, representante legal
ou pela instituição financeira, mediante autorização.
8. Pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ter formalizado pelo correntista titular.

O assunto é amplo, uma vez que envolve diversas situações, tais como: desconto de limite de cheque especial, fatura de cartão de crédito, entre outros, no salário depositado em contra corrente. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.021.578/SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, certidão STJ 16/12/2008)

 

Cobrança direta: vejamos o que diz o CDC sobre os limites legais para o ato de cobrança:

 

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e multa“.

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

 

Como podemos ver na lei, o consumidor não pode ser constrangido ou ridicularizado na cobrança. Exemplos disso, além dos anteriores, incluem:

•Envio de cartas que mostrem no envelope ser uma carta de cobrança

•Ligações fora de horário comercial

•Procurar vizinhos ou parentes do devedor para tratar da dívida

•Expor lista de devedores no estabelecimento comercial

 

E o que fazer se você for vítima de cobrança ilegal

Dívida é um problema, mas não uma vergonha ou razão para sermos humilhados. Se você tem dívidas, você deve procurar honrá-las da melhor maneira possível, mas de maneira alguma você deve aceitar abusos e ilegalidades ao ser cobrado. Em uma situação de abuso, o melhor a fazer é procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança. Registrar uma ocorrência de abuso na polícia também é uma possibilidade, já que muitos tipos de abuso na cobrança são considerados infrações penais. Além de indenização por danos morais, quando cobrado em valor excessivo, o consumidor lesado tem direito de receber o dobro do que teve que pagar a mais.

A solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço pelos fornecedores. Muitos deles, porém, desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os consumidores do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço.

E lá chegam na residência dos consumidores, e para a sua surpresa, cartões de Crédito, CDROM promocionais de acesso à internet, exemplares de jornais e revistas acompanhados das respectivas faturas para assinatura, além de contas incluindo serviços não solicitados.

Embora alguns fornecedores comumente se utilizem dessa impositiva estratégia de venda, tal prática comercial é considerada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, por ele proibida (art. 39, III).

E isso porque essas agressivas técnicas mercadológicas atingem duplamente o mercado de consumo.

No que respeita aos consumidores, tais práticas de vendas, sem a manifestação prévia dos mesmos, aproveitam-se da vulnerabilidade dos consumidores. Objetivam, por conseguinte, manipular a sua vontade, prejudicando-os no seu livre consentimento. Assim, sem saber como devolver ou não o produto, aceitar ou não o serviço, na maioria das vezes, resignam-se e acabam por contratar aquele fornecimento que lhes foi imposto.

No que tange aos fornecedores, esse procedimento é igualmente condenável, porque transgride as regras da boa fé e da ética do mercado, na medida em que se utiliza de métodos de concorrência desleal, em prejuízo dos fornecedores que pautam a sua conduta no respeito aos direitos dos seus concorrentes e dos consumidores.

Em hipóteses como essas é bom que o consumidor saiba que o produto ou o serviço deve ser recebido como mera amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento. Nem mesmo as despesas decorrentes de remessa serão ressarcíveis ao fornecedor. O consumidor não precisará devolver o produto, ainda que a empresa determine um prazo ou para a devolução do produto ou o pagamento da fatura.A equiparação dos produtos enviados e dos serviços prestados sem solicitação do consumidor a amostra grátis é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 39).

Por fim, o consumidor nunca pode esquecer de que a proteção contra práticas comerciais abusivas constitui um direito assegurado pelas disposições do art. 6, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, ele não deve deixar de comunicar essas ocorrências aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores. Além disso, é prudente manifestar à empresa o seu desejo de não adquirir o produto ou o serviço. Isso deverá ser feito preferencialmente por escrito, por carta ou e-mail, guardando as respectivas cópias. Caso o consumidor venha a sofrer o desconto de alguma quantia, deverá ser reembolsado em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Se o consumidor tiver seu nome incluído no SPC ou na SERASA, poderá ingressar judicialmente pleiteando a competente indenização.

O cheque especial é o mais tentador meio de crédito colocado a disposição dos consumidores e muitos, equivocadamente, consideram o limite do cheque especial uma extensão do salário. Quando a pessoa se dá conta, a dívida vira uma bola de neve.

O banco, uma vez que disponibiliza o cheque especial, é obrigado a honrar os cheques emitidos pelo correntista até o valor estipulado como limite. Se cheques forem emitidos acima do limite o banco não é obrigado a honrá-los.

O banco também não pode diminuir o limite do cheque especial, sem prévio aviso ao cliente, por carta ou telefone. Nem tampouco cancelar a conta sem prévio aviso.

O contrato do cheque especial deve dispor sobre por qual prazo o cliente pode utilizar daquela linha de crédito, bem como informar os encargos incidentes sobre o uso deste limite, quando o contrato deste cheque pode ser rescindido e a dívida exigida na integralidade. É bom lembrar que tudo que se refere à rescisão de contrato deve ser comunicada na contratação do limite e não após iniciar o uso deste limite.

  • Juros Abusivos
  • Demora no Atendimento
  • Clareza nos extratos
  • Lei das filas

Devolver o bem (veículo etc) alienado quita a dívida?

Na maioria dos casos NÃO!

 

No contrato de alienação fiduciária (financiamento) o agente alienante (banco ou outra instituição financeira) “empresta” o dinheiro para que a pessoa compre o bem (veículo etc), mas fica com a propriedade deste até que o financiamento seja quitado.

Ou seja, o bem (veículo etc) fica em garantia para pagamento da dívida e se o contratante não pagá-la, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão para retira-lo a fim de vender em leilão para cobrir o saldo negativo existente.

Pela lei da alienação fiduciária, o banco é obrigado a vender o bem financiado (veículo etc) em leilão e esta venda normalmente se dá por valor entre 50% a 70% do valor de mercado do bem. Após, pagos os custos com leiloeiro, custas judiciais e honorários advocatícios, o que sobrar do valor vai para abater a dívida.

 

Portanto, normalmente, o valor que sobra não é suficiente para cobrir o financiamento, ficando um saldo devedor a ser pago.

 

Por isto, o consumidor deve ter muito cuidado, pois muitas instituições financeiras, através de empresas de cobranças, costumam dizer que a devolução quita a dívida e o consumidor devolve o bem (veículo etc) e não pede o termo de quitação (documento assinado e carimbado pelo banco dando a dívida por quitada) e após algum tempo, o consumidor descobre que ainda é devedor e que seu nome está registrado no SPC e SERASA por causa de dívidas.

Então, muito cuidado ao negociar a devolução do bem (veículo etc) alienado pensando que estará quitando a dívida, pois somente haverá garantias quando a instituição financeira dá o comprovante de quitação do contrato e da dívida, através de documento assinado e carimbado pela mesma!

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I
Da Emissão e da Forma do Cheque

Art . 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

§ 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:

a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo;

b) o saldo exigível de conta-corrente contratual;

c) a soma proveniente de abertura de crédito.

Art . 5º (VETADO).

Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.

§ 2º - O sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização.

Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;

III - ao portador.

Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.

Art . 9º O cheque pode ser emitido:

I - à ordem do próprio sacador;

II - por conta de terceiro;

Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

Art . 10 Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

Art . 11 O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.

Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.

Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé.

CAPÍTULO II
De Transmissão

Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos.

Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.

Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.

Art . 24 Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.

Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

Art . 26 Quando o endosso contiver a cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.

Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.

Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.

Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.

CAPÍTULO III
Do Aval

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

CAPÍTULO IV
Da Apresentação e do Pagamento

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Art . 42 O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.

Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.

Art . 43 (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

CAPÍTULO V
Do Cheque Cruzado

Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

§ 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele.

§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

Art . 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

§ 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas.

§ 2º O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

§ 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.

CAPÍTULO VI
Do Cheque para Ser Creditado em Conta

Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

CAPÍTULO VII
Da Ação por Falta de Pagamento

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.

§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:

a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;

b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;

c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;

d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.

§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.

§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.

§ 1º Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.

§ 2º O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.

§ 3º Se o endossante não houver indicado seu endereço ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.

§ 4º O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.

§ 5º Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.

§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque.

Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula ‘’sem despesa’’, ‘’sem protesto’’, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.

§ 1º A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva.

§ 2º A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar.

§ 3º Se, apesar de cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula é lançada por endossante ou avalista.

Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.

§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.

§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.

§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau.

