Informática


Aplicação do CDC ao comércio eletrônico

 

O primeiro e principal problema de natureza jurídica relacionado com o consumo em ambiente eletrônico (particularmente nas operações pela internet) reside na verificação da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Não vislumbramos nenhum óbice para tal aplicação. Afinal, a observância do Código pressupõe tão-somente a presença do consumidor, independentemente do meio ou forma utilizada para viabilizar a relação de consumo. Assim, constatada a presença de uma pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2o. do CDC) estarão também presentes as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

 

Nesse sentido, vale transcrever informação contida no site do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor: “O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedores que disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal de comunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações”.

 

Oferta eletrônica

 

No rumo definido pelo novo Código Civil (art. 427), a oferta eletrônica dirigida a consumidor (ou destinatário final) vincula o proponente. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor apresenta a seguinte cláusula quanto à oferta: " ... veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação ...". Portanto, não subsistem dúvidas relacionadas com a obrigatoriedade de se honrar a oferta por conta do meio ou forma de apresentação da mesma, particularmente se for o eletrônico.

 

Cumpre observar que uma proposta de venda de produto ou serviço presente na internet (normalmente em um site) qualifica-se como uma oferta. Segundo Ronaldo Alves de Andrade: “Todos os estabelecimentos virtuais oferecem produtos ou serviços eletronicamente, de maneira que o consumidor, de sua residência ou de seu local de trabalho, pode remotamente acessar o estabelecimento virtual e todas as ofertas, que devem com maior razão ser clara e precisas, pois vinculam o ofertante e passam a integrar o contrato eletrônico, com as conseqüências ditadas pelo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor” (Contrato eletrônico no novo Código Civil e no Código do Consumidor. Barueri, SP: Manole, 2004, pp. 116-117).

 

Dados cadastrais

 

Nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor: a) terá acesso às informações existentes em cadastros e registros sobre a sua pessoa; b) deverá ser comunicado acerca da abertura de cadastro ou registro e c) poderá exigir a imediata correção de dados inexatos. A norma em destaque deve ser aplicada ao consumidor em ambiente eletrônico e aos cadastros ou registros formados a partir da internet. Afinal, a norma é ampla ou genérica, não excetuando, e não seria razoável fazê-lo, as relações ou levantamento de informações em meios eletrônicos ou a partir de transações efetivadas nesses meios.

 

A cláusula "... comunicada por escrito ...", prevista no parágrafo segundo do aludido artigo 43, deve ser adaptada às características dos novos meios eletrônicos. Assim, a comunicação por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, satisfaz a exigência legal.

 

Acerca da proteção dos dados cadastrais do consumidor encontram-se, no site do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor as seguintes considerações: “é dever do fornecedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassá-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-se contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros, nos termos da legislação em vigor (Constituição Federal e CDC) e da Portaria SDE n. 5, de 27 de agosto de 2002".

 

Direito de arrependimento

 

O consumidor em ambiente eletrônico pode se valer do direito de arrependimento consagrado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Observe-se que o direito em tela está condicionado a contratação fora do estabelecimento comercial, notadamente por telefone ou a domicílio. Assim, a razão da existência de tal direito reside no desconhecimento ou ausência de contato físico com o objeto da contratação, além da reduzida possibilidade de análise de vários outros aspectos, tais como: condições materiais, capacidade instalada, corpo técnico do fornecedor, etc. Mesmo admitindo a existência do estabelecimento comercial virtual, como querem alguns, não pode ser afastada a aplicação da regra do CDC. Com efeito, o estabelecimento mencionado na norma deve ser entendido como o físico, pelas razões antes postas.

 

A aplicação do direito de arrependimento nas relações de consumo realizadas na internet encontra amplo respaldo doutrinário. Rita Peixoto Ferreira Blum sustenta expressamente a possibilidade no seu livro Direito do Consumidor na Internet (São Paulo: Quartier Latin, 2002, p. 99). A referida autora lembra os posicionamentos semelhantes de Sérgio Ricardo Marques Gonçalves e de Rodrigo Benevides de Carvalho.

 

A Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/97, como destacado pela professora Rita Peixoto Ferreira Blum, garante, no artigo sexto, o “direito de rescisão” em qualquer contrato à distância. O “direito de rescisão” consiste justamente na possibilidade de devolução do bem sem pagamento de indenização e sem indicação de motivo (o nosso “direito de arrependimento”, inscrito no art. 49 do CDC). A Diretiva define como técnica de comunicação à distância “qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as partes referidas”. Portanto, a internet enquadra-se perfeitamente como meio que viabiliza a formação de um contrato à distância.

 

Cuidados básicos nas relações de consumo em meios eletrônicos

 

As crescentes facilidades do consumo de bens e serviços em ambiente eletrônico, notadamente a internet, caminham paralelamente ao uso nocivo desse meio por todo tipo de pessoas inescrupulosas. São variados os usos negativos. Eles vão desde “brincadeiras” sem maiores conseqüências práticas até a realização de golpes sofisticados com a produção de danos patrimoniais significativos.

 

O contexto atualmente vivenciado impõe ao consumidor de bens e serviços em meio eletrônico a adoção de uma série de cuidados antes de firmar contratos, particularmente na internet.

 

Em linhas gerais, o consumidor que contrata pela internet deve dispensar especial atenção para os seguintes procedimentos, entre outros:

 

a) verificar os dados cadastrais do responsável pelo site onde a oferta foi encontrada. Para tanto, deve ser feita uma consulta no endereço eletrônico do registro de domínios para a internet;

 

b) verificar se o site disponibiliza e-mail ou formulário eletrônico para contatos (esclarecimento de dúvidas e reclamações);

 

c) verificar se o site indica telefones para contato e o endereço físico dos estabelecimentos relacionados com a atividade comercial desenvolvida;

 

d) verificar se existem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor relacionadas com o site ou com o responsável por ele;

 

e) verificar se o site utiliza recursos para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários (particularmente, conexões seguras);

 

f) não fornecer dados pessoais que não tenham relação direta com a aquisição do bem ou do serviço;

 

g) avaliar a conveniência de adquirir produtos e serviços nos sites amplamente reconhecidos ou mantidos por empresas com sólida presença no “mercado presencial”.

 

Especial cuidado deve ser dispensado nas operações realizadas em sites de empresas localizadas em território estrangeiro. Apesar do entendimento, encontrado na doutrina jurídica, voltado para a aplicação da lei do domicílio do consumidor, as dificuldades práticas de fazer valer tal premissa são consideráveis.

 

Serviços bancários ou financeiros

 

Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2006, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, o Supremo Tribunal Federal definiu que: “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.

 

A referida decisão do STF possui significativa importância e repercussão nas relações, mantidas pela internet, entre os bancos e seus clientes, caracterizados como consumidores de atividades bancárias, financeiras e de crédito.

 

Com efeito, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, subsiste responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação dos serviços.

