Consórcios


O Banco Central do Brasil (BC ou BACEN) é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. Assim como os outros bancos centrais do mundo, o brasileiro é a autoridade monetária principal do país, tendo recebido esta competência de três instituições diferentes: a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), o Banco do Brasil (BB) e o Tesouro Nacional.

 

Basicamente, as funções do BACEN se concentram na supervisão da política monetária e cambial do país e na fiscalização do sistema financeiro nacional.

 

De forma específica, suas principais funções são:

- emissão de papel moeda;

- recebimento dos recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;

- realização de operações de redesconto e empréstimos de assistência à liquidez às instituições financeiras;

- formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;

- organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamento Brasileiro e do Sistema Nacional de Habitação e ordenamento do mercado financeiro.

O princípio de como funciona o consórcio de imóveis, como o de veículos, é simples: você define um valor que deseja receber de acordo com o tipo de imóvel que tem em vista e adere a um grupo. Uma empresa administradora de consórcio tem o prazo de 90 dias para formar um grupo que comporte um número predeterminado de consorciados.

 

Como norma genérica, as administradoras obtêm o número de consorciados por grupo multiplicando por dois o número de meses previstos. Assim, no caso de imóveis, se o prazo do grupo for de 180 meses (15 anos), o número mínimo de cotistas será de 360.

 

Cartas de crédito

As administradoras contemplam os cotistas de um grupo de consórcio com um crédito em dinheiro. Os valores das cartas vão, em média, de R$ 50 mil a R$ 200 mil. Os prazos de financiamento não são predeterminados, mas, como um imóvel é um bem de valor elevado, o prazo costuma ser longo, de 150 ou 180 meses, como em outros financiamentos imobiliários.

 

Se a situação financeira do grupo está em ordem, as administradoras entregam duas cartas de crédito por mês --em geral, uma por sorteio e outra por lance. O contemplado pode escolher um imóvel em qualquer cidade brasileira e indicar quando vai adquiri-lo e qual o nome do vendedor. O consórcio, então, compra o imóvel no valor da carta de crédito.

 

A exigência é que o imóvel, novo ou usado, esteja pronto, com documentação completa. O motivo dessa precondição é o fato de o imóvel permanecer hipotecado -uma garantia da administradora- até que o cotista pague todas as prestações contratuais.

Se por qualquer motivo o participante de um consórcio desistir do investimento antes do término previsto, tem direito a receber o que pagou 60 dias após a entrega do último bem ao grupo. É isso o que determina a Circular nº 2.766 do Banco Central (BC).

 

Do valor reembolsado serão descontados o seguro, que é obrigatório, e as taxas administrativas (recolhidas para que sejam organizados os grupos e cobertas as despesas com a emissão de boletos de pagamento, realização de sorteios e assembléias-gerais).

 

Alteração de endereço

Conforme explica Sônia Cristina Amaro, assistente de Direção do Procon-SP, o fato de o consumidor ter mudado de endereço não é justificativa para a empresa não lhe ter feito o pagamento, uma vez que, quando da mudança, ele diz ter informado a empresa.

 

Ela destaca ainda que, apesar de o consorciado ter recebido seu investimento, embora depois de tantos anos, se ele tiver provas de que sofreu prejuízos em razão da demora na devolução do dinheiro pode procurar o Juizado Especial Cível e mover ação pleitear indenização por danos morais e materiais.

 

Diegues destaca ainda que, se qualquer consumidor não conseguir reaver os valores pagos ao consórcio após o fechamento do grupo, mesmo tendo desistido da cota, não terá outro caminho a não ser mover ação na Justiça. Até 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial Cível. Entretanto, para valores superiores a 20 salários, no Juizado Especial é necessária a contratação de advogado.

O Fundo de Reserva é uma taxa, que poderá ou não ser cobrada, e é destinada a formar um pé-de-meia (ou uma poupança) do grupo.

 

Objetivos desse fundo:

-pagar o prêmio de seguro de quebra de garantia;

-possibilitar a entrega de, no mínimo, um crédito para compra de bem, em cada assembléia ordinária mensal, cobrindo eventual insuficiência de receita e cobrir eventual diferença de prestação.