Art . 52 portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I - a importância integral que pagou;

II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.

Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.

Art . 55 Quando disposição legal ou caso de força maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.

§ 1º O portador é obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de força maior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaração datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. São aplicáveis, quanto ao mais, as disposições do art. 49 e seus parágrafos desta Lei.

§ 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaração equivalente.

§ 3º Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de força maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente.

§ 4º Não constituem casos de força maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou à pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalente.

CAPÍTULO VIII
Da Pluralidade de Exemplares

Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.

Art . 57 O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.

Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.

CAPÍTULO IX
Das Alterações

Art . 58 No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.

Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a tenha sido antes.

CAPÍTULO X
Da Prescrição

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

CAPÍTULO XI
Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

Art . 63 Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.

CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais

Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.

Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes.

Art . 67 A palavra ‘’banco’’, para os fins desta Lei, designa também a instituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.

Art . 68 Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica.

Art . 69 Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.

Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional:

a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;

b) a determinação das conseqüências do uso indevido do cheque, relativamente à conta do depositante;

c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei.

Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 71 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1986


 

O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor dispõe:

 

"No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e antecipadamente sobre:

I - o preço do produto ou serviço, em moeda corrente nacional;

II - o montante de juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;

III - acréscimos legalmente previstos;

IV - número e periodicidade das prestações;

V - soma total a pagar, com e sem financiamento.

 

A falta de cuidados leva o banco a tomar conta da sua conta. Significa dizer que se o correntista deixar sua conta por conta do banco, sempre vai pagar mais do que deveria. Não esqueça que banco é praticamente um rato de almoxarife do queijo. Você se descuida e ele come. A tendência é o seu saldo ser sempre menor do que você imagina. Então, quando menos você espera, os seus cheques são devolvidos porque o banco debitou encargos e juros. Geralmente você não sabe quanto vai ser cobrado de taxas, tarifas, CPMF, encargos e juros. Aí você corre atrás, resgata os cheques, apresenta no banco, e ainda paga taxa por cada cheque devolvido.

A fixação unilateral dos preços dos produtos e serviços bancários, sem informar o consumidor, não pode gerar obrigação. Quero dizer que a obrigação não pode ser construída exclusivamente pelo banco. Esse desequilíbrio na relação contratual deve sofre intervenção dos órgãos de defesa do consumidor. E também do Poder Judiciário nos casos submetidos à apreciação.

A regra que impõe o equilíbrio contratual é freqüentemente violada. Isso porque num contrato de financiamento, por exemplo, você só quer saber da taxa de juros. Em torno desse tipo de contrato são cobradas tarifas e encargos. Faça as contas finais, ou seja, qual é o capital financiado e o total a ser pago. A conta final é que dirá quanto custará o dinheiro mutuado com o banco. Em financiamento de automóveis, vimos taxas de juros muito atraentes como 0.99% ao mês, ou mesmo sem nenhum juro. Não se deixe seduzir por tais propostas. Nesse tipo de financiamento há outro meios de tirar o seu dinheiro. Os instrumentos utilizados são as tarifas, taxas e encargos cobrados sobre cada conta corrente.

Os preços dos bancos podem variar bastante. Por isso é importante saber o que cada banco está cobrando. Cada real pago a menos é um real a mais no seu orçamento.

As tarifas, taxas, juros e outros encargos podem ter diferenças quilométricas. O consumidor deve estar atento, para começar, a taxa de manutenção de conta.

Banco é responsável por extravio na entrega do talão de cheques

Instituição deve zelar pela segurança na operação de envio do cheque em casa. Se aceitar pagamento de um terceiro, cliente terá de ser indenizado.

Os bancos são responsáveis pelo extravio dos cheques que são enviados à casa do consumidor, pelos Correios. Tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Código de Defesa do Consumidor (CDC) entendem que a instituição deve indenizar o cliente de qualquer prejuízo sofrido por causa desta falha, principalmente, se uma terceira pessoa tiver emitido esses cheques na praça. O banco não pode culpar os Correios pela perda ou furto do talão. Segundo o Tribunal, o banco é obrigado a zelar pela segurança nesta operação.

O consumidor aplica e guarda seu dinheiro no banco, porque a instituição lhe dá em troca segurança. “Enquanto o talão não chegar nas mãos do consumidor, a responsabilidade é do banco, seja porque o cheque foi furtado ou perdido no meio do caminho”.

 

Boletim de ocorrência

Assim que for comunicado do extravio, o banco deve fazer um boletim de ocorrência na Polícia e recusar o pagamento de qualquer cheque emitido por terceiros daquele talão.

O presidente da Pro-Consumer (Associação dos Direitos Financeiros do Consumidor), João Scalzilli, diz que o consumidor deve conferir com freqüência o extrato bancário para saber se houve uma compensação indevida de um cheque. “Em geral, os bancos não conferem a assinatura de cheques com valor menor que R$ 300. Para o banco sai mais barato pagar a indenização do que o serviço de compensação. Mas o consumidor só responde pelo cheque que tiver assinado por ele”, afirma Scalzilli.

Além disso, o banco terá de devolver ao cliente qualquer taxa que tenha sido cobrada por causa da emissão do cheque.

Um dos grandes problemas enfrentados pelo consumidor com o extravio de cheque é a inclusão de seu nome indevidamente no cadastro de devedores do SPC e da Serasa, caso isso ocorra, o consumidor terá o direito a uma indenização por danos morais.

A Constituição Federal, ao tratar do Sistema Financeiro Nacional, no parágrafo 3º do Artigo 192, determina que as taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outras remunerações direta ou indiretamente referidas à concessão de crédito, não poderão ser superiores a doze por cento (12%) ao ano, ou seja 01% ao mês.

A cobrança acima do limite de 12% (doze por cento) ao ano, de acordo com a Constituição, será conceituada como crime de usura, que é punível em todas as suas modalidades por legislação própria.

Entretanto, este artigo da Constituição Federal ainda não foi regulamentado, deixando o consumidor de produtos e serviços, inclusive bancários, relegados a toda sorte de abusos do poder econômico.

Mesmo vedada pelo Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 39, III, e pelo art. 12, IV  do Dec. 2.181/97 (dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor) a comum e constante prática do envio de cartões de crédito não solicitados continua a atormentar a vida de muitos consumidores.
Como se não bastasse o ínvio irregular e ilegal dos cartões, os bancos as financeiras e as administradoras de cartões de crédito ainda cobram as anuidades dos consumidores, mesmo que estes não tenham desbloqueado o cartão.

A regra do Código de Defesa do Consumidor, nos termos do citado art. 39, III, é de que o produto ou serviço só pode ser fornecido quando solicitado pelo consumidor. O fornecimento não solicitado é uma prática corriqueira e abusiva do mercado.

Uma vez que, não obstante a proibição, o produto ou serviço seja fornecido, aplica-se o disposto no parágrafo único do aludido dispositivo, ou seja, o consumidor recebe o fornecimento como amostra grátis, não cabendo qualquer pagamento ou ressarcimento ao fornecedor, nem mesmo os decorrentes de transporte. É ato cujo risco corre inteiramente por conta do fornecedor conforme entendimento do Egrégio STJ.
Apesar de num caso destes bastar que o consumidor desconsidere o recebimento do cartão, e ainda não pagar a fatura em caso de recebimento da mesma, aconselhamos que quebre o cartão ao meio e o devolva via AR a administradora, notificando não possuir interesse em obter o citado cartão e se quiser reforçar seu direito, ainda pode comunicar aos órgãos de defesa do consumidor o fato com os dados da administradora que lhe enviou o cartão.

Se o consumidor optar por inutilizar o cartão e simplesmente telefonar para a administradora informando sua recusa, deverá o consumidor solicitar o nome da atendente sua função e principalmente o número do protocolo de sua reclamação.
O abuso, ora em pauta, já foi sobremaneira discutido com os bancos, instituições financeiras e administradoras de cartões de crédito, tanto que, no ano de 1998, foi assinado um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) do Ministério da Justiça, com a Associação Brasileira de Administradoras de Cartão de Crédito, no qual, as empresas se comprometem a não enviarem cartões sem a autorização dos clientes. O acordo prevê uma multa de R$ 500 mil reais para a empresa que descumprir o TAC.