 

Nesse sentido, existe uma forte tendência jurisprudencial pela responsabilização dos bancos, independentemente de dolo ou culpa, nos casos de realização, por terceiros, de operações de crédito, de saque e de transferência de numerário. As decisões judiciais, além da reparação material, chegam a definir a obrigação de reparar dano moral verificado no contexto das fraudes efetivadas. Eis um emblemático exemplo dos julgados noticiados: “Se o banco fornecedor do serviço adota sistemas, instrumentosou meios de acesso à conta corrente e de poupança de seus correntistas deficientes, a ponto de permitirem que terceiros a elas tenham acesso e façam operações de crédito, saque e transferência de numerários do correntista para outra conta, assume a obrigação de reparar o dano moral e material” (Apelação Cível no Juizado Especial 20040110539658ACJ DF. Data de Julgamento: 22/02/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Relator Juiz João Batista Teixeira).

 

Cumpre observar a existência de regra, presente no art. 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, no sentido da exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nessa linha, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “1. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendo mitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações, caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou existiu a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). 2. Uma vez que o Diretor da empresa autorizou sua empregada a cadastrar a senha eletrônica, delegou-lhe poderes para movimentar a conta corrente, fugindo do controle da instituição financeira os lançamentos efetuados, uma vez que a senha é a "chave" eletrônica que dá acesso a todas as transações bancárias do meio virtual” (Apelação Cível 0324698-8. Data de Julgamento: 23/02/2006. Relator: Wilde de Lima Pugliese).

 

Ressalte-se que a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pode depender de demonstração cabal por parte do primeiro. Afinal, nos termos do art. 6o., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o juiz, para facilitação da defesa, quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, poderá inverter o ônus da prova em favor desse último.




Vigência

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Da Neutralidade de Rede

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12.  Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV - proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16.  Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17.  Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único.  Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX - promoção da cultura e da cidadania; e

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25.  As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28.  O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.  O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30.  A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31.  Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014

Conceito de crime de informática

 

Crime de informática pode ser entendido como "... aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Inclui-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador".

 

Classificação dos crimes de informática

 

Entre as possíveis classificações dos crimes de informática possui especial interesse aquela que toma o objetivo material como critério. Eles podem ser de três modalidades:

 

a) crime de informática puro: onde o agente visa o sistema de informática, em todas as suas formas ou manifestações. Exemplo: acesso indevido aos dados e sistemas contidos no computador;

 

b) crime de informática misto: onde o agente não visa o sistema de informática, mas a informática é instrumento indispensável para consumação da ação criminosa. Exemplo: transferência de fundos de uma conta bancária para outra (pressupondo que os registros bancários existem somente na forma de dados de sistemas informatizados);

 

c) crime de informática comum: onde o agente não visa o sistema de informática, mas usa a informática como instrumento (não essencial, poderia ser outro o meio) de realização da ação. Exemplo: acionamento de uma bomba por sistemas de computadores.

 

A classificação apresentada demonstra claramente que os problemas mais significativos dos crimes de informática residem basicamente nos chamados crimes de informática puros.

 

Sujeito ativo do crime de informática

 

Convivemos com o mito de que o sujeito ativo ou agente do crime de informática se enquadra no perfil de um especialista, envolvido "de corpo e alma" com o mundo dos computadores. Atualmente, com a ampla disponibilidade de equipamentos, tecnologias e informações, rigorosamente qualquer pessoa pode ser autor de crimes nesse campo.

 

Os principais grupos de criminosos virtuais são identificados como:

 

a) hackers: são pessoas, normalmente jovens, que têm conhecimento aprofundado de computadores, sistemas e redes. Eles agem, em regra, por diversão ou por desafio;

 

b) crackers: são os verdadeiros criminosos ("hackers do mal"). Agem com o objetivo de causar danos ou prejuízos e obter vantagens, em regra, pecuniárias;

 

c) lamers (também conhecidos como wannabes ou script-kiddies): são hackers com conhecimento limitado. Realizam ações simples e são motivo de piada nos meios próprios;

 

d) phreakers: são criminosos virtuais especializados em ações voltadas para os sistemas de telecomunicações;

 

e) defacers: são os pichadores virtuais especializados em desfigurar páginas de sites na internet.

 

Lugar do crime de informática

 

A aplicação ou não da lei brasileira aos crimes de informática deve considerar o disposto nos arts. 5o. e 6o. do Código Penal. Com efeito, o princípio da territorialidade, definido no art. 5o., impõe a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Por outro lado, o princípio da ubiqüidade, inscrito no art. 6o., considera lugar do crime tanto aquele da conduta (ação ou omissão total ou parcial), quanto o do resultado (efetivo ou tentado).

 

Portanto, o crime, envolvendo computadores, iniciado no Brasil, desenvolvido no Brasil (ainda que parcialmente) ou com resultados verificados no Brasil será apreciado segundo a legislação brasileira.

 

Para os crimes praticados exclusivamente em território nacional, aplica-se, em regra, a teoria do resultado (“lugar em que se consumar a infração”), consagrada no art. 70 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a consumação do crime: a) envolvendo comunicação eletrônica, não ocorre no lugar do envio, e sim no lugar do recebimento; b) de furto, ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade (desapossamento gerador do prejuízo efetivado em sistema informatizado) e c) de publicar cena pornográfica que envolva criança ou adolescente, dá-se no ato da publicação das imagens na internet.

 

Importa destacar a possibilidade de aplicação do art. 72 do Código de Processo Penal, que toma o domicílio ou residência do réu para fixar a competência não sendo conhecido o lugar da infração. O art. 73 do Código de Processo Penal também poderá ser invocado nos casos de exclusiva ação privada (opção do querelante pelo foro de domicílio ou residência do réu mesmo conhecido o lugar da infração).

 

Crimes de informática presentes na ordem jurídica brasileira (com expressa menção a elementos de informática)

 

Embora limitados em quantidade, já existem, na ordem jurídica brasileira, definições (tipos) para importantes crimes envolvendo expressamente computadores. Vejamos alguns deles:

 

a) art. 35 e 37 da Lei n. 7.646, de 18 de dezembro de 1987: violação de direitos autorais de programa de computador. Os referidos dispositivos foram revogados com a edição da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que veiculou tipos praticamente idênticos no art. 12;

 

b) art. 2o, inciso V da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990: possuir informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública;

 

c) art. 67, incisos VII e VIII da Lei n. 9.100, de 29 de setembro de 1995: crimes eleitorais;

 

d) art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996: interceptação de comunicações de informática ou telemática;

 

e) art. 313-A do Código Penal (inserido pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000): inserção de dados falsos em sistemas de informações;

 

f) art. 313-B do Código Penal (inserido pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000): modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

 

g) art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (com redação dada pela Lei n. 10.764, de 12 de novembro de 2003): divulgação, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, de imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

 

Vale frisar que os dois novos tipos introduzidos no Código Penal pressupõem a conduta realizada por funcionário público (crimes próprios).

 

Investigação de crimes de informática

 

Atualmente, identifica-se um forte movimento nas polícias de todo o mundo no sentido de criar órgãos especializados e treinar pessoal para realizar a investigação das práticas criminosas por intermédio de meios eletrônicos.

 

A computação forense ou a criminalística computacional avançam velozmente no sentido de sistematizar conhecimentos e definir procedimentos a serem observados na apuração de delitos informáticos.

