LEI 6022/2015 - Venda casada
DISPÕE NO âmbito DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS LOJAS DE DEPARTAMENTO, LOJAS DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS DOMÉSTICOS, LOJAS DE ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS AFIXAREM EM LOCAL VISÍVEL AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO CONTIDA NO ARTIGO 39, I DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (VENDA CASADA) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2015/603/6022/lei-ordinaria-n-6022-2015-dispoe-no-ambito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-a-obrigatoriedade-das-lojas-de-departamento-lojas-de-moveis-e-utensilios-domesticos-lojas-de-eletroeletronicos-e-eletrodomesticos-afixarem-em-local-visivel-ao-publico-a-informacao-contida-no-artigo-39-i-do-codigo-de-defesa-do-consumidor-venda-casada-e-da-outras-providencias?q=LEI+6022%2F2015+
LEI 5786/2014 - Exigência de valor mínimo para compras com cartão
DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A PROIBIÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE ACEITAM PAGAMENTO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO E DÉBITO DE EXIGIREM UM VALOR MINIMO DE COMPRA PARA A UTILIZAÇÃO DESSA FORMA DE PAGAMENTO E/OU DIFERENCIADO DO VALOR PAGO EM MOEDA CORRENTE. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2014/579/5786/lei-ordinaria-n-5786-2014-dispoe-no-ambito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-a-proibicao-de-estabelecimentos-comerciais-que-aceitam-pagamento-na-modalidade-cartao-de-credito-e-debito-de-exigirem-um-valor-minimo-de-compra-para-a-utilizacao-dessa-forma-de-pagamento-e-ou-diferenciado-do-valor-pago-em-moeda-corrente?q=LEI%205786%2F2014
LEI 5860/2014 - Conferência/Revista das compras nos supermercados
PROÍBE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ A CONFERÊNCIA/REVISTA DE PRODUTOS ADQUIRIDOS PELO CONSUMIDOR EM SUPERMERCADO E SIMILARES APÓS O PAGAMENTO DAS COMPRAS NO CAIXA. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2014/586/5860/lei-ordinaria-n-5860-2014-proibe-no-mbito-do-municipio-de-cuiaba-a-conferencia-revista-de-produtos-adquiridos-pelo-consumidor-em-supermercado-e-similares-apos-o-pagamento-das-compras-no-caixa?q=LEI+5860%2F2014+
LEI 5881/2014 - 50% do funcionamento dos caixas
DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 50% DOS CAIXAS DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS, ATACADISTAS E SIMILARES DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2014/589/5881/lei-ordinaria-n-5881-2014-dispoe-no-mbito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-a-obrigatoriedade-de-funcionamento-de-50-dos-caixas-de-supermercados-hipermercados-atacadistas-e-similares-durante-qualquer-hora-do-dia-e-da-outras-providencias?q=LEI%205881%2F2014%20
LEI 5885/2014 - Dos Cartórios
DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTORIOS DE REGISTROS PÚBLICOS AFIXAREM EM LOCAL VISIVEL AO PÚBLICO A INFORMAÇÃO DO DESCONTO DE 50% NOS EMOLUMENTOS DO REGISTRO DA ESCRITURA DOS IMÓVEIS CONTIDA NA LEI FEDERAL N. 6015/73 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2014/589/5885/lei-ordinaria-n-5885-2014-dispoe-no-mbito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-a-obrigatoriedade-dos-cartorios-de-registros-publicos-afixarem-em-local-visivel-ao-publico-a-informacao-do-desconto-de-50-nos-emolumentos-do-registro-da-escritura-dos-imoveis-contida-na-lei-federal-n-6015-73-e-da-outras-providencias?q=LEI+5885%2F2014
LEI 5936/2015 - Das lojas de departamentos
DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FUNCIONAMENTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DOS CAIXAS DE LOJAS DE DEPARTAMENTO DURANTE QUALQUER HORA DO DIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2015/594/5936/lei-ordinaria-n-5936-2015-dispoe-no-ambito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-a-obrigatoriedade-de-funcionamento-de-50-dos-caixas-de-lojas-de-departamento-durante-qualquer-hora-do-dia-e-da-outras-providencias?q=LEI%205936%2F2015
LEI 5987/2015 - Produto com validade vencido
DISPÕE NO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE DIREITO DO CONSUMIDOR DE RECEBER GRATUITAMENTE NOVO PRODUTO EM SUBSTITUIÇÃO AO PRODUTO OFERTADO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. LEIA NA ÍNTEGRA
https://leismunicipais.com.br/a1/mt/c/cuiaba/lei-ordinaria/2015/599/5987/lei-ordinaria-n-5987-2015-dispoe-no-ambito-do-municipio-de-cuiaba-sobre-direito-do-consumidor-de-receber-gratuitamente-novo-produto-em-substituicao-ao-produto-ofertado-com-prazo-de-validade-vencido-e-da-outras-providencias?q=LEI%205987%2F2015
LEI 6045/2016 - Garantia de entrega do produto
DISPÕE NO àMBITO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE FORNECEDORES SE COMPROMETEREM MEDIANTE DECLARAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA ENTREGA DE PRODUTOS E SERVIÇOS NO PRAZO OFERTADO. LEIA NA ÍNTEGRA
LEI 6061/2016 - Gratuidade do produto com diferença de peso indicada na embalagem com a balança
GARANTE AO CONSUMIDOR QUE CONSTATAR A DIFERENÇA DE PESO INDICADA NA EMBALAGEM COM O INDICADO NA BALANÇA, O DIREITO A RECEBER GRATUITAMENTE O PRODUTO EM QUESTÃO. LEIA NA ÍNTEGRA
LEI 6060/2016 - Valores divergentes entre o preço na gôndola e o registrado no caixa.
O CONSUDUMIDOR QUE ENCONTRAR VALORES DIVERGENTES ENTRE O PREÇO ANUNCIADO NA GÔNDOLA E O REGISTRADO NO CAIXA, TEM O DIREITO DE LEVAR O PRODUTO GRATUITAMENTE. LEIA NA ÍNTEGRA
LEI 6062/2016 - Regulamenta a entrada de alimentos de outros estabelecimentos em cinemas.
PROÍBE QUE CIENMAS E TEATROS IMPEÇAM O ACESSO DE CONSUMIDORES PORTANDO ALIMENTOS E BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS, ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTABELECIMENTOS. LEIA NA ÍNTEGRA