Segundo informações do IDEC (instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) produto não solicitado é amostra grátis, ou seja, mesmo que o consumidor aceite o cartão mediante o desbloqueio dele poderá o consumidor exigir que a empresa não cobre a anuidade pelo serviço, devendo apenas pagar as compras que efetivamente realizou, já que segundo o Código de Defesa do Consumidor os produtos e serviços oferecidos sem solicitação são considerados amostras grátis.

Ainda temos que nos ater para os cartões ditos múltiplos, sim, aqueles cartões fornecidos pelos bancos para movimentação da conta corrente pessoal que também tem a função de crédito. Vê-se que muitos consumidores não solicitam o cartão com tamanha extensão, em alguns casos até por segurança, a resposta das instituições financeiras é a de que o cartão se presta a movimentar a conta mas se omitem com relação aos insistentes telefonemas para desbloqueio.

Cabe frisar que a função crédito vem bloqueada, devendo o correntista desbloquear o cartão para utilização da função crédito, porém, como se não bastasse o banco fica insistentemente telefonando para o consumidor solicitando que ele desbloqueie o cartão o que querendo ou não causa transtorno ao usuário.

Para tentar inibir definitivamente a prática abusiva está em tramitação na Câmara dos Deputados, em Brasília, o projeto de lei 4.347/04, que propõe a cobrança de multa de mil Ufirs (R$ 1.064) por cada cartão enviado sem a autorização do cliente e ainda uma multa adicional, de 1.500 Ufirs (R$ 1.596), caso seja cobrada anuidade após o envio do cartão. O projeto prevê também que as multas sejam aplicadas em dobro em caso de reincidência.

Em tramitação na Comissão de Defesa do Consumidor, o projeto ainda terá de passar pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. O autor, deputado Carlos Nader (PL-RJ), defende que é preciso encontrar um caminho para frear o envio não autorizado de cartões, que vem crescendo no país.

Em resumo, apesar de ilegal e abusivo o envio de cartões não solicitados, deve o consumidor devolve-lo a administradora com uma notificação de sua recusa.

“O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) assegura ao mutuário a possibilidade de quitação antecipada, parcial ou total, da dívida, em dinheiro, com direito à redução proporcional de juros e encargos.

A respeito, assim estabelece o § 2º do Art 52: “É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”.

Na prática, diversas instituições financeiras cobram “taxas” ou “multas” quando o consumidor quita antecipadamente o empréstimo. Tais cobranças são absolutamente ilegais, pois contrariam direito expressamente consagrado no CDC. Os atos e resoluções internas do Banco Central que contrariam as disposições do Código de Defesa do Consumidor não possuem qualquer valor jurídico, como aliás, declarou o Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADIN 2.591 (ação que objetivava excluir a aplicação do Código do Consumidor às atividades dos bancos).

Acrescente-se que o eventual pagamento do valor – indevidamente cobrado – sujeita à instituição financeira à devolução em dobro da quantia, nos termos do parágrafo único do Art 42 da lei. Para recebimento do que foi pago, leve a questão ao Procon e, se necessário, à Justiça”.

O débito automático é uma maneira de pagar contas de serviços sem a necessidade de enfrentar filas em agências bancárias e também do risco de esquecer o pagamento de uma conta. Porém, de acordo com os Procons do país inteiro, este pagamento eletrônico de contas pode causar grandes problemas.

 

São dois os principalmente motivos de problemas para o cliente:

  •  Se o banco não debitar o dinheiro da conta do cliente no dia determinado, pode provocar corte de serviços como água, luz e telefone, além do pagamento de multas e encargos. Se o pagamento não for realizado por falha do sistema de tecnologia do banco, os prejuízos com multas e encargos ficam por conta da instituição.
  • Está cada vez mais comum a possibilidade de abusos por parte das empresas, especialmente de telefonia fixa e móvel, que há muitos anos têm sido campeãs de reclamações, especialmente por causa de cobranças indevidas. Essas, no caso de pagamento de debito automático ficam quase impossíveis de ser evitadas, pois no caso do debito automático qualquer cobrança já vem debitada, muitas vezes antes que o cliente possa evitar pagar pelo que não deve.

 

O PROCON informa que todo débito eletrônico realizado na conta corrente deve ser autorizado pelo titular da conta. O consumidor deve realizar uma autorização por escrito. Sem esta autorização do cliente, nem o banco, nem o prestador de serviço podem realizar o débito automático.

Se alguma empresa ou prestador de serviço mandar um pedido de débito automático para o banco sem a autorização do cliente, isso pode ser entendido como uma cobrança indevida, pois a conta corrente é propriedade exclusiva do cliente bancário. Qualquer cobrança nesta conta, sem sua autorização, é abusiva e indevida. Ele ressalta que o prestador de serviço que realizar uma cobrança abusiva deve restituir o consumidor, em dobro, e cancelar o débito automático.

 

Caso pode ir à Justiça

O consumidor que sofrer prejuízos financeiros com falhas no serviço de débitos automáticos pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor e à Justiça. Em primeiro lugar, o cliente pode tentar resolver o caso junto ao gerente de sua conta. Mas se o caso não for resolvido, ele pode levar sua reclamação aos órgãos de defesa do consumidor. Em última instância, pode recorrer ao Poder Judiciário. O consumidor pode mover uma ação de perdas e danos contra o banco e a empresa, pois os dois são responsáveis por eventuais prejuízos financeiros. Cancelamento Existem alguns casos em que o cliente faz o pedido de cancelamento do débito automático, mas o banco ou a empresa continuam debitando os valores do serviço na conta corrente. O ideal é cancelar o serviço por escrito.

O PROCON orienta o consumidor a formalizar todos os procedimentos no banco. Ou seja, o consumidor deve escrever uma carta pedindo o cancelamento e obter o protocolo na agência onde tem conta e na empresa que presta o serviço. Depois, é necessário acompanhar os extratos da conta em que era efetuado o débito para ter certeza de que o débito foi cancelado.

Encargos são aquelas despesas do exercício que normalmente devem ser contabilizadas e serem consideradas dedutíveis do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro, sem estarem com os valores totalmente definidos em termos monetários, segundo a legislação tributária brasileira.

 

Essa metodologia é própria do chamado regime econômico ou regime de competência tributário, utilizado para a apuração da base de cálculo do Imposto de Renda pela forma do Lucro Real, mais avançado do que o conhecido regime de caixa, base para a apuração do Lucro Presumido. Também se usam essas metodologias para a apuração da Base de Cálculo da Contribuição Social, mas aqui a rigor não se pode afirmar tratar-se de um regime econômico, pois as Contribuição só segue aspectos jurídicos para fins de arrecadação (ao passo que o imposto de renda segue aspectos jurídicos e econômicos).

 

Para os encargos e despesas em geral, contabilizados na forma do regime econômico tributário, se diz no âmbito da Contabilidade Tributária que são "despesas incorridas". Exemplos de encargos:

 

-Encargos Financeiros: as mais comuns são as "despesas incorridas de juros a vencer", que normalmente são contabilizadas pelo método "pro rata temporis" no mês em que incorrem, sendo pagas ou amortizadas em períodos subsequentes.

 

-Encargos Sociais (Previdenciários e Trabalhistas) Mensais: as despesas desse tipo são recolhidas (pagas) no mês subsequente ao do encerramento da folha de pagamento mensal, que em geral ocorre só no último dia do mês da competência. Se forem pagas uma parte ou o total antes do vencimento do encargo, são consideradas como Adiantamentos, conta do Ativo Circulante.

 

-Encargos Tributários: em geral são as despesas de multas e juros de mora, que são pagas ou creditadas em períodos subsequentes ao da infração. A Despesa do Imposto de Renda sobre o Lucro Líquido não é considerada um Encargo, o que causa distorções na Contabilidade, principalmente na Contabilidade de Custos.

 

-Encargos de Depreciação, Amortização e Exaustão: Essa despesa só será efetivamente conhecida em termos monetários quando o bem ou direito for baixado contabilmente, o qual, pela natureza permanente, só acontecerá em período subsequente ao do início da competência.

 

Existem também as provisões de encargos sociais, admitidas para fins do citado regime econômico. Como provisão se entende uma despesa prevista para o exercício, mas que ainda não foi incorrida, ou seja, ainda não se reveste de certeza de obrigatoriedade, uma vez que o funcionário pode deixar de cumprir o período de tempo aquisitivo para fruição do direito. As únicas provisões aceitas são os encargos trabalhistas de férias anuais e gratificação de natal (13º salário).