 

Os esforços nessa área abrangem a definição de condutas: a) para a busca e apreensão de equipamentos (cuidados no desligamento) e mídias removíveis; b) para o transporte; c) para a não-realização de inicializações não-controladas; d) para duplicação da mídia para o exame dos dados (considerado o passo mais importante na cadeia de providências); e) para estabelecer a timeline ou linha de tempo (cronologia dos eventos); f) para estabelecer a soma de verificação (garantia de não-alteração do conteúdo periciado); g) para recuperação de dados em discos (mesmo depois de apagados); h) para localização de evidências (em várias instâncias do sistema informatizado); i) para superação de senhas e outras proteções; j) para identificação da autoria de ações e l) para interceptação de dados em trânsito em redes.

Direitos dos usuários

 

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), o cidadão brasileiro - enquanto agente da relação de consumo - assumiu uma postura ativa na defesa de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos.

 

De acordo com o artigo 2o do referido Código, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo que o usuário de software também é considerado consumidor. As leis aplicáveis nessa relação de consumo são a de software (Lei 9.609, de 1998) e o próprio Código de Defesa do Consumidor.

 

A Lei de Software estabelece que são direitos dos usuários de software:

 

1. Prazo de validade técnica

 

A lei exige que o prazo de validade técnica do programa de computador seja consignado, ou no contrato de licença de uso, ou no documento fiscal, ou no suporte físico, ou na embalagem do software.

 

Trata-se da expectativa da vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto.

 

No decorrer desse período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não.

 

Se o produto for retirado do mercado antes do término do prazo de validade técnica, o usuário tem direito à indenização.

 

A lei não estabelece qual é a abrangência desse prazo e esta omissão invoca a aplicação do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e o importador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por período razoável de tempo na forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera prazo razoável, numa eventual demanda judicial.

 

2. Prestação de serviços técnicos

 

O estabelecimento do prazo de validade técnica está diretamente vinculado a outro direito do usuário de software que é a prestação de serviços técnicos.

 

Aquele que comercializar o programa de computador, seja o titular dos direitos do programa ou o titular dos direitos de comercialização, tem a obrigação, durante a vigência da validade, de "assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa" (artigo 8o da Lei de Software).

 

Esta obrigação persiste mesmo no caso de retirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenização de eventuais prejuízos causados aos usuários.

 

A obrigação de indenização é do fabricante ou do distribuidor do programa de computador.

 

Comprovando-se o prejuízo ao consumidor, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídica da parte que prejudicou o cliente, ou seja, o fabricante ou o distribuidor responderá pela indenização com seus bens pessoais.

 

3. Garantia

 

Outro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto, sendo obrigação do fabricante ou do distribuidor reparar, gratuitamente, qualquer problema ou erro constatado pelo consumidor.

 

É incorreto induzir o consumidor a celebrar um "contrato de manutenção", exigindo pagamento periódico, pois é da inteira obrigação do fabricante ou do distribuidor a reparação de eventuais problemas ou defeitos no software, sem nenhum custo adicional para o cliente.

 

Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica, o qual consiste em promover alterações no produto em função de necessidades do cliente, do contrato de manutenção ou reparo do software.

 

O serviço de manutenção e reparo não pode ser objeto de contrato e muito menos de pagamento. Trata-se de uma obrigação unilateral, permanente e gratuita do fabricante ou distribuidor, que a contrai no momento em que celebra o negócio.

 

Cabe ao usuário de software ter ciência de seus direitos e exigi-los caso não sejam observados, pois o exercício da cidadania também passa pelo cumprimento de obrigações e efetividade dos direitos.

 

 

Cássia Mendes e Luciana Alvim Romani

Aplicação do CDC ao comércio eletrônico

 

O primeiro e principal problema de natureza jurídica relacionado com o consumo em ambiente eletrônico (particularmente nas operações pela internet) reside na verificação da pertinência da aplicação do Código de Defesa do Consumidor – CDC. Não vislumbramos nenhum óbice para tal aplicação. Afinal, a observância do Código pressupõe tão-somente a presença do consumidor, independentemente do meio ou forma utilizada para viabilizar a relação de consumo. Assim, constatada a presença de uma pessoa física ou jurídica que adquire e utiliza produto ou serviço como destinatário final (art. 2o. do CDC) estarão também presentes as normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social.

 

Nesse sentido, vale transcrever informação contida no site do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor: “O Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet? Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) é de aplicação obrigatória. Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor. De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedores que disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal de comunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações”.

 

Oferta eletrônica

 

No rumo definido pelo novo Código Civil (art. 427), a oferta eletrônica dirigida a consumidor (ou destinatário final) vincula o proponente. O art. 30 do Código de Defesa do Consumidor apresenta a seguinte cláusula quanto à oferta: " ... veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação ...". Portanto, não subsistem dúvidas relacionadas com a obrigatoriedade de se honrar a oferta por conta do meio ou forma de apresentação da mesma, particularmente se for o eletrônico.

 

Cumpre observar que uma proposta de venda de produto ou serviço presente na internet (normalmente em um site) qualifica-se como uma oferta. Segundo Ronaldo Alves de Andrade: “Todos os estabelecimentos virtuais oferecem produtos ou serviços eletronicamente, de maneira que o consumidor, de sua residência ou de seu local de trabalho, pode remotamente acessar o estabelecimento virtual e todas as ofertas, que devem com maior razão ser clara e precisas, pois vinculam o ofertante e passam a integrar o contrato eletrônico, com as conseqüências ditadas pelo art. 35 do Código de Defesa do Consumidor” (Contrato eletrônico no novo Código Civil e no Código do Consumidor. Barueri, SP: Manole, 2004, pp. 116-117).

 

Dados cadastrais

 

Nos termos do art. 43 do Código de Defesa do Consumidor - CDC, o consumidor: a) terá acesso às informações existentes em cadastros e registros sobre a sua pessoa; b) deverá ser comunicado acerca da abertura de cadastro ou registro e c) poderá exigir a imediata correção de dados inexatos. A norma em destaque deve ser aplicada ao consumidor em ambiente eletrônico e aos cadastros ou registros formados a partir da internet. Afinal, a norma é ampla ou genérica, não excetuando, e não seria razoável fazê-lo, as relações ou levantamento de informações em meios eletrônicos ou a partir de transações efetivadas nesses meios.

 

A cláusula "... comunicada por escrito ...", prevista no parágrafo segundo do aludido artigo 43, deve ser adaptada às características dos novos meios eletrônicos. Assim, a comunicação por correio eletrônico, com confirmação de recebimento, satisfaz a exigência legal.

 

Acerca da proteção dos dados cadastrais do consumidor encontram-se, no site do Ministério da Justiça/Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor as seguintes considerações: “é dever do fornecedor proteger os dados e informações pessoais dos consumidores, não podendo divulgar ou repassá-los para terceiros, salvo se expressamente autorizado pelo consumidor, sendo abusiva cláusula contratual que imponha ao consumidor a obrigação de manifestar-se contra a transferência de seus dados cadastrais a terceiros, nos termos da legislação em vigor (Constituição Federal e CDC) e da Portaria SDE n. 5, de 27 de agosto de 2002".