 

Antigamente, quando a inflação era alta e os aumentos dos preços dos carros freqüentes, os recursos do fundo de reserva eram esvaziados para dar cobertura às diferenças de prestação. Hoje, no entanto, com a estabilidade da economia, o fundo de reserva não é tão utilizado pela administradoras, mas quando ele existe deve ser obrigatoriamente devolvido aos consorciados, no término das operações do grupo.

Por meio da contemplação o participante irá receber a carta de crédito para a compra do bem ou, no caso dos consórcios de viagens, o pacote turístico.

 

A escolha dos participantes que serão contemplados é feita durante as assembléias mensais. Existem basicamente duas formas distintas de ser contemplado: por sorteio ou lance. Nos dois casos, só podem participar os consorciados que estão em dia com o pagamento das prestações.

 

Sorteio

No sorteio, todos os participantes concorrem em pé de igualdade. Exatamente por isso, é considerada a forma mais comum de contemplação nos consórcios. Antes de participar do sorteio, é importante conferir as regras de participação, que devem estar escritas no contrato que você assinou ao entrar no consórcio.

 

É importante notar que o sorteio só pode acontecer se houver recursos suficientes para a compra do bem. Caso contrário, a contemplação deverá ser feita diretamente através de lance.

 

Lance

Uma vez concluído o sorteio, outras unidades do bem podem ser distribuídas através do sistema de lance. Os lances funcionam como uma espécie de leilão, no qual a maior oferta é vencedora. Vale notar que o lance deve ser definido em termos de um percentual do valor do bem.

 

Ao efetuar um lance, você não tem que desembolsar mais dinheiro, mas apenas está antecipando o pagamento de prestações futuras. Os critérios para desempate de lances são definidos nos contratos, assim como as condições para se participar do sistema de lance. O valor do lance juntamente com o saldo de caixa deve ser suficiente para permitir a compra do bem.

 

Somente nos consórcios imobiliários, o participante poderá usar o saldo do seu FGTS para efetuar lance. Mas, para isso, é preciso que as regras previstas no manual da Caixa Econômica Federal, acerca do uso de FGTS, e aquelas previstas no contrato, acerca do lance, sejam cumpridas. Vale notar, contudo, que o fato de ter sido contemplado não garante o recebimento imediato do bem. Na verdade, a contemplação garante o recebimento de uma carta de crédito, com a qual poderá ser comprado o bem.

A carta de crédito é um dos instrumentos básicos do comércio internacional, como meio de providenciar ao comprador e vendedor de uma mercadoria, normalmente em países diferentes, um sistema para certificar a segurança de ambos. Consiste de uma carta endereçada pelo banco do comprador, aos custos do comprador, a um vendedor, autorizando-o a dispor de uma determinada quantia de dinheiro desde que se cumpram determinados termos e providenciando condicionalmente ou incondicionalmente o pagamento.

 

Tipos de cartas de crédito

-Revogáveis (usadas normalmente em situações onde o comprador tem grande poder de negociação).

-Irrevogáveis (oferecem mais segurança ao vendedor, são as mais comuns).

 

Uma carta aberta ou fechada de um comerciante em um lugar, direcionada a outro em outro lugar, solicitando que, caso a pessoa nomeada na carta ou o seu portador compre commodities ou queira dinheiro, qualquer quantia particular ou ilimitada, e que se busque o mesmo ou passe sua promessa, nota ou outro mecanismo, o escritor da carta promete fornecer a ele o dinheiro pelas mercadorias, repagar a ele pela troca, ou dar a ele satisfação como ele requeira, tanto para ele mesmo, quanto para o portador da carta.

 

 Estas cartas são tanto gerais ou especiais. A primeira é geralmente dirigida aos amigos do emissor ou seus correspondentes, onde o portador da carta pode vir a ir; a outra é dirigida a uma pessoa em particular. Quando a carta é apresentada à pessoa para quem ele está endereçada, esta pessoa pode concordar em fazer o que lhe é pedido—neste caso ele imediatamente se torna compromissado em cumprir todos os acordos lá mencionados—ou ele se nega, neste caso o portador deve retornar a carta àquele que lhe entregou sem qualquer outro procedimento, a não ser que o comerciante para quem a carta está dirigida seja um devedor do comerciante que a deu, neste caso, ele deve fazer com que a carta seja protestada.

 

O débito que se contrai com uma carta assim, em sua forma mais simples, é entre o mandatário e o mandante; apesar de ser possível também suscitar um débito contra a pessoa que seja fornecida pelo mandatário.