Quais os principais motivos que podem levar o banco sacado a devolver um cheque ?
Cheque sem fundos:
• motivo 11 - cheque sem fundos na primeira apresentação;
• motivo 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação;
• motivo 13 - conta encerrada;
• motivo 14 – prática espúria.

Impedimento ao pagamento:
• motivo 20 - folha de cheque cancelada por solicitação do correntista;
• motivo 21 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação) ao pagamento solicitada pelo emitente ou pelo beneficiário;
• motivo 22 - divergência ou insuficiência de assinatura;
• motivo 23 - cheques emitidos por entidades e órgãos da administração pública federal direta e indireta, em desacordo com os requisitos constantes do artigo 74, 2º, do decreto-lei nº 200, de 25.2.67;
• motivo 24 - bloqueio judicial ou determinação do Banco Central;
• motivo 25 - cancelamento de talonário pelo banco sacado;
• motivo 26 - inoperância temporária de transporte;
• motivo 27 - feriado municipal não previsto;
• motivo 28 - contra-ordem (ou revogação) ou oposição (ou sustação), motivada por furto ou roubo, com apresentação do registro da ocorrência policial;
• motivo 29 - cheque bloqueado por falta de confirmação do recebimento do talão de cheques pelo correntista;
• motivo 30 - furto ou roubo de malotes.
Cheque com irregularidade:
• motivo 31 - erro formal (sem data de emissão, mês grafado numericamente, sem assinatura, sem valor por extenso);
• motivo 32 - ausência ou irregularidade na aplicação do carimbo de compensação;
• motivo 33 - divergência de endosso;
• motivo 34 - cheque apresentado por estabelecimento bancário que não o indicado no cruzamento em preto, sem o endosso-mandato;
• motivo 35 - cheque falsificado, emitido sem controle ou responsabilidade do banco, ou ainda com adulteração da praça sacada;
• motivo 36 - cheque emitido com mais de um endosso;
• motivo 37 - registro inconsistente - compensação eletrônica.

Apresentação indevida:
• motivo 40 - moeda inválida;
• motivo 41 - cheque apresentado a banco que não o sacado;
• motivo 42 - cheque não compensável na sessão ou sistema de compensação em que apresentado;
• motivo 43 - cheque devolvido anteriormente pelos motivos 21, 22, 23, 24, 31 e 34, não passível de reapresentação em virtude de persistir o motivo da devolução;
• motivo 44 – cheque prescrito(fora do prazo);
• motivo 45 - cheque emitido por entidade obrigada a realizar movimentação e utilização de recursos financeiros do tesouro nacional mediante ordem bancária;
• motivo 46 - CR - Comunicação de Remessa, quando o cheque correspondente não for entregue ao banco sacado nos prazos estabelecidos;
• motivo 47 - CR - Comunicação de Remessa com ausência ou inconsistência de dados obrigatórios referentes ao cheque correspondente;
• motivo 48 - cheque de valor superior a R$ 100,00 (cem reais), emitido sem a identificação do beneficiário, acaso encaminhado ao SCCOP, devendo ser devolvido a qualquer tempo;
• motivo 49 - remessa nula, caracterizada pela reapresentação de cheque devolvido pelos motivos 12, 13, 14, 20, 25, 28, 30, 35, 43, 44 e 45, podendo a sua devolução ocorrer a qualquer tempo.
 
Somente nos motivos 12, 13 e 14, que implicam inclusão do seu nome no CCF (Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos).
Entende-se por venda casada, a prática comercial em que o fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço, à aquisição de outro produto ou serviço.
O fornecedor quando pratica a venda casada tem por objetivo colocar, novamente, no mercado um produto ou serviço que está em baixa – ou, ainda, é possível quando ele monopoliza a venda de um determinado produto, e passa a conjugar a venda deste, à aquisição de um outro que tem similares no mercado, tornando-se, desta forma, monopolizador de dois produtos ou serviços.
Para ilustrar a venda casada, temos alguns exemplos: 1 – agências bancárias, quando o cliente vai em busca de um empréstimo pessoal, chegando ao banco o gerente oferta a esse cliente alguns produtos, como: titulo de capitalização, poupança, seguro de vida, entre outros. Nessa situação, é importante observar que em um discurso persuasivo, o gerente acaba por convencer o consumidor a adquirir tanto o produto que tem necessidade, como a “oferta” feita pelo banco.
Alguns cinemas estão também operando ilegalmente quando deixam que o consumidor entre na sala de exposições com comidas compradas no próprio local (sacos de pipocas, refrigerantes etc), mas impedem que ele leve consigo o produto comprado fora do local ou que tenha levado de casa. O expositor pode até impedir que todos entrem com comida, mas se permite que ela seja consumida após adquirida ali mesmo, não pode impedir que o consumidor a traga de fora. É uma prática abusiva casada às avessas, pois quer forçar o consumidor a comprar os produtos vendidos no local.
Esse tipo de operação pode também se dar quando o comerciante impõe quantidade mínima para a compra.
O que fazer
Dependendo do tipo de operação, você pode aceitar a imposição e, em seguida, anular parte dela. Por exemplo, se for caso de banco que exige que você faça um seguro para obter um empréstimo, você pode primeiro obter o empréstimo e, depois, cancelar o seguro. A solução, no caso, é mandar uma carta/notificação tratando do abuso e cancelando o seguro e, claro, pode fazer uma reclamação no Procon.
Se for daqueles bares que não deixam você sentar sem beber, então o jeito é ir embora e depois denunciar o estabelecimento aos serviços de proteção ao consumidor.
Aja rápido
Você deve estar atento para perceber se fazendo o negócio, a parte abusivamente imposta pode ser resolvida separadamente. Use a carta/notificação para tanto. Se não der certo, procure o órgão de defesa do consumidor ou advogado de confiança.
 
Operação casada legítima
Apesar da proibição, existem exceções para algumas operações casadas.
É que certas exigências casadas são legítimas, dentro de critérios razoáveis. Assim, por exemplo, o comerciante pode se negar a vender apenas a calça do terno, por motivos óbvios. Da mesma maneira, o industrial pode embalar o sal em pacotes de 500 g, mesmo que o consumidor queira adquirir apenas 200 g etc.
Conta-salário - Normatizada pela Resolução 2.718 de 24/04/2000
Identificação do correntista deve incluir, no mínimo, documento de identidade, nº de inscrição no cadastro de pessoas naturais e nome completo.

1. Permitida somente para pessoa natural.
2. Permitida somente para 1 titular.
3. Movimentada por cartão magnético ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de uma única fonte pagadora.
5. Não pode ser tarifada (exceto 2ª via de cartão e 2ª emissão em diante de DOC/TED após o crédito do salário).
6. Não permite a realização de pagamentos a pessoas jurídicas.
7. Os recursos depositados na conta somente podem ser movimentados pelo beneficiário.
8. Não pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ser comunicado pela entidade pagadora.


Conta-corrente - Normatizada pela Resolução 2.025 de 24/11/1993
 
Identificação do correntista, mediante preenchimento de ficha proposta contendo:
 
Pessoas Naturais – nome completo, filiação nacionalidade, data e local de nascimento, sexo, estado civil, nome do cônjuge, profissão, documento de identificação (tipo, nº, data de emissão e órgão expedidor), nº do CPF.

1. Permitida para pessoa natural e jurídica.
2. Permitida para mais de 1 titular (solidários ou não solidários).
3. Movimentada por cartão magnético, talão de cheques ou cheque avulso.
4. Pode receber depósitos de qualquer fonte.
5. Pode ser tarifada, mediante exposição da tabela de tarifas com 30 dias de antecedência.
6. Permite a realização de qualquer movimentação.
7. Os recursos podem ser movimentados pelo beneficiário, procurador, representante legal
ou pela instituição financeira, mediante autorização.
8. Pode receber limite de crédito.
9. O encerramento da conta deve ter formalizado pelo correntista titular.

O assunto é amplo, uma vez que envolve diversas situações, tais como: desconto de limite de cheque especial, fatura de cartão de crédito, entre outros, no salário depositado em contra corrente. Neste sentido: “RESPONSABILIDADE CIVIL. DÍVIDA DE CORRENTISTA. RETENÇÃO INTEGRAL DE VENCIMENTOS. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.021.578/SP, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, certidão STJ 16/12/2008)

 

Cobrança direta: vejamos o que diz o CDC sobre os limites legais para o ato de cobrança:

 

“Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas, incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer: Pena – Detenção de 3 (três) meses a 1(um) ano e multa“.