 

Direito de arrependimento

 

O consumidor em ambiente eletrônico pode se valer do direito de arrependimento consagrado no art. 49 do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Observe-se que o direito em tela está condicionado a contratação fora do estabelecimento comercial, notadamente por telefone ou a domicílio. Assim, a razão da existência de tal direito reside no desconhecimento ou ausência de contato físico com o objeto da contratação, além da reduzida possibilidade de análise de vários outros aspectos, tais como: condições materiais, capacidade instalada, corpo técnico do fornecedor, etc. Mesmo admitindo a existência do estabelecimento comercial virtual, como querem alguns, não pode ser afastada a aplicação da regra do CDC. Com efeito, o estabelecimento mencionado na norma deve ser entendido como o físico, pelas razões antes postas.

 

A aplicação do direito de arrependimento nas relações de consumo realizadas na internet encontra amplo respaldo doutrinário. Rita Peixoto Ferreira Blum sustenta expressamente a possibilidade no seu livro Direito do Consumidor na Internet (São Paulo: Quartier Latin, 2002, p. 99). A referida autora lembra os posicionamentos semelhantes de Sérgio Ricardo Marques Gonçalves e de Rodrigo Benevides de Carvalho.

 

A Diretiva 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20/05/97, como destacado pela professora Rita Peixoto Ferreira Blum, garante, no artigo sexto, o “direito de rescisão” em qualquer contrato à distância. O “direito de rescisão” consiste justamente na possibilidade de devolução do bem sem pagamento de indenização e sem indicação de motivo (o nosso “direito de arrependimento”, inscrito no art. 49 do CDC). A Diretiva define como técnica de comunicação à distância “qualquer meio que, sem a presença física e simultânea do fornecedor e do consumidor, possa ser utilizado tendo em vista a celebração do contrato entre as partes referidas”. Portanto, a internet enquadra-se perfeitamente como meio que viabiliza a formação de um contrato à distância.

 

Cuidados básicos nas relações de consumo em meios eletrônicos

 

As crescentes facilidades do consumo de bens e serviços em ambiente eletrônico, notadamente a internet, caminham paralelamente ao uso nocivo desse meio por todo tipo de pessoas inescrupulosas. São variados os usos negativos. Eles vão desde “brincadeiras” sem maiores conseqüências práticas até a realização de golpes sofisticados com a produção de danos patrimoniais significativos.

 

O contexto atualmente vivenciado impõe ao consumidor de bens e serviços em meio eletrônico a adoção de uma série de cuidados antes de firmar contratos, particularmente na internet.

 

Em linhas gerais, o consumidor que contrata pela internet deve dispensar especial atenção para os seguintes procedimentos, entre outros:

 

a) verificar os dados cadastrais do responsável pelo site onde a oferta foi encontrada. Para tanto, deve ser feita uma consulta no endereço eletrônico do registro de domínios para a internet;

 

b) verificar se o site disponibiliza e-mail ou formulário eletrônico para contatos (esclarecimento de dúvidas e reclamações);

 

c) verificar se o site indica telefones para contato e o endereço físico dos estabelecimentos relacionados com a atividade comercial desenvolvida;

 

d) verificar se existem reclamações nos órgãos de defesa do consumidor relacionadas com o site ou com o responsável por ele;

 

e) verificar se o site utiliza recursos para garantir a privacidade e a segurança dos dados dos usuários (particularmente, conexões seguras);

 

f) não fornecer dados pessoais que não tenham relação direta com a aquisição do bem ou do serviço;

 

g) avaliar a conveniência de adquirir produtos e serviços nos sites amplamente reconhecidos ou mantidos por empresas com sólida presença no “mercado presencial”.

 

Especial cuidado deve ser dispensado nas operações realizadas em sites de empresas localizadas em território estrangeiro. Apesar do entendimento, encontrado na doutrina jurídica, voltado para a aplicação da lei do domicílio do consumidor, as dificuldades práticas de fazer valer tal premissa são consideráveis.

 

Serviços bancários ou financeiros

 

Em julgamento realizado no dia 7 de junho de 2006, na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2.591, o Supremo Tribunal Federal definiu que: “1. As instituições financeiras estão, todas elas, alcançadas pela incidência das normas veiculadas pelo Código de Defesa do Consumidor. 2. 'Consumidor', para os efeitos do Código de Defesa do Consumidor, é toda pessoa física ou jurídica que utiliza, como destinatário final, atividade bancária, financeira e de crédito”.

 

A referida decisão do STF possui significativa importância e repercussão nas relações, mantidas pela internet, entre os bancos e seus clientes, caracterizados como consumidores de atividades bancárias, financeiras e de crédito.

 

Com efeito, segundo o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, subsiste responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos observados na prestação dos serviços.

 

Nesse sentido, existe uma forte tendência jurisprudencial pela responsabilização dos bancos, independentemente de dolo ou culpa, nos casos de realização, por terceiros, de operações de crédito, de saque e de transferência de numerário. As decisões judiciais, além da reparação material, chegam a definir a obrigação de reparar dano moral verificado no contexto das fraudes efetivadas. Eis um emblemático exemplo dos julgados noticiados: “Se o banco fornecedor do serviço adota sistemas, instrumentosou meios de acesso à conta corrente e de poupança de seus correntistas deficientes, a ponto de permitirem que terceiros a elas tenham acesso e façam operações de crédito, saque e transferência de numerários do correntista para outra conta, assume a obrigação de reparar o dano moral e material” (Apelação Cível no Juizado Especial 20040110539658ACJ DF. Data de Julgamento: 22/02/2006. Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF. Relator Juiz João Batista Teixeira).

 

Cumpre observar a existência de regra, presente no art. 14, parágrafo terceiro, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, no sentido da exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços nas hipóteses de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Nessa linha, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná decidiu: “1. A responsabilidade civil no Código de Defesa do Consumidor não é absoluta, sofrendo mitigação, pois o legislador exime o fornecedor de quaisquer obrigações, caso comprove que, tendo prestado o serviço, o defeito inexistiu ou existiu a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (art. 14, § 3º, CDC). 2. Uma vez que o Diretor da empresa autorizou sua empregada a cadastrar a senha eletrônica, delegou-lhe poderes para movimentar a conta corrente, fugindo do controle da instituição financeira os lançamentos efetuados, uma vez que a senha é a "chave" eletrônica que dá acesso a todas as transações bancárias do meio virtual” (Apelação Cível 0324698-8. Data de Julgamento: 23/02/2006. Relator: Wilde de Lima Pugliese).

 

Ressalte-se que a exclusão da responsabilidade do fornecedor de serviços por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro pode depender de demonstração cabal por parte do primeiro. Afinal, nos termos do art. 6o., inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, o juiz, para facilitação da defesa, quando for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente o consumidor, poderá inverter o ônus da prova em favor desse último.




Vigência

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1o Esta Lei estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e determina as diretrizes para atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios em relação à matéria.

Art. 2o A disciplina do uso da internet no Brasil tem como fundamento o respeito à liberdade de expressão, bem como:

I - o reconhecimento da escala mundial da rede;

II - os direitos humanos, o desenvolvimento da personalidade e o exercício da cidadania em meios digitais;

III - a pluralidade e a diversidade;

IV - a abertura e a colaboração;

V - a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e

VI - a finalidade social da rede.