 

Quando a carta é comprada com dinheiro pela pessoa que quer o crédito no exterior, ou é dada em conseqüência de um cheque em sua conta corrente ou conseguida á crédito de garantias apresentadas pela pessoa que a concede, ou em pagamento de dinheiro devido por ele ao credor, a carta é, em seu efeito, similar a uma nota de troca emitida contra um comerciante exterior. O pagamento do dinheiro por uma pessoa a quem a carta é concedida levanta um débito ou vai na conta entre ele e o emissor da carta; mas não levanta nenhum débito para a pessoa que paga a carta, contra quem o dinheiro é pago.

 

Quando ela não é comprada, mas na verdade é feita uma acomodação destinada a levantar um débito para com a pessoa acomodada, o compromisso, geralmente é ver pagas qualquer adiantamentos feitos a ele ou garantir qualquer saque aceito ou nota descontada. Neste caso, o acordo com o mandatário gera um débito, tanto contra o emissor da carta quanto contra a pessoa acreditada. O portador da carta de crédito não é considerado obrigado a receber o dinheiro; ele pode usar a carta como ele bem queira e ele contrata uma obrigação somente quando se recebe o dinheiro.

  • Exigência de Fiador.
  • Cobrança de Frete.
  • Devolução de Valores ao Desistir

O Banco Central do Brasil (BC ou BACEN) é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. Assim como os outros bancos centrais do mundo, o brasileiro é a autoridade monetária principal do país, tendo recebido esta competência de três instituições diferentes: a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), o Banco do Brasil (BB) e o Tesouro Nacional.

 

Basicamente, as funções do BACEN se concentram na supervisão da política monetária e cambial do país e na fiscalização do sistema financeiro nacional.

 

De forma específica, suas principais funções são:

- emissão de papel moeda;

- recebimento dos recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;

- realização de operações de redesconto e empréstimos de assistência à liquidez às instituições financeiras;

- formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;

- organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamento Brasileiro e do Sistema Nacional de Habitação e ordenamento do mercado financeiro.

O princípio de como funciona o consórcio de imóveis, como o de veículos, é simples: você define um valor que deseja receber de acordo com o tipo de imóvel que tem em vista e adere a um grupo. Uma empresa administradora de consórcio tem o prazo de 90 dias para formar um grupo que comporte um número predeterminado de consorciados.

 

Como norma genérica, as administradoras obtêm o número de consorciados por grupo multiplicando por dois o número de meses previstos. Assim, no caso de imóveis, se o prazo do grupo for de 180 meses (15 anos), o número mínimo de cotistas será de 360.

 

Cartas de crédito

As administradoras contemplam os cotistas de um grupo de consórcio com um crédito em dinheiro. Os valores das cartas vão, em média, de R$ 50 mil a R$ 200 mil. Os prazos de financiamento não são predeterminados, mas, como um imóvel é um bem de valor elevado, o prazo costuma ser longo, de 150 ou 180 meses, como em outros financiamentos imobiliários.

 

Se a situação financeira do grupo está em ordem, as administradoras entregam duas cartas de crédito por mês --em geral, uma por sorteio e outra por lance. O contemplado pode escolher um imóvel em qualquer cidade brasileira e indicar quando vai adquiri-lo e qual o nome do vendedor. O consórcio, então, compra o imóvel no valor da carta de crédito.

 

A exigência é que o imóvel, novo ou usado, esteja pronto, com documentação completa. O motivo dessa precondição é o fato de o imóvel permanecer hipotecado -uma garantia da administradora- até que o cotista pague todas as prestações contratuais.

Se por qualquer motivo o participante de um consórcio desistir do investimento antes do término previsto, tem direito a receber o que pagou 60 dias após a entrega do último bem ao grupo. É isso o que determina a Circular nº 2.766 do Banco Central (BC).

 

Do valor reembolsado serão descontados o seguro, que é obrigatório, e as taxas administrativas (recolhidas para que sejam organizados os grupos e cobertas as despesas com a emissão de boletos de pagamento, realização de sorteios e assembléias-gerais).

 

Alteração de endereço

Conforme explica Sônia Cristina Amaro, assistente de Direção do Procon-SP, o fato de o consumidor ter mudado de endereço não é justificativa para a empresa não lhe ter feito o pagamento, uma vez que, quando da mudança, ele diz ter informado a empresa.