 

“Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável."

 

Como podemos ver na lei, o consumidor não pode ser constrangido ou ridicularizado na cobrança. Exemplos disso, além dos anteriores, incluem:

•Envio de cartas que mostrem no envelope ser uma carta de cobrança

•Ligações fora de horário comercial

•Procurar vizinhos ou parentes do devedor para tratar da dívida

•Expor lista de devedores no estabelecimento comercial

 

E o que fazer se você for vítima de cobrança ilegal

Dívida é um problema, mas não uma vergonha ou razão para sermos humilhados. Se você tem dívidas, você deve procurar honrá-las da melhor maneira possível, mas de maneira alguma você deve aceitar abusos e ilegalidades ao ser cobrado. Em uma situação de abuso, o melhor a fazer é procurar um órgão de defesa do consumidor ou um advogado de sua confiança. Registrar uma ocorrência de abuso na polícia também é uma possibilidade, já que muitos tipos de abuso na cobrança são considerados infrações penais. Além de indenização por danos morais, quando cobrado em valor excessivo, o consumidor lesado tem direito de receber o dobro do que teve que pagar a mais.

A solicitação prévia por parte do consumidor é condição essencial para o envio de qualquer produto ou o fornecimento de qualquer serviço pelos fornecedores. Muitos deles, porém, desrespeitam essa regra, na tentativa de privar os consumidores do seu direito de livre escolha e da possibilidade de avaliar a oportunidade e a necessidade da aquisição desse ou daquele produto ou serviço.

E lá chegam na residência dos consumidores, e para a sua surpresa, cartões de Crédito, CDROM promocionais de acesso à internet, exemplares de jornais e revistas acompanhados das respectivas faturas para assinatura, além de contas incluindo serviços não solicitados.

Embora alguns fornecedores comumente se utilizem dessa impositiva estratégia de venda, tal prática comercial é considerada como abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, por ele proibida (art. 39, III).

E isso porque essas agressivas técnicas mercadológicas atingem duplamente o mercado de consumo.

No que respeita aos consumidores, tais práticas de vendas, sem a manifestação prévia dos mesmos, aproveitam-se da vulnerabilidade dos consumidores. Objetivam, por conseguinte, manipular a sua vontade, prejudicando-os no seu livre consentimento. Assim, sem saber como devolver ou não o produto, aceitar ou não o serviço, na maioria das vezes, resignam-se e acabam por contratar aquele fornecimento que lhes foi imposto.

No que tange aos fornecedores, esse procedimento é igualmente condenável, porque transgride as regras da boa fé e da ética do mercado, na medida em que se utiliza de métodos de concorrência desleal, em prejuízo dos fornecedores que pautam a sua conduta no respeito aos direitos dos seus concorrentes e dos consumidores.

Em hipóteses como essas é bom que o consumidor saiba que o produto ou o serviço deve ser recebido como mera amostra grátis, inexistindo qualquer obrigação de pagamento. Nem mesmo as despesas decorrentes de remessa serão ressarcíveis ao fornecedor. O consumidor não precisará devolver o produto, ainda que a empresa determine um prazo ou para a devolução do produto ou o pagamento da fatura.A equiparação dos produtos enviados e dos serviços prestados sem solicitação do consumidor a amostra grátis é assegurada pelo Código de Defesa do Consumidor (parágrafo único do art. 39).

Por fim, o consumidor nunca pode esquecer de que a proteção contra práticas comerciais abusivas constitui um direito assegurado pelas disposições do art. 6, IV, do Código de Defesa do Consumidor.Assim sendo, ele não deve deixar de comunicar essas ocorrências aos órgãos de proteção e defesa dos consumidores. Além disso, é prudente manifestar à empresa o seu desejo de não adquirir o produto ou o serviço. Isso deverá ser feito preferencialmente por escrito, por carta ou e-mail, guardando as respectivas cópias. Caso o consumidor venha a sofrer o desconto de alguma quantia, deverá ser reembolsado em dobro, por se tratar de cobrança indevida. Se o consumidor tiver seu nome incluído no SPC ou na SERASA, poderá ingressar judicialmente pleiteando a competente indenização.

O cheque especial é o mais tentador meio de crédito colocado a disposição dos consumidores e muitos, equivocadamente, consideram o limite do cheque especial uma extensão do salário. Quando a pessoa se dá conta, a dívida vira uma bola de neve.

O banco, uma vez que disponibiliza o cheque especial, é obrigado a honrar os cheques emitidos pelo correntista até o valor estipulado como limite. Se cheques forem emitidos acima do limite o banco não é obrigado a honrá-los.

O banco também não pode diminuir o limite do cheque especial, sem prévio aviso ao cliente, por carta ou telefone. Nem tampouco cancelar a conta sem prévio aviso.

O contrato do cheque especial deve dispor sobre por qual prazo o cliente pode utilizar daquela linha de crédito, bem como informar os encargos incidentes sobre o uso deste limite, quando o contrato deste cheque pode ser rescindido e a dívida exigida na integralidade. É bom lembrar que tudo que se refere à rescisão de contrato deve ser comunicada na contratação do limite e não após iniciar o uso deste limite.

  • Juros Abusivos
  • Demora no Atendimento
  • Clareza nos extratos
  • Lei das filas

Devolver o bem (veículo etc) alienado quita a dívida?

Na maioria dos casos NÃO!

 

No contrato de alienação fiduciária (financiamento) o agente alienante (banco ou outra instituição financeira) “empresta” o dinheiro para que a pessoa compre o bem (veículo etc), mas fica com a propriedade deste até que o financiamento seja quitado.

Ou seja, o bem (veículo etc) fica em garantia para pagamento da dívida e se o contratante não pagá-la, o banco pode entrar com ação de busca e apreensão para retira-lo a fim de vender em leilão para cobrir o saldo negativo existente.

Pela lei da alienação fiduciária, o banco é obrigado a vender o bem financiado (veículo etc) em leilão e esta venda normalmente se dá por valor entre 50% a 70% do valor de mercado do bem. Após, pagos os custos com leiloeiro, custas judiciais e honorários advocatícios, o que sobrar do valor vai para abater a dívida.

 

Portanto, normalmente, o valor que sobra não é suficiente para cobrir o financiamento, ficando um saldo devedor a ser pago.

 

Por isto, o consumidor deve ter muito cuidado, pois muitas instituições financeiras, através de empresas de cobranças, costumam dizer que a devolução quita a dívida e o consumidor devolve o bem (veículo etc) e não pede o termo de quitação (documento assinado e carimbado pelo banco dando a dívida por quitada) e após algum tempo, o consumidor descobre que ainda é devedor e que seu nome está registrado no SPC e SERASA por causa de dívidas.

Então, muito cuidado ao negociar a devolução do bem (veículo etc) alienado pensando que estará quitando a dívida, pois somente haverá garantias quando a instituição financeira dá o comprovante de quitação do contrato e da dívida, através de documento assinado e carimbado pela mesma!

LEI No 7.357, DE 2 DE SETEMBRO DE 1985.

Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 CAPÍTULO I
Da Emissão e da Forma do Cheque

Art . 1º O cheque contêm:

I - a denominação ‘’cheque’’ inscrita no contexto do título e expressa na língua em que este é redigido;

II - a ordem incondicional de pagar quantia determinada;

III - o nome do banco ou da instituição financeira que deve pagar (sacado);

IV - a indicação do lugar de pagamento;

V - a indicação da data e do lugar de emissão;

VI - a assinatura do emitente (sacador), ou de seu mandatário com poderes especiais.

Parágrafo único - A assinatura do emitente ou a de seu mandatário com poderes especiais pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica ou processo equivalente.

Art . 2º O título, a que falte qualquer dos requisitos enumerados no artigo precedente não vale como cheque, salvo nos casos determinados a seguir:

I - na falta de indicação especial, é considerado lugar de pagamento o lugar designado junto ao nome do sacado; se designados vários lugares, o cheque é pagável no primeiro deles; não existindo qualquer indicação, o cheque é pagável no lugar de sua emissão;

II - não indicado o lugar de emissão, considera-se emitido o cheque no lugar indicado junto ao nome do emitente.