Art. 3o  A disciplina do uso da internet no Brasil tem os seguintes princípios:

I - garantia da liberdade de expressão, comunicação e manifestação de pensamento, nos termos da Constituição Federal;

II - proteção da privacidade;

III - proteção dos dados pessoais, na forma da lei;

IV - preservação e garantia da neutralidade de rede;

V - preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas;

VI - responsabilização dos agentes de acordo com suas atividades, nos termos da lei;

VII - preservação da natureza participativa da rede;

VIII - liberdade dos modelos de negócios promovidos na internet, desde que não conflitem com os demais princípios estabelecidos nesta Lei.

Parágrafo único. Os princípios expressos nesta Lei não excluem outros previstos no ordenamento jurídico pátrio relacionados à matéria ou nos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Art. 4o A disciplina do uso da internet no Brasil tem por objetivo a promoção:

I - do direito de acesso à internet a todos;

II - do acesso à informação, ao conhecimento e à participação na vida cultural e na condução dos assuntos públicos;

III - da inovação e do fomento à ampla difusão de novas tecnologias e modelos de uso e acesso; e

IV - da adesão a padrões tecnológicos abertos que permitam a comunicação, a acessibilidade e a interoperabilidade entre aplicações e bases de dados.

Art. 5o Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - internet: o sistema constituído do conjunto de protocolos lógicos, estruturado em escala mundial para uso público e irrestrito, com a finalidade de possibilitar a comunicação de dados entre terminais por meio de diferentes redes;

II - terminal: o computador ou qualquer dispositivo que se conecte à internet;

III - endereço de protocolo de internet (endereço IP): o código atribuído a um terminal de uma rede para permitir sua identificação, definido segundo parâmetros internacionais;

IV - administrador de sistema autônomo: a pessoa física ou jurídica que administra blocos de endereço IP específicos e o respectivo sistema autônomo de roteamento, devidamente cadastrada no ente nacional responsável pelo registro e distribuição de endereços IP geograficamente referentes ao País;

V - conexão à internet: a habilitação de um terminal para envio e recebimento de pacotes de dados pela internet, mediante a atribuição ou autenticação de um endereço IP;

VI - registro de conexão: o conjunto de informações referentes à data e hora de início e término de uma conexão à internet, sua duração e o endereço IP utilizado pelo terminal para o envio e recebimento de pacotes de dados;

VII - aplicações de internet: o conjunto de funcionalidades que podem ser acessadas por meio de um terminal conectado à internet; e

VIII - registros de acesso a aplicações de internet: o conjunto de informações referentes à data e hora de uso de uma determinada aplicação de internet a partir de um determinado endereço IP.

Art. 6o Na interpretação desta Lei serão levados em conta, além dos fundamentos, princípios e objetivos previstos, a natureza da internet, seus usos e costumes particulares e sua importância para a promoção do desenvolvimento humano, econômico, social e cultural.

CAPÍTULO II
DOS DIREITOS E GARANTIAS DOS USUÁRIOS

Art. 7o O acesso à internet é essencial ao exercício da cidadania, e ao usuário são assegurados os seguintes direitos:

I - inviolabilidade da intimidade e da vida privada, sua proteção e indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação;

II - inviolabilidade e sigilo do fluxo de suas comunicações pela internet, salvo por ordem judicial, na forma da lei;

III - inviolabilidade e sigilo de suas comunicações privadas armazenadas, salvo por ordem judicial;

IV - não suspensão da conexão à internet, salvo por débito diretamente decorrente de sua utilização;

V - manutenção da qualidade contratada da conexão à internet;

VI - informações claras e completas constantes dos contratos de prestação de serviços, com detalhamento sobre o regime de proteção aos registros de conexão e aos registros de acesso a aplicações de internet, bem como sobre práticas de gerenciamento da rede que possam afetar sua qualidade;

VII - não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, inclusive registros de conexão, e de acesso a aplicações de internet, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei;

VIII - informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais, que somente poderão ser utilizados para finalidades que:

a) justifiquem sua coleta;

b) não sejam vedadas pela legislação; e

c) estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet;

IX - consentimento expresso sobre coleta, uso, armazenamento e tratamento de dados pessoais, que deverá ocorrer de forma destacada das demais cláusulas contratuais;

X - exclusão definitiva dos dados pessoais que tiver fornecido a determinada aplicação de internet, a seu requerimento, ao término da relação entre as partes, ressalvadas as hipóteses de guarda obrigatória de registros previstas nesta Lei;

XI - publicidade e clareza de eventuais políticas de uso dos provedores de conexão à internet e de aplicações de internet;

XII - acessibilidade, consideradas as características físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais e mentais do usuário, nos termos da lei; e

XIII - aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet.

Art. 8o  A garantia do direito à privacidade e à liberdade de expressão nas comunicações é condição para o pleno exercício do direito de acesso à internet.

Parágrafo único. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que violem o disposto no caput, tais como aquelas que:

I - impliquem ofensa à inviolabilidade e ao sigilo das comunicações privadas, pela internet; ou

II - em contrato de adesão, não ofereçam como alternativa ao contratante a adoção do foro brasileiro para solução de controvérsias decorrentes de serviços prestados no Brasil.

CAPÍTULO III
DA PROVISÃO DE CONEXÃO E DE APLICAÇÕES DE INTERNET

Seção I
Da Neutralidade de Rede

Art. 9o O responsável pela transmissão, comutação ou roteamento tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacotes de dados, sem distinção por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicação.

§ 1o A discriminação ou degradação do tráfego será regulamentada nos termos das atribuições privativas do Presidente da República previstas no inciso IV do art. 84 da Constituição Federal, para a fiel execução desta Lei, ouvidos o Comitê Gestor da Internet e a Agência Nacional de Telecomunicações, e somente poderá decorrer de:

I - requisitos técnicos indispensáveis à prestação adequada dos serviços e aplicações; e

II - priorização de serviços de emergência.

§ 2o Na hipótese de discriminação ou degradação do tráfego prevista no § 1o, o responsável mencionado no caput deve:

I - abster-se de causar dano aos usuários, na forma do art. 927 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil;

II - agir com proporcionalidade, transparência e isonomia;

III - informar previamente de modo transparente, claro e suficientemente descritivo aos seus usuários sobre as práticas de gerenciamento e mitigação de tráfego adotadas, inclusive as relacionadas à segurança da rede; e

IV - oferecer serviços em condições comerciais não discriminatórias e abster-se de praticar condutas anticoncorrenciais.

§ 3o Na provisão de conexão à internet, onerosa ou gratuita, bem como na transmissão, comutação ou roteamento, é vedado bloquear, monitorar, filtrar ou analisar o conteúdo dos pacotes de dados, respeitado o disposto neste artigo.

Seção II
Da Proteção aos Registros, aos Dados Pessoais e às Comunicações Privadas

Art. 10.  A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei, bem como de dados pessoais e do conteúdo de comunicações privadas, devem atender à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das partes direta ou indiretamente envolvidas.