 

Ela destaca ainda que, apesar de o consorciado ter recebido seu investimento, embora depois de tantos anos, se ele tiver provas de que sofreu prejuízos em razão da demora na devolução do dinheiro pode procurar o Juizado Especial Cível e mover ação pleitear indenização por danos morais e materiais.

 

Diegues destaca ainda que, se qualquer consumidor não conseguir reaver os valores pagos ao consórcio após o fechamento do grupo, mesmo tendo desistido da cota, não terá outro caminho a não ser mover ação na Justiça. Até 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial Cível. Entretanto, para valores superiores a 20 salários, no Juizado Especial é necessária a contratação de advogado.

O Fundo de Reserva é uma taxa, que poderá ou não ser cobrada, e é destinada a formar um pé-de-meia (ou uma poupança) do grupo.

 

Objetivos desse fundo:

-pagar o prêmio de seguro de quebra de garantia;

-possibilitar a entrega de, no mínimo, um crédito para compra de bem, em cada assembléia ordinária mensal, cobrindo eventual insuficiência de receita e cobrir eventual diferença de prestação.

 

Antigamente, quando a inflação era alta e os aumentos dos preços dos carros freqüentes, os recursos do fundo de reserva eram esvaziados para dar cobertura às diferenças de prestação. Hoje, no entanto, com a estabilidade da economia, o fundo de reserva não é tão utilizado pela administradoras, mas quando ele existe deve ser obrigatoriamente devolvido aos consorciados, no término das operações do grupo.

Por meio da contemplação o participante irá receber a carta de crédito para a compra do bem ou, no caso dos consórcios de viagens, o pacote turístico.

 

A escolha dos participantes que serão contemplados é feita durante as assembléias mensais. Existem basicamente duas formas distintas de ser contemplado: por sorteio ou lance. Nos dois casos, só podem participar os consorciados que estão em dia com o pagamento das prestações.

 

Sorteio

No sorteio, todos os participantes concorrem em pé de igualdade. Exatamente por isso, é considerada a forma mais comum de contemplação nos consórcios. Antes de participar do sorteio, é importante conferir as regras de participação, que devem estar escritas no contrato que você assinou ao entrar no consórcio.

 

É importante notar que o sorteio só pode acontecer se houver recursos suficientes para a compra do bem. Caso contrário, a contemplação deverá ser feita diretamente através de lance.

 

Lance

Uma vez concluído o sorteio, outras unidades do bem podem ser distribuídas através do sistema de lance. Os lances funcionam como uma espécie de leilão, no qual a maior oferta é vencedora. Vale notar que o lance deve ser definido em termos de um percentual do valor do bem.

 

Ao efetuar um lance, você não tem que desembolsar mais dinheiro, mas apenas está antecipando o pagamento de prestações futuras. Os critérios para desempate de lances são definidos nos contratos, assim como as condições para se participar do sistema de lance. O valor do lance juntamente com o saldo de caixa deve ser suficiente para permitir a compra do bem.

 

Somente nos consórcios imobiliários, o participante poderá usar o saldo do seu FGTS para efetuar lance. Mas, para isso, é preciso que as regras previstas no manual da Caixa Econômica Federal, acerca do uso de FGTS, e aquelas previstas no contrato, acerca do lance, sejam cumpridas. Vale notar, contudo, que o fato de ter sido contemplado não garante o recebimento imediato do bem. Na verdade, a contemplação garante o recebimento de uma carta de crédito, com a qual poderá ser comprado o bem.

A carta de crédito é um dos instrumentos básicos do comércio internacional, como meio de providenciar ao comprador e vendedor de uma mercadoria, normalmente em países diferentes, um sistema para certificar a segurança de ambos. Consiste de uma carta endereçada pelo banco do comprador, aos custos do comprador, a um vendedor, autorizando-o a dispor de uma determinada quantia de dinheiro desde que se cumpram determinados termos e providenciando condicionalmente ou incondicionalmente o pagamento.

 

Tipos de cartas de crédito

-Revogáveis (usadas normalmente em situações onde o comprador tem grande poder de negociação).

-Irrevogáveis (oferecem mais segurança ao vendedor, são as mais comuns).