Art . 3º O cheque é emitido contra banco, ou instituição financeira que lhe seja equiparada, sob pena de não valer como cheque.

Art . 4º O emitente deve ter fundos disponíveis em poder do sacado e estar autorizado a sobre eles emitir cheque, em virtude de contrato expresso ou tácito. A infração desses preceitos não prejudica a validade do título como cheque.

§ 1º - A existência de fundos disponíveis é verificada no momento da apresentação do cheque para pagamento.

§ 2º - Consideram-se fundos disponíveis:

a) os créditos constantes de conta-corrente bancária não subordinados a termo;

b) o saldo exigível de conta-corrente contratual;

c) a soma proveniente de abertura de crédito.

Art . 5º (VETADO).

Art . 6º O cheque não admite aceite considerando-se não escrita qualquer declaração com esse sentido.

Art . 7º Pode o sacado, a pedido do emitente ou do portador legitimado, lançar e assinar, no verso do cheque não ao portador e ainda não endossado, visto, certificação ou outra declaração equivalente, datada e por quantia igual à indicada no título.

§ 1º A aposição de visto, certificação ou outra declaração equivalente obriga o sacado a debitar à conta do emitente a quantia indicada no cheque e a reservá-la em benefício do portador legitimado, durante o prazo de apresentação, sem que fiquem exonerados o emitente, endossantes e demais coobrigados.

§ 2º - O sacado creditará à conta do emitente a quantia reservada, uma vez vencido o prazo de apresentação; e, antes disso, se o cheque lhe for entregue para inutilização.

Art . 8º Pode-se estipular no cheque que seu pagamento seja feito:

I - a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’à ordem’’;

II - a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente;

III - ao portador.

Parágrafo único - Vale como cheque ao portador o que não contém indicação do beneficiário e o emitido em favor de pessoa nomeada com a cláusula ‘’ou ao portador’’, ou expressão equivalente.

Art . 9º O cheque pode ser emitido:

I - à ordem do próprio sacador;

II - por conta de terceiro;

Ill - contra o próprio banco sacador, desde que não ao portador.

Art . 10 Considera-se não escrita a estipulação de juros inserida no cheque.

Art . 11 O cheque pode ser pagável no domicílio de terceiro, quer na localidade em que o sacado tenha domicílio, quer em outra, desde que o terceiro seja banco.

Art . 12 Feita a indicação da quantia em algarismos e por extenso, prevalece esta no caso de divergência. lndicada a quantia mais de uma vez, quer por extenso, quer por algarismos, prevalece, no caso de divergência, a indicação da menor quantia.

Art . 13 As obrigações contraídas no cheque são autônomas e independentes.

Parágrafo único - A assinatura de pessoa capaz cria obrigações para o signatário, mesmo que o cheque contenha assinatura de pessoas incapazes de se obrigar por cheque, ou assinaturas falsas, ou assinaturas de pessoas fictícias, ou assinaturas que, por qualquer outra razão, não poderiam obrigar as pessoas que assinaram o cheque, ou em nome das quais ele foi assinado.

Art . 14 Obriga-se pessoalmente quem assina cheque como mandatário ou representante, sem ter poderes para tal, ou excedendo os que lhe foram conferidos. Pagando o cheque, tem os mesmos direitos daquele em cujo nome assinou.

Art . 15 O emitente garante o pagamento, considerando-se não escrita a declaração pela qual se exima dessa garantia.

Art . 16 Se o cheque, incompleto no ato da emissão, for completado com inobservância do convencionado com a emitente, tal fato não pode ser oposto ao portador, a não ser que este tenha adquirido a cheque de má-fé.

CAPÍTULO II
De Transmissão

Art . 17 O cheque pagável a pessoa nomeada, com ou sem cláusula expressa ‘’ à ordem’’, é transmissível por via de endosso.

§ 1º O cheque pagável a pessoa nomeada, com a cláusula ‘’não à ordem’’, ou outra equivalente, só é transmissível pela forma e com os efeitos de cessão.

§ 2º O endosso pode ser feito ao emitente, ou a outro obrigado, que podem novamente endossar o cheque.

Art . 18 O endosso deve ser puro e simples, reputando-se não-escrita qualquer condição a que seja subordinado.

§ 1º São nulos o endosso parcial e o do sacado.

§ 2º Vale como em branco o endosso ao portador. O endosso ao sacado vale apenas como quitação, salvo no caso de o sacado ter vários estabelecimentos e o endosso ser feito em favor de estabelecimento diverso daquele contra o qual o cheque foi emitido.

Art . 19 - O endosso deve ser lançado no, cheque ou na folha de alongamento e assinado pelo endossante, ou seu mandatário com poderes especiais.

§ 1º O endosso pode não designar o endossatário. Consistindo apenas na assinatura do endossante (endosso em branco), só é válido quando lançado no verso do cheque ou na folha de alongamento.

§ 2º A assinatura do endossante, ou a de seu mandatário com poderes especiais, pode ser constituída, na forma de legislação específica, por chancela mecânica, ou processo equivalente.

Art . 20 O endosso transmite todos os direitos resultantes do cheque. Se o endosso é em branco, pode o portador:

I - completá-lo com o seu nome ou com o de outra pessoa;

II - endossar novamente o cheque, em branco ou a outra pessoa;

III - transferir o cheque a um terceiro, sem completar o endosso e sem endossar.

Art . 21 Salvo estipulação em contrário, o endossante garante o pagamento.

Parágrafo único - Pode o endossante proibir novo endosso; neste caso, não garante o pagamento a quem seja o cheque posteriormente endossado.

Art . 22 O detentor de cheque "à ordem’’ é considerado portador legitimado, se provar seu direito por uma série ininterrupta de endossos, mesmo que o último seja em branco. Para esse efeito, os endossos cancelados são considerados não-escritos.

Parágrafo único. Quando um endosso em branco for seguido de outro, entende-se que o signatário deste adquiriu o cheque pelo endosso em branco.

Art . 23 O endosso num cheque passado ao portador torna o endossante responsável, nos termos das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o título num cheque ‘’à ordem’’.

Art . 24 Desapossado alguém de um cheque, em virtude de qualquer evento, novo portador legitimado não está obrigado a restituí-lo, se não o adquiriu de má-fé.

Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto neste artigo, serão observadas, nos casos de perda, extravio, furto, roubo ou apropriação indébita do cheque, as disposições legais relativas à anulação e substituição de títulos ao portador, no que for aplicável.

Art . 25 Quem for demandado por obrigação resultante de cheque não pode opor ao portador exceções fundadas em relações pessoais com o emitente, ou com os portadores anteriores, salvo se o portador o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor.

Art . 26 Quando o endosso contiver a cláusula ‘’valor em cobrança’’, ‘’para cobrança’’, ‘’por procuração’’, ou qualquer outra que implique apenas mandato, o portador pode exercer todos os direitos resultantes do cheque, mas só pode lançar no cheque endosso-mandato. Neste caso, os obrigados somente podem invocar contra o portador as exceções oponíveis ao endossante.

Parágrafo único. O mandato contido no endosso não se extingue por morte do endossante ou por superveniência de sua incapacidade.

Art . 27 O endosso posterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação produz apenas os efeitos de cessão. Salvo prova em contrário, o endosso sem data presume-se anterior ao protesto, ou declaração equivalente, ou à expiração do prazo de apresentação.

Art . 28 O endosso no cheque nominativo, pago pelo banco contra o qual foi sacado, prova o recebimento da respectiva importância pela pessoa a favor da qual foi emitido, e pelos endossantes subseqüentes.

Parágrafo único Se o cheque indica a nota, fatura, conta cambial, imposto lançado ou declarado a cujo pagamento se destina, ou outra causa da sua emissão, o endosso pela pessoa a favor da qual foi emitido, e a sua liquidação pelo banco sacado provam a extinção da obrigação indicada.

CAPÍTULO III
Do Aval

Art . 29 O pagamento do cheque pode ser garantido, no todo ou em parte, por aval prestado por terceiro, exceto o sacado, ou mesmo por signatário do título.

Art . 30 O aval é lançado no cheque ou na folha de alongamento. Exprime-se pelas palavras ‘’por aval’’, ou fórmula equivalente, com a assinatura do avalista. Considera-se como resultante da simples assinatura do avalista, aposta no anverso do cheque, salvo quando se tratar da assinatura do emitente.