§ 1o O provedor responsável pela guarda somente será obrigado a disponibilizar os registros mencionados no caput, de forma autônoma ou associados a dados pessoais ou a outras informações que possam contribuir para a identificação do usuário ou do terminal, mediante ordem judicial, na forma do disposto na Seção IV deste Capítulo, respeitado o disposto no art. 7o.

§ 2o O conteúdo das comunicações privadas somente poderá ser disponibilizado mediante ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, respeitado o disposto nos incisos II e III do art. 7o.

§ 3o O disposto no caput não impede o acesso aos dados cadastrais que informem qualificação pessoal, filiação e endereço, na forma da lei, pelas autoridades administrativas que detenham competência legal para a sua requisição.

§ 4o As medidas e os procedimentos de segurança e de sigilo devem ser informados pelo responsável pela provisão de serviços de forma clara e atender a padrões definidos em regulamento, respeitado seu direito de confidencialidade quanto a segredos empresariais.

Art. 11.  Em qualquer operação de coleta, armazenamento, guarda e tratamento de registros, de dados pessoais ou de comunicações por provedores de conexão e de aplicações de internet em que pelo menos um desses atos ocorra em território nacional, deverão ser obrigatoriamente respeitados a legislação brasileira e os direitos à privacidade, à proteção dos dados pessoais e ao sigilo das comunicações privadas e dos registros.

§ 1o O disposto no caput aplica-se aos dados coletados em território nacional e ao conteúdo das comunicações, desde que pelo menos um dos terminais esteja localizado no Brasil.

§ 2o O disposto no caput aplica-se mesmo que as atividades sejam realizadas por pessoa jurídica sediada no exterior, desde que oferte serviço ao público brasileiro ou pelo menos uma integrante do mesmo grupo econômico possua estabelecimento no Brasil.

§ 3o Os provedores de conexão e de aplicações de internet deverão prestar, na forma da regulamentação, informações que permitam a verificação quanto ao cumprimento da legislação brasileira referente à coleta, à guarda, ao armazenamento ou ao tratamento de dados, bem como quanto ao respeito à privacidade e ao sigilo de comunicações.

§ 4o Decreto regulamentará o procedimento para apuração de infrações ao disposto neste artigo.

Art. 12.  Sem prejuízo das demais sanções cíveis, criminais ou administrativas, as infrações às normas previstas nos arts. 10 e 11 ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções, aplicadas de forma isolada ou cumulativa:

I - advertência, com indicação de prazo para adoção de medidas corretivas;

II - multa de até 10% (dez por cento) do faturamento do grupo econômico no Brasil no seu último exercício, excluídos os tributos, considerados a condição econômica do infrator e o princípio da proporcionalidade entre a gravidade da falta e a intensidade da sanção;

III - suspensão temporária das atividades que envolvam os atos previstos no art. 11; ou

IV - proibição de exercício  das  atividades  que  envolvam os atos previstos no art. 11.

Parágrafo único.  Tratando-se de empresa estrangeira, responde solidariamente pelo pagamento da multa de que trata o caput sua filial, sucursal, escritório ou estabelecimento situado no País.

Subseção I
Da Guarda de Registros de Conexão

Art. 13.  Na provisão de conexão à internet, cabe ao administrador de sistema autônomo respectivo o dever de manter os registros de conexão, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do regulamento.

§ 1o A responsabilidade pela manutenção dos registros de conexão não poderá ser transferida a terceiros.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderá requerer cautelarmente que os registros de conexão sejam guardados por prazo superior ao previsto no caput.

§ 3o Na hipótese do § 2o, a autoridade requerente terá o prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir do requerimento, para ingressar com o pedido de autorização judicial de acesso aos registros previstos no caput.

§ 4o O provedor responsável pela guarda dos registros deverá manter sigilo em relação ao requerimento previsto no § 2o, que perderá sua eficácia caso o pedido de autorização judicial seja indeferido ou não tenha sido protocolado no prazo previsto no § 3o.

§ 5o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 6o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Subseção II
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Conexão

Art. 14.  Na provisão de conexão, onerosa ou gratuita, é vedado guardar os registros de acesso a aplicações de internet.

Subseção III
Da Guarda de Registros de Acesso a Aplicações de Internet na Provisão de Aplicações

Art. 15.  O provedor de aplicações de internet constituído na forma de pessoa jurídica e que exerça essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos deverá manter os respectivos registros de acesso a aplicações de internet, sob sigilo, em ambiente controlado e de segurança, pelo prazo de 6 (seis) meses, nos termos do regulamento.

§ 1o Ordem judicial poderá obrigar, por tempo certo, os provedores de aplicações de internet que não estão sujeitos ao disposto no caput a guardarem registros de acesso a aplicações de internet, desde que se trate de registros relativos a fatos específicos em período determinado.

§ 2o A autoridade policial ou administrativa ou o Ministério Público poderão requerer cautelarmente a qualquer provedor de aplicações de internet que os registros de acesso a aplicações de internet sejam guardados, inclusive por prazo superior ao previsto no caput, observado o disposto nos §§ 3o e 4o do art. 13.

§ 3o Em qualquer hipótese, a disponibilização ao requerente dos registros de que trata este artigo deverá ser precedida de autorização judicial, conforme disposto na Seção IV deste Capítulo.

§ 4o Na aplicação de sanções pelo descumprimento ao disposto neste artigo, serão considerados a natureza e a gravidade da infração, os danos dela resultantes, eventual vantagem auferida pelo infrator, as circunstâncias agravantes, os antecedentes do infrator e a reincidência.

Art. 16.  Na provisão de aplicações de internet, onerosa ou gratuita, é vedada a guarda:

I - dos registros de acesso a outras aplicações de internet sem que o titular dos dados tenha consentido previamente, respeitado o disposto no art. 7o; ou

II - de dados pessoais que sejam excessivos em relação à finalidade para a qual foi dado consentimento pelo seu titular.

Art. 17.  Ressalvadas as hipóteses previstas nesta Lei, a opção por não guardar os registros de acesso a aplicações de internet não implica responsabilidade sobre danos decorrentes do uso desses serviços por terceiros.

Seção III
Da Responsabilidade por Danos Decorrentes de Conteúdo Gerado por Terceiros

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

§ 1o A ordem judicial de que trata o caput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.

§ 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5o da Constituição Federal.

§ 3o As causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.

§ 4o O juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Art. 20.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único.  Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Art. 21.  O provedor de aplicações de internet que disponibilize conteúdo gerado por terceiros será responsabilizado subsidiariamente pela violação da intimidade decorrente da divulgação, sem autorização de seus participantes, de imagens, de vídeos ou de outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado quando, após o recebimento de notificação pelo participante ou seu representante legal, deixar de promover, de forma diligente, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço, a indisponibilização desse conteúdo.

Parágrafo único.  A notificação prevista no caput deverá conter, sob pena de nulidade, elementos que permitam a identificação específica do material apontado como violador da intimidade do participante e a verificação da legitimidade para apresentação do pedido.

Seção IV
Da Requisição Judicial de Registros

Art. 22.  A parte interessada poderá, com o propósito de formar conjunto probatório em processo judicial cível ou penal, em caráter incidental ou autônomo, requerer ao juiz que ordene ao responsável pela guarda o fornecimento de registros de conexão ou de registros de acesso a aplicações de internet.

