Opinião

José Ramiro Freitas: O pagamento do 13º salário e o Covid19

11/11/2020 18:57:17
Divulgação

É fato público e notório as inúmeras novas regras trabalhistas aplicadas durante a vigência da pandemia do COVID19. Sendo que as principais são a de suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho.

Vale relembrar que a suspensão do contrato de trabalho, advindo da Medida Provisória 936, devidamente convertida na Lei 14.020/20 , traça que as partes poderão suspender o contrato de trabalho do empresa, por prazo de 60 dias, sendo que o pagamento da remuneração do funcionário será arcada pela União.

Já a redução da jornada de trabalho, também criada pela Medida Provisória 937, traz a possibilidade da redução em 25%, 50% ou 75% da jornada de trabalho do funcionário. Sendo que as diferenças salariais são arcada pela União.

O 13º salário, ou gratificação natalina, está regida pela Lei 4.090/62 e a 4.749/65. O cálculo desta gratificação é realizada pelos meses trabalhados pelo funcionário, sendo a base de cálculo a remuneração do mês de dezembro (hora extra, comissões, adicionais, entre outros).

Partindo desta premissa, o funcionário que laborou durante parte (ou em toda) pandemia do Covid19 com o contrato de trabalho suspenso, receberá seu 13º salário proporcional aos meses trabalhados. Ou seja, um funcionário com remuneração de R$ 1.200,00, que trabalhou por 6 meses, receberá a quantia de R$ 600,00, a título de gratificação natalina.

No entanto para as partes que acordaram a redução da jornada de trabalho, em qualquer percentual, deverá se atentar a base de cálculo do 13º salário. A legislação foi omissa se iria suportar o pagamento deste "salário extra", gerando prejuízo aos empresários que estão em um verdadeiro limbo. Afinal, o que fazer?

Dada a ausência regulamentação, para o pagamento do 13º salário face a composição da redução da jornada de trabalho, deve se aplica a legislação pretérita. Ou seja, indiferente qual foi a opção adotada para a redução da jornada, a base de cálculo do 13º será a remuneração integral do funcionário, com os devidos acréscimos de hora extra, adicionais, entre outros.

Utilizando o mesmo exemplo passado, para o funcionário que recebe remuneração no mês de dezembro no valor de R$ 1.200,00, diferente se está sob a ótica da redução da jornada, este mesmo funcionário terá a base de cálculo de R$ 1.200,00, respeitando os meses laborados.

É uma infelicidade para os empresários terem que suportar essa carga absurda de encargos, face a ausência de normatização. Levanto a bandeira de que estas diferenças de 13º salário devem ser suportadas pela União, respeitando a proporção da redução adotada.

Afinal, se a Governo Federal estende a mão aos empresários, dando opções como a suspensão do contrato de trabalho e a redução da jornada de trabalho, que estes sejam por completo. É uma surpresa atribuir este ônus ao empregador logo no momento de que está conseguindo reerguendo as atividades.

Conclusão, o pagamento da gratificação natalina deve ser feita a tempo e modo, respeitando as regras já estabelecidas, mas a ausência de normas jamais deverá prejudicar o empresário.

José Ramiro Freitas

Advogado Especialista em Direito do Trabalho.

Bacharel em Direito pela Universidade Uni-Anhanguera em 2011, advogado inscrito na OAB/GO nº 35.942, pós graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal de Goiás em 2019, integrante da Comissão do Direito do Trabalho na OAB/GO, palestrante. Advogado militante em direito previdenciário, direito do trabalho, direito do consumidor e empresarial. Produtor de conteúdo, Instagram: @advogadojoseramiro 


Redação
Fonte: José Ramiro Freitas



Outras Notícias Relacionadas