Parágrafo único - O aval deve indicar o avalizado. Na falta de indicação, considera-se avalizado o emitente.

Art . 31 O avalista se obriga da mesma maneira que o avaliado. Subsiste sua obrigação, ainda que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma.

Parágrafo único - O avalista que paga o cheque adquire todos os direitos dele resultantes contra o avalizado e contra os obrigados para com este em virtude do cheque.

CAPÍTULO IV
Da Apresentação e do Pagamento

Art . 32 O cheque é pagável à vista. Considera-se não-estrita qualquer menção em contrário.

Parágrafo único - O cheque apresentado para pagamento antes do dia indicado como data de emissão é pagável no dia da apresentação.

Art . 33 O cheque deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago; e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior.

Parágrafo único - Quando o cheque é emitido entre lugares com calendários diferentes, considera-se como de emissão o dia correspondente do calendário do lugar de pagamento.

Art . 34 A apresentação do cheque à câmara de compensação equivale à apresentação a pagamento.

Art . 35 O emitente do cheque pagável no Brasil pode revogá-lo, mercê de contra-ordem dada por aviso epistolar, ou por via judicial ou extrajudicial, com as razões motivadoras do ato.

Parágrafo único - A revogação ou contra-ordem só produz efeito depois de expirado o prazo de apresentação e, não sendo promovida, pode o sacado pagar o cheque até que decorra o prazo de prescrição, nos termos do art. 59 desta Lei.

Art . 36 Mesmo durante o prazo de apresentação, o emitente e o portador legitimado podem fazer sustar o pagamento, manifestando ao sacado, por escrito, oposição fundada em relevante razão de direito.

§ 1º A oposição do emitente e a revogação ou contra-ordem se excluem reciprocamente.

§ 2º Não cabe ao sacado julgar da relevância da razão invocada pelo oponente.

Art . 37 A morte do emitente ou sua incapacidade superveniente à emissão não invalidam os efeitos do cheque.

Art . 38 O sacado pode exigir, ao pagar o cheque, que este lhe seja entregue quitado pelo portador.

Parágrafo único. O portador não pode recusar pagamento parcial, e, nesse caso, o sacado pode exigir que esse pagamento conste do cheque e que o portador lhe dê a respectiva quitação.

Art . 39 O sacado que paga cheque ‘’à ordem’’ é obrigado a verificar a regularidade da série de endossos, mas não a autenticidade das assinaturas dos endossantes. A mesma obrigação incumbe ao banco apresentante do cheque a câmara de compensação.

Parágrafo único. Ressalvada a responsabilidade do apresentante, no caso da parte final deste artigo, o banco sacado responde pelo pagamento do cheque falso, falsificado ou alterado, salvo dolo ou culpa do correntista, do endossante ou do beneficiário, dos quais poderá o sacado, no todo ou em parte, reaver a que pagou.

Art . 40 O pagamento se fará à medida em que forem apresentados os cheques e se 2 (dois) ou mais forem apresentados simultaneamente, sem que os fundos disponíveis bastem para o pagamento de todos, terão preferência os de emissão mais antiga e, se da mesma data, os de número inferior.

Art . 41 O sacado pode pedir explicações ou garantia para pagar cheque mutilado, rasgado ou partido, ou que contenha borrões, emendas e dizeres que não pareçam formalmente normais.

Art . 42 O cheque em moeda estrangeira é pago, no prazo de apresentação, em moeda nacional ao câmbio do dia do pagamento, obedecida a legislação especial.

Parágrafo único. Se o cheque não for pago no ato da apresentação, pode o portador optar entre o câmbio do dia da apresentação e o do dia do pagamento para efeito de conversão em moeda nacional.

Art . 43 (VETADO).

§ 1º (VETADO).

§ 2º - (VETADO).

CAPÍTULO V
Do Cheque Cruzado

Art . 44 O emitente ou o portador podem cruzar o cheque, mediante a aposição de dois traços paralelos no anverso do título.

§ 1º O cruzamento é geral se entre os dois traços não houver nenhuma indicação ou existir apenas a indicação ‘’banco’’, ou outra equivalente. O cruzamento é especial se entre os dois traços existir a indicação do nome do banco.

§ 2º O cruzamento geral pode ser convertida em especial, mas este não pode converter-se naquele.

§ 3º A inutilização do cruzamento ou a do nome do banco é reputada como não existente.

Art . 45 O cheque com cruzamento geral só pode ser pago pelo sacado a banco ou a cliente do sacado, mediante crédito em conta. O cheque com cruzamento especial só pode ser pago pelo sacado ao banco indicado, ou, se este for o sacado, a cliente seu, mediante crédito em conta. Pode, entretanto, o banco designado incumbir outro da cobrança.

§ 1º O banco só pode adquirir cheque cruzado de cliente seu ou de outro banco. Só pode cobrá-lo por conta de tais pessoas.

§ 2º O cheque com vários cruzamentos especiais só pode ser pago pelo sacado no caso de dois cruzamentos, um dos quais para cobrança por câmara de compensação.

§ 3º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado ou o banco portador que não observar as disposições precedentes.

CAPÍTULO VI
Do Cheque para Ser Creditado em Conta

Art . 46 O emitente ou o portador podem proibir que o cheque seja pago em dinheiro mediante a inscrição transversal, no anverso do título, da cláusula ‘’para ser creditado em conta’’, ou outra equivalente. Nesse caso, o sacado só pode proceder a Iançamento contábil (crédito em conta, transferência ou compensação), que vale como pagamento. O depósito do cheque em conta de seu beneficiário dispensa o respectivo endosso.

§ 1º A inutilização da cláusula é considerada como não existente.

§ 2º Responde pelo dano, até a concorrência do montante do cheque, o sacado que não observar as disposições precedentes.

CAPÍTULO VII
Da Ação por Falta de Pagamento

Art . 47 Pode o portador promover a execução do cheque:

I - contra o emitente e seu avalista;

II - contra os endossantes e seus avalistas, se o cheque apresentado em tempo hábil e a recusa de pagamento é comprovada pelo protesto ou por declaração do sacado, escrita e datada sobre o cheque, com indicação do dia de apresentação, ou, ainda, por declaração escrita e datada por câmara de compensação.

§ 1º Qualquer das declarações previstas neste artigo dispensa o protesto e produz os efeitos deste.

§ 2º Os signatários respondem pelos danos causados por declarações inexatas.

§ 3º O portador que não apresentar o cheque em tempo hábil, ou não comprovar a recusa de pagamento pela forma indicada neste artigo, perde o direito de execução contra o emitente, se este tinha fundos disponíveis durante o prazo de apresentação e os deixou de ter, em razão de fato que não lhe seja imputável.

§ 4º A execução independe do protesto e das declarações previstas neste artigo, se a apresentação ou o pagamento do cheque são obstados pelo fato de o sacado ter sido submetido a intervenção, liquidação extrajudicial ou falência.

Art . 48 O protesto ou as declarações do artigo anterior devem fazer-se no lugar de pagamento ou do domicílio do emitente, antes da expiração do prazo de apresentação. Se esta ocorrer no último dia do prazo, o protesto ou as declarações podem fazer-se no primeiro dia útil seguinte.

§ 1º A entrega do cheque para protesto deve ser prenotada em livro especial e o protesto tirado no prazo de 3 (três) dias úteis a contar do recebimento do título.

§ 2º O instrumento do protesto, datado e assinado pelo oficial público competente, contém:

a) a transcrição literal do cheque, com todas as declarações nele inseridas, na ordem em que se acham lançadas;

b) a certidão da intimação do emitente, de seu mandatário especial ou representante legal, e as demais pessoas obrigadas no cheque;

c) a resposta dada pelos intimados ou a declaração da falta de resposta;

d) a certidão de não haverem sido encontrados ou de serem desconhecidos o emitente ou os demais obrigados, realizada a intimação, nesse caso, pela imprensa.

§ 3º O instrumento de protesto, depois de registrado em livro próprio, será entregue ao portador legitimado ou àquele que houver efetuado o pagamento.

§ 4º Pago o cheque depois do protesto, pode este ser cancelado, a pedido de qualquer interessado, mediante arquivamento de cópia autenticada da quitação que contenha perfeita identificação do título.

Art . 49 O portador deve dar aviso da falta de pagamento a seu endossante e ao emitente, nos 4 (quatro) dias úteis seguintes ao do protesto ou das declarações previstas no art. 47 desta Lei ou, havendo cláusula ‘’sem despesa’’, ao da apresentação.