Parágrafo único.  Sem prejuízo dos demais requisitos legais, o requerimento deverá conter, sob pena de inadmissibilidade:

I - fundados indícios da ocorrência do ilícito;

II - justificativa motivada da utilidade dos registros solicitados para fins de investigação ou instrução probatória; e

III - período ao qual se referem os registros.

Art. 23.  Cabe ao juiz tomar as providências necessárias à garantia do sigilo das informações recebidas e à preservação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem do usuário, podendo determinar segredo de justiça, inclusive quanto aos pedidos de guarda de registro.

CAPÍTULO IV
DA ATUAÇÃO DO PODER PÚBLICO

Art. 24.  Constituem diretrizes para a atuação da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no desenvolvimento da internet no Brasil:

I - estabelecimento de mecanismos de governança multiparticipativa, transparente, colaborativa e democrática, com a participação do governo, do setor empresarial, da sociedade civil e da comunidade acadêmica;

II - promoção da racionalização da gestão, expansão e uso da internet, com participação do Comitê Gestor da internet no Brasil;

III - promoção da racionalização e da interoperabilidade tecnológica dos serviços de governo eletrônico, entre os diferentes Poderes e âmbitos da Federação, para permitir o intercâmbio de informações e a celeridade de procedimentos;

IV - promoção da interoperabilidade entre sistemas e terminais diversos, inclusive entre os diferentes âmbitos federativos e diversos setores da sociedade;

V - adoção preferencial de tecnologias, padrões e formatos abertos e livres;

VI - publicidade e disseminação de dados e informações públicos, de forma aberta e estruturada;

VII - otimização da infraestrutura das redes e estímulo à implantação de centros de armazenamento, gerenciamento e disseminação de dados no País, promovendo a qualidade técnica, a inovação e a difusão das aplicações de internet, sem prejuízo à abertura, à neutralidade e à natureza participativa;

VIII - desenvolvimento de ações e programas de capacitação para uso da internet;

IX - promoção da cultura e da cidadania; e

X - prestação de serviços públicos de atendimento ao cidadão de forma integrada, eficiente, simplificada e por múltiplos canais de acesso, inclusive remotos.

Art. 25.  As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Art. 26.  O cumprimento do dever constitucional do Estado na prestação da educação, em todos os níveis de ensino, inclui a capacitação, integrada a outras práticas educacionais, para o uso seguro, consciente e responsável da internet como ferramenta para o exercício da cidadania, a promoção da cultura e o desenvolvimento tecnológico.

Art. 27.  As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.

Art. 28.  O Estado deve, periodicamente, formular e fomentar estudos, bem como fixar metas, estratégias, planos e cronogramas, referentes ao uso e desenvolvimento da internet no País.

CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 29.  O usuário terá a opção de livre escolha na utilização de programa de computador em seu terminal para exercício do controle parental de conteúdo entendido por ele como impróprio a seus filhos menores, desde que respeitados os princípios desta Lei e da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente.

Parágrafo único. Cabe ao poder público, em conjunto com os provedores de conexão e de aplicações de internet e a sociedade civil, promover a educação e fornecer informações sobre o uso dos programas de computador previstos no caput, bem como para a definição de boas práticas para a inclusão digital de crianças e adolescentes.

Art. 30.  A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.

Art. 31.  Até a entrada em vigor da lei específica prevista no § 2o do art. 19, a responsabilidade do provedor de aplicações de internet por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros, quando se tratar de infração a direitos de autor ou a direitos conexos, continuará a ser disciplinada pela legislação autoral vigente aplicável na data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 32.  Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193o da Independência e 126o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Miriam Belchior
Paulo Bernardo Silva
Clélio Campolina Diniz

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.4.2014

Conceito de crime de informática

 

Crime de informática pode ser entendido como "... aquele praticado contra o sistema de informática ou através deste, compreendendo os crimes praticados contra o computador e seus acessórios e os perpetrados através do computador. Inclui-se neste conceito os delitos praticados através da Internet, pois pressuposto para acessar a rede é a utilização de um computador".

 

Classificação dos crimes de informática

 

Entre as possíveis classificações dos crimes de informática possui especial interesse aquela que toma o objetivo material como critério. Eles podem ser de três modalidades:

 

a) crime de informática puro: onde o agente visa o sistema de informática, em todas as suas formas ou manifestações. Exemplo: acesso indevido aos dados e sistemas contidos no computador;

 

b) crime de informática misto: onde o agente não visa o sistema de informática, mas a informática é instrumento indispensável para consumação da ação criminosa. Exemplo: transferência de fundos de uma conta bancária para outra (pressupondo que os registros bancários existem somente na forma de dados de sistemas informatizados);

 

c) crime de informática comum: onde o agente não visa o sistema de informática, mas usa a informática como instrumento (não essencial, poderia ser outro o meio) de realização da ação. Exemplo: acionamento de uma bomba por sistemas de computadores.

 

A classificação apresentada demonstra claramente que os problemas mais significativos dos crimes de informática residem basicamente nos chamados crimes de informática puros.

 

Sujeito ativo do crime de informática

 

Convivemos com o mito de que o sujeito ativo ou agente do crime de informática se enquadra no perfil de um especialista, envolvido "de corpo e alma" com o mundo dos computadores. Atualmente, com a ampla disponibilidade de equipamentos, tecnologias e informações, rigorosamente qualquer pessoa pode ser autor de crimes nesse campo.

 

Os principais grupos de criminosos virtuais são identificados como:

 

a) hackers: são pessoas, normalmente jovens, que têm conhecimento aprofundado de computadores, sistemas e redes. Eles agem, em regra, por diversão ou por desafio;

 

b) crackers: são os verdadeiros criminosos ("hackers do mal"). Agem com o objetivo de causar danos ou prejuízos e obter vantagens, em regra, pecuniárias;

 

c) lamers (também conhecidos como wannabes ou script-kiddies): são hackers com conhecimento limitado. Realizam ações simples e são motivo de piada nos meios próprios;

 

d) phreakers: são criminosos virtuais especializados em ações voltadas para os sistemas de telecomunicações;

 

e) defacers: são os pichadores virtuais especializados em desfigurar páginas de sites na internet.

 

Lugar do crime de informática

 

A aplicação ou não da lei brasileira aos crimes de informática deve considerar o disposto nos arts. 5o. e 6o. do Código Penal. Com efeito, o princípio da territorialidade, definido no art. 5o., impõe a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional. Por outro lado, o princípio da ubiqüidade, inscrito no art. 6o., considera lugar do crime tanto aquele da conduta (ação ou omissão total ou parcial), quanto o do resultado (efetivo ou tentado).

 

Portanto, o crime, envolvendo computadores, iniciado no Brasil, desenvolvido no Brasil (ainda que parcialmente) ou com resultados verificados no Brasil será apreciado segundo a legislação brasileira.