 

Uma carta aberta ou fechada de um comerciante em um lugar, direcionada a outro em outro lugar, solicitando que, caso a pessoa nomeada na carta ou o seu portador compre commodities ou queira dinheiro, qualquer quantia particular ou ilimitada, e que se busque o mesmo ou passe sua promessa, nota ou outro mecanismo, o escritor da carta promete fornecer a ele o dinheiro pelas mercadorias, repagar a ele pela troca, ou dar a ele satisfação como ele requeira, tanto para ele mesmo, quanto para o portador da carta.

 

 Estas cartas são tanto gerais ou especiais. A primeira é geralmente dirigida aos amigos do emissor ou seus correspondentes, onde o portador da carta pode vir a ir; a outra é dirigida a uma pessoa em particular. Quando a carta é apresentada à pessoa para quem ele está endereçada, esta pessoa pode concordar em fazer o que lhe é pedido—neste caso ele imediatamente se torna compromissado em cumprir todos os acordos lá mencionados—ou ele se nega, neste caso o portador deve retornar a carta àquele que lhe entregou sem qualquer outro procedimento, a não ser que o comerciante para quem a carta está dirigida seja um devedor do comerciante que a deu, neste caso, ele deve fazer com que a carta seja protestada.

 

O débito que se contrai com uma carta assim, em sua forma mais simples, é entre o mandatário e o mandante; apesar de ser possível também suscitar um débito contra a pessoa que seja fornecida pelo mandatário.

 

Quando a carta é comprada com dinheiro pela pessoa que quer o crédito no exterior, ou é dada em conseqüência de um cheque em sua conta corrente ou conseguida á crédito de garantias apresentadas pela pessoa que a concede, ou em pagamento de dinheiro devido por ele ao credor, a carta é, em seu efeito, similar a uma nota de troca emitida contra um comerciante exterior. O pagamento do dinheiro por uma pessoa a quem a carta é concedida levanta um débito ou vai na conta entre ele e o emissor da carta; mas não levanta nenhum débito para a pessoa que paga a carta, contra quem o dinheiro é pago.

 

Quando ela não é comprada, mas na verdade é feita uma acomodação destinada a levantar um débito para com a pessoa acomodada, o compromisso, geralmente é ver pagas qualquer adiantamentos feitos a ele ou garantir qualquer saque aceito ou nota descontada. Neste caso, o acordo com o mandatário gera um débito, tanto contra o emissor da carta quanto contra a pessoa acreditada. O portador da carta de crédito não é considerado obrigado a receber o dinheiro; ele pode usar a carta como ele bem queira e ele contrata uma obrigação somente quando se recebe o dinheiro.

  • Exigência de Fiador.
  • Cobrança de Frete.
  • Devolução de Valores ao Desistir

O Banco Central do Brasil (BC ou BACEN) é autarquia federal integrante do Sistema Financeiro Nacional, sendo vinculado ao Ministério da Fazenda do Brasil. Assim como os outros bancos centrais do mundo, o brasileiro é a autoridade monetária principal do país, tendo recebido esta competência de três instituições diferentes: a Superintendência da Moeda e do Crédito (SUMOC), o Banco do Brasil (BB) e o Tesouro Nacional.

 

Basicamente, as funções do BACEN se concentram na supervisão da política monetária e cambial do país e na fiscalização do sistema financeiro nacional.

 

De forma específica, suas principais funções são:

- emissão de papel moeda;

- recebimento dos recolhimentos compulsórios dos bancos comerciais;

- realização de operações de redesconto e empréstimos de assistência à liquidez às instituições financeiras;

- formulação, execução e acompanhamento da política cambial e de relações financeiras com o exterior;

- organização, disciplinamento e fiscalização do Sistema Financeiro Nacional, do Sistema de Pagamento Brasileiro e do Sistema Nacional de Habitação e ordenamento do mercado financeiro.

O princípio de como funciona o consórcio de imóveis, como o de veículos, é simples: você define um valor que deseja receber de acordo com o tipo de imóvel que tem em vista e adere a um grupo. Uma empresa administradora de consórcio tem o prazo de 90 dias para formar um grupo que comporte um número predeterminado de consorciados.

 

Como norma genérica, as administradoras obtêm o número de consorciados por grupo multiplicando por dois o número de meses previstos. Assim, no caso de imóveis, se o prazo do grupo for de 180 meses (15 anos), o número mínimo de cotistas será de 360.