§ 1º Cada endossante deve, nos 2 (dois) dias úteis seguintes ao do recebimento do aviso, comunicar seu teor ao endossante precedente, indicando os nomes e endereços dos que deram os avisos anteriores, e assim por diante, até o emitente, contando-se os prazos do recebimento do aviso precedente.

§ 2º O aviso dado a um obrigado deve estender-se, no mesmo prazo, a seu avalista.

§ 3º Se o endossante não houver indicado seu endereço ou o tiver feito de forma ilegível, basta o aviso ao endossante que o preceder.

§ 4º O aviso pode ser dado por qualquer forma, até pela simples devolução do cheque.

§ 5º Aquele que estiver obrigado a aviso deverá provar que o deu no prazo estipulado. Considera-se observado o prazo se, dentro dele, houver sido posta no correio a carta de aviso.

§ 6º Não decai do direito de regresso o que deixa de dar o aviso no prazo estabelecido. Responde, porém, pelo dano causado por sua negligência, sem que a indenização exceda o valor do cheque.

Art . 50 O emitente, o endossante e o avalista podem, pela cláusula ‘’sem despesa’’, ‘’sem protesto’’, ou outra equivalente, lançada no título e assinada, dispensar o portador, para promover a execução do título, do protesto ou da declaração equivalente.

§ 1º A cláusula não dispensa o portador da apresentação do cheque no prazo estabelecido, nem dos avisos. Incumbe a quem alega a inobservância de prazo a prova respectiva.

§ 2º A cláusula lançada pelo emitente produz efeito em relação a todos os obrigados; a lançada por endossante ou por avalista produz efeito somente em relação ao que lançar.

§ 3º Se, apesar de cláusula lançada pelo emitente, o portador promove o protesto, as despesas correm por sua conta. Por elas respondem todos os obrigados, se a cláusula é lançada por endossante ou avalista.

Art . 51 Todos os obrigados respondem solidariamente para com o portador do cheque.

§ 1º - O portador tem o direito de demandar todos os obrigados, individual ou coletivamente, sem estar sujeito a observar a ordem em que se obrigaram. O mesmo direito cabe ao obrigado que pagar o cheque.

§ 2º A ação contra um dos obrigados não impede sejam os outros demandados, mesmo que se tenham obrigado posteriormente àquele.

§ 3º Regem-se pelas normas das obrigações solidárias as relações entre obrigados do mesmo grau.

Art . 52 portador pode exigir do demandado:

I - a importância do cheque não pago;

II - os juros legais desde o dia da apresentação;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perde do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art . 53 Quem paga o cheque pode exigir de seus garantes:

I - a importância integral que pagou;

II - os juros legais, a contar do dia do pagamento;

III - as despesas que fez;

IV - a compensação pela perda do valor aquisitivo da moeda, até o embolso das importâncias mencionadas nos itens antecedentes.

Art . 54 O obrigado contra o qual se promova execução, ou que a esta esteja sujeito, pode exigir, contra pagamento, a entrega do cheque, com o instrumento de protesto ou da declaração equivalente e a conta de juros e despesas quitada.

Parágrafo único. O endossante que pagou o cheque pode cancelar seu endosso e os dos endossantes posteriores.

Art . 55 Quando disposição legal ou caso de força maior impedir a apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente nos prazos estabelecidos, consideram-se estes prorrogados.

§ 1º O portador é obrigado a dar aviso imediato da ocorrência de força maior a seu endossante e a fazer menção do aviso dado mediante declaração datada e assinada por ele no cheque ou folha de alongamento. São aplicáveis, quanto ao mais, as disposições do art. 49 e seus parágrafos desta Lei.

§ 2º Cessado o impedimento, deve o portador, imediatamente, apresentar o cheque para pagamento e, se couber, promover o protesto ou a declaração equivalente.

§ 3º Se o impedimento durar por mais de 15 (quinze) dias, contados do dia em que o portador, mesmo antes de findo o prazo de apresentação, comunicou a ocorrência de força maior a seu endossante, poderá ser promovida a execução, sem necessidade da apresentação do protesto ou declaração equivalente.

§ 4º Não constituem casos de força maior os fatos puramente pessoais relativos ao portador ou à pessoa por ele incumbida da apresentação do cheque, do protesto ou da obtenção da declaração equivalente.

CAPÍTULO VIII
Da Pluralidade de Exemplares

Art . 56 Excetuado o cheque ao portador, qualquer cheque emitido em um país e pagável em outro pode ser feito em vários exemplares idênticos, que devem ser numerados no próprio texto do título, sob pena de cada exemplar ser considerado cheque distinto.

Art . 57 O pagamento feito contra a apresentação de um exemplar é liberatório, ainda que não estipulado que o pagamento torna sem efeito os outros exemplares.

Parágrafo único. O endossante que transferir os exemplares a diferentes pessoas e os endossantes posteriores respondem por todos os exemplares que assinarem e que não forem restituídos.

CAPÍTULO IX
Das Alterações

Art . 58 No caso de alteração do texto do cheque, os signatários posteriores à alteração respondem nos termos do texto alterado e os signatários anteriores, nos do texto original.

Parágrafo único. Não sendo possível determinar se a firma foi aposta no título antes ou depois de sua alteração, presume-se que a tenha sido antes.

CAPÍTULO X
Da Prescrição

Art . 59 Prescrevem em 6 (seis) meses, contados da expiração do prazo de apresentação, a ação que o art. 47 desta Lei assegura ao portador.

Parágrafo único - A ação de regresso de um obrigado ao pagamento do cheque contra outro prescreve em 6 (seis) meses, contados do dia em que o obrigado pagou o cheque ou do dia em que foi demandado.

Art . 60 A interrupção da prescrição produz efeito somente contra o obrigado em relação ao qual foi promovido o ato interruptivo.

Art . 61 A ação de enriquecimento contra o emitente ou outros obrigados, que se locupletaram injustamente com o não-pagamento do cheque, prescreve em 2 (dois) anos, contados do dia em que se consumar a prescrição prevista no art. 59 e seu parágrafo desta Lei.

Art . 62 Salvo prova de novação, a emissão ou a transferência do cheque não exclui a ação fundada na relação causal, feita a prova do não-pagamento.

CAPÍTULO XI
Dos Conflitos de Leis em Matéria de Cheques

Art . 63 Os conflitos de leis em matéria de cheques serão resolvidos de acordo com as normas constantes das Convenções aprovadas, promulgadas e mandadas aplicar no Brasil, na forma prevista pela Constituição Federal.

CAPÍTULO XII
Das Disposições Gerais

Art . 64 A apresentação do cheque, o protesto ou a declaração equivalente só podem ser feitos ou exigidos em dia útil, durante o expediente dos estabelecimentos de crédito, câmaras de compensação e cartórios de protestos.

Parágrafo único. O cômputo dos prazos estabelecidos nesta Lei obedece às disposições do direito comum.

Art . 65 Os efeitos penais da emissão do cheque sem suficiente provisão de fundos, da frustração do pagamento do cheque, da falsidade, da falsificação e da alteração do cheque continuam regidos pela legislação criminal.

Art . 66 Os vales ou cheques postais, os cheques de poupança ou assemelhados, e os cheques de viagem regem-se pelas disposições especiais a eles referentes.

Art . 67 A palavra ‘’banco’’, para os fins desta Lei, designa também a instituição financeira contra a qual a lei admita a emissão de cheque.

Art . 68 Os bancos e casas bancárias poderão fazer prova aos seus depositantes dos cheques por estes sacados mediante apresentação de cópia fotográfica ou microfotográfica.

Art . 69 Fica ressalvada a competência do Conselho Monetário Nacional, nos termos e nos limites da legislação especifica, para expedir normas relativas à matéria bancária relacionada com o cheque.

Parágrafo único. É da competência do Conselho Monetário Nacional:

a) a determinação das normas a que devem obedecer as contas de depósito para que possam ser fornecidos os talões de cheques aos depositantes;

b) a determinação das conseqüências do uso indevido do cheque, relativamente à conta do depositante;

c) a disciplina das relações entre o sacado e o opoente, na hipótese do art. 36 desta Lei.

Art . 70 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art . 71 Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, em 02 de setembro de 1985; 164º da Independência e 97º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.9.1986