 

Para os crimes praticados exclusivamente em território nacional, aplica-se, em regra, a teoria do resultado (“lugar em que se consumar a infração”), consagrada no art. 70 do Código de Processo Penal. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a consumação do crime: a) envolvendo comunicação eletrônica, não ocorre no lugar do envio, e sim no lugar do recebimento; b) de furto, ocorre no momento em que o bem é subtraído da vítima, saindo de sua esfera de disponibilidade (desapossamento gerador do prejuízo efetivado em sistema informatizado) e c) de publicar cena pornográfica que envolva criança ou adolescente, dá-se no ato da publicação das imagens na internet.

 

Importa destacar a possibilidade de aplicação do art. 72 do Código de Processo Penal, que toma o domicílio ou residência do réu para fixar a competência não sendo conhecido o lugar da infração. O art. 73 do Código de Processo Penal também poderá ser invocado nos casos de exclusiva ação privada (opção do querelante pelo foro de domicílio ou residência do réu mesmo conhecido o lugar da infração).

 

Crimes de informática presentes na ordem jurídica brasileira (com expressa menção a elementos de informática)

 

Embora limitados em quantidade, já existem, na ordem jurídica brasileira, definições (tipos) para importantes crimes envolvendo expressamente computadores. Vejamos alguns deles:

 

a) art. 35 e 37 da Lei n. 7.646, de 18 de dezembro de 1987: violação de direitos autorais de programa de computador. Os referidos dispositivos foram revogados com a edição da Lei n. 9.609, de 19 de fevereiro de 1998, que veiculou tipos praticamente idênticos no art. 12;

 

b) art. 2o, inciso V da Lei n. 8.137, de 27 de dezembro de 1990: possuir informação contábil diversa daquela fornecida à Fazenda Pública;

 

c) art. 67, incisos VII e VIII da Lei n. 9.100, de 29 de setembro de 1995: crimes eleitorais;

 

d) art. 10 da Lei n. 9.296, de 24 de julho de 1996: interceptação de comunicações de informática ou telemática;

 

e) art. 313-A do Código Penal (inserido pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000): inserção de dados falsos em sistemas de informações;

 

f) art. 313-B do Código Penal (inserido pela Lei n. 9.983, de 14 de julho de 2000): modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações;

 

g) art. 241 do Estatuto da Criança e do Adolescente (com redação dada pela Lei n. 10.764, de 12 de novembro de 2003): divulgação, por qualquer meio de comunicação, inclusive pela internet, de imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.

 

Vale frisar que os dois novos tipos introduzidos no Código Penal pressupõem a conduta realizada por funcionário público (crimes próprios).

 

Investigação de crimes de informática

 

Atualmente, identifica-se um forte movimento nas polícias de todo o mundo no sentido de criar órgãos especializados e treinar pessoal para realizar a investigação das práticas criminosas por intermédio de meios eletrônicos.

 

A computação forense ou a criminalística computacional avançam velozmente no sentido de sistematizar conhecimentos e definir procedimentos a serem observados na apuração de delitos informáticos.

 

Os esforços nessa área abrangem a definição de condutas: a) para a busca e apreensão de equipamentos (cuidados no desligamento) e mídias removíveis; b) para o transporte; c) para a não-realização de inicializações não-controladas; d) para duplicação da mídia para o exame dos dados (considerado o passo mais importante na cadeia de providências); e) para estabelecer a timeline ou linha de tempo (cronologia dos eventos); f) para estabelecer a soma de verificação (garantia de não-alteração do conteúdo periciado); g) para recuperação de dados em discos (mesmo depois de apagados); h) para localização de evidências (em várias instâncias do sistema informatizado); i) para superação de senhas e outras proteções; j) para identificação da autoria de ações e l) para interceptação de dados em trânsito em redes.

Direitos dos usuários

 

Com o advento do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), o cidadão brasileiro - enquanto agente da relação de consumo - assumiu uma postura ativa na defesa de seus interesses, passando a ser mais exigente e a pleitear seus direitos.

 

De acordo com o artigo 2o do referido Código, "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", sendo que o usuário de software também é considerado consumidor. As leis aplicáveis nessa relação de consumo são a de software (Lei 9.609, de 1998) e o próprio Código de Defesa do Consumidor.

 

A Lei de Software estabelece que são direitos dos usuários de software:

 

1. Prazo de validade técnica

 

A lei exige que o prazo de validade técnica do programa de computador seja consignado, ou no contrato de licença de uso, ou no documento fiscal, ou no suporte físico, ou na embalagem do software.

 

Trata-se da expectativa da vida útil do software no mercado, antes de se tornar tecnicamente obsoleto.

 

No decorrer desse período, o fabricante ou o distribuidor do software deve manter serviços de suporte e assistência técnica, gratuitos ou não.

 

Se o produto for retirado do mercado antes do término do prazo de validade técnica, o usuário tem direito à indenização.

 

A lei não estabelece qual é a abrangência desse prazo e esta omissão invoca a aplicação do artigo 32, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, o qual prevê que o fabricante e o importador devem prover serviços e peças de reposição ao consumidor por período razoável de tempo na forma da lei. Cabe ao juiz dizer o que considera prazo razoável, numa eventual demanda judicial.

 

2. Prestação de serviços técnicos

 

O estabelecimento do prazo de validade técnica está diretamente vinculado a outro direito do usuário de software que é a prestação de serviços técnicos.

 

Aquele que comercializar o programa de computador, seja o titular dos direitos do programa ou o titular dos direitos de comercialização, tem a obrigação, durante a vigência da validade, de "assegurar aos respectivos usuários a prestação de serviços técnicos complementares relativos ao adequado funcionamento do programa" (artigo 8o da Lei de Software).

 

Esta obrigação persiste mesmo no caso de retirada de circulação comercial do software e somente cessa quando há justa indenização de eventuais prejuízos causados aos usuários.

 

A obrigação de indenização é do fabricante ou do distribuidor do programa de computador.

 

Comprovando-se o prejuízo ao consumidor, o artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor estabelece desconsiderar a personalidade jurídica da parte que prejudicou o cliente, ou seja, o fabricante ou o distribuidor responderá pela indenização com seus bens pessoais.

 

3. Garantia

 

Outro direito do usuário de software é a garantia de funcionamento do produto, sendo obrigação do fabricante ou do distribuidor reparar, gratuitamente, qualquer problema ou erro constatado pelo consumidor.

 

É incorreto induzir o consumidor a celebrar um "contrato de manutenção", exigindo pagamento periódico, pois é da inteira obrigação do fabricante ou do distribuidor a reparação de eventuais problemas ou defeitos no software, sem nenhum custo adicional para o cliente.

 

Cumpre, aqui, distinguir o contrato de suporte ou de atualização técnica, o qual consiste em promover alterações no produto em função de necessidades do cliente, do contrato de manutenção ou reparo do software.

 

O serviço de manutenção e reparo não pode ser objeto de contrato e muito menos de pagamento. Trata-se de uma obrigação unilateral, permanente e gratuita do fabricante ou distribuidor, que a contrai no momento em que celebra o negócio.

 

Cabe ao usuário de software ter ciência de seus direitos e exigi-los caso não sejam observados, pois o exercício da cidadania também passa pelo cumprimento de obrigações e efetividade dos direitos.

 

 

Cássia Mendes e Luciana Alvim Romani