Opinião

Naria Carvalho: Sonegação Fiscal e Falsificação: quando o agente responderá somente por um crime?

É possível que o contribuinte que cometa dois crimes envolvendo recolhimento de tributos e falsificação de documentos responda somente por um crime? Leia este artigo para entender em quais casos isso pode acontecer e como se dará a extinção da punibilidade pelo pagamento do tributo

20/11/2020 09:23:49
Reprodução

Já falamos da pesada carga tributária no Brasil. Não é novidade que muitos empreendedores buscam meios para diminuir a carga dos tributos por meio de escolhas erradas. Porém, é preciso tomar muito cuidado, pois essas atitudes podem configurar crime tributário.

Imagine ter que comparecer à Delegacia e até responder a um processo criminal que pode durar anos – ainda mais um processo que envolve muitos crimes! Não se esqueça da máxima: Tempo é dinheiro

Imagine o caso em que certo empresário ocultou, mediante fraude, o recolhimento do tributo devido ao Poder Público. Trata-se do crime de sonegação tributária em que o empresário cometeu o crime por meio de falsificação material de documentos, falsidade ideológica e diversos tipos de fraude.

Nesses casos, discute-se se o agente deverá responder pelos dois crimes ou se, a depender do caso, deverá responder somente pelo crime-fim (sonegação).

No caso do estelionato e a falsificação, a orientação dominante dos Tribunais é de que o crime de estelionato absorve o crime falsificação se a potencialidade lesiva se esgota em um específico ato fraudulento (respondendo somente o crime de estelionato); caso contrário, há concurso de delitos (respondendo pelos dois crimes).

Nessa mesma lógica, quanto aos crimes tributários cometidos por meio de falsificações e fraudes, o Superior Tribunal de Justiça entende que caso a falsificação ou fraude tenham sido cometidas com a única finalidade de sonegação tributária, o crime-fim (sonegação) deverá absorver os crimes de falso. Veja:

“Este Superior Tribunal entende que, nas hipóteses em que a finalidade do falso é a sonegação fiscal, é aquele considerado como meio de exclusiva supressão do pagamento de tributo, configurando hipótese de absorção do crime meio pelo crime final de sonegação tributária.” (RHC 82.025/SC, j. 11/12/2018).

ATENÇÃO! HÁ CASOS EM QUE O AGENTE RESPONDERÁ PELOS DOIS CRIMES

Quando o crime de falsidade é praticado não como um meio, mas, sim, com a finalidade de ocultar/acobertar e/ou justificar a sonegação fiscal, haverá o chamado concurso de delitos - o crime de falsidade em concurso com a sonegação fiscal.

E SE O AGENTE PAGAR O TRIBUTO DEVIDO, AINDA VAI RESPONDER PELOS CRIMES?

A Lei nº 10.684/2003, em seu art. § 2o estabelece a extinção da punibilidade dos crimes tributários quando a pessoa jurídica relacionada com o agente efetuar o pagamento integral dos débitos oriundos de tributos e contribuições sociais, inclusive acessórios. Isso significa que o Estado perdeu o direito de punir o agente autor de fato típico e ilícito, ou seja, é a perda do direito de impor sanção penal.

Quando o delito de falsidade é cometido como um meio para cometer a sonegação fiscal, não tendo mais qualquer potencialidade lesiva, essa falsidade seria um crime-meio, sendo absorvida pelo delito contra a ordem tributária (crime-fim).

Por isso, se o agente pagar o débito tributário, conforme a Lei nª 10.684/2003, ocorrerá a extinção de punibilidade.

Já quando a falsidade é praticada não como um meio, mas com o objetivo de ocultar, acobertar e/ou justificar a sonegação fiscal, o agente responderá pelo crime de falsidade em concurso com a sonegação fiscal. Nesse caso, se realizado o pagamento do tributo devido, a extinção de punibilidade somente recairá sobre o crime de sonegação, devendo responder pelo delito de falsificação.

Assim, o pagamento do tributo causará somente a extinção de punibilidade do crime contra a ordem tributária, persistindo, deste modo, a responsabilidade em relação à falsificação, por ser um crime autônomo.

Caso esteja com dificuldades e esteja respondendo por processos em razão do não recolhimento de tributos, procure um advogado de confiança para a devida orientação e defesa processual.

Nária Carvalho - OAB/GO 59.890


Redação
Fonte: Naria Carvalho/ Jusbrasil



Outras Notícias Relacionadas