 

Cartas de crédito

As administradoras contemplam os cotistas de um grupo de consórcio com um crédito em dinheiro. Os valores das cartas vão, em média, de R$ 50 mil a R$ 200 mil. Os prazos de financiamento não são predeterminados, mas, como um imóvel é um bem de valor elevado, o prazo costuma ser longo, de 150 ou 180 meses, como em outros financiamentos imobiliários.

 

Se a situação financeira do grupo está em ordem, as administradoras entregam duas cartas de crédito por mês --em geral, uma por sorteio e outra por lance. O contemplado pode escolher um imóvel em qualquer cidade brasileira e indicar quando vai adquiri-lo e qual o nome do vendedor. O consórcio, então, compra o imóvel no valor da carta de crédito.

 

A exigência é que o imóvel, novo ou usado, esteja pronto, com documentação completa. O motivo dessa precondição é o fato de o imóvel permanecer hipotecado -uma garantia da administradora- até que o cotista pague todas as prestações contratuais.

Se por qualquer motivo o participante de um consórcio desistir do investimento antes do término previsto, tem direito a receber o que pagou 60 dias após a entrega do último bem ao grupo. É isso o que determina a Circular nº 2.766 do Banco Central (BC).

 

Do valor reembolsado serão descontados o seguro, que é obrigatório, e as taxas administrativas (recolhidas para que sejam organizados os grupos e cobertas as despesas com a emissão de boletos de pagamento, realização de sorteios e assembléias-gerais).

 

Alteração de endereço

Conforme explica Sônia Cristina Amaro, assistente de Direção do Procon-SP, o fato de o consumidor ter mudado de endereço não é justificativa para a empresa não lhe ter feito o pagamento, uma vez que, quando da mudança, ele diz ter informado a empresa.

 

Ela destaca ainda que, apesar de o consorciado ter recebido seu investimento, embora depois de tantos anos, se ele tiver provas de que sofreu prejuízos em razão da demora na devolução do dinheiro pode procurar o Juizado Especial Cível e mover ação pleitear indenização por danos morais e materiais.

 

Diegues destaca ainda que, se qualquer consumidor não conseguir reaver os valores pagos ao consórcio após o fechamento do grupo, mesmo tendo desistido da cota, não terá outro caminho a não ser mover ação na Justiça. Até 40 salários mínimos, pode recorrer ao Juizado Especial Cível. Entretanto, para valores superiores a 20 salários, no Juizado Especial é necessária a contratação de advogado.

O Fundo de Reserva é uma taxa, que poderá ou não ser cobrada, e é destinada a formar um pé-de-meia (ou uma poupança) do grupo.

 

Objetivos desse fundo:

-pagar o prêmio de seguro de quebra de garantia;

-possibilitar a entrega de, no mínimo, um crédito para compra de bem, em cada assembléia ordinária mensal, cobrindo eventual insuficiência de receita e cobrir eventual diferença de prestação.

 

Antigamente, quando a inflação era alta e os aumentos dos preços dos carros freqüentes, os recursos do fundo de reserva eram esvaziados para dar cobertura às diferenças de prestação. Hoje, no entanto, com a estabilidade da economia, o fundo de reserva não é tão utilizado pela administradoras, mas quando ele existe deve ser obrigatoriamente devolvido aos consorciados, no término das operações do grupo.

Por meio da contemplação o participante irá receber a carta de crédito para a compra do bem ou, no caso dos consórcios de viagens, o pacote turístico.

 

A escolha dos participantes que serão contemplados é feita durante as assembléias mensais. Existem basicamente duas formas distintas de ser contemplado: por sorteio ou lance. Nos dois casos, só podem participar os consorciados que estão em dia com o pagamento das prestações.

 

Sorteio

No sorteio, todos os participantes concorrem em pé de igualdade. Exatamente por isso, é considerada a forma mais comum de contemplação nos consórcios. Antes de participar do sorteio, é importante conferir as regras de participação, que devem estar escritas no contrato que você assinou ao entrar no consórcio.

 

É importante notar que o sorteio só pode acontecer se houver recursos suficientes para a compra do bem. Caso contrário, a contemplação deverá ser feita diretamente através de lance.

 

Lance

Uma vez concluído o sorteio, outras unidades do bem podem ser distribuídas através do sistema de lance. Os lances funcionam como uma espécie de leilão, no qual a maior oferta é vencedora. Vale notar que o lance deve ser definido em termos de um percentual do valor do bem.

 

Ao efetuar um lance, você não tem que desembolsar mais dinheiro, mas apenas está antecipando o pagamento de prestações futuras. Os critérios para desempate de lances são definidos nos contratos, assim como as condições para se participar do sistema de lance. O valor do lance juntamente com o saldo de caixa deve ser suficiente para permitir a compra do bem.

 

Somente nos consórcios imobiliários, o participante poderá usar o saldo do seu FGTS para efetuar lance. Mas, para isso, é preciso que as regras previstas no manual da Caixa Econômica Federal, acerca do uso de FGTS, e aquelas previstas no contrato, acerca do lance, sejam cumpridas. Vale notar, contudo, que o fato de ter sido contemplado não garante o recebimento imediato do bem. Na verdade, a contemplação garante o recebimento de uma carta de crédito, com a qual poderá ser comprado o bem.

A carta de crédito é um dos instrumentos básicos do comércio internacional, como meio de providenciar ao comprador e vendedor de uma mercadoria, normalmente em países diferentes, um sistema para certificar a segurança de ambos. Consiste de uma carta endereçada pelo banco do comprador, aos custos do comprador, a um vendedor, autorizando-o a dispor de uma determinada quantia de dinheiro desde que se cumpram determinados termos e providenciando condicionalmente ou incondicionalmente o pagamento.

 

Tipos de cartas de crédito

-Revogáveis (usadas normalmente em situações onde o comprador tem grande poder de negociação).

-Irrevogáveis (oferecem mais segurança ao vendedor, são as mais comuns).

 

Uma carta aberta ou fechada de um comerciante em um lugar, direcionada a outro em outro lugar, solicitando que, caso a pessoa nomeada na carta ou o seu portador compre commodities ou queira dinheiro, qualquer quantia particular ou ilimitada, e que se busque o mesmo ou passe sua promessa, nota ou outro mecanismo, o escritor da carta promete fornecer a ele o dinheiro pelas mercadorias, repagar a ele pela troca, ou dar a ele satisfação como ele requeira, tanto para ele mesmo, quanto para o portador da carta.

 

 Estas cartas são tanto gerais ou especiais. A primeira é geralmente dirigida aos amigos do emissor ou seus correspondentes, onde o portador da carta pode vir a ir; a outra é dirigida a uma pessoa em particular. Quando a carta é apresentada à pessoa para quem ele está endereçada, esta pessoa pode concordar em fazer o que lhe é pedido—neste caso ele imediatamente se torna compromissado em cumprir todos os acordos lá mencionados—ou ele se nega, neste caso o portador deve retornar a carta àquele que lhe entregou sem qualquer outro procedimento, a não ser que o comerciante para quem a carta está dirigida seja um devedor do comerciante que a deu, neste caso, ele deve fazer com que a carta seja protestada.

 

O débito que se contrai com uma carta assim, em sua forma mais simples, é entre o mandatário e o mandante; apesar de ser possível também suscitar um débito contra a pessoa que seja fornecida pelo mandatário.

 

Quando a carta é comprada com dinheiro pela pessoa que quer o crédito no exterior, ou é dada em conseqüência de um cheque em sua conta corrente ou conseguida á crédito de garantias apresentadas pela pessoa que a concede, ou em pagamento de dinheiro devido por ele ao credor, a carta é, em seu efeito, similar a uma nota de troca emitida contra um comerciante exterior. O pagamento do dinheiro por uma pessoa a quem a carta é concedida levanta um débito ou vai na conta entre ele e o emissor da carta; mas não levanta nenhum débito para a pessoa que paga a carta, contra quem o dinheiro é pago.

 

Quando ela não é comprada, mas na verdade é feita uma acomodação destinada a levantar um débito para com a pessoa acomodada, o compromisso, geralmente é ver pagas qualquer adiantamentos feitos a ele ou garantir qualquer saque aceito ou nota descontada. Neste caso, o acordo com o mandatário gera um débito, tanto contra o emissor da carta quanto contra a pessoa acreditada. O portador da carta de crédito não é considerado obrigado a receber o dinheiro; ele pode usar a carta como ele bem queira e ele contrata uma obrigação somente quando se recebe o dinheiro.

  • Exigência de Fiador.
  • Cobrança de Frete.
  • Devolução de Valores ao Desistir